DOC. 961.0686.3787.7654

TJSP. Apelação Cível - Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Recurso da FESP contra sentença que determinou a anulação de créditos tributários inscritos em dívida ativa anos depois de terem sido quitados pela empresa. Alegação de que teria havido erro da contribuinte no preenchimento das guias de recolhimento. Inocorrência. Falha sistêmica da própria SEFAZ ou da instituição bancária conveniada. Erro que não pode ser imputado à contribuinte. Descabimento da insurgência recursal. Elementos existentes nos autos que demonstram que os débitos inscritos em dívida ativa foram pagos pela empresa antes da inscrição. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).