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501 - TST. Dano moral. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. SISTEMA ELÉTRICO. LAUDO PERICIAL. ERRO NA EXECUÇÃO DO PROJETO. DEVER DE REPARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
O condomínio-apelante pretende obter a condenação da construtora-recorrida na indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção (sistema elétrico) no empreendimento imobiliário denominado Condomínio Vivendas da Baronesa. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo, cujo termo inicial da prescrição é a data do con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE REGRA DE CÁLCULO EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO DO POSTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE FISIOLÓGICA IMPACTA NEGATIVAMENTE O VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL CONSISTENTE NA ADOÇÃO DE REGRA DE CÁLCULO EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO DO POSTO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE FISIOLÓGICA IMPACTA NEGATIVAMENTE O VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSUMIDORA SUBTRAÍDA MENSALMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO A QUO. EVENTO DANOSa Lei 14.905/24. APLICABILIDADE. 1.
As matérias devolvidas nos recursos da parte autora e da parte ré resumem-se ao dano moral, o valor arbitrado e consectários da condenação. 2. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, restando demonstrado em perícia judicial que o contrato de empréstimo impugnado foi realizado mediante fraude biométrica e utilização de documento de identidade com dados divergentes do documento original da autora. 3. Desta forma, sob esta linha de intelecção, não comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Manifestação dos professores. CPers. Caráter público. Residência da governadora do estado do rs. Extensão do palácio. Residência pública. Caracterização. Menores. Exposição. Desnecessidade. Genitora e avó. Responsabilidade de guarda. Agressão. Não comprovação. Liberdade de ir e vir. Impedimento. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ato ilícito praticado em manifestação pública. Constrangimento ilegal e impedimento do exercício de acesso à escola e à via pública. Inexistência. Afronta das normas constitucionais e infraconstitucionais que protegem os direitos à dignidade, ao respeito, ao direito de ir e vir, à intimidade e à vida privada, bem como de desvio de poder e finalidade no exercício do direito de reunião. Inexistência. Exposição dos autores pelos seus responsáveis em manifestação pública. Valor do cuidado. Dano moral não configurado, ausente dever de indenizar. Insuficiência probatória quanto à intimidação e violência. Sentença reformada.
«Caso em que a manifestação em plena via pública e defronte à residência da Excelentíssima Governadora do Estado e de seus netos não se constitui uma invasão à intimidade ou privacidade dos autores, uma vez que se constitui em bem público, não estando imune à manifestação política. Ausente a violação ao direito de acesso à escola e à via pública, bem como de obstaculização à liberdade - direito de ir e vir - , razão pela qual não há falar em reparação moral. Outrossi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Consumidor convidado por segurança de supermercado a apagar o cigarro quando fazia compras. Acendimento de outro após a passagem pelo caixa. Ofensas e agressões físicas ao autor, perpetradas por preposto da ré após esta etapa. Incidente que foi além das ofensas verbais. Danos físicos comprovados por documentos carreados aos autos. Policial agressor que prestava apoio ao estabelecimento. Demonstração da necessária relação de preposição com o estabelecimento comercial. Manutenção da condenação imposta a título de danos materiais e morais. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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507 - TRT3. Assédio moral. Caracterização. Assédio moral. Configuração.
«A reclamante sofreu constrangimentos em seu ambiente de trabalho, e esteve sujeita a ato antijurídico doloso praticado pelo preposto da ré, qual seja, a pressão psicológica para pedir demissão, além de hostilidades e chacotas, configurando, claramente, o assédio moral ao qual esteve sujeita. E este, obviamente, causou danos morais à obreira, abalando sua dignidade, causando-lhe transtornos emocionais e repercussões lesivas no âmbito profissional e pessoal, o que lhe garante o direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELO RÉU EM DESFAVOR DO AUTOR. REVELIA DO REQUERIDO QUE INDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO EXPENDIDAS PELO DEMANDANTE. PROVA DOCUMENTAL, OUTROSSIM, QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO SENTIDO DE QUE FOI VÍTIMA DE ALUDIDAS AGRESSÕES, DAS QUAIS RESULTARAM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. APELANTE, POR FIM, QUE SEQUER NEGOU SUA PRÁTICA. DANO MORAL BEM CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO, SEJA PORQUE FOI EFETIVAMENTE ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE, SEJA PORQUE NENHUM DOS INTERESSADOS APRESENTOU IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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509 - TRT3. Indenização por danos morais agressão física e moral pelo empregadora contra o empregado. Não comprovação.
