Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu liminar para imitir o autor na posse do imóvel - Irresignação do réu - Citação por hora certa realizada em conformidade com o art. 252, caput e parágrafo único do CPC - Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel ao autor - Bem adquirido pelo agravado após a consolidação da respectiva propriedade em nome da credora fiduciária - Autor que apresentou a averbação na matrícula comprovando a propriedade sobre o bem imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Alegação de nulidade de citação por hora certa no processo de conhecimento de ação investigatória da paternidade e da intimação no cumprimento de sentença. Inocorrência. Observância das formalidades exigidas pelos CPC, art. 242 e CPC art. 253. Carta do CPC, art. 254. Mera formalidade. Precedentes. Ausência de realização de exame de dna. Matéria insuscetível de ser alegada em cumprimento de sentença. Rol do § 1º do CPC, art. 525. Alegação de ausência de atualidade do débito alimentar. Tema não examinado pelo tj/SP, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Atualidade do débito executado. Inércia no cumprimento da obrigação alimentar não lhe retira a atualidade. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

203 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, II e IV, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Súmula Vinculante 24/STF. Consumação do delito após o lançamento definitivo do crédito tributário. Parcelamento requerido após o recebimento da denúncia. Aplicação da nova regra. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário desprovido.

204 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e omissão de socorro. Nulidade de citação por hora certa. Não ocorrência. Reconhecimento da constitucionalidade do CPP, art. 362 pelo E. STF em recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 613). Acusado citado no mesmo endereço em que intimado da sentença à qual interpôs termo de recurso. Insuficiência probatória não verificada. Depoimentos da vítima e das testemunhas harmônicos e coerentes entre si, corroborados pelas provas periciais. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Necessidade de redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicando-se os mesmos critérios de fixação da carcerária. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR- NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - NÃO CONFIGURADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PANDEMIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

206 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Dívida com data certa de vencimento. Incidência dos juros de mora a partir desta data, e não da citação. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese de nulidade do feito por ausência de oitiva de testemunhas. Súmula 283/STF. Não prequestionamento das teses. A) falta de correlação entre a acusação e a pronúncia; b) bis in idem pela utilização do mesmo fato para configurar as qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a execução de outro crime; e c) ausência de observância das formalidades da citação por hora certa e editalícia. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca da decisão de pronúncia. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidades absolutas. Sujeição ao instituto da preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

208 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Admissão em caso de matérias de ordem pública, desde que existente prova pré-constituída - Pretensão de nulidade da citação com hora certa - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da intimação do devedor para proceder ao pagamento afastada - Carta de intimação enviada a endereço informado pelo próprio agravante executado e com recebimento em data anterior à mudança de residência - Pretensão de nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente - Documento que contém assinatura do próprio devedor e que foi apresentado nos autos pelo advogado da parte contrária com poderes para transigir - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA - CITAÇÃO DA RÉ MEELCO - FRUSTRAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE CNPJ E FICHA DE BREVE RELATO EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL - AUTOR - PARCIAL DESCUMPRIMENTO - PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA SER OBSERVADA NA INICIAL - INTERPRETAÇÃO DOS CPC, art. 6º e CPC art. 434 - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL DO COMANDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC - INÉRCIA - ABANDONO DE CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - FEITO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ MEELCO - POSSIBILIDADE. RÉU SÉRGIO BATISTA - CITAÇÃO COM HORA CERTA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA - DILIGÊNCIAS DETERMINADAS EM RELAÇÃO A MEELCO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O RÉU SÉRGIO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA EXTINÇÃO CONTRA SI POR ABANDONO - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 485, § 6º - EXTINÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver e associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Nulidade da citação por hora certa. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Alegado patrocínio infiel do antigo advogado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

211 - STJ. processo civil. Embargos de divergência. Imprescindibilidade da citação da Fazenda Pública em execução de obrigação de pagar quantia certa. CPC, art. 730. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Incidência da Súmula 168/STJ.

