DOC. 598.6327.3173.4702

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO. FATURA EM VALOR EXORBITANTE. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção em interromper o fornecimento de energia elétrica; (ii) o refaturamento da conta impugnada e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que recebeu fatura de energia com vencimento em 19/06/2023 no valor absurdo de R$ 566,24, quantia esta que se encontra muito acima de sua média de consumo, que gira em torno de 130,00 (cento e trinta reais).

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