Citacao Hora Certa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.4218.9494.8482

251 - TJRJ. Apelação cível. Ação Civil Pública pelo Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro visando ao pagamento dos juros e correção monetárias devidos pelo pagamento tardio do 13º salário do ano de 2016. Sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento de juros e correção monetária contados de 31/12/2016. Recurso interposto que se limita ao termo a quo dos juros, para que sejam contados da citação, nos termos do Tema 685 do STJ, segundo o qual ¿Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.¿ 1 ¿ Tema que expressamente contempla a existência de mora surgida em momento anterior à citação na Ação Civil Pública. 2 - Décimo terceiro salário que teve seu pagamento em data certa e constitui valor líquido, donde a aplicação do CCB, art. 397, segundo o qual ¿O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.¿ 3 ¿ Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 429.3651.5808.7100

252 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança na fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitando a nulidade da citação por hora certa na fase de conhecimento - Citação por hora certa realizada por oficial de justiça, na pessoa do porteiro do edifício - Recebimento sem ressalvas - Posterior intimação expedida para o mesmo endereço e igualmente recebida sem reservas - Elementos de prova apresentados pelo agravante não são suficientes para comprov... ()

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Doc. 595.0194.5515.3483

253 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso que houve cancelamento do voo do autor, tendo ele sido obrigado a aguardar, por cinco horas, para ser realocado em transporte terrestre, o qual demorou cerca de doze horas para chegar ao destino que seria feito em uma hora por via aérea - Autor que foi submetido à longa e cansativa viagem, tendo de realizar pernoite não programado em ônibus - Ré que não providenciou acomodação adequada - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autor que faz jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, correspondente a, aproximadamente, três vezes e meio o salário-mínimo (R$ 1.412,00), que não comporta redução. Dano moral - Juros moratórios e correção monetária - Termo inicial - Ilícito contratual - Incidência que deve ocorrer a partir da citação - Precedentes do STJ - Procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido

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Doc. 148.7523.1002.3100

254 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas. 1. Cláusula contratual que difere o cumprimento da obrigação para ajuste futuro. Condição potestativa e, portanto, inválida. Exigência imediata (vencimento à vista). Verificação. Título executivo extrajudicial representativo de obrigação certa, líquida e exigível, apto a conferir supedâneo à ação executiva. Reconhecimento. 2. Inadimplência. Ocorrência. Distinção conceitual do atributo da exigibilidade. Necessidade. Citação operada no bojo da ação de execução tem o condão de constituir o devedor em mora e, verificada a inércia do devedor, confirmar em juízo o alegado inadimplemento. 3. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 331. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CPC/1973, art. 580.

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Doc. 275.9402.8576.8526

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Insurgência em face da decisão que considerou válida a citação com hora certa da pessoa jurídica corré - Alegação de nulidade da citação - Nulidade inexistente - Presença dos requisitos dos e CPC art. 253 - Citação com hora certa efetuada por oficial de justiça em razão de suspeita de ocultação, após duas tentativas de citação pessoal () - Alegação de nulidade por inobservância do prazo para envio da comunicação prevista no - Nul... ()

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Doc. 349.3179.4296.7617

256 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

Acordão que condenou a ré ao pagamento das taxas associativas não pagas, com juros a partir da citação - Embargante que alega que as obrigações tinham termo certo de vencimento - Acolhimento - Citação que constitui o devedor em mora, se ele não estava em mora anteriormente - Obrigações com data certa de vencimento - Mora «ex re» - Incidência do princípio do «dies interpellat pro homine» - Juros de mora devidos desde os vencimentos - Embargos acolhidos

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Doc. 136.5475.3000.1100

257 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Não nomeação decorrente de indisponibilidade financeira do estado. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela administração. Má-fé. Prova líquida e certa. Inexistência. Fato novo. Exame. Impossibilidade. Dilação probatória. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas originalmente previstas no edital do certame, terá direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. 2. «A exceção a esta... ()

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Doc. 286.3390.9309.0167

258 - TJRJ. Ação de cobrança. Venda de mobiliário escolar. Inadimplência do Município Réu. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de pequena reforma na Sentença vergastada. Com efeito, pelo que depreende dos autos (notas de empenho - index 19/42), o vínculo contratual é incontroverso, gerando conflito apenas no que se refere a obrigação de pagar. Repise-se, restou comprovado que a Autora/Apelante emitiu notas fiscais de seus produtos e realizou a entrega em diversas unidades escolares no Município Réu/Apelado, tendo recolhido várias assinaturas de diretores de escolas em seus comprovantes de recebimento de materiais. Neste passo, no que concerne ao termo inicial para a incidência dos juros moratórios, é certo que devem ser contados a partir do primeiro dia do inadimplemento, como previsto no CCB, art. 397, eis que se trata de obrigação líquida, certa e exigível. Precedentes do E. STJ e do E. TJERJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para determinar, tão somente, que a incidência dos juros de mora seja contada da data do vencimento de cada obrigação e não a partir da citação.