«A reparação de danos morais na órbita da Justiça do Trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, o prejuízo suportado pelo trabalhador e o nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CR/88 c/c 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso dos autos, houve uma altercação entre a autora e a sócia proprietária da ré e, neste contexto, as palavras proferida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TRT3. Assédio moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Assédio moral. Ocorrência.
«Os atos de assédio moral podem ser traduzidos em atitudes abusivas e extremas, como de perseguição, pressão, depreciação ou exposição da pessoa a situações ridículas e desagradáveis no ambiente de trabalho. O assédio moral tem por pressuposto a repetição de atos, seja com o intuito de desestabilizar o assediado emocionalmente ou com o intuito de se conseguir objetivos empresariais. No caso dos autos, comprovado comportamento abusivo por parte do empregador, o deferimento de inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Blitz. Prisão ilegal. Abordagem de policial. Abusividade. Agressão física. Dever legal. Extrapolação. Dignidade da pessoa humana. Violação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Índice. Ipca. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Barreira policial ou blitz. Autor vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares. Lesões corporais. Violência policial. Rapaz confundido com foragido algemado e conduzido à polícia civil como se fosse procurado. Constatação de que nada havia contra ele. Acusação da prática de desacato e resistência visando justificar as agressões praticadas. Situação de flagrante delito não configurada. Utilização de algemas. Prática vexatória. Súmula Vinculante 11/STF. Ilicitude. Atuação exorbitante e desproporcional dos agentes da brigada militar. Conduta que extrapola o estrito cumprimento do dever legal. Dignidade da pessoa humana. Ofensa. Violação a direitos da personalidade. Dano moral caracterizado.
«O Estado «lato sensu» obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJRS. Agressão física. Incontroverso no processo que o réu agrediu fisicamente o demandante, causando-lhe lesões corporais na arcada dentária superior. Dano injusto. Excludente de ilicitude indemonstrada. Legítima defesa não configurada. Evidenciado o dano injusto suscetível de reparação, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia ao réu, conforme o CPC/1973, art. 333, II. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais. Despesas com o tratamento dentário. Orçamento não impugnado. Danos morais in re ipsa.
«Em face das lesões corporais padecidas pelo sujeito lesado é presumível o dano moral. Dano extrapatrimonial puro que deriva do próprio fato e de sua natural repercussão na esfera do lesado. Dano «in re ipsa», dispensando a prova do efetivo prejuízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E LENTIDÃO DA CONEXÃO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA BUSCADA SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO ENTANTO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO, FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O SERVIÇO DE INTERNET PRESTADO PELA RÉ, NÃO ESTAVA SENDO PRESTADOS DE FORMA SATISFATÓRIA, APRESENTANDO INTERMITÊNCIA E INDISPONIBILIDADE E, EM CASO POSITIVO, SE SERIA O CASO DE CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA POR DANO IMATERIAL. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. ASSIM É PORQUE A PRETENSÃO DA AUTORA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, JÁ QUE SE RECONHECEU NA SENTENÇA QUE OS REGISTROS REALIZADOS PELA AUTORA, PARA COMPROVAR A LENTIDÃO DO SERVIÇO DE INTERNET OFERECIDO PELA RÉ, NÃO ERA HÁBIL PARA FORMAR A CONVICÇÃO DE QUE A REDUÇÃO DE VELOCIDADE NÃO OCORREU APENAS EM MOMENTOS PONTUAIS. ADEMAIS, A DECISÃO RECORRIDA FOI MOTIVADA PELO FATO DE QUE DITOS REGISTROS NÃO ATENDIAM AO PREVISTO NO ART. 58, § 5º DA RESOLUÇÃO ANATEL 632/2014, QUE TRATA DA COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE BANDA LARGA FIXA. A AUTORA NÃO IMPUGNOU TAIS MOTIVAÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR, EM SÍNTESE, QUE A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS TERIA O CONDÃO DE LHE CAUSAR DANO MORAL. LOGO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA COMPROVAR QUE A APELADA TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. ADEMAIS, AINDA QUE TIVESSE SIDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O FATO NÃO ACARRETARIA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE INTERNET POR DANO IMATERIAL, DADO QUE A APELANTE NÃO COMPROVOU QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA ATINGIU SUA DIGNIDADE OU AFETOU DE FORMA SIGNIFICATIVA SEU ESTADO EMOCIONAL, PARA JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. FATOS NARRADOS NOS AUTOS QUE SE TRATARIA DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO REPRESENTARIA, ASSIM, OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTRINGI-LO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EXORBITEM DA NORMALIDADE DAS SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS DO DIA A DIA. A PROPÓSITO, SÁBIOS ESTUDIOSOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ APONTAVAM QUE DANO MORAL É AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA, SÓ PODENDO SER QUALIFICADO COMO TAL A DOR, O VEXAME, O SOFRIMENTO OU A HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE E INTERFIRAM INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO SE EVIDENCIARIA NA HIPÓTESE. