Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de documentos públicos. Decisão monocrática concedendo provimento ao apelo nobre, para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados sem a intervenção do curador especial. Insurgência do autor.

352 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Citação por edital. Cumprimento dos requisitos. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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354 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA IMPETRANTE -

355 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Contrato de seguro de vida. Indenização. Juros moratórios. Interpelação administrativa. Marco de constituição da mora.citação. Inoperância.

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356 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

357 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

358 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO AO DO RÉU. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA.

359 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA PARTE RÉ. AR RECEBIDO POR TERCEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA.

360 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou arguição de nulidade de citação. Insurgência da executada, pessoa jurídica. Descabimento. Citação efetuada por carta encaminhada pelo Correio ao endereço informado nos autos, como sendo o da ora agravante. AR recebido no local por pessoa que não recusou o recebimento e muito menos informou que a agravante não está sediada no local. Observância do contido no art. 248, parágrafos 2º e 4º, CPC. Desnecessidade da expedição de ofício para constatação de que a signatária do aviso de recebimento da carta de citação é, ou não funcionária do condomínio comercial em que entregue o documento. Tal pretensão, aliás, tem nítido cunho procrastinatório. Em suma, a agravante não logrou demonstrar séria e concludentemente a irregularidade da citação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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361 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

362 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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363 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à Execução - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, reconhecendo a intempestividade dos embargos - Apelo do executado/embargante - Arguição de nulidade de citação - Reconhecimento que se impõe. Carta recepcionada por terceira pessoa e em endereço desconhecido do citando, que alega residir em outro local. Não bastasse isso, a menção feita ao «apartamento 152», sugere que o domicílio indicado pela apelada como sendo aquele pertencente ao apelante seria parte integrante de um Condomínio Edilício, informação essa, todavia, contrariada pela pesquisa extraída do Google Maps, a qual demonstra que, na verdade, no endereço da Rua Nilo Peçanha, 376, Jardim Mosteiro, Ribeirão Preto/SP, CEP 14085-300, encontra-se sediada uma casa. Lado outro, a apelada não trouxe aos autos qualquer dado sério e concludente que demonstrasse, ao menos por indícios, que o endereço apontado como sendo do executado e apelante corresponderia, de fato, àquele por ela mencionado na inicial e para onde foi dirigida a carta citatória. Consigne-se, nesse aspecto, que a presunção de validade da intimação enviada ao endereço da parte ou de seu patrono, a que se refere o art. 274, parágrafo único, do CPC, é relativa e somente incide relativamente ao endereço declinado pela própria parte e não em relação àquele indicado por parte contrária. De rigor concluir, pois, que as alegações do executado/embargante, ora apelante, no tocante à ausência de recebimento da carta citatória, se afiguraram verossímeis. Logo, forçoso convir que inexistiu, in casu, citação válida e eficaz do apelante para responder aos termos da execução processada sob . 1013735-88.2021.8.26.0506, culminando, derradeiramente, na nulidade dos atos praticados desde então. Com efeito, o devido processo legal (due process of law) tem como um de seus principais fundamentos a regularidade da citação, formalidade esta, contudo, que não restou evidenciada no caso vertente. - Sentença anulada - Recurso provido

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364 - TJSP. VOTO 40733 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO.

365 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Responsável pela inércia na tramitação do feito. Necessidade de revolvimento das premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.

366 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Súmula 487/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 48. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 871. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.

367 - TJSP. Citação. Via postal. Indenizatória. Carta retirada e postada pelo próprio autor, que requereu a juntada do AR aos autos. Contestação apresentada fora do prazo legal, havendo a arguição de nulidade da citação. Decretação da extemporaneidade da contestação e validade da citação. Descabimento. Ato citatório que não observou os termos do CPC/1973, art. 223. Prejuízo à ré que restou configurado, diante da inobservância da forma legal. Nulidade reconhecida. Contestação que deve permanecer nos autos, para ser apreciada em todos os seus termos. Recurso provido para tal fim.

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368 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

369 - TJSP. Prestação de serviços. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Objeção de executividade versando nulidade de citação. Acolhimento. Manutenção. A citação é ato formal indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. O descumprimento da previsão contratual que exigia a comunicação de alteração de endereço não supre a imprescindibilidade daquele ato formal de chamamento da executada ao processo. Não é possível validar o ato com base tão-somente no recebimento da carta, por terceiro, sem ressalvas. Da mesma forma que se pode imaginar a possibilidade de que a carta chegou a ser entregue à executada, também é possível pensar na hipótese de que a pessoa que a recebeu tenha se equivocado. E isso porque a executada efetivamente mantinha sua sede no endereço em que a carta foi recebida pelo porteiro, mas dali se mudou. A corroborar a possibilidade de equívoco, anota-se que a carta de intimação da executada para pagamento foi recusada pela mesma pessoa que recebeu a carta de citação, quem, na segunda oportunidade, informou a mudança de endereço. A afirmação, em conversas por meio do aplicativo Whatsapp, de que «tomei conhecimento que a Serasa judicializou as nossas pendências» (sic) é demasiado vaga e insuficiente a suprir a citação formal. A dúvida, no caso concreto, não se resolve a favor da validade do ato, mas em desfavor dela. Não bastasse tudo isso, a discussão ora travada e a prática desnecessária de atos processuais irremediavelmente nulos poderiam ter sido evitadas se a exequente houvesse consultado a Junta Comercial do Estado do Paraná antes da propositura da ação, oportunidade em que tomaria conhecimento de que o endereço da sede da executada havia sido alterado desde o ano de 2021. Agravo não provido

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. RECEBIMENTO DA CARTA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM RESSALVAS. CITAÇÃO QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

371 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - A decisão agravada considerou que não houve citação e indeferiu penhora do imóvel - Por ora, a carta de citação foi recebida por funcionário da portaria responsável por recepcionar as correspondências - Citação válida - Inteligência do art. 248, §4º, do CPC - O imóvel é objeto de alienação fiduciária e o credor fiduciante não é parte da ação - Impossibilidade de penhora - Dá-se parcial provimento ao recurso.

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

373 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS.

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374 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais - Alegação de descontos de valores mensais em conta corrente referentes a prêmio de seguro, cuja contratação a parte autora afirma desconhecer - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Verossimilhança das alegações da autora - Não comprovação da efetiva contratação dos serviços - Ônus carreado ao réu - Cobrança indevida configurada - Restituição em dobro - Recentes decisões do C. STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé, cujo entendimento foi modulado para aplicação somente às cobranças efetivamente pagas após a publicação do acórdão (31.03.2021) - Valores descontados em período anterior à publicação que exigem a comprovação de má-fé - Hipótese dos autos que determina a restituição em dobro tão-somente em relação aos pagamentos efetuados após 31.03.2021 - Dano moral - Caracterização - Quantum indenizatório - Majoração - Valor majorado para R$5.000,00 que se mostra mais adequado ao caso em exame - Precedentes desta Corte - Correção monetária e Juros - Adequação necessária - Restituição de valores que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde a data de cada desconto, com incidência de juros de mora desde a citação - Indenização extrapatrimonial corrigida desde o arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), com incidência de juros de mora desde a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto suportado (art. 398 CC e Súmula 54 do C. STJ) - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba honorária de sucumbência, cuja fixação, na hipótese dos autos, não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB - Arbitramento em quantia certa que se mostra suficiente a remunerar o patrono da autora - Sentença alterada em parte - Recursos parcialmente providos, na forma deste julgamento

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375 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

376 - TRT3. Citação. Validade. Citação válida. Ausência de nulidade.

