Dano Moral Agressao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 432.0208.3315.8963

351 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AGRESSÃO ENTRE VIZINHOS. PROVA DOS AUTOS INCONCLUSIVA. CASO DE AGRESSÃO MÚTUA. AGRESSÕES DESFERIDAS PELA AUTORA RECONVINDA, DE RESTO, QUE FORAM POR ELA PRATICADAS, SEM EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO, NO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE EM SUA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, INC. I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2259.0513.4649

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. VALORES EXORBITANTES. PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APURADO. SUSPENSÃO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora narra que o serviço de fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido em razão de cobrança efetuada pela concessionária ré em valores exorbitantes. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal gira em torno da regularidade da cobrança. 3. De início, trata-se de relação de consumo regida pelo CDC, vez que presentes in casu os requisitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.0787.7757.8263

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUMENTO DE CONSUMO. PERÍCIA. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR ACIMA DO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a declaração de inexistência de débito, (ii) a revisão das cobranças e (iii) a indenização por danos morais, relatando, em síntese, que, mesmo após assinar uma confissão de dívida, a concessionária ré, a partir de janeiro de 2019, passou a emitir faturas em valores acima de sua média de consumo, efetuando reclamação junto a ré, sem êxito. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, deixando de acolher o pedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7002.8700

354 - TRT3. Atraso no pagamento de salários. Indenização por danos morais. Configuração. Dano in re ipsa.

«O mero inadimplemento de parcelas trabalhistas, como horas extras, aviso prévio, FGTS, etc. por si só, não acarreta dano moral, porque passíveis de reparação material pelo pronunciamento judicial favorável. Entretanto, diversa é a conclusão quando a mora patronal diz respeito ao inadimplemento salarial de forma reiterada. Isto porque o salário é o único meio de subsistência do trabalhador. Assim, presumível a agressão à dignidade do empregado que cumpriu sua obrigação previst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.8629.4042.5138

355 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA - CONDUTA ANTIJURÍDICA DO RÉU - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para a configuração de cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, caracterize-se indispensável para a solução da lide. - Não há cerceio quando, determinada a intimação da parte, para que adote providência no sentido de que seja aparelhada carta precatória destinada à oitiva de testemunha, nada faz, dando ensejo à perda da faculdade processu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.7005.3300

356 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Incontroversa agressão verbal sofrida por demandante, proferida no calor de discussão, verificada reciprocidade de ofensas, evidenciado estado de beligerância sem comprovação da alegada unilateralidade, porém, patente a retorsão, não se há falar em responsabilidade civil. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7535.7600

357 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Agressão por parte de motorista de ônibus. Verba arbitrada em R$ 3.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Parte autora que, ao descer do ônibus de propriedade da ré e perceber que estava no ponto errado, solicitou ao despachante que o deixasse entrar em outro coletivo sem o pagamento de passagem, pelo fato de estar com pouco dinheiro. Diante da recusa do despachante, iniciou-se uma discussão, momento em que apareceu um motorista de ônibus da empresa-ré e agrediu o autor, com um soco no rosto, vindo este a desfalecer. Sentença de improcedência, baseando-se no fato de que o autor não provou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5044.0200

358 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Defesa do direito à imagem. Sucessão. Proteção da memória e imagem de filha falecida. Legitimidade dos pais.

«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem de quem falece, como se fosse coisa de ninguém, porque ela permanece perenemente lembrada nas memórias, como bem imortal que se prolonga para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair da mãe o direito de defender a imagem de sua fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.6158.7874.6467

359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA EM INTERIOR DE ESTABELECIMENTO - PISO MOLHADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.

Para que se configure o dever de indenizar, em relações de consumo, deve estar demonstrado o nexo causal e o dano (art. 186 e art. 927 do Código Civil c/c ), cabendo à parte ré demonstrar efetivamente a alegada culpa exclusiva do consumidor a fim de se esquivar do dever de indenizar. Não tendo a fornecedora de serviços demonstrado que o acidente ocorreu exclusivamente pelo consumidor, na forma prevista no art. 373, II do CPC, caracterizado o dever de indenizar. O valor da inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.1200

360 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Policial militar. Excesso de conduta. Agressão injustificada a cidadão. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Prescrição. Prazo. Contagem. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Excessos e agressões praticados por policiais militares contra o autor. Condenação criminal. Prescrição. Prazo e termo inicial. Dever de indenizar configurado. Danos morais.