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO - CULPA COMPROVADA - SOLIDARIEDADE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA -- DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALORES - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUMENTO- CABIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024 -MODULAÇÃO DOS EFEITOS. -
Provada a falha na prestação de serviços, e a culpa do profissional responsável pelo tratamento da parte autora, é devida a indenização pelos transtornos físicos e psicológicos decorrentes do erro no tratamento odontológico, o que supera o mero aborrecimento, ensejando a reparação por dano moral. Sendo incontroversa a ocorrência de sequela permanente resultante do erro no tratamento odontológico, bem como os impactos psicológicos evidentes, justifica-se a majoração dos valores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação movida por Policial Militar integrante de batalhão de polícia. Veiculação de quadro satírico em programa humorístico da televisão, baseado em fatos reais criminosos praticados por alguns integrantes da unidade. Aplicação da Lei 5.250/67, arts. 1º, § 2º e 27, VI e VIII.
«A televisão constitui serviço de radiodifusão, achando-se, portanto, em princípio, sujeita à disciplina da Lei de Imprensa. Programa cômico que se enquadra nas hipóteses do Lei 5.250/1967, art. 27, VI e VIII, ao exprimir pensamento crítico e possuir caráter acessoriamente informativo quando baseado, como no caso dos autos, em acontecimento noticiado pela mídia, e de grande repercussão nacional e internacional, alusivo à violenta agressão, por policiais militares, de cidadãos na c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. DECLARATÓRIA. PLATAFORMAS «SERASA LIMPA NOME» E «ACORDO CERTO". Prescrição. Inexigibilidade da dívida. Questões incontroversas. DANO MORAL. Ocorrência. Ato abusivo que não pressupõe publicidade, pois danoso por natureza. Prejuízo que não decorre da negativação ou publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para anular ou superar o abuso. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência carreada à ré. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
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517 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Agressões. Físicas e verbal. Moral. Árbitro. Partida de futebol. Responsabilidade civil. Jogador. Ato ilícito. Configuração. Conduta. Desproporcionalidade. Dano à honra e imagem. Configuração. Reparação devida. Justiça comum. Condenação. Justiça desportiva. Irrelevância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em verificar se as agressões físicas e verbais perpetradas por jogador profissional contra árbitro de futebol, na ocasião de disputa da partida final de importante campeonato estadual de futebol, constituem ato ilícito indenizável na Justiça Comum, independentemente de even... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Questões devidamente apreciadas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido expresso de improcedência total dos pedidos formulados na apelação dos réus. Veiculação da imagem da autora, ora recorrente, em programa de televisão, em contexto desrespeitoso e com insinuações de natureza sexual, sem autorização. Programa «pânico na tv». Violação aos direitos da personalidade da autora (imagem e privacidade). Dano moral devidamente caracterizado. Recurso provido parcialmente.
«1 - O propósito recursal é definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissões no acórdão recorrido e julgamento ultra petita), se a veiculação da imagem da recorrente, no programa «Pânico na TV», afrontou seus direitos da personalidade, a ensejar a condenação por danos morais. 2 - Não houve a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pelas partes e suficientes para o deslinde da controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente em parque de diversões. Criança atingida no rosto por disco plástico. Falta de segurança no local. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Por outro lado, a questão de ser a lesão de natureza leve (fl.167) não se apresenta como Bill de indenidade, eis que a condenação tem por objetivo impedir que o agressor a reitere, seja de que natureza for, enquanto que o dano é ressarcido como satisfação mínima ã vítima, colocada em perigo por circunstâncias que impediram a efetiva defesa do consumidor. O valor arbitrado se mostra razoável, eis que qualquer acidente, lesão ou ameaça de lesão contra uma criança de tenra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MORAL.