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Doc. 326.3144.9308.8891

259 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 1.

Citação do corréu por hora certa. A Defensoria Pública atuou curadora especial, apresentando contestação por negativa geral e pedindo a concessão do benefício da justiça gratuita. A sentença concedeu o benefício apenas às corrés Matilde Furlan e Carolina Furlan. 2. A nomeação de curador especial não acarreta automaticamente a concessão do benefício da justiça gratuita, pois a citação por hora certa, devido à suspeita de ocultação, não comprova a hipossuficiência finance... ()

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Doc. 239.7415.2285.0584

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação da ação de conhecimento, que se deu por hora certa, eis que constado que o agravante réu estava se esquivando da citação. Ausência de nulidade da citação. Intimação pessoal no cumprimento de sentença era mesmo devida como reconhecido na decisão agravada. Reconhece-se, também, a necessidade de devolução do prazo para pagamento () sem os acréscimos de multa e consectários de mora. Agravo parcialmente provid... ()

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Doc. 153.9805.0009.3000

261 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Citação via postal. Destinatário. Entrega direta. Requisitos. Súmula STJ-429. Carta citatória. Recebimento. Ausência de segurança. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Atos processuais. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Citação por carta. Ausência da assinatura do citando. Mesmo que entregue no endereço correto não se sabe se foi ou não recebida pelo requerido. Citação não perfectibilizada. Nulidade decretada.

«Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço do citando. Necessário que o carteiro ao fazer a entrega da carta ao destinatário colha a sua assinatura no recibo. Súmula 429, do STJ - «A citação postal, quando autorizada, exige o aviso de recebimento.» Não perfectibilizada a citação do primeiro réu implica, por força do disposto no , combinado com o 248, ambos, a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados e... ()

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Doc. 449.5289.5608.5986

262 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Empréstimo pessoal eletrônico. Decretação de revelia da devedora. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 181.856,28, com correção monetária desde o inadimplemento e juros de mora a contar da citação. Irresignação da instituição financeira. Razões de decidir. 1. Apelação do autor restrita apenas ao critério temporal de fixação dos juros moratórios, pretendendo que o início de sua contagem seja a data do ajuizamento da ação. 2. O termo inicial da contagem dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação, conforme entendimento consolidado no STJ. 3. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, nos casos em que a dívida é positiva, líquida e certa, os juros devem fluir a partir da data do inadimplemento da obrigação (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2021, DJe 03/08/2021). 4. Reforma parcial da sentença. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 243.1153.3521.4100

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de cobrança. (ii) Réu citado por hora certa que se insurge contra a decisão interlocutória que decretou sua revelia. Irresignação impróspera. (iii) Suspeita de ocultação do requerido para frustrar o ato citatório. Citação por hora certa realizada de forma hígida e em consonância à liturgia dos e CPC art. 253. Revelia acertadamente decretada, diante da intempestividade da oferta de contestação pelo réu. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (iv) Fal... ()

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Doc. 350.3832.7520.8416

264 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Diante do retorno da carta de citação expedida para o endereço que constava nos autos com Aviso de Recebimento no sentido de «não procurado"; da informação do oficial de justiça de que não localizou um dos numerais constantes do mandado de citação e de que não foi atendido no outro numeral indicado; das infrutíferas pesquisas de praxe; e não havendo qualquer informação relativa a eventual mudança de endereço do agravante, mostra-se regular a sua citação por edital. Incidênci... ()

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Doc. 275.5012.7400.1923

265 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da intimação questionada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Carta enviada ao endereço constante do «Pedido de Homologação de Acordo". Citação com hora certa realizada na fase de conhecimento, no mesmo endereço para o qual foi expedida a Carta de Intimação. Presunç... ()

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Doc. 811.3598.1770.8056

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Citação com hora certa do réu. Observados os requisitos do Oficial de Justiça que justificou o cumprimento da citação com hora certa em fundada suspeita de ocultação após reiteradas diligências frustradas. Ausência de impugnação em relação aos relatos da inicial de inadimplência e mau uso do imóvel. Pretensão recursal de cassação da tutela de urgência fundada apenas na nulid... ()