«1. A norma de direito civil, com prazo prescricional trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do CC, se sobrepõe ao , no qual estipulada a prescrição das ações contra a Fazenda Pública em cinco anos, levando-se em consideração o art. 10 deste mesmo Decreto. 2. Tratando-se de pretensão contra fato a ser devidamente apurado no juízo criminal, somente após o respectivo trânsito em julgado é que começa a correr o prazo prescricional para responsabiliza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9006.3000

361 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Não comprovação da contratação pela instituição financeira. Responsabilidade. Desconto indevido configurado. Má-fé. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum. Recurso provido.

«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ - Súmula 297. 2. A inteligência do , inc. VIII define que compete à instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva celebração de contrato de abertura de crédito com o consumidor. 3. O dever de inden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.1631.4178.7224

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a abstenção da ré em suspender o fornecimento de energia, (ii) a declaração de inexistência do débito e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que, em setembro de 2021, foi surpreendida com o recebimento de uma carta que informava a realização de vistoria em sua residência e posterior lavratura de dois TOIs, o que originou a cobrança de débito a título de recuperação de consumo não faturado. 2. A sentença jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.3612.1324.7350

363 - TJSP. SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito discutido na ação e determinar a cessação das cobranças. Apelo da parte autora. Anotação, pela parte apelada do nome do apelante, em plataforma da qual se extrai inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita, cosiderado que a Serasa veicula informações contraditórias e admite a alteração do score em razão de dívidas atrasadas. Mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívida inexigível. Boa-fé violada ante aplicação de «score» na dita plataforma, na medida em que pagar dívida inexistente ou inexigível na «Serasa Limpa Nome» se torna o preço para comprar um bom nome na praça; e não pagar significa não ter a bonificação da Serasa, cuja marca, por si, já indica demérito à pessoa lá inscrita, e sinônimo de inadimplência. DANO MORAL. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso provido para condenar a parte apelada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5455.8002.3900

364 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

«1. A Corte de origem evidenciou a existência de atraso no pagamento dos salários. 2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9013.7800

365 - TST. Plano de demissão incentivada. Nulidade da adesão. Reintegração. Indenização por dano moral e material. Coação não comprovada

«Na decisão recorrida, o Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve nenhum tipo de coação ou pressão psicológica para a reclamante aderir ao plano de demissão incentivada. Para se concluir de outra forma seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ileso o , porquanto não se verificou nenhum ato tendente a desvirtuar, impedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3410.9017.8754

366 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE AGRESSÃO POR PARTE DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO, CUJO ÔNUS CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, o conjunto probatório não possibilita alcançar convencimento a respeito do fato narrado, em razão do que recaem sobre o autor as consequências da falta da demonstração, valendo lembrar que não é caso de inversão do ônus probatório, pois não caracterizadas as situações do CDC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3032.5000.2400

367 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Mensalidade escolar. Matrícula escolar. Ação de indenização. Mero aborrecimento. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No que tange à ausência de dever de indenização do ora agravado, a Corte de origem assim consignou (e-STJ fl. 161): Extrai-se que o Apelante não se desincumbiu de demonstrar que ao aluno foi possibilitada a realização da matrícula, ao contrário, percebe-se que este foi impedido de realizá-la, em razão de uma suposta inadimplência de mensalidade. O ato ilícito perpetrado pelo colégio Apelante ocasionou constrangimento, mas não com mai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 11.3101.8000.3800

368 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0001.6300

369 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação do autor de ter sofrido agressão física e verbal em estabelecimento comercial. Não comprovação. Hipótese em que foram praticados atos de modo a ensejar dúvida sobre a dinâmica dos fatos ocorridos, não havendo como reconhecer a responsabilidade civil da apelada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6011.9400