Prestação de serviços de fornecimento de água. Consumidor demandante que reclama a falha da Concessionária demandada no fornecimento de água desde julho de 2023. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, ressaltando a regularidade da prestação do serviço, apesar da eventual baixa pressão de água, além da ausência de prejuízo moral indenizável, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório arbitrado. EXAME: Ocorrência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROBLEMAS RESOLVIDOS PELA INCORPORADORA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFILTRAÇÕES, ENTÃO EXISTENTES NA UNIDADE, FOI FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DAS CRISES ALÉRGICAS SOFRIDAS PELO MENOR AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELO INTERPOSTO PELA INCORPORADORA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOS VALORES CORRESPONDENTES A R$ 10.000,00 À PRIMEIRA AUTORA, E R$ 5.000,00, AO SEGUNDO AUTOR, MAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTO À SEGUNDA RÉ, CAIXA SEGUROS, A PRETENSÃO AUTORAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INCORPORADORA, POR NÃO TER SUPOSTAMENTE RESOLVIDO O PROBLEMA DE INFILTRAÇÕES NA UNIDADE DA AUTORA, O QUE TERIA AGRAVADO A CRISE ALÉRGICA SOFRIDA POR SEU FILHO, TAMBÉM AUTOR, O QUE, EM CASO POSITIVO, DARIA ENSEJO AO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APRESENTADOS NO IMÓVEL LOGO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, FORAM RESOLVIDOS PELA VENDEDORA, CONFORME SE DEPREENDE DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA PRODUZIDO NOS AUTOS, ESTANDO, ASSIM, EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. LADO OUTRO, OS LAUDOS MÉDICOS CARREADOS AOS AUTOS DO FILHO DA AUTORA NÃO ATESTAM DE FORMA CATEGÓRICA QUE OS MOFOS NAS PAREDES DO IMÓVEL AGRAVARAM A SAÚDE DELE, APONTANDO APENAS SER ALGO POSSÍVEL DE ACONTECER. DE OUTRO MODO, A AUTORA AFIRMA QUE TEVE GASTOS COM A REALIZAÇÃO DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE SEU IMÓVEL, MAS NÃO PROVA A ALEGAÇÃO, TENDO TAL FATO INCLUSIVE SIDO CONSTATADO NA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE APELO POR PARTE DELA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E REPARADOS QUE NÃO PASSAM DE MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELA PARTE AUTORA, NÃO DANDO AZO À COMPENSAÇÃO POR DANO IMATERIAL. FATO, A PROPÓSITO, QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTRINGI-LO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EXORBITEM DA NORMALIDADE DAS SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS DO DIA A DIA. A PROPÓSITO, SÁBIOS ESTUDIOSOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ APONTAVAM QUE DANO MORAL É AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA, SÓ PODENDO SER QUALIFICADO COMO TAL A DOR, O VEXAME, O SOFRIMENTO OU A HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE E INTERFIRAM INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE. DISPOSITIVO PLEITOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. RECURSO PROVIDO.
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522 - STJ. Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
1 - O ECA, art. 18 e a CF/88, art. 227, impõem, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com a finalidade, inclusive, de evitar qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. 1.1 - As leis protetivas do direito da infância e da adolescência possuem natureza especialíssima, pertencendo à categoria de diploma legal que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Simples atraso. Entendimento recente da terceira turma desta corte. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se configurando circunstância específica que seja capaz de provocar graves lesões à personalidade dos recorridos, deve se manter a decisão agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É ABUSIVA A CONDUTA DE NÃO ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, EXCEDENDO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, CONFIGURANDO, PORTANTO, DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL, QUE REPRESENTE JUSTA Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É ABUSIVA A CONDUTA DE NÃO ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, EXCEDENDO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, CONFIGURANDO, PORTANTO, DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL, QUE REPRESENTE JUSTA REPARAÇÃO PELO DESGASTE SOFRIDO, SEM CARACTERIZAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO, DE MODO QUE O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) CUMPRE TAIS REQUISITOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se o autor contra a sentença de primeiro grau que condenou a ré a restituir o valor do produto adquirido pela internet e que não entregue, porém rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 2. O inconformismo do recorrente funda-se basicamente na alegação de que os danos morais sofridos estão evidentes, visto que, além de ter sofrido diversos aborrecimentos para comprovar que o produto adquirido não havia sido entregue, não obteve a devolução integral do valor despendido, sendo obrigado a socorrer-se do Judiciário. 3. O inconformismo merece acolhida. Não há nenhuma dúvida quanto a falha na prestação do serviço, assim como a despreocupação da empresa recorrida com o cliente, devendo, portanto, assumir a responsabilidade sobre seus atos. Desse modo, verifica-se que os transtornos sofridos, a impotência diante da situação, fugiram da normalidade, ultrapassando o mero dissabor, o que caracteriza agressão à dignidade da pessoa e impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Não obstante, quanto ao valor da indenização, a pretensão da parte autora é excessiva, devendo ser reduzida, sob pena de levar ao enriquecimento sem causa. Assim, considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, tenho como razoável e proporcional à condenação da parte recorrida no pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais em favor da parte recorrente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$2.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados do arbitramento, mantidos os demais termos da sentença. 5. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, ante a inexistência de recorrente integralmente vencido. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 46.
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525 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. ANOTAÇÃO MAIS ANTIGA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MAJORADO. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 385 DO STJ. REFORMA DO DECISUM.
Impugnação à gratuidade de justiça. A princípio, basta a simples declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo postulante da gratuidade judiciária para que o benefício lhe seja concedido. Contudo, cediço é que a presunção de hipossuficiência oriunda dessa declaração é relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. In casu, considerando os documentos juntados, ficou demonstrado que a apelante não exerce atividade profissional remunerada com certeira assinada, nem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Legitimidade passiva. Corretor de seguros. Reconhecimento. As circunstâncias em que foi contratado o seguro levaram o consumidor à suposição de estar sendo garantido pelo corretor de seguros. Prescrição. Beneficiário. Aplicação da regra geral, prescrição decenal (CCB, art. 205). Inadimplemento do segurado. Morte ocorrida durante o período de suspensão da cobertura securitária. Indenização devida. Dano moral, ante a recusa no pagamento. Não configuração. Hipótese em que não há agressão à honra subjetiva, somente descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido.
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527 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão desferida por cão de propriedade do réu, da raça «pit bull», ao cão do autor, mestiço policial, causando risco de morte. Lesões psicológicas ao autor confirmadas pela perícia. Responsabilidade do demandado decorrente da regra do art. 1527, do CC/16. Excludentes não comprovadas. Negligência do demandado configurada ao permitir a fuga do animal, invadindo a residência do autor. Indenização devida. Redução do montante fixado para vinte salários mínimos. Recurso do réu parcialmente provido e não provido o do autor.
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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABORDAGEM POLICIAL MILITAR - AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR AGENTE ESTATAL - DANOS SOFRIDOS POR CIDADÃO QUE APENAS SE FAZIA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE - DANOS MORAL E ESTETÉCICO - CARACTERIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALORES ARBITRADOS NO PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO 1.
Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a Administração Pública responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Ação de indenização proposta contra o Estado de Minas Gerais com vistas ao reconhecimento da responsabilidade do ente público por danos morais e estéticos decorrentes de agressão policial quando de ação policial com vistas a restaurar a ordem p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos morais - Pretende a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de danos morais em virtude de agressão e prática de bullying em unidade escolar - R. sentença de parcial procedência - Recurso das partes. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado - Falha no dever de guarda e segurança do aluno no ambiente escolar - Ocorrência de nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo autor - Não vinga a alegada excludente da responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro - Dano moral configurado - Verba indenizatória arbitrada de maneira razoável e proporcional - A indenização não pode ser excessiva, sob pena de constituir o enriquecimento sem causa, e tampouco ínfima, desmerecendo o lesado e servindo de estímulo a novas práticas indevidas - Valor mantido - Consectários legais disciplinados nos Temas 905 do C. STJ e 810 do C. STF, bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência (09.12.2021) - Ônus de sucumbência mantidos - R. sentença mantida - Recursos desprovidos
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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I -
Caracterizada a fraude na contratação do empréstimo bancário, mediante apresentação de documentos falsos, não há que se falar em má-fé da instituição financeira. II - Os casos de contratação fraudulenta, responsáveis por desconto indevido em benefício previdenciário, geram transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos, especialmente porque os valores são indevidamente descontados em verba de caráter alimentar, imprescindível à manutenção do indivíduo e sua família... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR MONOFÁSICO PARA O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE INVIABILIDADE TÉCNICA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VISLUMBRA IMPEDIMENTO À INSTALAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.
Trata-se de pretensão de instalação de um medidor monofásico para o imóvel, descrito da inicial, para efeito de se ter regularidade do serviço de energia elétrica. A autora relata que construiu uma nova acessão no imóvel, descrito na inicial, onde passou a residir. Daí, requereu a instalação de medidor monofásico para o seu imóvel. Toda concessão ou permissão implica a oferta de um serviço que atenda plenamente os usuários, conforme estabelecido no art. 6º, X, e no CDC, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral c/c Pedido cautelar. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cobrança de valores exorbitantes após a troca do relógio medidor. Autora que demonstrou que seu consumo médio é bem menor do que o cobrado nas faturas. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II, com atuação sem se dispor à realização de perícia. Dano moral. Ocorrência.Autora submetida à pressão de pagar faturas elevadas, fora de seu perfil de consumo, em ambiente familiar de economicidade e hábitos básicos, forçada a vir a juízo postular liminar para não sofrer corte do serviço de energia e cobrança. Quantum indenizatório mantido, pois já arbitrado com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais que remanescem, como arbitrados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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533 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. TABELA FIPE.
Contratação de rastreamento e monitoramento de veículo feita via telefone, sem a devida explicação das cláusulas inscritas no ajuste, sequer entregue. Autor que acabou por ceder à insistência da atendente/preposta, convencido por ela de que, em caso de roubo, sua motocicleta seria localizada e restituída, o que não aconteceu. Obrigação de resultado assumida, mas inadimplida. Oferta obrigatória. Causa de pedir que não invoca a cobertura de modalidade contratual não celebrada. Data ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Agressão e furto contra aluno de escola pública estadual. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. Indenização pelos danos material e moral com incidência de juros de mora de 6% ao ano. Termo inicial. Fixação a partir da citação e correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça contada do evento danoso até o dia do efetivo pagamento. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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535 - TST. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Transtorno de pânico e transtorno misto ansioso e depressivo. Nexo de concausalidade com a atividade laboral. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais fundado em doença ocupacional, em que o autor desenvolveu transtorno de pânico e transtorno misto ansioso e depressivo. No caso, o Regional excluiu da condenação a indenização por danos morais imposta na sentença, pois concluiu que não ficou demonstrado que a responsabilidade pelo adoecimento foi exclusivamente do demandado. O Regional, pautado no laudo pericial, ressaltou que «a lesão sofrida pelo Reclamante, a redução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença de supervisor nos vestiários da empresa para acompanhamento da troca de roupas dos empregados. Revista visual. Controle visual. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, III, V e X, XI e XII.
«Equivale à revista pessoal de controle e, portanto, ofende o direito à intimidade do empregado a conduta do empregador que, excedendo os limites do poder diretivo e fiscalizador, impõe a presença de supervisor, ainda que do mesmo sexo, para acompanhar a troca de roupa dos empregados no vestiário. O poder de direção patronal está sujeito a limites inderrogáveis, como o respeito à dignidade do empregado e à liberdade que lhe é reconhecida no plano constitucional. Irrelevante a cir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão a usuário ocorrida nas dependências do metrô. Ato praticado por grêmio de torcida organizada contra o autor porque utilizava vestimenta de time adversário. Dever exclusivo da transportadora pela segurança dos passageiros transportados. Nítida omissão do metropolitano no dever de fiscalizar. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Determinação, apenas, para redução da verba indenizatória para duzentos salários mínimos uma vez que os atos lesivos foram praticados por terceiros e a responsabilidade do metrô pauta-se apenas na omissão do dever de fiscalização. Recurso parcialmente provido.
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538 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor passageiro do metrô detido por seguranças do metropolitano. Agressão por ele perpetrada contra deficiente visual que se encontrava no vagão. Fato devidamente comprovado pelas testemunhas ouvidas no inquérito policial. Alegação do autor de que teria sofrido constrangimento. Descabimento. Ato decorrente de recusa em acompanhar os agentes do metrô, bem como tentativa de evadir-se do local, sob o pretexto de que estava atrasado para o trabalho. Funcionários que agiram dentro dos limites do poder de polícia a eles atribuído. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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539 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Ação indenizatória. Preposto da ré que, no evento por ela promovido, de forma voluntária e sem justificativa agrediu a autora, impedindo-A de sair do camarim, bem ainda com sua conduta impôs a troca de roupa na frente de terceiros, culminando com o desnudamento parcial da vítima pelo agressor. Fatos, em verdade, que evidenciaram a existência de um tumulto geral em que os ânimos de todos estavam exaltados e as atitudes dos envolvidos não pode ser considerada isoladamente e fora de tal contexto, para fins de responsabilizar qualquer deles individualmente pelo apontado dano moral. Autora que, sucumbente na ação principal, deve arcar com os honorários dos advogados dos denunciados da lide. Improcedência da ação e das lides secundárias. Não conheceram do agravo retido, negaram provimento à apelação da autora, deram parcial provimento à apelação da co-ré e julgaram prejudicado o recurso adesivo.
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SAQUE NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE USO DE BIOMETRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SISTEMA DE SEGURANÇA QUE, ADEMAIS, NÃO É INFALÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. 1.
A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pelo apelante, na forma do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. No ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Agressão física. Lesão corporal. Morte. Sentença penal. Efeito civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Culpa concorrente da vítima. Pensão. Idade. Limite. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Apelações cíveis. Reexame necessário. Agravo retido. Responsabilidade civil. Objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos por policial militar. Morte do pai do autor. Culpa concorrente da vítima. Danos morais caracterizados. Pensionamento. Termo final. Verba honorária. Redução. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Do agravo retido
«1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar solicitando cópia integral do inquérito policial militar, uma vez que os documentos colacionados ao feito são suficientes para a solução da causa. 2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130- Código de Process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 129, §9º do CP, na forma da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Violência doméstica. Reparação por danos morais. Recurso da defesa pretendendo a absolvição ou, subsidiariamente, a exclusão da verba indenizatória. Induvidosa a agressão praticada pelo acusado contra as vítimas, as quais prestaram declarações harmônicas e seguras desde a primeira oportunidade em sede policial, assim como em juízo. A palavra da vítima em âmbito de violência doméstica tem especial relevância e serve para lastrear um decreto condenatório quando corroborada pelos demais elementos de prova, tal qual o laudo pericial. Quanto ao excesso culposo, a emoção não possui o condão de alterar o elemento subjetivo do agente, pois ele continua responsabilizado por uma conduta dolosa com a atenuante da violenta emoção, a qual, inclusive, foi reconhecida pelo magistrado na sentença. Impossível reconhecer ausência de tipicidade material. Súmula 589/STJ. Também inviável a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato quando ratificada as lesões no AECD, como ocorreu na presente hipótese. Indenização por dano moral que deve ser afastada. Não se infere que o episódio tenha causado intenso sofrimento às vítimas. Foi reconhecido o privilégio na hipótese, portanto, o episódio retratado nos autos não provocou dano moral passível de indenização automática na esfera criminal. Recurso parcialmente provido.
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543 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Decisão condenatória transitada em julgado. Liquidação. Extensão dos danos. Verba fixada em R$ 72.600,00. Pretensão de revisão das provas em sede do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critério da razoabilidade da indenização. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. Lei 8.038/90, art. 26.
«Hipótese em que o cidadão (vítima) em 07/07/84 foi arbitrariamente detido por oficiais da Marinha do Brasil em razão de simples colisão de seu veículo com outro conduzido por aspirante daquela Arma. Após colidir, a vítima sofreu agressão física e verbal e foi ilegalmente preso por seis dias em cela da Marinha. Ficou incomunicável e sem cuidados médicos, comprovadamente diante do acórdão transitado em julgado no processo de cognição plena. O fato resultou em danos físicos e mor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, na qual o agressor é ex-companheira da vítima: (I) a ameaçou de morte; (II) a perseguiu reiteradamente; e (II) lhe causou danos emocionais. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena final de 01 ano, 03 meses de reclusão, 25 dias-multa e 01 mês e 10 dias de detenção, pela prática, em concurso material,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A CORRIDA. LESÕES CORPORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. 1.
Inicialmente, mister assentar que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora é a destinatária final do serviço oferecido pela ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Com efeito, não há como se afastar a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, tendo em vista que a ré oferece, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Agressão e furto contra aluno de escola pública estadual. Ocorrência nas dependências da escola onde a autora cursava o ensino médio, sendo subtraído seu aparelho celular. Ato praticado por dois alunos da escola e por terceiro, estranho à instituição. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Dever do Poder Público de zelar por seus alunos na rede oficial de ensino. Indenização do dano material consoante o valor do bem, conforme nota fiscal do aparelho celular subtraído. Reparação do dano moral arbitrada em importância equivalente a 10 salários mínimos vigentes na data deste julgado. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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547 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Nome inserido no Serasa Limpa Nome, embora a dívida seja prescrita - Improcedência - Apelo da Autora - Diante da irrecusável prescrição dos débitos, fica extinta a possibilidade de qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, ou a inclusão do nome da devedora nas plataformas de cobrança intituladas Serasa Limpa Nome, Acordo Certo» entre outros - Danos Morais - O «Serasa Limpa Nome» é um mecanismo de massa utilizado para constranger devedores ao pagamento de dívida inexistente ou inexigível, pois não se trata de mera plataforma de aproximação das partes para busca de acordo extrajudicial, mas de meio abusivo de cobrança, que viola a boa-fé ante a mensuração do «score», ou seja, se a dívida, mesmo inexistente ou inexigível for paga, a pessoa obtém um bom nome na praça (score alto), caso contrário causa um demérito à pessoa, resultado de «score» baixo, como sinônimo de inadimplente - O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso - Ato que gera perturbação emocional e intranquilidade que extrapola o mero aborrecimento e justifica a imposição de sanção compensatória - Indenização por danos morais fixada em grau de recurso em R$ 5.000,00 e, não no montante postulado pela autora - Sentença Reformada - Recurso Parcialmente Provido.
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548 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Pretensão fundada na alegação de que sofreu violência por parte dos agentes de segurança - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo - Preliminar afastada - Mérito - Gravação da abordagem realizada pelo agente de segurança da ré, ainda no vagão, em conjunto com terceira pessoa, a passageira que acusou a autora de agressão, demonstra que a abordagem transcorreu sem qualquer anormalidade - Abordagem que não configura, por si só, violação de direitos - Excesso não verificado - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - Honorários majorados. Recurso Improvido.
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549 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos - Decisão de procedência parcial - Insuficiência da prova testemunhal para comprovar agressão por parte da autora - Legítima defesa e/ou culpa concorrente não caracterizada - Violência praticada pela ré demonstrada por laudo de lesão corporal leve - Dano moral proveniente do prejuízo à integridade física - Razoabilidade do arbitramento fixado na origem (R$ 3.000,00) - Comprovação do pagamento do tratamento odontológico pela autora por meio de recibos - Indicação por cirurgião dentista da realização de tratamento remanescente em razão do trauma - Falta de impugnação pela ré - Reparação material devida - Observância ao orçamento de menor valor já determinada na origem - Inexistência de enriquecimento ilícito - Litigância temerária não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido.
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550 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Curso de pós-graduação. Autora que apesar de obter aprovação em todas as disciplinas, não obteve o título de mestre. Ajuizamento de indenizatória de danos morais, materiais e lucros cessantes. Alegação de que, sendo funcionária pública de carreira, dependia do citado título para galgar uma melhor colocação em sua carreira profissional. Notícia posterior, de regularização do curso realizada apenas no ano de 2001. Danos materiais e morais, bem como lucros cessantes não evidenciados. Ato ilícito da ré não configurado. Ocorrência de mero aborrecimento e dissabor, que não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige não indenizável. Inocorrência, ademais, por parte da recorrida, do descumprimento do dever de informação referente à regularização do curso. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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