Principio Da Instrumentalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 782.5751.5240.0134

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Embargos rejeitados e procedente a ação monitória. Embargos que declaração que não alterou a sentença prolatada. Inadequação. Recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Erro grosseiro caracterizado. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. Recurso não conhecido

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Doc. 833.6679.7140.4951

602 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Apresentação de documentos em sede de apelação - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação dos efeitos da revelia e da preclusão - Peculiaridades do caso - Observância ao Comunicado CG 456/2022 - Singularidade quanto à matéria fática - Indicação de 16 empréstimos consignados de forma sucessiva - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 370 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada. Recurso provido, com observação

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Doc. 489.7796.4164.0601

603 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Recursos interpostos contra decisão que, julgando a impugnação ao cumprimento de sentença, não extingue o feito - Recurso cabível: agravo de instrumento - Apelação que configura erro grosseiro - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da instrumentalidade processual - Inadmissibilidade também do recurso adesivo que é acessório e depende do conhecimento do principal - Art. 997, § 2º, III do CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. 784.9681.2770.8322

604 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM GERAR NOVO INCIDENTE RECURSAL - ERRO CRASSO, GROSSEIRO, INECUSÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. A

oposição de Embargos de Declaração sem gerar novo incidente recursal, ainda que dentro do prazo legal recursal, tratando-se de equívoco crasso e erro inescusável, ao qual sequer pode ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas.

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Doc. 241.1030.1462.7572

605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ônus de sucumbência. Acórdão que altera integralmente a sentença. Inversão da condenação fixada.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o acórdão que dá provimento ao recurso de apelação, reformando integralmente a sentença, inverte, automaticamente, os ônus da sucumbência. 2 - É irrelevante a omissão quanto aos honorários, tendo em vista que, em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, do provimento da apelação se depreende a inversão. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0475.4002.5300

606 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. 1. CDB objeto da apropriação pela instituição bancária. Conteúdo contratual que demonstra que estes certificados estavam vinculados à garantia fiduciária prestada. Revisão do julgado que enseja análise de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo deinstrumento. Tempestividade. Princípio da instrumentalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3 - Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. 4 - Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem acerca da vinculação dos CDBs à garantia fiduciária prestada demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisã... ()

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Doc. 755.7872.4100.4346

607 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica processado há muito tempo nos autos do incidente de cumprimento de sentença, com citação, contestação e réplica. Decisão agravada denegou, todavia, o prosseguimento ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos da fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento da necessidade de instauração de procedimento próprio em apartado. Irresignação. Como já assentado em iterativa jurisprudência, a falta de autuação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em incidente em apartado não passa de mera irregularidade formal. Realmente, máxime in casu, em que não houve prejuízo ao contraditório. De rigor, portanto a observância do princípio da instrumentalidade das formas. Não há que se falar, entretanto, em determinação do imediato julgamento do feito na origem. Realmente, na medida em que o Juízo de origem é quem preside o processo. Destarte, e com base no princípio do livre convencimento, melhor analisará o momento da prolação da decisão que julgará o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.8061.0410.4688

608 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória fundada em contrato de locação. Pretensão integradora oposta contra acórdão que manteve decisão da presidência deste STJ que indeferiu liminarmente o recurso integrador dada a ausência de realização do cotejo analítico. Alegação de omissão em relação à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de quaisquer vícios a macular o julgado. Aplicação do firme entendimento jurisprudencial da necessidade de realização do cotejo analítico para a demonstração do dissídio, que não pode ser substituído por mera transcrição de ementas. Aplicação também após a vigência do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A jurisprudência deste STJ entende não ser possível conhecer dos Embargos de Divergência, ainda que opostos sob a vigência do Código Fux, quando não contiver a realização do necessário cotejo analítico para se demonstrar o dissídio interpretativo. Precedentes: AgInt nos EREsp. 1.579.741/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31.5.2019; AgRg nos EAREsp. 1.268.216/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 18.12.2018, e; AgInt nos EAREsp. 870.122/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.4.2017, de... ()

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Doc. 103.1674.7135.5100

609 - STJ. Execução. Citação por edital. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º.

