Dano Moral Agressao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1075.8700

151 - TST. Recurso de revista da reclamante. Indenização por danos morais. Assédio moral. Limitação de uso do banheiro. Dano moral indenizável.

«Pelo princípio da dignidade humana cada ser humano possui um direito intrínseco e inerente a ser respeitado. Todas as condutas abusivas, que se repetem ao longo do tempo e cujo objeto atenta contra o ser humano, a sua dignidade ou a sua integridade física ou psíquica, durante a execução do trabalho merecem ser sancionadas, por colocarem em risco o meio ambiente do trabalho e a saúde física do empregado. Um meio ambiente intimidador, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo que se man... ()

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Doc. 984.6697.0269.8201

152 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.

Hipótese de interrupção de serviços essenciais de internet e de telefone. Consumidor que trouxe aos autos relato acompanhado de número de protocolo de reclamação e documentos que o revestem de verossimilhança. Cabia à ré, no exercício frutuoso da sua exclusiva atividade probatória, demonstrar realidade diversa (fato positivo antagônico), ônus do qual não se desincumbiu. Art. 14, § 3º, I, do CDC. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Aba... ()

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Doc. 658.3455.0426.2993

153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SAQUE - BEBEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO -MANUTENÇÃO DO VALOR. - O

êxito da ação ressarcitória está vinculado à comprovação de alguns requisitos, a saber: a ilicitude do ato, o dano e a relação de causalidade entre a conduta do agente e a lesão causada. - Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalment... ()

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Doc. 156.5404.3002.1300

154 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo , V e X e que encontra guarida também no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoal. Diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. Desnecessário se faz, nesse caso, que aquele que s... ()

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Doc. 190.7722.3512.8651

155 - TJSP. DANO MORAL - IRROGAÇÃO DE AGRESSÃO - AUTORA QUE DERA INICÍO À CONTENDA - TESE DA A. AFASTADA PELA PROVA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7492.8000

156 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reparação. Quantificação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Entre o desprezível e o avultoso, entre a insignificância e o enriquecimento, o valor da reparação do dano moral deve ser determinado segundo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo-se em conta, basicamente, a condição sócio-econômica das partes, a natureza da agressão e as demais circunstâncias que cercaram os fatos. Há de ser valor que, de um lado, permita ao ofendido uma compensação como conforto pelo dano que não tem medida e, ao ofensor, um valor que lhe... ()

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Doc. 1692.0145.1925.2300

157 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS - RELATO DE AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADO - RELACIONAMENTO PESSOAL CONFLITUOSO ENTRE AS PARTES - HISTÓRICO DE DESAVENÇAS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 181.6693.0000.6800

158 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão física motivada por ciúme. Ocorrência do fato em local público e na frente de outras pessoas. Prova do Ilícito e do nexo causal. Demonstração. Lesão corporal de natureza grave sofrida pela vítima. Ausência de excludente de ilicitude civil. Dano moral configurado. Dever de indenizar reconhecido. Redução, contudo, do «quantum» indenizatório fixado na sentença. Necessidade. Valor que deve ser suficiente para compensar a agressão sofrida, sem implicar, contudo, em enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.6393.2011.5800

159 - TRT2. Indenização por dano moral em geral indenização. Dano moral. Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, em elementos constitutivos de sua personalidade, como consequência de conduta. Comissiva ou omissiva. Injusta de outrem. Porque atingem a sua moralidade ou afetividade, causa-lhes constrangimentos, vexames, dores, ensejando reparação,

«com base na teoria da responsabilidade civil. Na hipótese, ficou comprovado que o obreiro foi acusado, indevidamente, de ato criminoso, sofrendo pressão de policiais militares que se reuniram na empresa a fim de averiguar o caso. A respeito do quantum da indenização, dois são os elementos a serem considerados para sua fixação: a extensão do dano e a proporção entre ele e a culpa, este último uma evidente homenagem à teoria do desestímulo.»

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Doc. 532.7527.1066.3138

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. -

Não se conhece de recurso quando regularmente intimada, a apelante não adotou a providência determinada de recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico ... ()

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Doc. 389.3463.8584.0911

161 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O TRT manteve a condenação do reclamado, condomínio residencial, diante do dano moral experimentado pelo reclamante com a ameaça de agressão física por parte de condômino. De fato, o condomínio equipara-se a empregador, nos termos do disposto no CLT, art. 2º, segundo o qual « considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço «. Logo, o condomínio deve responder civilmente pelos danos sofridos pelo empregado no ambiente de trabalho, incluindo-se ato de condômino, assegurado o direito de regresso na forma do CCB, art. 934. Precedentes de Turmas do TST . Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 103.1674.7527.5300

162 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação jornalística. Divulgação de versão Deturpada e Ofensiva. Dano moral fixado em R$ 25.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Uma coisa é o fato e outra a sua versão. O primeiro consiste na narrativa pura e simples dos acontecimentos em que se viu envolvida determinada pessoa, ao passo que a segunda descamba para o terreno da interpretação subjetiva, vestindo o fato com adjetivos e coloridos pessoais. Não se nega ao jornalista, no regular exercício da sua profissão, o direito de divulgar fatos e até de emitir juízo de valor sobre os mesmos. A lei, todavia, não tolera que, a pretexto de exercer esse direito,... ()

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Doc. 702.2909.6181.2344

163 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Incontroversa alteração unilateral do plano de telefonia celular do consumidor, mesmo após demanda anterior entre as partes. Inexistência de prova de prévia solicitação de cancelamento do vínculo originário. Prática abusiva atípica, sequer possível mediante cláusula contratual expressa. Arts. 39 e 51, X e XIII, do CDC. Dano moral que não advém apenas de negativações sem lastro ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para sup... ()

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Doc. 144.5471.0002.2300

164 - TRT3. Trabalho estressante. Metas abusivas e pressão permanente. Síndrome do esgotamento pelo trabalho. Dano moral. Indenização devida.

«É certo que ao empregador é lícito cobrar o atingimento de metas e objetivos, uma vez que detém o poder diretivo e assume os riscos do empreendimento, todavia, deve fazê-lo com razoabilidade, sem afrontar a dignidade e a saúde psíquica de seus empregados pela imposição de metas exorbitantes e permanente pressão psicológica. Verificado que, em decorrência do abuso do poder diretivo, o empregado desenvolveu a «síndrome do esgotamento pelo trabalho» impõe-se a indenização pelos ... ()

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Doc. 136.7681.6001.8700

165 - TRT3. Caracterização. Dano moral coletivo. Dumping social. Inocorrência.

«A teoria do dumping social, como cediço, originou-se no contexto de globalização da economia, com o desdobramento das indústrias, que optavam - com o objetivo de auferir maiores lucros e aumentar a competitividade - por desenvolver seus produtos de forma desmembrada, transferindo parte de sua produção para os países cuja mão-de-obra barata e sem garantia de quaisquer direitos decorrentes da contínua regulação das relações de trabalho, permitia a colocação, no mercado, de produto... ()

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Doc. 928.9638.5910.6179

166 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Reparação de danos morais por regressão de regime prisional por injusto procedimento administrativo disciplinar. Sentenciada que cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto e supostamente teria descumprido ordem e faltado ao trabalho, o que configura falta grave. Instauração de sindicância para apuração dos fatos, com prazo para conclusão de 60 dias. Prazo excedido, com pedidos de prorrogação não fundamentados. Responde a Administração por falha na prestação de servi... ()

