TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito prescrito, cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com a condenação do autor ao recolhimento das custas iniciais em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Justiça gratuita - Indeferimento em primeira instância, diante da não comprovação da impossibilidade financeira - Não recolhimento das custas processuais que implica no cancelamento da distribuição da ação - CPC, art. 290 - Descabimento da determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso do autor provido
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