«Princípio assente é que se do ato acoimado de vício não resulta em gravame para as partes, tal defeito não deve ser impugnado («pas nullité sans grief»); mormente quando se sabe que, se porventura existisse algum prejuízo, apenas, à parte adversa caberia argüi-lo. Há de se considerar que não se pode anular o ato que cumpriu sua finalidade, uma vez que a sistemática processual consagra o princípio da instrumentalidade das formas, inserto no Precedentes do STJ.... ()

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Doc. 250.1061.0665.9322

610 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimenta. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Instrução deficitária não regularizada. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrên... ()

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Doc. 166.5405.2005.9900

611 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Pronúncia. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Custódia provisória. Superveniência de sentença de pronúncia. Tese superada. Fragilidade das provas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Nulidade. Não configuração. Diligências requeridas pela defesa. Aporte após a pronúncia. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. A tese de ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva resta superada ante o advento da sentença de pronúncia, cuja motivação para encarceramento provisório deve, agora, ser arrostada no Tribunal local. 3. Digressões sobre a alegação de fragilidade probatória demanda inexoravelmente revolvimento de m... ()

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Doc. 153.2734.2001.1300

612 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à arrematação. Inexistência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 746. Alegação de preço vil. Matéria preclusa. Nulidade ante a ausência de publicação do edital, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 22. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ato que produziu os efeitos da publicidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de pagamento à vista nos termos do CPC/1973, art. 690. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em «qualquer das hipóteses previstas nos incisos ... ()

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Doc. 220.5041.2572.2614

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Recurso de apelação. Interposição. Assinatura digitalizada/escaneada. Rubrica de advogado não identificado. Recurso apócrifo. Concessão de prazo para regularizar o vício formal. Não atendimento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da su... ()

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Doc. 152.5583.8003.5100

614 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes. Cisão de patrocínio, corroborado pelos posteriores atos processuais, importando em revogação tácita de anterior substabelecimento que conferia poderes em relação a todos os litisconsortes. Aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Princípio da instrumentalidade das formas e do fim social do processo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente que a disposição contida no - que assegura o prazo em dobro para recorrer às partes em litisconsórcio com advogados diversos - é inaplicável nas hipóteses em que os litisconsortes possuem pelo menos um causídico em comum. 2. Outrossim, na hipótese vertente, observa-se estar caracterizada a cisão de patrocínio a partir da lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes em relação a apenas uma das parte... ()

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Doc. 136.2630.7000.7900

615 - STJ. Recurso especial. Nulidade no julgamento do agravo de instrumento. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3. Consigno que, de fato, houve julgamento do agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, sem que tivesse sido publicada pauta específica para o recurso, e também não houve a apreciação da contraminuta oferecida pela ora recorrente. Todavia, como bem alinhavado no voto do eminente Relator, Ministro Ferreira, subsistiria a nulidade apenas se o colegiado local tivesse encerrado a prestação jurisdicional com aquele julgamento. No caso, não houve prejuízo à parte, pois as... ()

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Doc. 212.2652.9001.7700

616 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. 1. Omissão. Não ocorrência. 2. Possibilidade de juntada de documentos essenciais após a propositura da demanda. Princípios da instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais e inexistência de nulidade sem prejuízo. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. 3. Reabertura do prazo para interposição dos embargos. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. 5. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Atentando-se aos argumentos trazidos pelos agravantes e aos fundamentos adotados pela Corte estadual (suprimento da nulidade alegada - juntada posterior dos extratos -, em observância ao prin... ()

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Doc. 196.8984.7003.4300

617 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva. Inobservância do CPC/2015, art. 914, § 1º. Erro sanável. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2 - O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o , § 1º. 3 - Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente,... ()

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Doc. 776.1191.2973.8550

618 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito trabalhista em falência [Transbrasil Linhas Aéreas S/A] - Reconhecimento da preclusão da decisão que determinou a baixa na distribuição - Deferimento do parcelamento das custas e comprovação do pagamento da primeira prestação - Intimação do autor para comprovação da liquidação das prestações vencidas - Desatendimento da ordem com o cancelamento da distribuição - Hipótese em que era exigível a intimação pessoal do autor para complementar as custas - Aplicação do CPC, art. 290 restrita ao caso em que não é feito recolhimento algum - Situação distinta - Entendimento do STJ - Intimação pessoal do autor somente para o pagamento da taxa judiciária em razão do cancelamento da distribuição - Nulidade de intimação caracterizada - Matéria de ordem pública - Afastamento da preclusão - Comprovação da quitação das parcelas no tempo adequado, apesar da ausência de juntada dos comprovantes aos autos - Incidência do princípio da instrumentalidade das formas - Inteligência dos arts. 188 e 277 do aludido diploma - Cabimento da retomada do processo com a devolução do valor pago pelo autor a título de custas adicionais - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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Doc. 141.8942.1000.7000

619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública e ação de improbidade administrativa. Suspensão da ação civil pública em razão de adi no STF sobre o mesmo dispositivo legal. Tribunal de origem que consigna a não vinculação com a ação de improbidade e a ausência de perigo de decisão conflitante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade da ação de improbidade e julgamento não simultâneo. Ausência de nulidade. Descabimento de redistribuição. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Competência do magistrado para avaliação.

