DOC. 199.9201.5879.7642

TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento e atraso no voo com chegada ao destino com cerca de 10 horas de atraso. Manutenção não programada da aeronave não constitui excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 7.000,00. Correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação do v. acórdão (S. 362 do STJ), e juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a partir da citação, tudo nos termos do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil e de acordo com a Lei 14.905/24. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).