STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Iliquidez do título rescindendo. Ausência de prequestionamento. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Inadequação do rito rescisório. Súmula 83/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito