Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESCONTINUIDADE. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO FORNECIMENTO, DECORRENTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. TARIFA MÍNIMA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

602 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agente estatal da rffsa. Dano moral reconhecido. Fixação dos juros moratórios. Negativa de seguimento do apelo especial. Agravo interno não provido. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Culpa concorrente e redução do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.

603 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA TOTAL DE 01 ANO E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM A APLICAÇÃO DO SURSIS. PGAMENTO DE DANO MORAL À VÍTIMA NO VALOR DE R4 2.000,00 RECURSO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO; O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F»; A FIXAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS, EM SEU PATAMAR MÍNIMO; O COMPARECIMENTO BIMESTRAL DO RECORRENTE EM JUÍZO, EM RAZÃO DO SURSIS; O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PLÚBLICO QUE PUGNA PELO ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.

604 - TJSP. Ameaça e contravenção de vias de fato. Acusado que, durante discussão com sua ex-companheira sobre a visita de final de semana das filhas, a ameaça de agressão física, vindo a empurrar uma das crianças após esta dizer que não queria ficar com ele naquela data. Prova hábil. Palavras da ex-companheira que merecem credibilidade e são respaldadas pelas escutas especializadas das filhas. Versão exculpatória isolada. Delito e contravenção bem caracterizados. Condenação de rigor. Caso em que o delito de ameaça caracterizou crime único, sendo de rigor o afastamento da continuidade delitiva. Penas revistas. Substituição inviável. Regime aberto. Suspensão condicional da pena. Indenização por dano moral mantida. Apelo parcialmente provido

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605 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória de danos materiais e moral decorrentes da indevida negativa de cobertura de plano de saúde. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência dos autores.

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CASA DE SHOW - AGRESSÃO FÍSICA A CLIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE. - O

607 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELA ALUNA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO VALOR PAGO A MAIS. INÉRCIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO ADMITIDO O DA AUTORA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IES, PARTE RÉ, CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A RESTITUIR A QUANTIA PAGA A MAIS PELA AUTORA, QUE CONTAVA COM FINANCIAMENTO DADO PELO FIES, NO IMPORTE DE R$ 7.024,31, MAIS ACRÉSCIMOS, E POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00. SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE O REEMBOLSO REQUERIDO PELA ALUNA SEMPRE ESTEVE DISPONÍVEL, DESDE QUANDO FOI NOTICIADO O PAGAMENTO A MAIOR E QUE A AUTORA NÃO PROVA QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO ADESIVO DA DEMANDANTE EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PARTE RÉ COMPROVOU QUE DISPONIBILIZOU O QUANTUM A SER DEVOLVIDO À DISCENTE ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, O QUE AFASTARIA A CONCLUSÃO DE QUE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, BEM COMO SE O APELO ADESIVO DA AUTORA DEVE SER CONHECIDO, PARA FINS DE ANÁLISE DO QUE PRETENDE COM SEU RECURSO. RAZÕES DE DECIDIR O APELO ADESIVO DA AUTORA NÃO PODE SER CONHECIDO, HAJA VISTA QUE INTERPOSTO JUNTO COM AS CONTRARRAZÕES. O RECURSO ADESIVO DEVE SER INTERPOSTO EM PEÇA PRÓPRIA, ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES, NÃO SE ADMITINDO A INTERPOSIÇÃO EM PEÇA ÚNICA, CONJUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO QUE PRECEITUA O CPC, art. 997, § 2º. NO QUE TOCA AO APELO DA PARTE RÉ, INCONTROVERSO QUE TEM A AUTORA DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 7.024,31, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE INSURGE CONTRA TAL PRETENSÃO, TRAZENDO TESE DEFENSIVA DE QUE O VALOR FOI DISPONIBILIZADO A ELA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CONTUDO, NÃO LOGRA ÊXITO FAZER PROVA DO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO. RELATÓRIO DE CRÉDITO DO ALUNO JUNTADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO QUE INFORMA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM 29/9/2023, QUANDO A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA SE DEU EM 14/9/2023. AUTORA AINDA QUE TRAZ RESPOSTAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO SEU PLEITO DE 31/1 E 13/3/2023, COM INFORMAÇÕES DE QUE O REEMBOLSO SERIA EFETIVADO ATÉ 16/2/2023, BASTANDO, NO PRIMEIRO COMUNICADO, O COMPARECIMENTO DELA NUMA AGÊNCIA DO BANCO SANTANDER, ENQUANTO NO OUTRO DE QUE HOUVE ¿UMA INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA, O REEMBOLSO NÃO FOI REALIZADO¿. APELANTE QUE NÃO LOGRA ÊXITO, ASSIM, EM COMPROVAR ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DEVIDO CONFORME SENTENÇA. NO QUE TOCA AO DANO MORAL, NÃO FICOU CONFIGURADO NA HIPÓTESE. ASSIM É PORQUE OS DISSABORES ENFRENTADOS PELA AUTORA PARA RECEBIMENTO DO VALOR QUE LHE ERA DEVIDO, NÃO OFENDE SUA DIGNIDADE OU ABALA SEU ESTADO EMOCIONAL DE FORMA SIGNIFICATIVA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO, A PROPÓSITO, QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTRINGI-LO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EXORBITEM DA NORMALIDADE DAS SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS DO DIA A DIA. A PROPÓSITO, SÁBIOS ESTUDIOSOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ APONTAVAM QUE DANO MORAL É AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA, SÓ PODENDO SER QUALIFICADO COMO TAL A DOR, O VEXAME, O SOFRIMENTO OU A HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE E INTERFIRAM INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANO IMATERIAL. DISPOSITIVO RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO ADMITIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

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608 - STJ. Estelionato sentimental. Dano moral e material. Responsabilidade civil. Estelionato sentimental. Decréscimo patrimonial da vítima. Dívidas contraídas que possuem relação direta com a relação afetiva. Configuração de ato ilícito. Danos materiais e danos morais comprovados. Recurso especial. CP, art. 171. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

609 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Indevido indeferimento de prorrogação do auxílio-doença. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

610 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado impugnado. Autenticidade não demonstrada pelo réu. Danos material. Dano moral não configurado. Sentença de procedência. Reforma parcial. De início, não se sustenta a alegação de nulidade da sentença. O réu requereu o depoimento pessoal da autora, sob o argumento de que era imprescindível para esclarecer pontos controvertidos, já que era prova essencial à adequada resolução da lide. O Juízo indeferiu o pedido por considerar que o réu não indicou o fato controvertido que pretendia elucidar e porque entendeu que a prova técnica seria a única necessária para o julgamento da lide. Considerando que o requerimento de depoimento pessoal da autora formulado pelo réu foi feito com base em argumentos genéricos e especulativos, sem especificar qual a sua essencialidade e quais fatos controvertidos seriam elucidados ou que informações diferentes daquelas elencadas pela autora em sua inicial poderiam corroborar a versão da defesa, correta a decisão do Juízo em indeferir a produção da prova requerida e não se podendo falar em cerceamento de defesa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, já que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente não sendo responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O STJ firmou a tese no Tema Repetitivo 1.061 de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Ocorre que, embora alegue o réu que a assinatura do contrato é a mesma do documento de identidade apresentado no momento da contratação pela autora, regularmente intimado para dizer se pretendia produzir a prova pericial técnica, o mesmo quedou-se inerte e não produziu nenhuma outra prova que comprovasse a contratação do empréstimo impugnado pela autora, não se desincumbindo de seu ônus processual. Quanto ao alegado dano moral sofrido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva da ré são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. O dano no caso, não é patente, uma vez que embora tenha sofrido descontos em seu contracheque de parcelas de empréstimo não contratado, a autora não demonstrou que tais descontos lhe tenham causado ou à sua família, prejuízo ao seu sustento e não é crível que sofresse descontos prejudiciais ao seu sustento por dezoito meses sem os perceber. Assim, a autora não conseguiu demonstrar a agressão sofrida pela conduta do réu, nem teve êxito em demonstrar nexo causal entre esta conduta e o alegado dano moral sofrido, não restando provada a responsabilidade civil objetiva do réu. Reforma da sentença que se impõe, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral e declarar que os juros moratórios sobre a repetição de indébito, de 1% ao mês, devem ser aplicados a contar de cada desembolso. Fica mantida a permissão do Juízo, de compensação entre o valor da condenação e aquele creditado na conta da autora. Recurso parcialmente provido.

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611 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE USO DE CHIP E SENHA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA USUÁRIA. SISTEMA DE SEGURANÇA QUE NÃO É INFALÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE. TAXA SELIC. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

613 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRESSÃO DO MOTOBOY AO CLIENTE - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Comprovação nos autos de que o entregador compareceu ao endereço do cliente após o cancelamento da compra e agrediu o consumidor - A despeito da ausência de identificação do entregador, desnecessário perquirir se era funcionário do Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRESSÃO DO MOTOBOY AO CLIENTE - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Comprovação nos autos de que o entregador compareceu ao endereço do cliente após o cancelamento da compra e agrediu o consumidor - A despeito da ausência de identificação do entregador, desnecessário perquirir se era funcionário do restaurante ou do aplicativo de entrega - Empresa recorrida que faz parte da cadeia de consumo, respondendo objetiva e solidariamente pelo evento danoso (culpa in eligendo) - Risco inerente ao negócio empreendido - Dano moral configurado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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614 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Policial civil que, juntamente com investigador de polícia, ao tentar conduzir veículo roubado ao pátio de delegacia de polícia, se vê abordado por policiais militares, que lhes dão voz de prisão. Alegação de lavratura de auto de infração por pressão de oficial da policial militar e da imprensa. Processamento e condenação em primeira instância, com posterior absolvição em segundo grau embasada no CPP, art. 386, III. Indenização. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abusividade, presentes elementos a chancelar a participação, em tese, em fato delituoso, confirmado pela autoridade policial que não houve coação da imprensa ou de oficial, cumprindo-se o dever funcional no exercício da atuação estatal, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico. Responsabilidade do estado não configurada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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615 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Ofensa à honra configurada. Condições da ação. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Valor de compensação. Revisão. Excessivo ou ínfimo. Possibilidade. Publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito de resposta. Prazo de decadência.