212 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade e de alimentos. Mandado de citação expedido para ser cumprido por oficial de justiça, no endereço profissional do réu. Certidão negativa. Réu que reside em local dominado pelo tráfico de entorpecentes. Impossibilidade de se proceder a citação por oficial de justiça ou por carta com aviso de recebimento, no endereço residencial do réu. Citação por edital. Sentença de improcedência dos pedidos, por falta de provas. Recurso dos autores. Oficial de justiça que compareceu ao depósito do Mercado Intercontinental e, mesmo constatando que o réu trabalha no local, deixou de citá-lo, por ele exercer a função de abastecimento e, em decorrência, não permanecer naquele endereço. Função exercida pelo réu que, em tese, o obriga a pegar suprimentos no depósito. Funcionários do Mercado Intercontinental, principalmente os que trabalham no departamento de pessoal, que devem possuir o contato do demandado. CPC, art. 252. Poder conferido ao oficial de justiça que abarca proceder a citação por hora certa do réu em seu endereço profissional, havendo suspeita de ocultação. Precedente. Recurso provido para se anular a sentença, determinando a reabertura da fase instrutória e a complementação das diligências necessárias para a citação do réu por oficial de justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

214 - TJSP. Apelação - Crimes de ameaça em concurso material - Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Citação por hora certa que respeitou os ditames legais - Ausente demonstração de prejuízo - Nulidade não configurada - Mérito - Não acolhimento da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, em face das declarações da vítima e do depoimento da testemunha em juízo - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando se revela harmônica com os demais elementos de convicção - Precedentes - Ameaças que, embora ocorridas na mesma data, foram praticadas mediante condutas distintas e autônomas, a caracterizar o concurso material de infrações (CP, art. 69) - Dosimetria - Reprimenda adequadamente fixada - Mantida a indenização mínima - Pedido expresso da acusação - Desnecessária instrução probatória - Tema Repetitivo 983 do C. STJ - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros ou outros bens quantos bastem à garantia da execução. Presença de «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Verossimilhança da alegação de que a demora na citação da ré causará danos de difícil reparação. Dívida líquida, certa e exigível, conforme elementos trazidos pela agravante. Abandono da ré de sua sede, com a finalidade de frustrar a execução. Demora no cumprimento da carta precatória de citação que pode comprometer a utilidade da ação executiva. Deferimento da medida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - STJ. Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

218 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de que já houve tentativas de citação pessoal dos devedores, inclusive com certificação da oficiala de justiça no sentido de ter localizado o devedor através de seu número de telefone - Situação dos autos que não permite a citação via «whatsapp», eis que em que pese o agravado ter afirmado à oficiala de justiça, por telefone, que sempre viaja a trabalho, não há como saber se é realmente o codevedor quem respondeu as mensagens. Inteligência do CPC, art. 246 no sentido de que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, contudo, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução 455 de 27/04/2022 do CNJ - Necessidade de esgotamento das demais tentativas de citação do coexecutado, seja por hora certa ou até mesmo por edital, o que será apreciado posteriormente, se o caso, pelo juízo de origem - Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação monitória constituindo título executivo judicial. Cheques prescritos. Títulos que representam obrigação positiva, líquida e certa. Termo inicial de juros de mora a partir da data de apresentação dos cheques, inequivocamente devidos e não da citação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios de êxito. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Alegação de deficiência na fundamentação afastada. Conversão da moeda estrangeira com base na cotação da data da contratação. Dívida líquida e certa. Juros de mora incidentes a partir do vencimento da obrigação. Agravo interno a que se nega provimento.

