Principio Da Instrumentalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1250.9607.7568

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposiçã... ()

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Doc. 145.7554.8000.3500

352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. Decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial. Autenticação das peças ou declaração de autenticidade das peças do instrumento. Princípio da instrumentalidade das formas. Presunção de veracidade da cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionando a regra contida no § 2º do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de Agravo Regimental em face de decisão que dá provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso Especial, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio Agravo. 2. O Direito Processual Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas à luz da constatação de que o processo é meio para a realização do d... ()

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Doc. 143.8810.3000.5100

353 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal condenatória ou absolutória. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Legitimidade ativa configurada. Princípio da instrumentalidade. Inexistência de prejuízo ao réu.

«1. A controvérsia dos autos consiste em definir-se qual o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por responsabilidade civil do Estado. 2. O «dies a quo», na hipótese de a questão também ter sido discutida na esfera criminal, é a data do trânsito em julgado da sentença, quer condenatória quer absolutória. No caso dos autos, conta-se o prazo prescricional a partir da data da publicação da sentença onde consta o termo da transação pen... ()

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Doc. 206.2322.7009.6100

354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Prevenção. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos , § 1º e , II. 2 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidade de atos processuais caso haja a demonstração efetiva de prejuízo pela parte interess... ()

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Doc. 240.4271.2484.7672

355 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Espólio. Ação de despejo. Data da propositura. Partilha. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Regularização. Possibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensã... ()

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Doc. 241.0260.7776.3376

356 - STJ. Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade da penhora. Ausência de intimação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 4 - Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 154.0665.0000.0600

357 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Desconhecimento do óbito pelo mandatário. Validade dos atos desde que comprovada a boa-fé. Instrumentalidade. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Finalidade atingida e ausência de prejuízo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. 2. O Código de Processo Civil não disciplina a eficácia dos atos praticados por mandatário após o óbito d... ()

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Doc. 167.1673.3001.0000

358 - STJ. Processual civil. Tributário. Manifestação de inconformidade. Compensações consideradas não declaradas. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão monocrática apreciada e confirmada pelo órgão colegiado. Princípio da instrumentalidade das formas. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Fisco, analisando a documentação, concluiu que a compensação de débito com crédito de terceiro considera-se «não declarada», circunstância que, de fato, impede a compensação (, § 3º, IV) e, mais do que isto, a qualificada como «não declarada» (artigo 74, § 12,1) e, como tal, insuscetível de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória e de ser objeto de manifestação de inconformid... ()

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Doc. 622.5400.3831.1201

359 - TJSP. Pleito de declaração de nulidade do julgado. Possibilidade de recebimento como embargos declaratórios. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedente do STJ. Embargos de declaração. Acórdão precedente. Erro material configurado. Ausência de intimação da parte agravada para apresentar resposta ao recurso. Julgamento realizado. Cerceamento de defesa que se reconhece. Nulidade do julgamento anterior. Violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. V. Acórdão precedente anulado, com determinação de intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem contraminuta. Embargos acolhidos.

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Doc. 197.5214.4006.0900

360 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 337-A, III do continuidade delitiva. Indeferimento do pleito de arrolamento de testemunha. Extemporaneidade. Preclusão consumativa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de nulidades. Princípio da instrumentalidade das formas. Demonstração do prejuízo à parte. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Como se vê no acórdão impugnado, ao contrário do que foi afirmado pelo agravante, o indeferimento do pleito de arrolamento da testemunha deu-se em razão de sua extemporaneidade, o que ocasionou a preclusão consumativa. Dessa forma, para alterar esse entendimento seria necessário o revolvimento das provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalec... ()

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Doc. 140.5733.8000.5300

361 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Princípio da instrumentalidade. Desnecessidade de manifestação acerca do tema. Divergência configurada. Pedido efetivado em petição avulsa. Equívoco na autuação nos mesmos autos. Erro que deve ser questionado pela parte interessada. Revogação do benefício. Possibilidade de requerimento a qualquer tempo, em autos apartados. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso integrativo. II. Para a configuração da divergência, não há necessidade de que o acórdão paradigma se manifeste acerca do princípio da instrumentalidade das formas, bem como da existência ou não de prejuízo causado pela irregularidade formal, como efetivado no aresto embargado, pois ... ()

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Doc. 231.2131.2185.3630

362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo do recurso em processo diverso. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015, o prazo para interposição de recurso especial e de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/12/2022, sendo o recurso somente interposto em 29/03/2023, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, que se encerr... ()

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Doc. 167.1924.3002.0700

363 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Deficiências. Recurso especial. Complementação. Agravo regimental. Inviabilidade. Acórdão recorrido. Revisão. Fundamento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Princípio da instrumentalidade das formas. Invocação. Descabimento. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Análise. Via inadequada.