370 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovada alegada injusta agressão ou tratamento violento promovidos por policiais militares quando da abordagem provocada por indivíduo que demonstra espanto ao avistar a viatura, ausentes sofrimento, vexame ou humilhação que fujam à normalidade, incabível indenização porque inexistentes os pressupostos legais responsabilizadores do Estado. Apelo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.8322.9000.0900

371 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Creche. Menor. Agressão por outro menor. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O menor, de apenas seis meses de idade á época dos fatos, impossibilitado de defender-se, sofreu lesões no rosto enquanto estava sob a guarda de estabelecimento de educação infantil, o qual possuía o deve de zelar por sua integridade física. ...» (Desª. Odete Knaack de Souza).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3005.3800

372 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria em rede nacional de televisão. Alegada ofensa à honra do autor. Fato narrado com base em relatório da CPI das indenizações ambientais e inquérito civil. Agressão à dignidade do apelante. Inocorrência. Matéria de cunho estritamente informativo e de interesse público. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3012.2100

373 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Agressão sofrida por colega nas dependências de estacionamento escolar. Responsabilidade subjetiva do Estado não descrita, nem se apontando a falha do serviço. Evento danoso totalmente inesperado e independente de alguma ação ou omissão administrativa. Indenização indevida. Recurso do réu provido e prejudicado o adesivo da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.9100

374 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Digressão histórica. Hermenêutica. Fato ocorrido antes da CF/88. Verba devida. Considerações do Juiz Luis Lopes sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Muito embora durante setenta e dois anos - entre 1916, data do Código Cível hoje revogado, e 1988, data da Constituição vigente - tenha se discutido se cabia ou não o dano moral, não havia no Diploma Civil qualquer distinção que permitisse a exclusão do dano moral como lesão de direito ressarcível. A par disto, o próprio Código Civil, em seus artigos ( e ), induzia a sua aplicação em situações específicas, o mesmo acontecendo no Dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1872.5000.0700

375 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Ação de indenização por dano moral movida contra o autor de injusta agressão física ocorrida em boate. Acórdão deste órgão fracionário conhecendo parcialmente do recurso especial do réu e, nessa extensão, negando-lhe provimento.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0000.1800

376 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inquérito policial. Roubo de veículo. Vítima. Reconhecimento equivocado. Ato ilícito. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Roubo de veículo. Inquérito policial. Reconhecimento equivocado de criminoso pela vítima. Ato ilícito inocorrente.

«O simples reconhecimento equivocado de criminoso pela vítima não é capaz de caracterizar ato ilícito, ainda mais quando não comprovada a má-fé da atitude. Além disso, no caso em tela, o autor não comprovou ter ocorrido a regressão do regime da pena em razão do ocorrido e nem mesmo o processo administrativo disciplinar instaurado foi levado adiante. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0014.4500

377 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Professor da rede pública de ensino. Ocorrência de agressão física causada por aluno na sala de aula. Evento danoso a servidor no exercício da função e no interior de estabelecimento público. Caracterização. Sofrimentos físico e psíquico demonstrados. Indenização cabível. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3009.4000

378 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agressões físicas recíprocas. Enfrentamentos constantes. Autor que já foi o protagonista de entreveros e causou diversos desconfortos ao réu. Agressão relatada, decorrente de conduta negativa anteriormente tomada pelo autor. Eventual concessão de indenização que somente teria o condão de acirrar ainda mais os ânimos. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.5123.0154.3081

379 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. O autor alega falha na prestação do serviço de fornecimento de água em sua residência desde dezembro de 2018, com intermitência e baixa pressão, sendo necessária intervenção judicial para regularização. 3. O laudo pericial confirmou a irregularidade no abastecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2006.7800

380 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano estético indenização por danos estéticos. No caso sub judice, restou comprovada a culpa in vigilando da reclamada, resultante da ausência de fiscalização sobre empregada que se encontrava sob sua responsabilidade. Assim, o fato de a autora, na condição de auxiliar de serviços gerais, ter utilizado indevidamente produto químico agressivo, que provocou queimaduras na sua pele, implica necessariamente a responsabilização da ex-empregadora. Contudo, considerando que a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, «caput», do cc), que foi mínimo, impõe-se a manutenção do valor arbitrado, com absoluta moderação pelo juízo de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.1561.1296.6193