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Doc. 920.0879.2498.2170

267 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Registre-se que, nos termos do art. 227 e seguintes do CPC/1973, proceder-se-á à citação por hora certa quando o oficial de justiça houver procurado o réu em sua residência, por três vezes, sem o encontrar, e suspeitar de sua ocultação. Se, no dia e hora designados, o citando não estiver presente, o oficial de justiça dará por feita a citação. E na mesma linha, mas com algumas altera... ()

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Doc. 742.8894.9587.4630

268 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Impossibilidade do uso do imóvel pela locatária - Rescisão amigável celebrada pela modalidade verbal - Acordo não cumprido pelo locador - Ação de rescisão cumulada com pedido de restituição de valores proposta pela locatária - Citação com hora certa - Contestação apresentada pela Defensoria Pública, com preliminar de nulidade da citação - Sentença de procedência, rejeitada a preliminar de nulidade da citação - Apelação não interposta - Nulidade... ()

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Doc. 834.7201.7305.5520

269 - TST. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 19. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 85/TST, IV. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. DESCARACTERIZAÇÃO. EFEITOS. HORAS QUE EXCEDEM A JORNADA NORMAL ATÉ O LIMITE DE 44 HORAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. VEDAÇÃO À REPETIÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. HORAS QUE ULTRAPASSEM O MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS. PAGAMENTO DO VALOR DA HORA NORMAL ACRESCIDO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDAÇÃO PARCIAL DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO I.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em Sessão realizada no dia 4 de agosto de 2022, aprovou proposta encaminhada pela Sétima Turma desta Corte Superior para afetar os Recursos de Revisa RR-897-16.2013.5.09.0028 (representativo da controvérsia), RR-523-89.2014.5. 09.0666 e RR-11555-54.2016.5.09.0009, fundada no conflito entre a Súmula 36/TRT-9 e a Súmula 85, IV, desta Corte Superior, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 896-C da CLT, 1.036 a... ()

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Doc. 204.6471.1000.6400

270 - STJ. Recurso especial. Carta citatória. Ação monitória. Revelia. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Citação postal. Mandado citatório recebido por terceiro. Impossibilidade. Réu pessoa física. Necessidade de recebimento e assinatura pelo próprio citando, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 248, § 1º, e CPC/2015, art. 280. Teoria da aparência que não se aplica ao caso. Nulidade da citação reconhecida. Recurso provido.

«1 - A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem o , § 1º, e 2 - Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3 - Vale ressaltar que o fato... ()

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Doc. 291.9413.1988.5275

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Ação de resolução contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e perdas e danos. Decisão que manteve o indeferimento da tutela de urgência e indeferiu o pedido de citação por hora certa. Irresignação dos autores. Citação por hora certa. Matéria que não consta do rol do Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Tutela de urgência. Matéria preclusa. Intempestividade verificada. Recurso não conh... ()

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Doc. 520.5582.4816.6176

272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO BANCO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, NO SENTIDO DO ARRESTO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA. ARRESTO QUE É MEDIDA CAUTELAR E PROVISÓRIA QUE ANTECEDE À PENHORA DOS BENS DO DEVEDOR, A QUAL PODE SER REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. EM SE TRATANDO DE MEDIDA JUDICIAL QUE VISA IMPEDIR QUE O DEVEDOR SE DESFAÇA DE SEUS BENS PARA NÃO CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES, PARA A CONCESSÃO DO ARRESTO, ALÉM DA PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALEGADA INOPERÂNCIA DOS POSTOS DE GASOLINA, TAL COMO DEMONSTRADO PELO BANCO RECORRENTE NAS FOTOGRAFIAS ADUNADAS AO FEITO, QUE NÃO É PROVA CABAL DA AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO DÉBITO OU DE QUE OS AGRAVADOS ESTEJAM DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO. LEI 3830/1980, art. 7º, III, QUE AINDA PREVÊ O DEFERIMENTO DO ARRESTO CASO O EXECUTADO NÃO TIVER DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTAR. IN CASU, INEXISTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SENDO QUE TAMPOUCO AUSENTES FORTES INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES ESTÃO SE OCULTANDO, SENDO CERTO QUE A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA TEVE INÍCIO EM 26/07/2024 E, DETERMINADA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, AINDA NÃO CONSTA DOS AUTOS O RESULTADO DA ALUDIDA DILIGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 432.4726.7418.5505