«1. Nas razões do especial, não houve impugnação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, com base no qual o Tribunal de origem julgou prejudicada a apelação, qual seja, o de que o pedido de restituição era incabível, quando havia dúvida acerca da propriedade do bem, por ser via inadequada para essa finalidade, sendo que, no caso concreto, inclusive houve ajuizamento de igual pedido por outra pessoa. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Não se presta o agravo regimental para san... ()

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Doc. 146.3470.6006.3400

364 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Objetivando a lide a pacificação social, sendo o processo meio de atingir a finalidade pretendida e não fim, forçosa a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, aproveitando-se o ato processual ainda que praticado fora do modelo legal, aferida a natureza jurídica da ação com base no pedido e na causa de pedir e não no nome que lhe é atribuído, atendidos pela exordial os requisitos formais necessários, de rigor o regular andamento do processo. Decisão de extinção anulada. Recurso provido.

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Doc. 154.0671.8000.0200

365 - STJ. Reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida por esta corte. Descumprimento de determinação. Sistemática dos recursos repetitivos. Desrespeito configurado. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a orientação posterior do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia. Observância do princípio da instrumentalidade e do pas de nullitté sans grief.

«1. Nos termos do , I, alínea «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Decisão deste Tribunal submetendo recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão, nos tribunais de segunda instância, de todos os recursos nos quais a controvérsia estivesse estabelecida, nos termos do CPC/1973, ar... ()

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Doc. 165.2472.9008.2300

366 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à penhora. Sentença que rejeitou os embargos, por considera-los intempestivos, extinguindo o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Inadmissibilidade, pois para fins de aferição da tempestividade dos embargos, deve ser considerada a data do protocolo, ainda que a distribuição tenha sido realizada posteriormente. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Tempestividade configurada. Efeitos jurídicos da sentença afastados para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso do co-devedor provido para esse fim, prejudicado o exame do apelo dos demais devedores.

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Doc. 790.1593.5252.3520

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO AUTOR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA COMARCA DE ORIGEM, COM PEDIDO DE REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL AD QUEM COM FUNDAMENTO NO ART. 1.017, §2º, II, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.016. RECURSO NÃO CONHECIDO

(, III). Agravo de instrumento não conhecido, com determinação

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Doc. 163.5721.0002.9400

368 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Petição. Assinatura digitalizada. Chancela eletrônica. Validade. Inocorrência. Regulamentação. Inexistência. Recurso. Autenticidade. Falta. Princípio da instrumentalidade. Não aplicação. Segurança jurídica. Preservação. Intimação. Ato processual. Ratificação. Inércia. Precedentes do STJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Petição de interposição e razões recursais com assinatura digitalizada. Peças apócrifas.

«De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a assinatura mediante chancela mecânica, eletrônica ou scanner não tem validade, devendo ser considerada inexistente, por não ser possível aferir sua autenticidade. Hipótese em que, conquanto oportunizada a regularização do defeito, a apelante permaneceu inerte, o que obsta o conhecimento da insurgência. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.»

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Doc. 906.5050.1960.7876

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PERMITE A PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 924, II - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A SER CONSIDERADO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CUMPRIU A SUA FINALIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.

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Doc. 148.3680.9000.8700

370 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Erro material na intimação. Recurso do estado da Bahia protocolado tempestivamente em oposição à decisão publicada, a despeito do erro material apontado. Alegação de nulidade afastada por falta de efetivo prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Agravo regimental desprovido.

«1. Os argumentos trazidos pelo agravante não foram suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte já firmou o entendimento de que somente a nulidade que sacrifica os fins da justiça é que deve ser declarada, ancorada no princípio pas des nullités sans grief, assim, eventual nulidade quanto à intimação do ESTADO DA BAHIA somente seria declarada se efetivamente demonstrado o prejuízo a ele, o que não ocorreu na espé... ()

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Doc. 142.1694.8000.0700

371 - STJ. Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC/1973, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. Ausência de prequestionamento.

«1. Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o , § 5º, I. 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a r... ()

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Doc. 241.0310.7904.1853

372 - STJ. Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Possibilidade.

