TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a abstenção da ré em suspender o fornecimento de energia, (ii) a declaração de inexistência do débito e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que, em setembro de 2021, foi surpreendida com o recebimento de uma carta que informava a realização de vistoria em sua residência e posterior lavratura de dois TOIs, o que originou a cobrança de débito a título de recuperação de consumo não faturado.
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