273 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Arguição de nulidade da citação dos fiadores, ora agravantes, no processo de conhecimento. A citação é ato formal, com prescrições determinadas em lei, cujo não atendimento implica nulidade. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria. Cartas citatórias entregues em dois endereços diversos, o primeiro em condomínio edilício, o segundo em casa, por endereço obtido nas pesquisas do juízo. Para que seja válida a citação recebida na portaria de condomínio é necessário que o citando tenha endereço no local. Comprovação de que os fiadores não mais residiam no condomínio onde foi realizada citação considerada válida pelo magistrado. Na hipótese da carta entregue em casa, foi recebida por terceiro estranho à lide. A carta será entregue ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (art. 248, §1º, CPC). Nulidade da citação que é de rigor. Cumprimento de sentença extinto em relação aos fiadores. Reabertura do prazo para oferecimento de defesa no juízo a quo. Agravo provido

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Doc. 849.2578.0425.6322

274 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

Sentença de procedência. Recurso do requerido, representado pela Defensoria Pública. Nulidade da citação por hora certa. Descabimento. Havendo suspeita de ocultação, hígida a citação por hora certa. Preenchimento dos requisitos do Documentos suficientes que comprovam os fatos constitutivos (boletim de ocorrência, fotografia e notas fiscais). , I cumprido. Culpa do réu configurada. Existência do dever de indenizar. Sentença ratificada com fundamento no a... ()

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Doc. 281.8966.6470.5177

275 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Preliminar de nulidade de citação por hora certa rejeitada. Citação positiva anterior por telefone e aplicativo de mensagem em período de pandemia. Provimento 38/2020 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Validade da diligência se atendida a finalidade do ato. Entendimento do STJ. Concordância do citando certificada pelo oficial de justiça. Citação válida. Notificação premonitória entregue no endereço do contrato. Certidão positiva de notificação pessoal expedida pe... ()

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Doc. 454.9250.8676.5294

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU, ORA PRIMEIRO APELANTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 183.908,73, COM JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU INVOCANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E ANATOCISMO. APELO DO AUTOR REQUERENDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDAM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO DA CITAÇÃO COMO ESTIPULADO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTANDO AUTORIZADA A APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) ANO. LIMITAÇÃO AFASTADA PELA Emenda Constitucional 40. Súmula 283/STJ e Súmula 596/STF. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 293/STJ. VALIDADE DO CONTRATO E DAS CLÁUSULAS. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. ENCARGOS COBRADOS DE ACORDO COM O PACTUADO E AS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO, FISCALIZADO PELO BANCO CENTRAL, CONDUTA PERMITIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSSIDADE EXCESSIVA. PACTO QUE DEVE SER OBSERVADO. ANUÊNCIA COM A MODALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS EXPRESSA COM A ASSINATURA DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. CODIGO CIVIL, art. 397. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE DEVEM INCINDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO, COMO EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELO BANCO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 654.1210.0237.2432

277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu desbloqueio de valores, em ação de cobrança de mensalidades escolares de 2004, em fase de cumprimento de sentença. A agravante alega nulidade de citação por hora certa, prescrição da pretensão e impenhorabilidade dos valores bloqueados, destinados à sua subsistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a... ()

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Doc. 999.0340.0206.5689

278 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Citação por hora certa. Validade do ato, porquanto observados os preceitos da lei de regência Consumidor. Financiamento. Parcelas confessadamente não pagas. Comprovada a mora e não depositado sequer o valor do débito vencido, de rigor a procedência da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, mediante a consolidação da propriedade em poder do credor fiduciário. RECURSO IMPROVIDO, com observação

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Doc. 103.1674.7387.6800

279 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Devedor não encontrado no domicílio por motivo de viagem. Circunstância que não autoriza a intimação por edital. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«O fato de o devedor não haver sido encontrado em seu domicílio, por motivo de viagem, por si só, não autoriza a dispensa de sua intimação pessoal, nos termos do § 5º do ; se há suspeita de manobra procrastinatória, pode ser ele cientificado da hasta pública até com hora certa, já que se aplicam à intimação as mesmas regras da citação. O que não se pode admitir é sua intimação pela só publicação do edital de praça, tendo ele endereço certo e não sen... ()

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Doc. 553.5830.6958.2998

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de honorários. Alegação de que a citação é nula, eis que foi recebida por terceiros. Acolhimento. O aviso de recebimento da carta de citação não foi assinado pelo citando, ora recorrente, mas sim por pessoa estranha ao feito. Reconhecimento da nulidade do ato citatório. Inteligência do art. 248 combinado com o art. 280, ambos do CPC. Por via de consequência, a contestação apresentada pelo ora agravante deve ser tida como tempestiva, ante o seu comparecimento ... ()