1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2 - Não há por que falar em violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3 - Mesmo tendo havido prestação de contas extrajudicial, admite-se o ajuizamento de ação de prestação ... ()

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Doc. 585.4689.5066.7754

373 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC/2015, art. 290 . COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS EFETUADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 290, DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no , in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.» No caso dos autos, verifica-se que as custas iniciais foram recolhidas, havendo, p... ()

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Doc. 151.7855.1001.4600

374 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Co-autoria. Manifestação ministerial após defesa preliminar. Violação ao devido processo legal. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pás de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Se por um lado, «o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido» (HC 94.020/AP), por outro não há olvidar que o processo penal não é fim em si mesmo, pois instrumento para a aplicação do direito material. 2. De a... ()

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Doc. 143.8792.6000.9900

375 - STJ. Direito civil e processual civil. Protesto indevido de título. Danos morais configurados. Embargos de declaração. Correção de error in judicando. Impossibilidade. Anulação do feito. Princípio da instrumentalidade e da economia processual. Redução do valor arbitrado.

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Doc. 103.1674.7559.2400

376 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prestação periódica. Inclusão das prestações vencidas no curso do processo. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 290. Inteligência. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«... Com efeito, não cumprido o acordo judicial pelo agravado, desnecessário o ajuizamento de nova execução pelo agravante, sendo de rigor o prosseguimento nos mesmos autos, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Assim ensina Yussef Said Cahali: "No cálculo das prestações devidas, há de se atender à peculiaridade da sentença de alimentos: `Como se depreende da norma do , o que se executa, em se tratando de a... ()

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Doc. 250.2280.1493.6242

377 - STJ. Ação declaratória de existência do direito. Correção monetária. Questão de ordem pública. Integra de forma implícita o pedido. Entendimento do STJ. Aditamento. Art. 329, I, e 321, CPC. Conversão em execução. Possível. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - O entendimento do STJ, estabelecido pela Corte Especial, é no sentido de que «a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita», sendo, nesse caso, «prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgados em 01/9/2010, DJe de 30/9/2010). 2 - O permite ao magistrado, ao determinar a emenda da inicial, indicar com precisão o qu... ()

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Doc. 148.1011.1005.6600

378 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Obscuridade. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas. Impossibilidade. Menoridade do réu. Ausência de comprovação por documento hábil. Súmula 74/STJ.

«I - A noção essencial acerca dos embargos declaratórios é de que não podem alterar ou modificar a decisão embargada em sua essência, pois têm por finalidade apenas esclarecer dúvidas e corrigir pontos obscuros, contraditórios, omissos ou ambíguos, eventualmente contidos no julgado. A ação revisional, por ter o condão de excepcionar a coisa julgada em matéria criminal, possui rol taxativo para a sua admissibilidade, devendo o móvel da ação se enquadrar dentre as hipóteses pre... ()

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Doc. 165.1240.0006.8600

379 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida contra espólio, citado na pessoa da inventariante. Decisão que decretou a revelia. Ingresso espontâneo da herdeira nos autos, que apresentou contestação, sustentando ser parte legítima passiva. Admissibilidade. Acolhido o entendimento de que a herdeira está legitimada para figurar na demanda. Busca da verdade real que interessa a todas as partes nos casos de família. Decreto de revelia afastado. Reconhecida a legitimidade tanto da herdeira, como do espólio. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.

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Doc. 158.1762.0003.9100

380 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência dos correios.

«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio» (Súmula 216/STJ). 4... ()

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Doc. 171.3560.7005.1300

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Emenda à inicial após a citação. Possibilidade. Alteração do polo passivo da demanda. Princípios da princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual.

«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que é possível a realitivização das regras constantes no , de 1973 quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do polo passivo da demanda. Precedentes do STJ: REsp 1473280/ES, Rel. Minis... ()

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Doc. 134.1624.9001.6300

382 - STJ. Processual civil. Recursos. Tempestividade. Decisão atacada integrada por embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica ao agravo de instrumento. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Matéria fática. Cumprimento de sentença. Vício procedimental não configurado.

«1.- A Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação) aplica-se, por analogia, ao recurso de Agravo de Instrumento. 2.- No caso dos autos não é possível concluir pela intempestividade do recurso, porque a parte interessada não colacionou aos autos documentos suficientes. 3.-No direito processual civil não se declaram as nulidades processuais sem que delas tenham originado pr... ()

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Doc. 136.7595.8000.0000

383 - STJ. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Despacho ordinatório. Defesa preliminar. Superveniência de sentença condenatória. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. 2. Não obstante o rito previsto na Lei 11.343/20006 preveja no artigo 55 a apresentação de defesa prévia, o que revelaria a necessidade de que o recebimento da exordial acusatória fosse fundamentado, constata-se que já houve a prolação de sentença condenat... ()

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Doc. 240.9290.7627.8387

384 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Ilegitimidade da parte no polo ativo da demanda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Princípio da instrumentalidade das formas e convalidação dos atos processuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF por analogia. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 775.1998.7785.6337