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Doc. 962.0613.6753.6561

167 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AVISO DE COBRANÇA. DIVERSAS ANOTAÇÕES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O

simples aviso encaminhado por órgão restritivo e crédito, desacompanhado de posterior inclusão, não configura dano moral. Enunciado 45, desta Corte. Diversas anotações negativas anteriores nos cadastros do autor a mostrar certo desequilíbrio financeiro, destruindo a mínima possibilidade de agressão a qualquer dos direitos subjetivos da sua personalidade. Negativa de reparação moral incensurável. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, Desprovimento dos recursos. Unâni... ()

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Doc. 153.0561.8004.8900

168 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda em supermercado. Fratura do úmero. Fato incontroverso. Defeito do serviço. Acidente de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Valor que deve compensar a vítima e punir o agressor. Majoração devida. Recurso da ré improvido e recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 587.9515.2230.3930

169 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA INJUSTA PERPETRADA PELO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de responsabilidade civil, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais, experimentados em razão de injusta agressão, ameaça e depreciação de bem perpetrados pelo réu. 2. Sentença de parcial procedência, condenando o réu revel ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Apelo exclusivo do autor requerendo a majoração da quantia fixada a título de danos morais. 4. Quantum inden... ()

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Doc. 103.1674.7394.4600

170 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Recebimento de carta cobrando dívida paga. Mora preexistente da autora. Quitação verificada, com retardo. Missiva enviada apenas três dias após. Ausência de ato com propósito de repercutir negativamente no meio social. Comunicação restrita ao âmbito da autora. Mero dissabor. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 42 e CDC, art. 43, § 3º.

«Não se configura dano moral, se a autora já vinha há tempos inadimplente, havendo, inclusive, pago a fatura que reunia a dívida antiga também com retardo, e a carta, que não contém tom agressivo, foi enviada logo a seguir, sem que houvesse tempo para o processamento administrativo da baixa e, ademais, ainda continha dizeres para que fosse desconsiderada, em caso de prévia quitação.»

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Doc. 141.6025.8002.9700

171 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano estético. Julgamento extra petita. Inocorrência. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 2.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no ... ()

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Doc. 150.5244.7006.3300

172 - TJRS. Direito privado. Dano moral comprovado. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos. Agressão física. Dever de vigilância. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais em relação a ato ilícito praticado pelos filhos menores. Dano moral. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Do agravo retido - Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada qual seja, a ré não requereu sua apreciação quando da apresentação de contra-razões, não se desincumbindo do ônus imposto pelo , caput e § 1°. 2. Do caso - Pedido de indenização por danos morais decorrentes de agressões físicas sofridas pelo autor no interior de seu local de trabalho, perpetradas pelos filhos dos réus. 3. Da preliminar - Responsabilidade civil por fato de outr... ()

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Doc. 184.4104.3002.9100

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Demora na liberação do gravame sobre o bem junto ao órgão de trânsito competente. Dano moral não caracterizado.

«1 - A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. 2 - Desse modo, ausentes circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas, a simples demora da instituição financeira em, quitado o contrato, providenciar a liberação do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo junto ao ó... ()

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Doc. 129.3944.8323.6934

174 - TJSP. SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7549.1600

175 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Isolamento do empregado no ambiente de trabalho. Verba fixada em R$ 12.465,72. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso dos autos, a prova foi uníssona e perene, seja na oitiva das partes e testemunhas, seja pelo fato de o réu ter admitido dar causa à ociosidade do reclamante. O «Assédio Moral», justamente por não se caracterizar por um ato único, mas de repetitivas situações discriminatórias, incômodas, sutis, e quase na maioria das vezes imperceptíveis, prolongando situação artificial de exclusão da vítima do contexto empresarial, não necessita da induvidosa caracterização do preju... ()

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Doc. 153.9805.0000.9000

176 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Guarda municipal. Fiscalização de trânsito. Legalidade. Abordagem excessiva. Agressão física. Exame de corpo de delito. Ente público. Responsabilidade pelos atos de seus agentes. CF/88, art. 37, § 6º. Legitimidade passiva. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Abordagem policial abusiva. Agressão. Excesso. Ato ilícito comprovado. Dano moral reconhecido.