«1. Hipótese na qual se discute julgamento em separado de ações conexas, no caso, uma ação civil pública e outra de improbidade administrativa. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento reinante no STJ de que, se o futuro provimento jurisdicional a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal não vincula o juízo da ação de improbidade, não há razão para suspender o processo por esse fundamento, pois não há identidade de causa de pedir nem de partes. 3. O ... ()

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Doc. 161.6884.9007.6300

620 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Violação do art. 393 do cc. Chuvas excessivas. Contrato de safra. Teoria da imprevisão. Afastada. Súmulas 7 do STJ. Honorários de sucumbência. Violação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. 2. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. A resolução cont... ()

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Doc. 103.1674.7147.0500

621 - STJ. Recurso. Trabalhista. Decisão proferida por TRF. Recurso de revista interposto em lugar de recurso especial. Princípio da fungibilidade dos recursos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Da decisão proferida por Tribunal Regional Federal em matéria trabalhista, cabe Recurso Especial, para o STJ (Segunda Seção - RESp 5.639 - RSTJ 40/329). A interposição, no entanto, do Recurso de Revista, em lugar daquele, não constitui erro grosseiro, podendo um recurso ser admitido em substituição de outro, pelo princípio da instrumentalidade das formas. Subsiste o princípio da fungibilidade dos recursos no CPC/1973, como regra geral do processo, desde que não caracterizado erro g... ()

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Doc. 155.3422.7002.1000

622 - TRT3. Acumulação de funções. Caracterização. Inépcia da inicial. Pedido ininteligível.

«O princípio da instrumentalidade do processo do trabalho, aliado ao jus postulandi, evidenciam que a forma é menos rígida que no processo civil, sendo necessárias apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e a formulação do pedido, pela regra do §1º art. 840 CLT. Não obstante a informalidade processual trabalhista, a lei não excluiu a necessidade de apresentação, ainda que de forma simples, da causa de pedir inteligível, sem a qual o processo é extinto, sem... ()

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Doc. 136.4215.4004.4400

623 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos inaptos a alterar a decisão agravada. Prazo recursal. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade. Embargos de declaração não conhecidos por manifesta intempestividade. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso ordinário intempestivo. Agravo improvido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. «Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. Intimar significa levar ao íntimo» (AgRg no REsp 1051441/RS, Rel. Mini... ()

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Doc. 645.5719.4411.7394

624 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação por AR. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Teoria da aparência. Regra contida no CPC, art. 248, § 2º. A recusa imotivada de recebimento do AR no endereço da empresa, deve ser considerado cumprido o ato processual, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Precedentes do C. STJ, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 728.3229.9073.4586

625 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A- INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A- INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - CONHECIMENTO DIRETO DA AUTUAÇÃO, ALÉM DE SOLICITAÇÃO DE IMPRESSÃO (FLS. 55) - PROCESSO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE NÃO HAVIA SEQUER SIDO INSTAURADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 503.9592.2379.9332

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

extinção da execução nos termos do art. 924, V do CPC - decisão agravada caracterizada como sentença - hipótese em que o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento - erro grosseiro - art. 1009 e 203, §1º do CPC - impossibilidade de se adotar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas, ante a inexistência de dúvida objetiva - precedentes - recurso não conhecido.

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Doc. 985.0002.5273.4588

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A

decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. A simples ausência de intimação da parte autora para ofertar réplica, por si só, não é capaz de acarretar cerceamento de defesa, mormente porque nem sequer se indicou efetivo prejuízo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 351.5496.1678.6635

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do cumprimento de sentença. Decisão que, na realidade, possui natureza jurídica de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Erro grosseiro caracterizado. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. Recurso não conhecido

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Doc. 780.7047.0727.9226

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2014 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Alegação de nulidade de CDA - Título que atende os requisitos do e do , parágrafos 5º e 6º - Princípio da instrumentalidade das formas - Prevalência da finalidade do ato - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título não afastadas - Decisão mantida - Recurso desprov... ()

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Doc. 210.8150.7602.6111

630 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. 1. Nulidade afastada. Fluência do intervalo de 5 (cinco) dias entre a publicação do edital e a realização da praça. 2. Ciência do devedor. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 7 desta corte. 3. Agravo desprovido.