221 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Condenação do réu ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e de correção monetária desde a citação. Inadmissibilidade. Tratando-se de obrigação líquida e certa, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir desde seu vencimento (CCB, art. 397). A mora, nesses casos, é «ex re». Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ENQUANTO CURADORA ESPECIAL DO APELANTE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DIANTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA PROMOVIDA NO FEITO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - DILIGÊNCIAS QUE FORAM DETERMINADAS PELO JUÍZO E QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - PRÁTICA DE OCULTAÇÃO PELOS DEVEDORES, COMO FORMA DE FRUSTRAR A CITAÇÃO PESSOAL, ESTA QUE SE MOSTROU COMPROVADA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU DEJAIR - INOCORRÊNCIA - RÉU QUE FIGURA COMO ÚNICO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL DA RÉ, ARGUINDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, DADO QUE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO EXPLICITA POR QUAIS RAZÕES SE PODERIA SUSPEITAR ESTIVESSE A CITANDA A OCULTAR-SE, COMO TAMBÉM NÃO INFORMA ESSA CERTIDÃO SE O OFICIAL DE JUSTIÇA CUIDOU OU NÃO VERIFICAR SE O IMÓVEL ESTAVA VAZIO, OU OUTRA INFORMAÇÃO, COLHIDA COM VIZINHOS, ACERCA DO PARADEIRO DA CITANDA, O QUE, SEGUNDO A APELANTE, TORNA NULA A CITAÇÃO. APELO SUBSISTENTE. ATO CITATÓRIO NÃO REVESTIDO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI PROCESSUAL E QUE SÃO PROPORCIONAIS A UMA MODALIDADE DE CITAÇÃO FICTA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO EXPLICITA O MOTIVO DA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, REQUISITO SEM O QUAL NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER, COM MARGEM DE SEGURANÇA, SE HAVIA OU NÃO A INTENÇÃO DE A CITANDA OCULTAR-SE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS QUE A SUCEDERAM CUJO RECONHECIMENTO, NESSE CONTEXTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJSP. Despesas condominiais - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Recurso da ré. - Preliminar de inépcia da inicial - Afastamento que se impõe. Inicial que preenche os requisitos do art. 319 e ss. do CPC. Pedido e causa de pedir estão suficientemente delineados. Por outro lado, a prefacial foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos, os quais, aliás, são certos e determinados, à luz do que dispõe o CPC, art. 324. - Ilegitimidade passiva - Não configurada - As partes divergem em relação à responsabilidade em relação aos débitos condominiais perseguidos nos autos. Logo, a ré é titular de direitos e deveres no plano do direito material, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Aplicação da Teoria da Asserção - Nulidade de citação por hora certa - Inocorrência - Com efeito, conforme certificado, o Sr. Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço da suplicada por três vezes seguidas, em dias e horários alternados, sem, contudo, encontrá-la no local. Bem por isso, e havendo suspeita de ocultação, intimou a pessoa de sua nora, de que voltaria no dia seguinte, para efetuar a citação, na pessoa dela (ré) ou de quem se fizesse presente. No dia seguinte, 26/07/2021, o meirinho retornou ao local e, uma vez ausente a suplicada, procedeu sua citação por hora certa, entregando a contrafé à sua nora. Ademais, verifico que na sequência a z. Serventia procedeu o encaminhamento do mandado de citação para o endereço da suplicada, cujo AR retornou positivo. É verdade que há a informação de que a correspondência havia sido recebida por terceira pessoa. Sucede, todavia, que o local de citação integra um condomínio edilício. E, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 252: «Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.» - Mérito - Cobrança - Como cediço, as despesas condominiais são presumidas, em face dos custos que decorrem da manutenção das áreas comuns. Logo, a ausência das atas de assembleia e boletos não desqualificam a exigência do débito em sede de ação de cobrança, tendo em vista a presunção de licitude que milita em favor das cobranças condominiais. No mais, em se tratando de despesas de condomínio, a constituição em mora prescinde de notificação premonitória ou interpelação judicial, na medida em que as cotas condominiais são obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a teor do que dispõe o CCB, art. 397. Assim, não há dúvida de que se trata de mora ex re, que se constitui no seu vencimento, porquanto dies interpellat pro homine. - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre coproprietários de unidade condominial. As despesas condominiais são consideradas obrigações propter rem, ou seja, elas são vinculadas diretamente ao imóvel, não às pessoas - seus proprietários. Nesse caso, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre qualquer um dos proprietários do imóvel, independentemente do regime de casamento. Com efeito, é fato inequívoco que as obrigações decorrentes de despesas condominiais têm caráter indivisível. Logo, forçoso convir que os cônjuges coproprietários do bem respondem solidariamente pela integralidade das despesas condominiais e, portanto, a dívida pode ser cobrada de ambos ou de apenas um deles, isoladamente. - Honorários de sucumbência fixados por equidade e segundo a Tabela da OAB - Readequação e aplicação do percentual de 20%, nos termos do §2º. do CPC, art. 85 - Necessidade - Honorários estabelecidos pela Tabela da OAB possuem natureza orientadora e não vinculativa - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TJSP. APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

226 - 2TACSP. Execução. Citação. Quantia certa contra devedor solvente. Comparecimento espontâneo de duas executadas para requerer a exclusão da terceira co-executada, já citada. Pretensão dos exequentes a que se considere suprida a citação das que compareceram espontaneamente e devolvido o direito de nomeação de bens à penhora. Inadmissibilidade. Peculiaridades do processo de execução. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 598.

