CPC - Código de Processo Civil
Art. 732º
Capítulo V - DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA(Ir para)
- Alimentos. Execução
- Penhora em dinheiro. Levantamento mensal
- A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.
Parágrafo único - Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.
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Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.
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Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações do Min. Marco Bussi sobre o tema. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.
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STFSTF (1ª T.) - HC 121.426 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 14/03/2017 - DJ 28/03/2017
Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.111111111
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Recurso Exclusivo
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Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Prisão civil (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 309/STJ.
Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos)
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil).
CPC/2015, art. 528 (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos. Prisão civil).
CPC/2015, art. 911 (Alimentos. Execução).
Prisão civil (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 309/STJ.
Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos)
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