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Doc. 240.4161.1245.1214

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Carta do CPC/2015, art. 254. Mera formalidade. Nulidade. Prejuízo. Necessidade. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A carta aludida no , correspondente ao CPC/73, art. 229, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade da citação por hora certa. 2 - Não se reconhece nulidade sem que esteja evidenciado o prejuízo decorrente da inobservância da regra processual em discussão. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente ag... ()

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Doc. 779.9030.5937.8076

282 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Sentença que decretou a revelia dos ora recorrentes e julgou procedentes os pedidos da autora na fase de conhecimento. Insurgência dos requeridos. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Sentença que decretou a revelia dos ora recorrentes e julgou procedentes os pedidos da autora na fase de conhecimento. Insurgência dos requeridos. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao endereço dos requeridos, não fora por eles recebida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.

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Doc. 499.5627.5587.8944

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que considerou válido o ato de citação por carta, reputou intempestivas a contestação e a reconvenção, e decretou a revelia do réu, ora agravante. Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva pela funcionária da portaria do condomínio. Carta precatória expedida para constatação do controle de acesso do condomínio. Mandado de constatação positivo, ... ()

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Doc. 647.8689.8191.5161

284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento apenas em parte da respectiva impugnação, não se reconhecendo o alegado erro do cálculo apresentado pela exequente - Inconformismo da executada. I - Alegado erro, por terem sido computados juros de mora desde a data da assinatura do aviso de recebimento da carta de citação, não da data da sua juntada nos autos, e por terem incidido juros de mora nos honorários advocatícios de sucumbência. II - Improcedência da ins... ()

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Doc. 715.7312.2122.8251

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CUMPRINDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 798. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À LIDE, UMA VEZ QUE O DEVEDOR BUSCOU UM NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO EMBARGADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E APRESENTOU PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EM SUA DEFESA. AUSÊNCIA DE NORMA NO CPC QUE ESTABELEÇA A OBRIGAÇÃO DO CREDOR ACEITAR A PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO DEVEDOR, SENDO A ACEITAÇÃO MERA FACULDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HAVENDO UMA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO, PODE A PARTE PROMOVER A EXECUÇÃO (ART. 786, CPC). JUROS DA MORA QUE DEVEM INCIDIR DO INADIMPLEMENTO, CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E PREVISTO NO ART. 397 DO CC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 581.2281.4489.8119

286 - TJSP. CITAÇÃO. NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO DA ORA AUTORA EM ANTERIOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL, EM FACE DELA MOVIDA PELOS ORA RÉUS. ADMISSIBILIDADE. DEMANDA ANTERIOR QUE FORA JULGADA PROCEDENTE, À SUA REVELIA. CARTA DE CITAÇÃO, TODAVIA, QUE FOI REMETIDA A ENDEREÇO INCORRETAMENTE DECLINADO PELOS ENTÃO AUTORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ORA REQUERENTE JAMAIS HOUVESSE MANTIDO ESTABELECIMENTO OU REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER TIPO NAQUELE LOCAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE SEUS ENDEREÇOS SEMPRE FORAM OUTROS. VÍCIO CITATÓRIO IRREMEDIÁVEL, POIS, QUE DE FATO SE CARACTERIZOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 769.3836.6284.0798

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Evanir Vieira de Souza. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado Evanir. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo executado Evanir é presumida verdadeira, conforme o , § 3º. Ausência de provas em sentido contrário. Deferi... ()

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Doc. 265.2930.9384.7761

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -

Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da nulidade de citação editalícia - Descabimento - Hipótese em que era caso de se proceder à tentativa de citação com hora certa, por se tratar do local de residência dos executados e de evidentes indícios de ocultação - Nulidade de citação configurada por outros fundamentos - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 178.7065.2636.1844

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NA ÉPOCA DA CITAÇÃO A AGRAVANTE NÃO MAIS RESIDISSE NO IMÓVEL EM QUE O ATO CITATÓRIO SE PERFEZ - À

míngua de qualquer prova que comprovasse que na época em que fora realizada a citação da ora agravante, essa não se encontrava mais residindo no endereço diligenciado e, sendo certo que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva em uma casa não integrante de condomínio, não há como acolher a tese de nulidade da citação, devendo remanescer hígida a r. decisão agravada. RECURSO IMPROVID

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Doc. 103.1674.7235.3600

290 - STJ. Execução. Réu revel. Citação edital. Processo executivo. Súmula 196/STJ. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

«Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos» (Súmula 196/STJ).»