227 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de conta corrente. Devolução de valores cobrados indevidamente. Pedido de quantia certa e determinada. Repetição em dobro. Descabimento. Ma-fé não caracterizada. Remuneração do indébito. Taxas praticadas pela instituição financeira. Descabimento.

228 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEIS - BLOQUEIO DE VALORES E VEÍCULOS - I -

229 - TJSP. Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela executada. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Impertinência. Citação por hora certa, efetuada no próprio imóvel locado e levantada na pessoa do genitor da locatária, ali também residente, com observância das formalidades necessárias. Executada-impugnante que admite ter residido no local, ao início da locação, e que acena com mudança de endereço, sem, todavia, dar conta de qualquer comunicação à locadora quanto a isso. Existência de razões para a suspeita de ocultação e para a citação ficta, que, de toda forma, nas circunstâncias, é de se ter por efetivamente conhecida da locatária. Sugestão de nulidade do contrato, outrossim, por vício de capacidade, que não comporta apreciação em fase de execução, por desbordante das hipóteses do CPC, art. 525, § 1º. Hipótese dos autos, ademais, que seria quando muito de anulabilidade do negócio (não nulidade de pleno direito), nem mesmo suscetível de conhecimento incidental na fase de conhecimento, como matéria de defesa. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, integralmente confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CRÉDITO ASSOCIATIVO - PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À CONDIÇÃO DE FINANCIAMENTO, SEM DATA CERTA - IMPOSSIBILIDADE -

231 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão de concessão de benefício da gratuidade judiciária à recorrente indeferido. Hipossuficiência financeira infirmada pelo conjunto probatório colacionado aos autos. Inconformismo quanto à parcial procedência da ação. Descabimento. Citação com hora certa que observou o regramento processual aplicável à espécie, não padecendo de nulidade. Continência com a ação de divórcio que não se verifica, não sendo a matéria aqui debatida de competência do Juízo de Família e Sucessões. No mérito, é devida a cobrança proporcional do aluguel auferido pela apelante pela locação do bem comum, ainda que não se tenha ultimado a partilha. Possibilidade de compensação pecuniária pelo uso da coisa comum em favor do ex-cônjuge privado de sua fruição, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Apelante que, se o caso, deverá buscar por via autônoma a compensação pela administração exclusiva dos demais bens comuns pelo apelado, não se podendo admitir que retenha integralmente o aluguel recebido, como pretende nestes autos. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - STJ. Tributário. Pedido administrativo de restituição de indébito. Deferimento. Inadimplência, motivada pela ausência de orçamento disponível. Ação judicial de cobrança (obrigação de pagar quantia certa). Juros de mora. Termo inicial.

233 - TJSP. Direito processual civil e direito civil. Apelação. Validade de citação por edital e capacidade para a prática de atos da vida civil. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedido declaratória de vício insanável (inexistência ou nulidade de citação por edital), denominada «querela nullitatis insanabilis. II. Questões em discussão 2. São duas as questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) eventual nulidade de citação por edital; (ii) constatação da incapacidade civil da parte autora para o recebimento de citação ou prática de outros atos da vida civil. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida se realizada de acordo com as regras processuais vigentes quando da prática do ato. No caso, constata-se que houve diversas diligências para localização de endereços e citação da parte ora autora, inclusive por hora certa, todas infrutíferas. Isso acarretou a citação por edital, de acordo com as regras processuais vigentes quando da prática do referido ato. 4. A incapacidade para a prática de atos da vida civil deve ser comprovada, não presumida. Na presente ação é incontroverso que inexiste decisão judicial declarando a incapacidade civil do autor. Além disso, ele não compareceu à perícia agendada para a constatação dessa situação, deixando de justificar suficientemente a ausência. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A citação por edital é válida se realizada de acordo com o procedimento legal previsto nas normas processuais vigentes na época do referido ato". «2. A incapacidade civil deve ser comprovada, não presumida"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1.

235 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo. Liminar. Indeferimento. Constituição em mora. Necessidade de notificação prévia da arrendatária, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Prova da notificação. Ausência. «E-mail» enviado não é hábil a tornar certa a sua ciência. Citação da requerida. Necessidade. Reconhecimento. Indeferimento mantido. Inaplicabilidade da Lei 11419/06, cabível apenas aos processos judiciais eletrônicos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - TRT3. Hora extra. Trabalho da mulher. Princípio protetor. Homens e mulheres. Igualdade jurídica e proteção diferenciada. CLT, art. 384. Vigência e efetividade.

