21 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável.
1 - Cinge-se a controvérsia à possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. 2 - Hipótese em que o Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial foi protocolado fisicamente em processo que tramitava em autos eletrônicos, sendo a interposição em meio digital efetuada fora do prazo recursal. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)