381 - TJSP. Seguro prestamista. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Descabimento. Dano moral. Não ocorrência. Recurso desprovido. Dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Alegação de Advocacia predatória. Preliminar em contrarrazões. Advocacia predatória não verificada. Se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. «Preliminar» afastada. Litigância de má-fé. Preliminar em contrarrazões. Litigância de má-fé pelo ajuizamento de duas ações relacionadas ao mesmo cartão de crédito. Má-fé não demonstrada. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência, em parte, que reconheceu a nulidade da cláusula de obrigação de pagamento do seguro prestamista, afastados os pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral. Recurso da autora. Restituição em dobro. Descabimento. Proposta de adesão ao seguro prestamista assinada em 05/09/2019 (fls. 84/86). Má-fé da credora não verificada. Como a cobrança é anterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. Incabível a restituição em dobro. Restituição na forma simples bem reconhecida na r. Sentença. Dano moral. O simples descumprimento do dever legal, ou contratual não rende ensejo ao dano moral indenizável. Sérgio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.» Hipóteses não configuradas no caso. Indenização rejeitada. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2322.3000.3900

382 - TRT3. Assédio moral. Indenização. Assédio moral vertical ascendente e horizontal. Inércia da empregadora. Obrigação de indenizar os danos morais sofridos pelo empregado assediado.

«Caracteriza o assédio moral o comportamento dos prepostos ou colegas de trabalho que exponha o empregado a reiteradas situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, causando degradação do ambiente laboral e aviltamento à dignidade da pessoa humana. Com efeito, também pode ocorrer o assédio moral de subordinado para superior (assédio vertical ascendente) ou de pessoas que estão no mesmo grau de hierarquia, como um colega de trabalho (assédio moral horizontal). O comportamento do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.3439.8200

383 - TJSP. Recurso inominado. Prefeitura de Sertãozinho. Guarda municipal. Agressão perpetrada por guardas civis. Excesso de violência. Atividade estatal que deve ser exercida sem colocar em risco os administrados. Agentes estatais que agiram de forma excessiva em desacordo com os deveres de diligência que a situação exigia. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0000.8000

384 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade trabalhista da empregadora. Ofensa praticada por representante da. Empresa.

«O poder inerente à empregadora, que advém do contrato de trabalho, é fruto de delegação constitucional para que ela atinja o seu objetivo social, produzindo bens, serviços e riquezas para o país, obtendo lucro pelo exercício de sua atividade produtiva. O sistema capitalista não faz da empregadora e do empregado inimigos. Ao revés, são parceiros na busca de seus ideais, no atingimento e até na superação de suas metas, na realização de seus sonhos e na concretização da paz soci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9015.3300

385 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão a consumidores realizada por empregados de concessionária de força e luz. Insurgência contra decisão de procedência. Desacolhimento. Atitude dos prepostos da ré que configuram ilícito indenizável. Ato ilícito que se materializa se for praticado em afronta à lei e que esse comportamento seja culposo, mediante dolo ou culpa «stricto sensu». Indenização devida em virtude do dano caracterizado pela humilhação e meio vexatório a que os autores foram expostos. Indenização razoalmente fixada e mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.4500

386 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir da data da citação. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962, CCB/1916, art. 1.064 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CPC/1973, art. 219.

«... No que concerne aos juros de mora, sustenta o recorrente que estes deveriam ser contados da data do evento danoso, ou da citação (parâmetro da sentença), nos termos dos e , § 2º, do Código Civil de 1916 e O acórdão recorrido determinou que os juros de mora incidissem desde a data em que estabelecido o valor da indenização por dano moral, ou seja, desde a data da sentença, justificando assim seu entendimento: ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.5090.8248.6999

387 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. BRIGA. LESÃO CORPORAL. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. PAGAMENTO DEVIDO. AGRESSÕES RECIPROCAS MÚLTIPLAS E PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA.