237 - TJSP. Ação MONITÓRIA. Notas fiscais. Responsabilidade do emitente, em razão da natureza autônoma do título de crédito em comento. Dívida certa, líquida e exigível. Obrigação de pagamento do valor apontado de acordo com as condições expressamente estabelecidas. Constituído de pleno direito o título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 701, § 2º. JUROS DE MORA. Contados a partir da citação, uma vez que se trata de relação contratual. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do débito acrescidos de juros moratórios e correção monetária a contar da data da citação. Recurso da parte ré questionando o termo inicial da correção e dos juros. Hipótese de responsabilidade contratual. Dívida líquida e certa. CCB, art. 397. Incidência dos consectários da mora a contar do vencimento da obrigação. Jurisprudência desta Corte. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR, A QUAL NÃO FORA CUMPRIDA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO DO RÉU FRUSTRADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. ANTES DE TRIANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, OU SEJA, ATÉ A CITAÇÃO, PODE O AUTOR ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, CONFORME ART. 329 I DO CPC. FRUSTRADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DL 911/69, art. 4º. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INADIMPLÊNCIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 152.035,50, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação líquida, certa e exigível. Mora ex re. Inteligência dos CCB/2002, art. 397. Juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação. Responsabilidade solidária. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

242 - TJSP. *Embargos declaratórios - Ação de cobrança - Justiça gratuita postulada em apelação indeferida aos réus, por decisão monocrática da relatoria - Oposição de embargos declaratórios sustentando comprovados os requisitos para deferimento da justiça gratuita - Réus embargantes recolheram, após a oposição dos embargos declaratórios, o preparo recursal - Perda de objeto evidenciada - Embargos declaratórios não conhecidos. Apelação - Ação de cobrança proposta na vigência do CPC/73 - Contrato de remuneração - Pretendido recebimento de valores relativos à venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela autorização de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Sentença de procedência. Inépcia da inicial - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos do CPC/73, art. 282, indicando suficientemente a causa de pedir e pedidos, instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) - Preliminar rejeitada. Nulidade da citação por hora certa da empresa corré - Descabimento - Regularidade na citação por hora certa da empresa corré, cumprindo os requisitos do CPC/73, art. 227, vigente à época da citação - Presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça no sentido da suspeita de ocultação dos representantes legais da empresa corré para não recebimento da citação não afastada - Empresa corré, ademais, apresentou contestação, inexistindo violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa - Descabimento - Legitimidade da empresa autora, filial de pessoa jurídica estrangeira com sede na Suíça, para propor a ação de cobrança - Inteligência do CPC/73, art. 12, VIII, vigente à época da distribuição da ação - Preliminar rejeitada. Nulidade da fiança prestada pelo corréu (Ney Carlos), por falta de outorga uxória - Descabimento - Na fiança a outorga uxória somente é obrigatória quando o fiador for casado (art. 1.647, III, do C. Civil), inexistindo qualquer fundamento legal prevendo a obrigatoriedade de outorga uxória na união estável - Provas coligidas comprovando conviver o corréu em união estável, não sendo legalmente casado, sendo desnecessária a outorga uxória para validade da fiança prestada pelo corréu (Ney Carlos) - Precedentes - Recurso negado. Ação de cobrança - Contrato de remuneração - Pretendido recebimento de valores relativos à venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela concessão de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Empresa corré (CCS Engenharia) celebrou contrato de remuneração com a autora, obrigando-se a repassar à autora uma porcentagem dos valores por ela recebidos pela venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela autorização de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Provas documentais comprovando ter a empresa corré realizado vendas de produtos e licenças autorizadas, deixando de repassar à autora a porcentagem dos valores das vendas, inadimplindo o contrato celebrado entre as partes - Não se comprovou, ônus da prova que era dos requeridos, a realização de repasses das porcentagens de vendas contratualmente pactuadas entre as partes, ônus da prova que era dos requeridos - Legitimidade da cobrança comprovada - Fato constitutivo do direito de cobrança da autora comprovado (CPC, art. 373, I) - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