«1. Ilegitimidade passiva dos guardas municipais responsáveis pela abordagem para responder diretamente pelo ilícito cometido na qualidade de agente municipal. Precedente da Câmara e do Supremo Tribunal Federal. 2. Responsabilidade do Estado. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva na hipótese, devendo ser aplicada a teoria do risco administrativo, conforme a exegese do § 6º do - Constituição Federal. Assim, despiciendo investigar sobre eventua... ()

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Doc. 581.8821.7083.3311

177 - TJSP. ACTIO CIVILIS EX DELICTO. HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO DE ARMA DE PRESSÃO. FILHO DOS AUTORES. DANO PATRIMONIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.

Actio civilis ex delicto. Homicídio culposo. Disparo de arma de pressão. Morte do filho dos autores. Dano patrimonial. Pensionamento mensal. Cabimento. Dano moral. Manutenção do valor arbitrado pela sentença. Recurso do réu não provido. Apelo dos autores provido em parte.

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Doc. 145.2155.2010.5600

178 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Dor sofrida com a perda do filho dispensa digressão e se traduz em dano moral evidente. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Juros incidem desde a citação e correção monetária, desde a data da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 106.6615.7000.0900

179 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«É possível identificar o chamado «assédio moral», nas relações de trabalho, em condutas abusivas, passíveis de ocasionar dano à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica do trabalhador, normalmente relacionadas a humilhações, constrangimentos, rejeição, isolamento, situações vexatórias ou discriminatórias etc. quase sempre com reflexos na saúde física e/ou mental do assediado. O assédio moral «é fruto de um conjunto de fatores, tais como a globalização eco... ()

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Doc. 599.5409.2786.7400

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA E PERDAS E DANOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - INJUSTIFICÁVEL ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO PARA FIMNS DE MORADIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.

A cláusula penal moratória autoriza a busca por perdas e danos complementares, já que ela tem escopo meramente penitencial e sancionatório. Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Há dano moral indenizável, quando evidente nos autos que o consumidor se viu obrigado a esperar de maneira irrazoável e injustificável a entrega do imóvel adquirido para fins de moradia, com frustração de seu le... ()

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Doc. 157.2142.4010.7000

181 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de quantia paga e compensação por dano moral. Danos morais. «pirâmide financeira». Sentença de parcial procedência. Insurgência quanto ao dano moral negado em primeiro grau. Abalo anímico não configurado. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Precedentes desta corte de justiça. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A frustração experimentada por vítima de golpe de «pirâmide financeira», com a perda da integralidade do investimento e a rescisão do negócio jurídico, não constitui fundamento hábil a caracterizar abalo psíquico indenizável.»

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Doc. 103.1674.7538.9800

182 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Conceito. Empregado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A figura do assédio moral consubstancia-se na pressão psicológica do empregador ou preposto, com caráter não eventual, na busca de fazer dos constrangimentos perpetrados no trabalho, ou em função dele, instrumento de verdadeira coação, para aumento de produtividade ou mesmo induzir o empregado à prematura ruptura de seu contrato de trabalho. O contexto é de desestabilização emocional e humilhação à dignidade da pessoa humana. Ao aplicador do direito cabe o sopesamento das circu... ()

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Doc. 103.1674.7456.0800

183 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reintegração ao emprego após o reconhecimento da irregularidade e o afastamento dos administradores que provocaram a lesão. Circunstâncias que não afastam a responsabilidade pela lesão. Dano fixado em 60 parcelas correspondentes a 1 salário da autora. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reintegração ao emprego após o reconhecimento da irregularidade na dispensa não afasta a realidade do dano moral causado por ato do empregador. É irrelevante o afastamento dos administradores que provocaram a lesão, pois a responsabilidade recai sobre a pessoa jurídica que o agente agressor representava. Recurso provido. II) Indenização. Fixação da indenização por dano moral com pagamento desdobrado em prestações mensais. Hipótese em que, projetando-se no tempo o cumprimento ... ()

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Doc. 197.5214.4008.2400

184 - STJ. Violência doméstica. Vias de fato. Dano moral. Valor mínimo para a reparação civil. Dano moral in re ipsa. Menosprezo à dignidade da mulher. Mero aborrecimento. Não ocorrência. Posterior reconciliação. Irrelevância. Execução do título. Opção da vítima. Recurso especial provido. Penal e processual penal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. 2 - A Corte estadual, apesar de manter a condenação do Rec... ()

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Doc. 176.2802.7002.8600

185 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de passagens aéreas pela internet. Pedido não processado. Cancelamento. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento. Cobrança irregular, sem inclusão no cadastro de devedores inadimplentes, não configura agressão à personalidade ou ofensa a dignidade. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 123.6575.4000.1600

186 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência do dano moral nas relações familiares. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. Da existência do dano moral nas relações familiares Faz-se salutar, inicialmente, antes de se adentrar no mérito propriamente dito, realizar pequena digressão quanto à possibilidade de ser aplicada às relações intrafamiliares a normatização referente ao dano moral. Muitos, calcados em axiomas que se focam na existência de singularidades na relação familiar – sentimentos e emoções – negam a possibilidade de se indenizar ou compensar os danos decorrentes d... ()

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Doc. 140.3545.9011.7400

187 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão decorrente de briga ocorrida em estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva da empresa ré configurada. Teoria do risco profissional. Indenização material cabível. Lesões na face comprovadas. Ferimentos ocorridos em local público. Constrangimento caracterizado. Dano moral configurado. Indenizações fixadas em valores razoáveis. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5008.3700

188 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Discussão a respeito de veículo estacionado em local inapropriado. Atos de agressão física e verbal. Vítima septuagenária agredida por lutadores de caratê. Alegada legítima defesa da honra. Desacolhimento. A excludente de culpabilidade seria admissível se a reação dos réus fosse no mesmo nível que as ofensas verbais proferidas pela vítima. Desproporcionalidade entre ação e reação. Excludente não reconhecida. Dano moral e estético caracterizado. Recurso dos réus improvido.

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Doc. 497.1297.5630.0857

189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. AGRESSÕES RECÍPROCAS NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE. LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Demonstrada a ocorrência de agressão física, sofrida pela requerente, impõe-se a obrigação de indenizar por danos extrapatrimoniais. 2. Animosidade entre as partes e trocas de ofensas que não tem o condão de afastar a desproporcionalidade da conduta da requerida. 3. «Quantum» indenizatório, fixado em R$ 6.000,00 na sentença, que deve ser mantido

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Doc. 155.0003.2000.4900

190 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de indenização por dano moral movida contra o autor de injusta agressão física ocorrida em boate. Acórdão estadual dando provimento à apelação adesiva do autor, a fim de majorar a quantia indenizatória fixada na sentença de procedência. Insurgência do réu.

«Hipótese em que julgada procedente a pretensão indenizatória deduzida pela vítima contra o autor de agressão física ocorrida em casa de diversões noturna, fixado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais (quantia inferior à pleiteada na inicial). Apelação da parte ré, na qual alega não configurado o dano moral e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença. Recurso adesivo interposto pelo aut... ()

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Doc. 103.1674.7496.6200

191 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista pessoal. Trabalhador obrigado a desnudar-se. Dano configurado (R$ 3.000,00). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A dignidade humana é um bem juridicamente tutelado, que deve ser preservado e prevalecer em detrimento do excesso de zelo de alguns maus empregadores com o seu patrimônio. O que é preciso o empregador conciliar, é seu legítimo interesse em defesa do patrimônio, ao lado do indispensável respeito à dignidade do trabalhador. A Constituição Federal (art. 5º, V e X) e a legislação sub-constitucional () não autorizam esse tipo de agressão e asseguram ao trabalhador q... ()

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Doc. 514.0334.3370.3196

192 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de indenização por dano moral decorrente de erro médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto à ocorrência de dano moral, salientando a existência de violação a direito subjetivo na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que não houve comprovação de dano moral indenizável, pois os relatos e provas não demons... ()

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Doc. 181.8854.4000.4600

193 - TST. Recurso de revista dano moral. Caracterização. Tratamento abusivo. Lei 13.015/2014.

«1. Do delineamento fático descrito pelo Tribunal Regional e dos depoimentos transcritos, constata-se que a reclamada ultrapassou os limites do seu poder diretivo ao dispensar tratamento abusivo, não condizente com o ambiente de trabalho, em clara atitude de desrespeito para com o trabalhador. 2. A conduta adotada pela demandada, por intermédio do líder da reclamante, no sentido de chamá-la de mentirosa na presença de colegas e, em outra oportunidade, fazê-la chorar em razão do trata... ()

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Doc. 190.7582.9000.0200

194 - STJ. Consumidor. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplementes. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Multa cominatória fixada em demanda pretérita. Descumprimento. Cumulação. Possibilidade. Dano moral. Súmula 385/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 485, VI, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 500 e CPC/2015, art. 537. CPC/1973, art. 46`1, § 2º.

«1 - As disposições do CPC/2015 são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Cinge-se a controvérsia em definir se é possível prosperar o pedido de indenização por danos morais em razão de d... ()

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Doc. 103.1674.7442.6600

195 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Esvaziamento de funções. «Jus variandi». Abusividade suscetível de gerar dano moral. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Ora, o prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo «jus variandi», que tem sido utilizado com excesso, sobretudo na busca de perseguir alguns trabalhadores, resultando em transferências injustificáveis, as quais trazem nítidos prejuízos. O... ()

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Doc. 802.1046.0778.9715

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SINISTRO - VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO. -

Nas hipóteses de sinistros que ensejam o pagamento de indenização securitária integral, o segurado deve observar a obrigação prevista na apólice, referente à entrega da documentação necessária para concretização do procedimento de transferência ou dedução do valor dos salvados, mormente em relação à comprovação da propriedade do veículo livre e desembaraçada de ônus. Todavia, a inércia do segurado, por si só, não exonera a seguradora da obrigação contratual de indeni... ()

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Doc. 103.1674.7495.2100

197 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Pressão para cumprir metas. Verba indevida. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O assédio moral está ligado às condições hierárquicas e de autoridade do empregador, mais especificamente aos desvios no uso destas faculdades, não se confundindo com a «pressão» psicológica resultante do recrudescimento do mercado de trabalho no qual se insere a atividade do empregador, tampouco com o simples «receio de perder a comissão». O direito de exigir produtividade dos seus empregados é faculdade inerente do empregador, já que este assume os riscos da atividade econôm... ()

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Doc. 137.6731.2003.5800

198 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão ocorrida no interior de estabelecimento comercial situado em shopping center. Aplicação do CDC. Falha no dever de segurança dos consumidores. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 166.0110.0000.2500

199 - TRT4. Recurso da Reclamada. Dano moral. Indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese em que é incontroverso que o reclamante participava de técnicas motivacionais adotadas pela empresa, consistentes em entoar cânticos coreografados, inclusive com rebolados e gritos de guerra relacionados à grandeza do empreendimento econômico e à qualidade dos serviços prestados. A situação, por si só, não configura a prática de ato ilícito por parte da reclamada, autorizador do deferimento de indenização por dano moral. Muito embora seja uma atividade evidentemente de... ()

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Doc. 103.1674.7316.6600

200 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria. Critério de fixação. Critério da razoabilidade. Fixação da verba em 50 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.

«...No atinente à verba indenizatória fixada na condenação, nenhum reparo merece a sentença, porquanto o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, CC, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado , ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível c... ()

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