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO LESÕES DECORRENTE DE AGRESSÃO PERPETRADA PELOS RÉUS APÓS DISPUTA PARA ESCOLHA DO SAMBA ENREDO DA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA ILHA DO GOVERNADOR, POR ELE VENCIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. DA NARRATIVA DE AMBAS AS PARTES, PODE-SE CONCLUIR QUE HOUVE UMA BRIGA GENERALIZADA NO DIA 06/10/2018 APÓS A DISPUTA PARA ESCOLHA DO SAMBA ENREDO DA REFERIDA ESCOLA DE SAMBA. NO ENTANTO, O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO PERMITE AFIRMAR QUAL FOI A DINÂMICA DOS FATOS. AMBAS AS PARTES DERAM ENSEJO À PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL POR ELES REQUERIDAS. O AUTOR COMPROVA O DANO SOFRIDO, MAS NÃO HÁ PROVA DA CONDUTA DOS RÉUS, NEM DO NEXO CAUSAL, DE MANEIRA QUE AUSENTES DOIS DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPORTANDO EM AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NÃO SENDO O DANO MORAL IN RE IPSA, DE MANEIRA QUE CABERIA AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, O QUE NÃO FOI VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

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617 - TJMG. 4rrEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E DESACATO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. -Incide a causa de aumento do emprego de arma branca nas hipóteses de uso de instrumento contundente para intimidação e agressão da vítima, dispensando-se, ainda, apreensão e perícia, se demonstrada por outros elementos, como no presente caso. - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou a tese de que, «em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". Ausente algum destes requisitos, decota-se o valor fixado a título de reparação.

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA DE TRANSPLANTE RENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

619 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. 2. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF/88 e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Tratando-se de assédio sexual no trabalho, retratado por ações reiteradas de índole sexual ou por grave ação dessa natureza, praticadas por pessoa que integra a organização ou quadros da empresa contra subordinado ou colega, desponta ainda mais relevante a responsabilização pela afronta moral sofrida, porque abala sobremaneira e por longo período a autoestima, honra, vida privada e imagem da vítima, denotando também gestão empresarial desrespeitosa e descuidada em aspecto de alta relevância, segundo a Constituição da República (respeito à dignidade da pessoa humana; respeito à mulher trabalhadora). Registre-se que a diferença de tratamento de gênero ainda é uma lamentável realidade no Brasil, que gera elevado nível de tolerância a certos tipos de violência contra a mulher, caso do assédio sexual . Nesse sentido, a relação laboral, em face da assimetria de poder a ela inerente, mostra-se, infelizmente, como campo fértil à repercussão nociva da desigualdade estrutural de gênero. Diante disso, é dever do Poder Judiciário enfrentar esse problema grave da sociedade brasileira, buscando conferir efetividade ao princípio da igualdade substantiva previsto na Constituição e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte em matéria de direitos humanos, a fim de evitar a continuidade das desigualdades e opressões históricas decorrentes da influência do machismo, do sexismo, do racismo e outras práticas preconceituosas, eliminando todas as formas de discriminação, em especial contra a mulher. Visando esse objetivo, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 128, publicada em 15/2/022, que aconselha a magistratura brasileira a adotar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos casos que envolvem, entre outros, situações de assédio sexual. Inspirado nas Recomendações Gerais 33 e 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher («Convenção de Belém do Pará»), todos da ONU, o Protocolo incentiva para que os julgamentos não incorram na repetição de estereótipos e na perpetuação de tratamentos diferentes e injustos contra as mulheres . Na hipótese, observa-se que o Tribunal Regional seguiu uma linha decisória consentânea com as recomendações do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, ao manter a sentença que reconheceu o acintoso dano moral sofrido pela Reclamante, derivado de importunação maliciosa e reiterada praticada por seu superior hierárquico. Conforme se observa no acórdão regional, o agressor habitualmente se utilizava de sua posição hierárquica (Gerente Geral da loja) para manter contato físico indesejado, com abraços não consentidos, bem como conversas inconvenientes, a exemplo de diversos convites para saírem juntos. Ele também exercia uma vigilância absolutamente inapropriada e anormal sobre o espaço de trabalho da Autora, lançando mão de seu poder de direção na rotina laboral para isolá-la de outros colegas homens e mantê-la sempre no seu campo de visão . Com efeito, o conteúdo da prova oral, transcrito no acórdão regional, mostrou com muita clareza a ofensa emocional/psicológica sofrida pela Trabalhadora, bem como a gravidade do constrangimento causado e a conduta censurável do agressor. De outro lado, a omissão da Empregadora em garantir um meio ambiente do trabalho livre de ocorrências de tal natureza necessariamente atrai a sua responsabilização pela reparação do dano sofrido. Não há dúvidas de que os atos ocorridos com a Obreira atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os, V e X da CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Em síntese, o Tribunal Regional, ao reconhecer o gravíssimo assédio moral/sexual praticado pelo superior hierárquico da Trabalhadora, a partir da prova oral produzida nos autos, adotou as recomendações do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que induzem o equilíbrio de forças entre as Partes no processo judicial, considerando a hipossuficência material e processual da ofendida. Agravo de instrumento desprovido.

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620 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -  AGRESSÃO FÍSICA -  DANOS MORAIS -

621 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE CURATIVOS ANTIALÉRGICOS - AUTORA QUE NECESSITA DO TRATAMENTO POR APRESENTAR ÚLCERAS POR PRESSÃO EM REGIÃO SACRA E GLÚTEO ESQUERDO E O RISCO DE SEPSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DOS INSUMOS EM QUANTIDADES SUFICIENTES PARA O TRATAMENTO DA AUTORA - SEGUNDA RÉ, EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE HOME CARE, QUE, POR ESTAR INSERIDA NA CADEIA DE CONSUMO, RESPONDE SOLIDARIA E OBJETIVAMENTE COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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622 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO E DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, EM RELAÇÃO AO CORRÉU, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), BEM COMO AOS LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MENSAIS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS A CONFIGURAR RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO ACIONADO. AGRESSOR QUE ADENTROU NAS DEPENDÊNCIAS DO LOCAL DOS FATOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO CADASTRADO E COM TAG DE ACESSO ATIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO CONDOMÍNIO AFASTADO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS E BEM FIXADOS. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS, ATENTANDO-SE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS

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623 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Deficiente físico. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Discriminação perpetrada contra aluno deficiente auditivo. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b». CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 15 e ECA, art. 33. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

624 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Agressão física - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação do autor parcialmente procedente. 1. Prova dos autos evidenciando que o réu, embora viesse sendo injusta e sistematicamente provocado pelo autor, se excedeu ao agredir fisicamente o autor, causando-lhe lesões que retiraram-lhe a capacidade laboral, por aproximadamente seis meses, além de sequelas permanentes nos membros inferiores, conquanto leves. Responsabilidade civil bem proclamada. 2. Danos morais sem sombra de dúvida verificados, haja vista o expressivo sofrimento imposto ao autor, em função dos traumas físico e emocional. Arbitramento da indenização, no entanto, não podendo perder de vista o comportamento inadequado e injusto do autor. Cenário justificando a majoração da indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau (R$ 20.000,00), para a quantia de R$ 30.000,00, para o que se tem em consideração, ainda, a presumivelmente pouco confortável situação econômico-financeira dos envolvidos. Deram parcial provimento à apelação

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625 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 129, §9º, do CP n/f da Lei 11.340/06. Rejeitada preliminar de violação ao art. 399, §2ª, do CPP. O Princípio da Identidade Física do Juiz não é absoluto, tendo em vista que a atividade jurisdicional está sujeita a diversas interrupções, como férias, licença, promoção e remoção. Precedentes. Magistrada que presidiu a audiência de instrução e julgamento posteriormente foi removida e outra juíza designada. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Relato da vítima coerente com as lesões comprovadas no exame de corpo de delito. Conduta do réu reflete forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, consubstanciada em violência psicológica, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º, II. Pena base fixada acima mínimo legal. A agressão contra uma pessoa no rosto, principalmente de um homem contra uma mulher, demonstra maior desrespeito. Não está demonstrado o «excessivo sentimento de posse sobre a vítima» e há dúvida se a filha do casal presenciou a agressão. Decotado o aumento para a fração de 1/6 na pena base. O CP, art. 61, II, «f» busca a devida individualização da pena daquele que praticou o crime ou a contravenção no contexto da Lei Maria da Penha, em razão da maior gravidade da conduta praticada. O crime de lesão corporal do §9º, do CP, art. 129 tem pena diferenciada pelo legislador ordinário porque praticada no âmbito doméstico e familiar. A incidência da agravante representaria bis in idem. Precedente. Na reparação por dano moral exige-se pedido expresso na denúncia, como firmado no REsp. Acórdão/STJ pela Terceira Seção do e. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. O que não existe nos autos. Pagamento de indenização por dano moral que se afasta. Recurso do MP desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido.