385 - TJSP. Apelação. Inventário. Formal de partilha. Petição da Fazenda Pública direcionada ao Juiz singular, com pedido alternativo de processamento da peça a título de apelação. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência dos requisitos recursais, nos termos do CPC, art. 1.009. Irresignação do peticionante que não recorre de sentença. Ato ordinatório que remeteu os autos diretamente à esta Corte. Questões aventadas ainda não analisadas pelo Juízo «a quo". Supressão de instância. Anulação do ato ordinatório, de ofício, com remessa dos autos à origem para apreciação judicial dos apontamentos da Fazenda Pública. Recurso prejudicado

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Doc. 250.6020.1413.7917

386 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Posse. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prova testemunhal. Nulidade. Ausência de prejuízo processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - Não ofende o a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.6713.3000.1700

387 - STJ. Tributário. Execução fiscal. A LEF é especial em relação ao CPC/1973. Exceção de incompetência. Prazo. 30 (trinta) dias. Interposição simultânea ao oferecimento dos embargos do devedor. Arguição de exceção de incompetência relativa em preliminar de defesa. Irregularidade formal mitigada pelo princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo para a parte contrária.

«1. A Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação ao Código de Processo Civil - o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela consoante o art. 1º da LEF. 2. O estabelece que o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos quais - consoante o parágrafo 2º do referido dispositivo - o embargante deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive as exceções. O prazo para a alegação das exceções é, portanto, ... ()

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Doc. 140.5725.6000.2000

388 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade da aferição da tempestividade por meio diverso. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Habilitação de sucessores na fase de execução. Ausência de prejuízo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida por outro instrumento hábil a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ. 3. In casu, a Corte de origem... ()

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Doc. 161.5934.9001.5200

389 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. 2. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Embargos de declaração acolhidos para se desprover o agravo regimental por fundamento diverso.»

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Doc. 470.7519.1412.8990

390 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Instrução Deficiente da Petição Inicial. Sentença de Extinção sem Resolução do Mérito. Necessidade de Interpretação Mitigada do CPC, art. 914, § 1º. Autos Digitais. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Ausência de Prejuízo Processual. Primazia do Julgamento do Mérito. Extinção Afastada. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi indeferida a petição inicial dos embargos à execução e extinto o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de instrução adequada da petição inicial, em descumprimento ao CPC, art. 914, § 1º. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de juntada das peças processuais da execução inviabiliza o processamento dos embargos ou se essa exigência deve ser relativizada diante da tramitação eletrônica dos autos e da acessibilidade das informações pelo sistema do tribunal. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 914, § 1º exige que os embargos à execução sejam instruídos com as peças processuais essenciais, mas a jurisprudência tem flexibilizado essa exigência quando os autos tramitam eletronicamente, pois as informações estão disponíveis para consulta no sistema judicial. 4. O Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de que o princípio da instrumentalidade das formas deve prevalecer sobre formalismos excessivos, desde que não haja prejuízo à parte adversa ou ao exercício da jurisdição. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem afastado o indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de peças em processos digitais, reconhecendo a primazia da efetividade da jurisdição e a necessidade de evitar nulidades sem demonstração de prejuízo, conforme CPC, art. 277. 6. No caso, não há qualquer indício de prejuízo processual, pois a ausência das peças não comprometeu a análise do mérito, já que as informações pertinentes estão disponíveis no próprio sistema eletrônico do tribunal. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos embargos à execução, a ausência de juntada das peças processuais da execução não justifica o indeferimento da petição inicial quando os autos tramitam eletronicamente, pois a consulta digital é suficiente para garantir a ampla defesa e o contraditório, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 277 e CPC, art. 914, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1010834-87.2024.8.26.0007, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2024; TJSP, Apelação 1041039-75.2023.8.26.0576, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024

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Doc. 147.3995.3713.7346

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RECURSO - CITAÇÃO REGULAR E VÁLIDA - ENDEREÇO EM QUE FOI ENTREGUE E RECEBIDO, SEM RESSALVAS, O AR QUE POSSUI CONTROLE DE ACESSO - CPC, art. 248, § 4º - COMPARECIMENTO DA PARTE, SEM PREJUÍZO A SUA DEFESA, APLICÁVEL, AO CASO, O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS CONSTRITADAS NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE, SEJA QUANTO A SUA ORIGEM OU A SUA DESTINAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 158.1762.0003.9800

392 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. 2. Em ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 3. Agravo regimental d... ()

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Doc. 177.9612.2005.4500

393 - STJ. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de apresentação de razões recursais em segunda instância. Texto da intimação do diário de justiça que não é idêntico ao despacho do magistrado. Irrelevância. Princípio da instrumentalidade das formas. Ato apto a produzir seus efeitos. Ausência de apresentação das razões recursais. Inércia do advogado constituído intimado via imprensa oficial. Ausência de intimação do réu oportunizando a constituição de novo defensor. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

«1. Muito embora seja de todo recomendável a fidelidade do texto publicado com a decisão exarada pelo Magistrado, no caso concreto, o teor da publicação era apto a atingir a sua finalidade, fazendo referência a dispositivo, do CPP, Código de Processo Penal que trata da apresentação de razões recursais em segunda instância. Assim, o princípio da instrumentalidade das formas deve ser prestigiado, não havendo nulidade a ser reconhecida no que diz respeito à publicidade da intimação ... ()

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Doc. 150.4700.1005.5800

394 - TJPE. Apelação cível. Ação de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Incompatibilidade de pedidos. Petição inicial assinada digitalmente. Irregularidades sanáveis. Emenda à inicial não oportunizada. Previsões dos arts. 284 e 13, ambos do CPC/1973. Princípio da instrumentalidade e da celeridade. Recurso provido.

«I - Para o indeferimento da petição inicial, é de inafastável observância o disposto no , o qual impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da peça inaugural, quando da constatação de defeitos e irregularidades sanáveis capazes de dificultar o julgamento do mérito. II - In casu, as irregularidades ocorridas foram: acumulação de pedidos incompatíveis e petição inicial assinada digitalmente. Tais vícios são perfeitamente sanáveis e ensejam a aplica... ()

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Doc. 158.5100.9002.6200

395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissão pela corte de origem de agravo por instrumento pelo CPC/1973, art. 525. Alegação de violação ao princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prequestionamento e de oposição dos embargos declaratórios. Súmula 282/STF.

«1. Recurso especial em que se discute violação ao disposto no e, consequentemente, ao princípio processual da instrumentalidade das formas, por ter o tribunal de origem deixado de conhecer de agravo por instrumento que não foi instruído com cópia autenticada da decisão agravada (art. 525 -CPC/1973). 2. Extrai-se dos autos que o assunto não foi tratado pelo acórdão objurgado e nem foram opostos os necessários embargos de declaração prequestionadores, fato que ... ()

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Doc. 241.1131.2552.1386

396 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Requisitos do CPP, art. 365. Inobservância. Prejuízo não demonstrado. Pás de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Advogado regularmente constituído. Defesa preliminar apresentada. Exercício da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei. 2 - In casu, não restou demonstrado o prejuízo advindo da eventual inobservância dos requisitos estabelecidos no , tendo em vista a apresentação da defesa prévia, em tempo oportuno, pelos advogados regul... ()

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Doc. 202.8994.8000.3300

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Falecimento do substituído antes do ajuizamento da execução. Habilitação dos herdeiros. Convalidação dos atos processuais. Possibilidade. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo à defesa. Precedentes.

«1 - In casu, a Corte a quo concluiu não ser o caso de extinção da execução proposta, em regime de substituição processual, em nome de servidor falecido no curso da ação de conhecimento, porquanto promovida a competente habilitação dos herdeiros e não ter havido prejuízo à parte adversa. Para tanto, entendeu que os atos processuais praticados de forma diversa da disposta em lei devem ser considerados válidos, desde que atinjam as suas finalidades essenciais e que não resultem em... ()

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Doc. 221.0260.9658.1843

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Nulidade processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 164.7400.5018.6600

399 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Alegação da devedora de que não contratou o mencionado financiamento. Tema que enseja dilação probatória. Impossibilidade da sua discussão através da via eleita pela ora agravante. Exceção, todavia, oposta dentro do prazo dos embargos do devedor. Irregularidade caracterizada. Possibilidade da superação desta falha com base na aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ante a desnecessidade de garantir o juízo, preclusão temporal e inexistência de prejuízo à parte adversa. CPC/1973, art. 736. Exceção recebida como embargos do devedor. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 147.5943.3006.0000

400 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação realizada por unidade cartorária de circunscrição diversa daquela onde reside o devedor. Validade. Aplicação do Princípio da instrumentalidade das formas. Atribuição de serventuário extrajudicial que se constitui questão inteiramente irrelevante à eficácia do ato probatório, de conservação e de comunicação efetivamente ocorrido. Inexistência de prejuízo para o notificando, que nem sequer sugere sua ocorrência. Notificação considerada regular. Indeferimento da exordial afastado para restabelecer a liminar para busca e apreensão do bem, com a citação da ré após efetivação da medida. Recurso provido.

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