1 - Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, os atos judiciais não devem ser anulados quando não houver a comprovação de prejuízo às partes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 184.3145.0003.5800

631 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial a alguns réus revéis. Julgamento de improcedência do pedido. Reconhecimento de nulidade dos atos processuais. Prejuízo não demonstrado. Impossibilidade.

«1 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 166.0110.0000.0700

632 - TRT4. Homologação de novo acordo.

«As formas processuais não representam um fim em si mesmas, mas são um instrumento para atribuir legalidade extrínseca aos atos processuais. Deve ser observada a finalidade do ato, não somente o ato em si. Mesmo que o ato tenha sido realizado de forma diversa da prevista em lei, impõe-se observar o princípio da instrumentalidade quando não resultar em prejuízo às partes. Agravo de petição provido para homologar o acordo firmado pelas partes. [...]»

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Doc. 151.7855.1001.4900

633 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso e ocultação de cadáver. Condenação. Interposição de apelação sem a indicação do fundamento legal. Não-oferecimento das razões recursais. Não-conhecimento pelo tribunal de origem. Devido processo legal. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Estado democrático de direito. Dignidade da pessoa humana. Nomeação de defensor dativo. CPP, art. 396-A, § 2º. Interpretação sistêmica. Fase recursal. Princípio da instrumentalidade. Interesse de recorrer. Conhecimento pelo tribunal de origem. Ordem concedida.

«1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. 2. Compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que ... ()

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Doc. 210.8200.9643.5305

634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o princípio da instrumentalidade das formas. 4 - Constata-se, portanto, que o escopo perseguido nestes aclaratórios é obter o rejulgamento do Agravo Regimental, e não a integração do decisum. 5 - Embargos de Dec... ()

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Doc. 787.2228.4315.4936

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que não declarou a nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento de um dos requerentes - Com o falecimento de um dos exequentes, o processo deve ser suspenso para a substituição pelo espólio ou herdeiros do falecido, não ensejando nulidade dos atos processuais que não trazem prejuízo algum às partes - Princípio da instrumentalidade de formas - Ausência de nulidade a ser reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. 208.3441.2006.4200

636 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, «o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief)» - (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 2/5/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6932.1001.8400

637 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do pedido para impugnar acórdão. Não conhecido.

«1. O pedido de reconsideração pode ser admitido somente em face de decisão monocrática e, quando tempestivo, poderá ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da instrumentalidade, sendo inadimissível seu manejo contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7034.6500

638 - STJ. Locação. Despejo. Retomada pelo adquirente. Notificação anterior a averbação do cancelamento do usufruto. Validade.

«É válida a notificação ao locatário pelo nu-proprietário para desocupação do imóvel locado se realizada antes do término do prazo de 30 dias e ainda nesse prazo é averbado o cancelamento do usufruto. A regra do «caput» do consubstancia-se numa norma de direito material, ao passo que a natureza do direito contido no parágrafo único deste artigo encerra norma de direito processual. Dessa forma, deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade do ato com... ()

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Doc. 137.8133.9000.7600

639 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Nulidade. Rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Arguição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desa... ()

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Doc. 149.8264.3570.3842

640 - TJSP. POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO Ementa: POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 463/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTOS REITERADOS NO MESMO SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REDIBIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA BAIXO - HONORÁRIOS ESTIMADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SOBRESTAMENTO - PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. TESE ALTERNATIVA - INCLUSÃO DO VALOR DA DEJEM NA BASE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DESCABIMENTO - VERBA QUE, EMBORA REMUNERATÓRIA, NÃO TEM PERENIDADE POIS É AUFERIDA SE E ENQUANTO O SERVIDOR EXERCE A JORNA EXTRAORDINÁRIA - PRECEDENTES - PLEITO SUBISIDIÁRIO REJEITADO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO, EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PEÇA POSTULATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO JULGADOR DE ORIGEM - RECURSO DA PARTE AUTORA SEM PEDIDO DE NULIDADE - JULGAMENTO DA TESE ALTERNATIVA EM GRAU RECURSAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.