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Doc. 700.8554.2584.4666

291 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Gestão de negócios - Criptomoedas - Justiça gratuita deferida pelo juízo da origem - Inexistente litispendência entre ação individual e outra de cunho coletivo, nos termos do CDC, art. 104 - Partes regularmente citadas por edital e por carta - Juros de mora que incidem a partir da citação quando a relação jurídica é contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 161.6730.0003.5500

292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito empresarial (títulos de crédito) e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Apreciação inviável em recurso especial. Litigância de má-fé. Caracterização. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não-caracterização. Verbete sumular 503 do STJ. Pretensão nascida sob a vigência do CCB. Redução do prazo prescricional. Transcurso de menos da metade do lapso temporal quando do início da vigência do CCB/2002. Aplicação do novo prazo (menor). Termo inicial. Data do início de vigência do CCB/2002 (11/01/2003). Prescrição intercorrente. Súmula 106/STJ. Juros moratórios. Dívida positiva, líquida e com data certa para pagamento. Termo inicial. Data do vencimento. Cheque prescrito cobrado por monitória. Data da primeira apresentação do título para pagamento (inadimplemento). Honorários advocatícios. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de redução. Agravo regimental improvido.

«1. Não há violação do quando os argumentos veiculados nos embargos de declaração opostos, na origem, contra o aresto local não consistem na indicação de nenhum dos vícios de expressão (a saber, omissão, obscuridade ou contradição), mas representam tentativa de obter o rejulgamento da causa. Precedente. 2. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do di... ()

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Doc. 628.4433.1326.0895

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante, ora executado, em relação à rejeição da exceção de pré-executividade. 2. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. Afastada. Inocorrência de afronta ao §1º, do Fundamentação adequada. 3. NULIDADE DE CITAÇÃO. Configurada. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (, §1). Aviso de recebimento recebid... ()

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Doc. 142.9440.3000.1100

294 - STJ. Embargos de divergência. Juros moratórios. Ação monitória. Nota promissória. Responsabilidade contratual. Vencimento da dívida.

«1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada ... ()

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Doc. 481.0254.7414.9914

295 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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Doc. 240.7031.1724.7563

296 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Nulidade de citação reconhecida pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - O agravante alega não ter havido pronunciamento jurisdicional sobre a existência de citação por hora certa. 2 - Todavia, observa-se enfrentamento de todos os pontos no seguinte trecho do acórdão que julgou os Embargos de Declaração (fls. 1.088-1.089): « Não há qualquer omissão, tendo em vista que a decisão embargada foi clara e analisou adequadamente a alegação de nulidade de citação, inclusive quanto ao ponto suscitado: Extrai-se dos autos que a empresa INDÚSTRIAS MADEIRI... ()

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Doc. 345.4144.0032.7957

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Decisão que concede a liminar. Nulidade da citação reconhecida. Citação por hora certa realizado sem entrega da contrafé. Art. 253, §3º, CPC. Agravo tempestivo. Ação fundamentada em contrato de locação verbal. Ausência de prova mínima da locação. Agravante que controverte a natureza da posse sobre o imóvel. Liminar revogada. Recurso provido

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Doc. 766.5329.7284.1410

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de nulidade citatória. Nulidade da citação: inocorrência. Citação por hora certa que deve ocorrer apenas nos casos em que houver suspeita de ocultação do réu. Oficial de Justiça que compareceu por diversas vezes ao endereço indicado, deixando de citar a agravante por verificar imóvel vazio. Citação por edital realizada: ausência de irregularidade. Precedentes desta E. Corte. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 361.2666.9463.4978

299 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão julgada procedente - Nulidade da citação por hora certa não caracterizada - arts. 252 e 253, do CPC - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. 154.5442.7004.1500

300 - TRT3. Citação. Nulidade.

«A citação, modo pelo qual a ré toma conhecimento dos fatos narrados na exordial e é chamada se defender, exige certas cautelas. A dúvida, oriunda de irregularidades na realização do ato processual, não pode prejudicar a parte que, à falta de prova em contrário, não contribuiu para tanto. É certo que no processo do trabalho não se exige a notificação pessoal, mas daí não se pode compreender seja regular a entrega dos documentos pertinentes nas mãos de terceiros, sem qualquer v... ()

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