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626 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil subjetiva. Agressão física e verbal em hospital. Genitora de paciente internado em UTI neonatal. Omissão do hospital. Presentes os requisitos da responsabilidade civil. Majoração da indenização por dano moral. Nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Desta forma, para configuração da responsabilidade civil subjetiva necessária a presença de três elementos: a ofensa, o dano e o nexo causal. No caso concreto, em sua pretensão indenizatória, a parte autora trouxe como causa de pedir o fato de ter sido agredida de forma física e verbal, nas dependências de hospital em que sua filha estava internada, pela mãe do paciente que estava internado na Leito vizinho. Narra que sua agressora já vinha adotando uma atitude desrespeitosa com a autora e com profissionais do nosocômio, sendo certo que comunicou o fato, mas não foram tomadas quaisquer medidas para evitar as agressões de que acabou sendo vítima. Incontroverso que a autora foi vítima de ameaças, agressões físicas e verbais por parte da mãe do paciente que estava internado ao lado da Leito de sua filha nas dependências do hospital. Limita-se a controvérsia recursal em analisar se houve uma negligência do réu em adotar medidas cabíveis para se evitar a agressão sofrida. Finda a instrução processual, os elementos necessários para responsabilização civil do réu restaram devidamente comprovados, na forma do CPC, art. 373, I. Testemunhas ouvidas em depoimento na delegacia que narram que a agressora já vinha ofendendo profissionais do hospital e parentes de pacientes dentro da UTI neonatal, em atitude de completo desrespeito com o ambiente hospitalar, bem como que o hospital tinha ciência dos fatos. A autora demonstrou ainda que prestou em 19/10/2017, depoimento à Procuradoria do hospital réu informando sobre toda a situação vivenciada por ela, outras mães e os profissionais do hospital, destacando que sua agressora vinha causando verdadeiro transtorno dentro da UTI neonatal e abalo emocional a todos que frequentavam o local, chegando a afirmar que uma das enfermeiras chorou em conversa sobre a situação. Diante dos fatos, resta evidente que o hospital tinha ciência da grave situação que todas as pessoas que frequentavam a UTI neonatal estavam convivendo em razão da postura completamente desrespeitosa e atentatória a um ambiente hospitalar, especialmente se tratando de uma UTI neonatal. Nesse sentido, caberia aos responsáveis pelo hospital adotarem todas as medidas necessárias para se evitar a perpetuação dessa situação, bem como a escalada da animosidade entre todos as pessoas envolvidas. Poderiam ter reforçado a segurança do local, trocado os pacientes de leitos e até mesmo proibido a Thayná de adentrar nas dependências do hospital, uma vez que sua postura atrapalhava o trabalho dos profissionais e causava abalo emocional aos pacientes e seus parentes, todos já profundamente sensibilizados com os problemas de saúde enfrentados por recém-nascidos. Entretanto, houve uma verdadeira omissão da direção do hospital em mitigar os riscos que todos esses fatos narrados e a frequente postura agressiva da Thayná geravam, resultando dessa negligência a agressão à autora, uma mãe que acompanhava uma criança de pouco mais de um ano com frágil quadro de saúde. Evidente que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, decorre da própria omissão do réu, que permitiu que uma agressão totalmente previsível a uma pessoa que já se encontrava há muito tempo sofrendo com o abalo emocional decorrente do ambiente de animosidade causado pela Sra. Thayná. Nesse sentido, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que presentes os pressupostos para a responsabilização civil. Considerando tais circunstâncias, a verba indenizatória a título de dano moral deve ser majorada para o valor R$ 15.000,00, montante que se mostra adequado e justo, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e atendendo aos efeitos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Desprovimento do recurso da parte ré. Provimento do recurso da autora.

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627 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito, bem como condenou o réu cessar os descontos, a restituir, em dobro a partir de 31/03/2021, os valores descontados, e a pagar à autora R$ 5.000,00 por danos morais. Recurso do réu. Rejeição. Preliminar. Não se verifica a alegada falta de documento essencial. A inicial veio acompanhada do demonstrativo de empréstimos consignados (fls. 18). A parte pode provar os fatos constitutivos do seu direito por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ao contrário do alegado pelo réu, a autora encartou seu documento pessoal. A inicial não é inepta, contém os requisitos legais, tanto que proporcionou meios adequados à parte requerida, para o exercício regular do direito de defesa. Preliminar rejeitada. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação e da transferência do valor do empréstimo à demandante. Sequer encartou cópia do contrato que serviu de lastro para os descontos. Também não demonstrou a transferência do valor constante do empréstimo para a conta da requerente. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito bem reconhecidas. Restituição em dobro. Início dos descontos dos contratos: outubro de 2020. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ], conforme estabelecido na sentença. Dano moral. Ausência de comprovação da disponibilização de qualquer valor à autora, que sofreu descontos não autorizados, de parcelas de R$ 97,60, desde outubro de 2020, diretamente no seu benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 18 - R$ 2.407,55). Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Silvio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.» Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Quantum mantido. Recurso desprovido

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628 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia para tratamento de hidrocefalia. Recusa da empresa de saúde em custear prótese (válvula reguladora de pressão). Descabimento. Negativa em fornecer às suas expensas os acessórios necessários que inviabilizam o próprio ato cirúrgico, por ela autorizado. Restrição ao fornecimento de órtese e prótese excessivamente genérica. Violação aos princípios da função social do contrato e equidade. Pedido de indenização por dano moral, todavia, afastado porque a negativa de cobertura foi fundada em cláusula contratual, ainda que de discutível validade. Recurso provido em parte para esse único fim.

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629 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

630 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO CARTÃO COM RETOMADA DO LIMITE ANTERIOR E CONDENAÇÃO EM DANO MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REDUÇÃO UNILATERAL E SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. ATO DISCRICIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 TRINTA DIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO 96/2021, DO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DO RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO, PORQUANTO ATO DISCRICIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE TRANSPASSA O MERO DISSABOR, GERANDO O DIREITO À REPARAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE É ADEQUADA, POIS GARANTE PROPORCIONALIDADE ENTRE O FATO E A COMPENSAÇÃO, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A VÍTIMA OU ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O AGRESSOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO/MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.

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631 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Ameaças realizadas pelo ex-companheiro da vítima, que culminaram em agressão física e lesões corporais. Alegação de omissão do estado de Santa Catarina na tutela da segurança. Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Dano moral não configurado. Conclusão do tribunal de origem no sentido de que o ato ilícito foi praticado por ato de terceiro e que a agressão física ocorreu quando o réu não estava mais sob a custódia do estado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.

632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FILIAÇÃO A SINDICATO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA - DOCUMENTO DIGITALIZADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - PROVA TÉCNICA NÃO INFIRMADA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - RECURSO PROVIDO.

633 - TRT2. Assédio. Moral assédio moral vertical e horizontal. Cobranças excessivas e tratamento depreciativo por parte dos colegas. Comprovação. Indenização devida. Com efeito, a ocorrência de pressão desproporcional por resultados, tendente a violar a função social da propriedade ou a dignidade da pessoa humana, bem como o tratamento ofensivo por parte de companheiros de trabalho, constituem atos ilícitos aptos a gerar variados danos na vida do empregado. São fatos constitutivos da pretensão à indenização por danos morais, cujo ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos dos arts. 818, CLT e 333, I,CPC/1973, e do qual se desvencilhou a contento. In casu, a obreira logrou demonstrar o assédio moral vertical, caracterizado pela conduta intransigente de sua superiora hierárquica, ao realizar cobranças excessivas para o cumprimento de metas. Comprovado, também, o assédio moral horizontal, sob o olhar complacente da empresa, em razão das ofensas sofridas pela demandante por parte de seus colegas de labor, que lhe dirigiam epítetos depreciativos como «louca» e «gardenal». Desse modo, é evidente a responsabilidade patronal, tanto pelo assédio vertical quanto pelo horizontal, haja vista que incumbe à empresa velar pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. Constata-se, portanto, que toda a situação vivenciada pela obreira na reclamada importa indenização por dano moral, em vista do notório atentado à dignidade da trabalhadora, que se viu constrangida, humilhada e atingida em sua intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF), resultando malferidos os princípios da igualdade (art. 5º, «caput», CF) e da dignidade humana (art. 1º, III, CF). Todas estas práticas, reveladas pela prova, são intoleráveis numa sociedade que busca alcançar um novo patamar civilizatório, e pedem resposta dura do judiciário em vista da afronta a direitos fundamentais. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento no particular.

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634 - TJSP. "Ação de indenização por danos morais - Alegação de má prestação de serviços em estabelecimento comercial (bar/restaurante) durante happy hour - Gratuidade da justiça requerida apenas nas razões recursais e desacompanhada de prova documental idônea (extratos bancários e declarações ao Fisco Federal) - Autor que é advogado e contador e percebe mais de 4 salários mínimos mensais (cf. Documentos Ementa: «Ação de indenização por danos morais - Alegação de má prestação de serviços em estabelecimento comercial (bar/restaurante) durante happy hour - Gratuidade da justiça requerida apenas nas razões recursais e desacompanhada de prova documental idônea (extratos bancários e declarações ao Fisco Federal) - Autor que é advogado e contador e percebe mais de 4 salários mínimos mensais (cf. Documentos de fls. 104/107) - Gratuidade da justiça indeferida no presente ato processual - Razões recursais que também não é a fase processual adequada para se pleitear a produção de provas não requeridas na instância originária (requisição de imagens e oitiva de testemunhas) - Ausência de prova suficiente de atendimento hostil no dia 04 de fevereiro de 2023 - Parte que inclusive retorna ao estabelecimento no dia 11 de fevereiro de 2023 - Minuta de acordo extrajudicial não concretizada entre as partes (fls. 115/117) - Dissabores não indenizáveis - Improcedência do pedido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido» O dano puramente moral ressarcível é o que se tem na dor anímica, desde que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar a figura em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz de causar incômodo relevante ao ofendido). Somente deve ser reparado aquele dano que causa sofrimento ou humilhação, com interferência no comportamento psicológico do indivíduo. A indenização por dano moral não se destina a confortar meros transtornos ou contrariedades do dia-a-dia e da vida em sociedade.

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635 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por morais. Plano de saúde. Fornecimento de home care. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Recurso parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Autora portadora da doença de tay-sachs, epilepsia, síndrome de regressão neurológica, gastrostomizada objetiva o fornecimento do serviço integral de home care, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A parte ré alega, em síntese, que o serviço tem sido prestado e que não há dano moral indenizável. 3. Sentença de procedência para determinar o fornecimento do serviço de home care, nos moldes registrados pelo expert do juízo, e condenar a ré no valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. 4. Irresignação da parte ré, objetivando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum relativo ao dano moral. II - Questão em discussão A questão em exame consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço da empresa ré, assim como, caso exista, a extensão deste dano. III - Razões de decidir 1. Incontroversa a relação jurídica entre as partes e o estado de saúde da autora elegível ao tratamento de home care. 2. O serviço de home care, porém, foi fornecido de forma insuficiente, com redução dos insumos e limitação de acompanhamento técnico. 3. Perícia conclusiva no sentido da necessidade de manutenção do home care de maneira plena, tendo em vista o quadro permanente e evolutivo da autora. 4. Caracterizada a falha na prestação de serviço da empresa ré mediante o fornecimento insuficiente do regime de assistência domiciliar. 5. Danos morais não configurados. 6. Não houve recusa ao tratamento, prestado desde 2016, mas mera necessidade de adequação de carga horária de técnico de enfermagem e alguns insumos pela evolução do quadro degenerativo. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento.?? ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990 e Lei 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: Súmula 209, deste Tribunal de Justiça;

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636 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Débito automático («Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A»). Descontos mensais em conta corrente (R$ 49,90), referente à clube de seguros e benefícios. Contratação negada. Sentença de procedência parcial que reconheceu a ilegitimidade dos descontos e condenou as rés, solidariamente, na restituição em dobro dos valores debitados após 30/03/2021, afastando, por outro lado, o dano moral. Recurso da autora visando à indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Recurso do corréu Itaú Unibanco objetivando o afastamento de sua condenação nas verbas sucumbenciais e o julgamento de improcedência da demanda. Preliminares. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Ilegitimidade passiva. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Tem lugar a aplicação da teoria da asserção, para que se analise a pretensão nos termos em que foi proposta, independentemente de qualquer atividade probatória. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3º Turma, v.u. j. em 21/09/2020. Ademais, a parte autora atribui justamente à parte requerida condutas, as quais, ao menos em tese, podem levar às consequências jurídicas pretendidas na inicial. Preliminares rejeitadas. Mérito. Descontos indevidos em conta bancária. Responsabilidade do Banco, integrante da cadeia de fornecedores. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Intermediação da instituição financeira, responsável por permitir o débito automático na conta corrente de titularidade da parte recorrida. Negativa de autorização do débito automático que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Ausência, todavia, da comprovação da autorização prévia da consumidora para o débito em sua conta. Falta da legitimidade das movimentações. Não há qualquer prova nos autos de que os descontos tenham sido permitidos pela consumidora. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Restituição em dobro. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ], conforme fixado na sentença. Dano moral. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. As dívidas (inexistentes) têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Silvio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.» Descontos que atingem conta bancária onde a parte recebe os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 21/23 - R$ 1.269,22). Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Pretensão do Banco de ver afastada sua condenação nas verbas de sucumbência, com base no princípio da causalidade. Rejeição. A instituição financeira foi a responsável por efetuar, sem autorização, os descontos sobre a conta corrente. Além disso, o corréu deixou de impugnar especificamente a alegação de que a autora tentou, sem sucesso, cancelar o débito automático. Recurso da autora provido, em parte, e recurso do corréu Itaú desprovido.

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637 - TJRJ. Locação. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Contrato de locação firmado pelo prazo de doze anos, rompido por força de transação entre réu e o proprietário do bem. Pacto locativo firmado entre autores e réu, relação jurídica que não se alterou, quer em razão de nome de fantasia, quer através de pessoa jurídica constituída, sendo indiscutível a legitimidade passiva autoral. Ciência do risco de retomada do imóvel por parte do locador que, todavia, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, não limita o prazo, faz com que os locatários firmem contratos de prestação de serviços – escolinha de futebol, e que vêem ruir, inopinadamente, os projetos elaborados. Danos materiais apresentados em cálculo impugnado pelo réu, daí o acerto da sentença em remeter sua avaliação a liquidação por arbitramento. Situação perante os alunos da «escolinha», pais e responsáveis, que geraram dúvidas quanto à honorabilidade dos autores/locatários, daí ultrapassar o fato as fronteiras do simples inadimplemento contratual, gerando o dever indenizatório pelo dano moral. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

638 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. Amplas considerações, no voto-vencido do Min. Luis Felipe Salomão, sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.

639 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO NAS PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRARAM A PRESSÃO PARA ADERIR AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO OPTATIVO SOB PENA DE DISPENSA E REDUÇÃO SALARIAL.

640 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Transporte coletivo municipal. Autora obesa presa à roleta. Lide dirimida à luz da Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço público concedido. Contrato de transporte. Cláusula geral de incolumidade do CCB/2002, art. 736. Inexistência de fato da vítima, eis que lhe faltaria condições de avaliar o espaço entre os braços da roleta de modo a aferir se entre estes caberia o seu corpo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

641 - TJSP. APELAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MORAIS.

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. 1.

643 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos e indenizatória por danos morais. Autora, advogada atuante, alega que conviveu com o réu em união estável por três anos e meio. Afirma ter descoberto uma relação extraconjugal e que o relacionamento das partes acabou após uma discussão com agressão física cometida pelo réu. Alega ter apresentado um quadro de depressão e síndrome de pânico incapacitantes para o trabalho e que o réu a deixou desamparada financeiramente. Sentença de procedência parcial reconhecendo a união estável, fixando seu marco inicial em janeiro de 2015 e sua dissolução em outubro de 2017. Apela a autora requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença porque não houve reprodução da mídia em audiência, em desrespeito ao art. 434, parágrafo único, nem oitiva das partes e auxiliares da justiça. Inexistência de prejuízo que afasta a nulidade aventada. Art. 283, parágrafo único do CPC. Inexistência de nulidade em razão de a sentença não ter mencionado o conteúdo da mídia. Súmula 52/TJRJ. No mérito, afirma a autora que a união estável se iniciou em fevereiro de 2014 e que faz jus aos alimentos e indenização por dano moral. Manutenção da sentença. CCB, art. 1723. Ausência de provas de que, em 2014, havia convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. Indícios substanciais de que a união teve início em 2015. Alimentos não devidos. Dever de mútua assistência após a dissolução do vínculo conjugal é excepcional e depende da demonstração de dependência econômica. Precedentes STJ. CCB, art. 1699. Autora que tinha 37 anos à época da separação, já era advogada atuante, inserida no mercado de trabalho e independente economicamente. Necessidade não demonstrada. Dano moral não configurado. Desprovimento do recurso.

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644 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegado dano moral, decorrente de erro judiciário e agressões sofridas dentro de estabelecimento prisional. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Não conhecimento. Valor fixado com base nas circunstâncias fático probatórias do caso. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIOS COM NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS - SAQUES COMPLEMENTARES - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL IN RE IPSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PROVIDO.

646 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

647 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO DETENTOS - AGENTES PENITENCIÁRIOS - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS DETENTOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. -

648 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO .

649 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou o respectivo cancelamento, bem como a cessação dos descontos, além de condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da de cujus. Recursos de ambas as partes (sendo que a parte autora pretende o reconhecimento dos danos morais e a devolução em dobro). Mérito. Negativa de contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (art. 357, III, do Código de Processo Civi), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação e de transferência de valores à parte autora. Banco que se limitou a apresentar simples faturas que não indicam qualquer utilização para compras. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Ausência de prova de eventual saque de valores. Descontos indevidos sobre o beneficio previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença reformada, nesta parte. Termo inicial dos juros. Relativamente à restituição de valores, a sentença fixou a data da citação como início da incidência dos juros. Não obstante, na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Dano moral. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Silvio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.» Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar. Dano moral configurado. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Sentença reformada, nesta parte. Recurso da parte autora provido. Recurso do réu desprovido

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650 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 129, §9º do CP, na forma da Lei 11340/06. Violência doméstica. Recurso defensivo. Não há que se falar em fragilidade probatória. Induvidosa a agressão praticada pelo acusado contra a vítima. Os relatos coerentes e harmônicos da vítima em sede policial e em juízo, somado à prova pericial oferecem a certeza necessária à condenação. Assiste razão à Defesa em relação ao quantum de aumento perpetrado em razão de uma circunstância negativamente considerada, a culpabilidade exacerbada. De acordo com o convencionado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, o aumento deve se limitar em 1/6 para cada circunstância judicial. Pena aquietada em 03 meses e 15 dias de detenção. Indenização em favor da vítima. Há pedido expresso na denúncia, viabilizando o exercício do contraditório e a ampla defesa. O STJ vem firmando a orientação no sentido de que o dano moral, em situação de violência doméstica é in re ipsa. Proporcionalidade do dano moral. A Defesa requer a exclusão da imposição de participação em grupo reflexivo, contudo, não se verifica qualquer óbice em tal imposição, pois a participação em grupo reflexivo é uma condição judicial imposta pelo juízo para o benefício da suspensão da pena, em observância ao CP, art. 79. Excluída apenas a proibição de frequentar determinados lugares, tanto pela dificuldade de vigilância pelo juízo, o que torna inócua a imposição, quanto porque o comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades já é suficiente como regra de cumprimento de sursis, pois que impostas também outras medidas. Isenção das custas processuais. Súmula 74/TJRJ. Competência da VEP. Recurso parcialmente provido.

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