243 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução por quantia certa. Imóvel arrematado. Crédito proveniente de honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Preferência sobre o de natureza tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. GOLPE. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS (OITO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO), QUE DESTOARAM DO HISTÓRICO DA CORRENTISTA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM SEQUÊNCIA, NUM INTERVALO DE POUCO MAIS DE UMA HORA E PARA A MESMA PESSOA JURÍDICA, QUE DEVERIAM TER GERADO ALGUMA SUSPEITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX

245 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação não verificada, pois admitida a validade da citação em caso de recebimento pelo responsável da portaria de condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC), bem como, o executado se apresentou espontaneamente e ofereceu a defesa que entendia pertinente, não se verificando prejuízo (art. 239, §1º, do mesmo diploma). Alegação de excesso de execução não verificado, pois os juros de mora têm seu cômputo a partir do vencimento da obrigação, por se tratar de dívida liquida e certa (art. 397, CC). Ausência de verificação de incorreção do cálculo apresentado pela exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de resolução da avença e de condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, sob o fundamento, em síntese, de que celebrou contrato de locação não residencial com o demandado, com prazo de 30 (trinta) meses, tendo por objeto o imóvel situado à Rua Taylor, 47, Centro, Rio de Janeiro-RJ, com início em 15 de junho de 2018, tendo o locatário descumprido as suas obrigações pecuniárias desde o mês de setembro do aludido ano. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Acolhimento da preliminar de nulidade do julgado, por ausência de preenchimento dos requisitos legais da citação por hora certa. Descumprimento pelo Oficial de Justiça Avaliador de determinadas exigências previstas nos arts. 252 a 254 do CPC. Da análise dos autos, constata-se que não constou do mandado citatório a advertência de que, em caso de revelia, haveria a nomeação de curador especial, bem como que não foi enviada pelo escrivão ou chefe de secretaria a correspondência dando ciência ao demandado de tudo, fazendo incidir à hipótese o disposto no art. 239 do aludido diploma legal. Não obstante, também restou inobservado o que preceitua o art. 72, II do estatuto processual civil. Precedentes desta Corte. Error in procedendo caracterizado. Cassação do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento, para o fim de anular o julgado impugnado, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se promova a regular citação do demandado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato em continuidade delitiva. 1. Do indeferimento da oitiva das imprescindíveis testemunhas. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, e 564, V, todos do CPP. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento do rol de testemunhas arroladas a destempo pela defesa. Preclusão da prova. Legalidade. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. 2. Da ilegalidade da citação por hora certa. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, 362 e 564, III, e, IV e V, todos do CPP. Fundamentos idôneos apresentados pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade, na via eleita, de alteração do entendimento relativo ao preenchimento dos requisitos de validade para a modalidade de citação aplicada. Súmula 7/STJ. 3. Da completa atipicidade da conduta narrada. Violação dos arts. 1º e 171, ambos do CP; e 315, § 2º, IV, 384, 386, III, e 564, V, do CPP. Alegação de carência de substrato probatório apto a lastrear a condenação. Necessidade de revisão do caderno fáticoprobatório. Súmula 7/STJ. 4. Da fixação inadequada e desproporcional da pena-base. Violação dos arts. 59 do CP e 315, § 2º, II, do CPP. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais das circunstâncias do crime, da culpabilidade e das consequências do crime. Verificação. Documento eletrônico vda43608781 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 25/09/2024 18:38:57publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 7433052f-0978-4241-a33a-a65e7e582b57 não ocorrência. Crime com utilização de plano elaborado para envolver a empresa vítima; mentor intelectual da empreitada criminosa que possuía do domínio da situação e agia envolvendo os funcionários da vítima para receber as notas emitidas com valor a maior, conforme o plano engendrado; e enorme prejuízo causado à empresa vítima (aproximadamente R$ 600.000,00) à época dos fatos. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Alegação de carência de proporcionalidade e razoabilidade na escolha da fração de aumento da penabase. Legalidade constatada. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

248 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO.

249 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Sentença de procedência. Obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado. Mora ex re que decorre do simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento e independe de qualquer ato do credor. Juros moratórios devidos desde o vencimento de cada mensalidade. A sentença adotou o valor final apontado pelo credor e determinou o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, fazendo incidir juros sobre aqueles já computados na planilha, o que é vedado. Sentença reformada em parte. Condenação no pagamento dos valores primitivos das mensalidades, corrigidas monetariamente pelo índice previsto no contrato e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, acrescidas, ainda, da multa moratória de 2%. Apelação parcialmente provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.