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Doc. 221.2020.9520.3220

641 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Falta de intimação do arrematante para apresentar contrarrazões. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Nulidade da arrematação. Reconhecimento. Alienação do imóvel penhorado feito em desacordo com os dispositivos legais. Princípio da instrumentalidade das formas. Não incidência. Ato que causou prejuízo ao devedor. 3. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Fato novo. Irrelevância. Matéria não analisada por esta corte superior. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em que o terceiro interessado não é intimado para apresentar contrarrazões, por ausência de previsão legal, até porque todos os argumentos ventilados foram analisados pelo Tribunal estadual. 2 - Inviável a convalidação do procedimento de alienação judicial de imóvel eivado de ilegalidades, pois evidente que o acatamento de uma proposta de parcelamento sem a devida publicidade gerou prejuízos relevantes ao devedor, que pode... ()

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Doc. 957.3976.6745.4003

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DECORRENTE DE DIFERENÇA DE ÁREA CONSTRUÍDA, APURADA POR GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016. ISSO PORQUE O PRAZO DE 5 ANOS, PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174, É CONTADO, NO QUE TANGE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, A QUAL, NO CASO CONCRETO, OCORREU EM AGOSTO DE 2021. ASSIM, COMO NÃO SE TEM NOTÍCIA ACERCA DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, POSSÍVEL CONCLUIR QUE O PRAZO AINDA SE ENCONTRA EM CURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POSSIBILITADA PELO CTM QUANDO A QUANTIDADE DE NOTIFICAÇÕES OU INTIMAÇÕES TORNE IMPRATICÁVEL OU INEFICIENTE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS. RISCO DE INEFICIÊNCIA, VERIFICADO PEAL PROXIMIDADE DO TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO RELATIVO AO ANO-BASE 2016. RECHAÇADA ALEGAÇÃO E NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, POIS ATENDIDOS AO CTN, art. 202 E AO ART. 209 DO CTM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DEVER DE O CONTRIBUINTE MANTER DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO FISCO. INCONTROVERSO QUE A ÁREA EDIFICADA É MAIOR DO QUE AQUELA INDICADA NO IPTU E A DIFERENÇA DE METRAGEM APURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 149 E DO TEMA 387 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 135.7562.7006.5600

643 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de familiar. Demanda ajuizada pelo espólio. Ilegitimidade ativa. Nulidade que não se proclama. Instrumentalidade das formas. Aplicação. Prosseguimento do feito após a emenda da inicial.

«1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas pleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso). 2. Nas hipóteses de ações ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente (i), e nas ajuizadas pelo... ()

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Doc. 185.4194.2002.9600

644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Irregularidade formal. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Bloqueio de numerário constritivo via bacenjud. Recusa justificada de bem nomeado à penhora. Não comprovação das dificuldades financeiras causadas pela medida constritiva. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - No sistema do CPC/1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535), tendo a jurisprudência entendido ser possível oferecê-los também para apontar a existência de erro material. No CPC/2015, esses continuam a ser os casos de interposição do recurso (art. 1.022). 2 - O recurso de Embargos de Declaração não é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não lhes sendo atr... ()

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Doc. 770.2324.1134.9925

645 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Não recolhimento da despesa para propiciar a citação dos executados - Sentença fundada no indeferimento da inicial na forma do art. 924, I, do C.P.C. - Irresignação recursal da parte exequente alegando que o caso é de abandono e não houve sua intimação pessoal, propondo a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para permitir o prosseguimento do processo - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Equívoco da sua aplicação no caso em testilha, porque não há defeito ou ... ()

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Doc. 187.4702.8043.3967

646 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade processual dos agravantes e manteve o bloqueio judicial de R$ 65.917,35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da nova advogada dos agravantes constitui nulidade absoluta, justificando a anulação dos atos processuais posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação tempestiva da decisão que indeferiu a nulidade l... ()

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Doc. 250.2280.1837.8614

647 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no , § 1º, na medida em que não foram impugnados os fundamentos referentes à (i) incidência da Súmula 568/STJ; e (ii) inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas, na hipótese dos autos. 2 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 143.1824.1090.9400

648 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Ausência de indicação do número do processo e da Vara do trabalho na guia de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que... ()

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Doc. 136.5475.3005.7300

649 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Recebimento que se apresenta como representante legal da empresa. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.

«Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.»

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Doc. 103.1674.7175.2000

650 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Morte do piloto da aeronave. Legitimidade de parte ativa e passiva. Ônus da sucumbência. CCB, art. 620. CPC/1973, art. 21, «caput». Súmula 07/STJ.

«O espólio do piloto falecido está em Juízo, como parte formal, pela comunidade dos herdeiros. Aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade do processo, desde que a propositura da demanda pelo espólio nenhum gravame causou ao réu. Legitimidade passiva do réu, por não evidenciada de modo hábil e cabal a transferência de titularidade da aeronave. Inaplicação ao caso do Pretensão de reexaminar-se o quadro probatório (Súmula 07/STJ). Vencido o autor num ... ()

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