CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1538º
Art. 1.538
- A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes:
I - recusar a solene afirmação da sua vontade;
II - declarar que esta não é livre e espontânea;
III - manifestar-se arrependido.
Parágrafo único - O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.924.422 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 14/02/2022 - DJ 16/02/2022
Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de exigir de contas de pensão alimentícia. Interesse processual. Configuração. Afastamento do Decreto de extinção do feito. Acórdão recorrido em harmonia com a atual jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.814.639 - Rs - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 26/05/2020 - DJ 09/06/2020
Processual civil e civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Pensão alimentícia. CCB/2002, art. 1.583, § 5º. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Viabilidade jurídica da ação de exigir contas. Interesse jurídico e adequação do meio processual presentes. Recurso especial parcialmente. Provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.725.462 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 08/10/2018 - DJ 10/10/2018
Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Regulamentação de visita. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. Período de férias de verão. Ampliação da convivência. Possibilidade. Inexistência de risco. Interesse do menor que deve prevalecer.ccb/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
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TAPRTAPR (9ª CCív.) - Ap. Cív. 228.105 - Rel.: Juiz Luis Lopes - J. em 07/10/2003
Responsabilidade civil. Dano moral. Digressão histórica. Hermenêutica. Fato ocorrido antes da CF/88. Verba devida. Considerações do Juiz Luis Lopes sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 197 (Dispositivo equivalente).