STJ. Ação declaratória de existência do direito. Correção monetária. Questão de ordem pública. Integra de forma implícita o pedido. Entendimento do STJ. Aditamento. Art. 329, I, e 321, CPC. Conversão em execução. Possível. Princípio da instrumentalidade das formas.
1 - O entendimento do STJ, estabelecido pela Corte Especial, é no sentido de que «a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita», sendo, nesse caso, «prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgados em 01/9/2010, DJe de 30/9/2010).
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