Aquele que por meio de agressão vilipendia a incolumidade física de outrem responde em seara moral e material pela reparação. O dano moral decorre de ofensa aos direitos da personalidade, dentre os quais se encontram a integralidade física. O dano material origina-se dos prejuízos imputados ao patrimônio do lesado, seja a título de danos emergentes ou lucros cessantes. Não há que se falar em excludente de responsabilidade em razão do advento de agressões recíprocas proporcionais se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0017.8900

388 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Indenização. Dano moral coletivo. Caracterização. Morte de animal indefeso. Requinte de crueldade. Sentimento de indignação, repulsa, incredulidade e grande repercussão. Sensação de «tudo poder fazer». Ofensa a direitos fundamentais da coletividade. Impotência. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. Autonomia. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Art. 1º, I, Lei 7.347/85. Morte de animal com requintes de inaudita crueldade. Desintegração do corpo de cachorra e seus fetos. Comoção social de alcance internacional. Autonomia das esferas jurídicas do ressarcimento do dano civil e da reprimenda penal, bem como quanto aquela meramente fática, onde situada a repulsa social.

«As coletividades são passíveis de agressão a valores não-patrimoniais, nelas enfeixados, modo difuso, incluindo-se entre eles sentimento de respeito à vida dos seres próximos às criaturas humanas. Caso da «Cadela Preta», barbaramente morta, com desintegração de seu corpo e fetos, arrastada pelas ruas centrais de Pelotas, à vista de todos, por mera diversão de seus autores, gerando notória comoção social. Agressão a sentimentos indispensáveis às coletividades, sem os quais a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1977.2634

389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Discussão entre vizinhos. Agressão verbal. Dano moral reconhecido pelo tribunal local com base no conteúdo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Pedido de redução. Impossibilidade. Valor adequado. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.6575.4000.2300

390 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Eminentes Colegas, pedi vista dos presentes autos na sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2011 para melhor exame da controvérsia, tendo em vista a divergência até então verificada e, principalmente, considerando a especial atenção que deve ser dispensada à matéria em exame. A eminente relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para manter o acórdão recorrido, que condenou o recorrente a reparar os danos morais causados à filha por abandon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.8322.9000.0100

391 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Transporte de passageiros. Agressão perpetrada por Motorista de ônibus. Evento que teve origem em discussão no trânsito, envolvendo o autor (primeiro apelado) e o segundo réu (segundo recorrido), que atuava na qualidade de empregado da primeira ré (a apelante). Presença dos elementos configurativos da responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria risco administrativo. Excludente do dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Tese de legítima defesa que não encontra eco na prova coligida para os autos. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para o dano moral R$ 5.000,00 para o dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1) A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos exatos termos do , § 6º, fundada na Teoria do Risco Administrativo, sendo certo que a responsabilidade do patrão foi perdendo espaço na medida em que a legislação que se seguiu ao Código de 1916 passou a atribuir ao empregador a responsabilidade direta pela sua atividade de risco. 2) Portanto, incontroversos a ocorrência do fato descrito na exordial, a sua autoria, os danos advindos do evento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.8693.7182.7312

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO. FATURAS EM VALORES EXORBITANTES. PERÍCIA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) compelir a ré a se abster de interromper os serviços de energia elétrica, assim como o afastamento da cobrança das contas de consumo e (ii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que a concessionária ré emitiu as faturas dos meses de março e abril de 2023 com valores muito acima de sua média mensal de consumo. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, deixando de acolher o pedido de dano moral, sendo alv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.6327.3173.4702

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO. FATURA EM VALOR EXORBITANTE. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção em interromper o fornecimento de energia elétrica; (ii) o refaturamento da conta impugnada e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que recebeu fatura de energia com vencimento em 19/06/2023 no valor absurdo de R$ 566,24, quantia esta que se encontra muito acima de sua média de consumo, que gira em torno de 130,00 (cento e trinta reais). 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, deixando de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7378.7500

