STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de refutação a alicerce do acórdão. Súmula 283/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos.
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