377 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. DATA DA ENTREGA INDISPONÍVEL NO SISTEMA E-CARTA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. DATA DA ENTREGA INDISPONÍVEL NO SISTEMA E-CARTA. Demonstrada a possível ofensa ao CLT, art. 841, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. DATA DA ENTREGA INDISPONÍVEL NO SISTEMA E-CARTA. 1. O CPC, art. 239 determina que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu. A citação válida é uma garantia processual da parte demandada em juízo e está diretamente relacionada à possibilidade de exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV). 2. No processo do trabalho, segundo a regra prevista no CLT, art. 841, § 1º, a citação ocorre mediante notificação em registro postal com franquia. 3. Uma vez realizada a notificação postal na forma do referido dispositivo celetista, presume-se o seu recebimento no prazo de 48 horas após a postagem, consoante a diretriz consagrada na Súmula 16/TST. 4. A presunção, contudo, além de não ser absoluta, pressupõe a regular expedição da notificação e a respectiva entrega ao destinatário. 5. Na hipótese dos autos, há no acórdão recorrido a informação de que a notificação inicial não se deu por correspondência registrada, mas por carta simples, e que a data de entrega da correspondência consta como indisponível no sistema e-Carta. 6. Diante desse cenário, não há como reconhecer a regularidade da notificação inicial, porquanto não observado o disposto no CLT, art. 841, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

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378 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Portugal. Regulamentação de responsabilidades parentais. Requerida residente no Brasil. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Invalidade da citação. Indeferimento do pedido.

379 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Citação do réu por edital. Domicílio e residência conhecidos. Edital publicado no Brasil, na cidade de domicílio do réu, redigido na língua inglesa. Citação inválida. Decisão estrangeira atinente a bens imóveis situados no Brasil. Competência exclusiva da jurisdição Brasileira. Art. 12, § 1º, lindb. Ofensa à soberania nacional. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira.não homologação.

380 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução definitiva» (sic). Decisão que acolheu em parte a impugnação a uma planilha de cálculos, para considerar como termo inicial dos juros de mora a juntada do A.R. da carta citatória aos autos. Inconformismo. Cabimento. Juros de mora. Termo «a quo". Citação inicial. CCB, art. 405. Regra de direito material que não se confunde com o início do prazo para contestar, previsto no CPC, art. 231, I. Fixação de referido termo inicial na data da citação da devedora. Impugnação a uma planilha. Honorários de sucumbência. Verba incabível, pois trata-se de mero incidente processual. Decisão parcialmente reformada, para fixar o termo «a quo» dos juros moratórios em 20/03/2014, data da citação, bem como para afastar a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido

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381 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação. Ação civil. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Impedimento de aplicação da jurisdição Brasileira. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Descabimento da apreciação em juízo delibatório das alegações de mérito.

382 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência por cerca de 28 horas. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Relação de consumo. Interrupção do serviço por cerca de 28 horas. Período de interrupção que foi muito acima das quatro horas conferidas pela agência reguladora para a sua regularização. Inteligência do art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Inaplicabilidade do entendimento das Súmula 75/TJR e Súmula 193/TJRJ. Precedentes do TJRJ. Falha na prestação de serviço. Dever de Indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenização fixado em R$ 2.000,00, valor que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais se considerado que não se tratou de interrupção individual. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros de mora a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Observância dos termos da Lei 14.905/2024 a partir da sua entrada em vigor. Sentença que se reforma para julgar procedente o pedido inicial, invertidos os ônus de sucumbência. Provimento da apelação.

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383 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento e atraso no voo com chegada ao destino com cerca de 10 horas de atraso. Manutenção não programada da aeronave não constitui excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 7.000,00. Correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação do v. acórdão (S. 362 do STJ), e juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a partir da citação, tudo nos termos do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil e de acordo com a Lei 14.905/24. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido

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384 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

385 - TJSP. Prestação de serviços (telefonia). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Arguição de nulidade de citação. Rejeição. Manutenção. Citação válida. A agravante não é parte na ação, mas sócia da executada. A melhor técnica impunha a rejeição liminar da impugnação, por impertinência subjetiva. Sem embargo, pondo de lado o rigor técnico, e apenas para deitar uma pá de cal sobre o tema, a citação é válida. A executada foi citada na Rua José Cabral Silveira, 32, endereço residencial da sócia cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo. A corroborar o acerto daquele endereço, a sócia foi nele intimada posterior e pessoalmente por Oficial de Justiça. Ainda que a sócia afirme que não foi ela quem assinou o aviso de recebimento da carta de citação (algo que causa espécie, considerando que o recebedor se identificou como «Daniela Rocha»), trata-se de hipótese de aplicação da teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação nos casos em que a carta é entregue no endereço da empresa e recebida por preposto seu. Agravo não provido

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386 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples e tentativa de roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - ATO REALIZADO JUNTO À TERCEIRO ESTRANHO A LIDE, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - IRREGULARIDADE RECONHECIDA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - RECURSO PROVIDO. -

388 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Agravante foragido por mais de 10 anos. Realização de audiência de antecipação de provas. Cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público com urgência. Necessidade de expedição de carta precatória para citação. Atraso provocado pelo réu. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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390 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. REFORMA.

391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DÉBITO ATUALIZADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Juros de mora. Execução contra a Fazenda Pública. Incidência a partir da citação. Não incidência entre a data da elaboração da conta e o pagamento, se realizado no prazo legal/constitucional. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR CARTA REGISTRADA. RECEBIMENTO. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DE ENVIO QUE CORRESPONDE AO DECLARADO PELO AGRAVANTE, QUANDO DO PREENCHIMENTO DA FICHA CADASTRAL JUNTO À AGRAVADA. ASSISNATURA APOSTA NO AVISO DE RECEBIMENTO QUE É CLARAMENTE DIVERGENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NA HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE. DÚVIDA QUANTO A HIGIDEZ DO ATO FORMAL. INCERTEZA QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO QUE IMPÕE MÁXIMA CAUTELA DO MAGISTRADO, CONSIDERANDO-SE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO QUE ORA SE DECLARA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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394 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS - TUTELA DE PAGAMENTO - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA -

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer saldo credor em favor da ré. Juros de mora. Termo inicial. Data da prolação da sentença. Agravo desprovido.

397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM VENCMENTO CERTO - MORA EX RE OU AUTOMÁTICA - JUROS - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

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398 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE A SOCIEDADE RÉ E COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTRARAM INFRUTÍFERAS. SOCIEDADE RÉ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO art. 256, II DO CPC. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO QUE, POSTERIORMENTE, FOI ARREMATADO EM LEILÃO, DIANTE DA FALÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. IMÓVEL ARREMATADO POR TRÊS EMPRESAS, CONFORME CARTA DE ARREMATAÇÃO REGISTRADA NO RGI, E QUE, POSTERIORMENTE, CELEBRARAM UM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS, TRANSFERINDO AO CESSIONÁRIO, ORA AUTOR, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, TODOS OS DIREITOS QUE DETINHAM SOBRE O IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 58/1937, art. 15. COMPROMISSÁRIA VENDEDORA QUE, AO QUE PARECE, FOI EXTINTA HÁ ANOS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELO DESPROVIDO.

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399 - TJSP. Execução - Arresto - Carta de citação que foi encaminhada para o Km 11, ao invés do Km 114 da rodovia na qual a agravante está estabelecida - Aviso de recebimento da carta de citação que retornou, tendo constado desse documento, como «motivo de devolução», a informação «não procurado» - Arresto previsto no art. 830 do atual CPC, postulado pelo banco agravado, que foi deferido, tendo o bloqueio recaído sobre o valor integral do débito - Pretendido pela agravante que o arresto seja considerado nulo - Descabimento - Caso em que, com o comparecimento espontâneo da coexecutada, ora agravante, a insurgência contra a falta de tentativa de citação válida anteriormente ao bloqueio fica prejudicada, diante do não pagamento do débito, na forma do art. 829, «caput», do atual CPC - Banco agravado que não concordou com a substituição do bloqueio de ativos financeiros pelo imóvel ofertado pela agravante - Agravo desprovido.

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400 - TST. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.