394 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista pessoal. Trabalhador obrigado a desnudar-se. Dignidade da pessoa humana. Bem tutelado juridicamente. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A dignidade humana é um bem juridicamente tutelado, que deve ser preservado e prevalecer em detrimento do excesso de zelo de alguns maus empregadores com o seu patrimônio. O que é preciso o empregador conciliar, é seu legítimo interesse em defesa do patrimônio, ao lado do indispensável respeito à dignidade do trabalhador. A CF/88 (art. 5º, V e X) e a legislação sub-constitucional ( de 1916, vigente à época dos fatos) não autorizam esse tipo de agressão e asseguram a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7379.3900

395 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista pessoal. Trabalhador obrigado a desnudar-se. Dignidade da pessoa humana. Bem tutelado juridicamente. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A dignidade humana é um bem juridicamente tutelado, que deve ser preservado e prevalecer em detrimento do excesso de zelo de alguns maus empregadores com o seu patrimônio. O que é preciso o empregador conciliar, é seu legítimo interesse em defesa do patrimônio, ao lado do indispensável respeito à dignidade do trabalhador. A CF/88 (art. 5º, V e X) e a legislação sub-constitucional ( de 1916, vigente à época dos fatos) não autorizam esse tipo de agressão e asseguram a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.3010.2000.2800

396 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito da personalidade. Ofensa à honra subjetiva e profissional de empregado de instituição de ensino praticado por aluno. Comunicação de supostas irregularidades ao MEC. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Responde por indenização por dano moral, aquele que, extrapolando seu direito de petição e de defesa, atribui conduta irregular a empregado de instituição de ensino ao seu superior ministerial hierárquico, causando-lhe danos à honra subjetiva e profissional. Repercussões negativas no ambiente de trabalho. Prova nos autos que demonstram que o comportamento do ofensor ultrapassa os limites da normalidade, configurando lesão à personalidade. A alegação de estar agindo sob forte press... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2002.3100

397 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Fundos de investimento. Hedge 60. Perdas em decorrência de má gestão. Ausência de demonstração de sua ocorrência. Meros transtornos ou aborrecimentos , em decorrência de inadimplemento contratual são insuficientes para configuração de ofensa à honra ou agressão à auto-estima. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e, do réu improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0020.6200

398 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empregador. Responsabilidade solidária. Ato de funcionário. Agressão a cliente. Óbito. Condenação criminal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Salário mínimo. Termo final. Idade limite. Constituição de capital. Garantia. CPC/1973, art. 475-q. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Óbito de cliente decorrente de agressão física praticada por funcionário do estabelecimento comercial codemandado. Condenação na esfera criminal. Danos materiais. Pensionamento. E danos morais.

«1) APELO DO RÉU LUCIMAR. PREPARO. DESERÇÃO. O pagamento do preparo do recurso deve ser efetuado no prazo de sua interposição, sob pena de não ser conhecido porque deserto. Hipótese em que o preparo do recurso não foi efetuado e o réu não litiga ao abrigo da gratuidade judiciária. 2) APELO DO CODEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 1521 DO CC/16 E DA SÚMULA 341/STF. SOLIDARIEDADE. DANOS ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8117.5833.1696

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, LATO SENSU. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ERRO MÉDICO. SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS NO PARTO DE SUA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Cuida-se de ação indenizatória decorrente de suposto erro médico, que teriam ocasionado danos morais, estéticos e materiais. Compulsando-se os autos vê-se que a pretensão autoral tem arrimo na responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. A obrigação dos profissionais médicos é de meio, e não de resultado. autora foi admitida no Hospital Estadual Albert Schweitzer no dia 31/03/2009, com 37 semanas de gestação e pressão arterial de 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.3970.6336.0200

400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AGRESSÕES RECIPROCAS - AUSÊNCIA DE DANOS MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS. -

Constitui dano moral o prejuízo decorrente da «agressão à dignidade humana», que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza no íntimo da pessoa, e que por óbvio se diferenciam de meros aborrecimentos. - Conquanto não se possa negar a frustração experimentada por ambos os apelantes ao se verem envolvidos em um conflito importuno, isso não implica ilícito deflagrador de danos morais, padecendo de capacidade para tanto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações