CPC - Código de Processo Civil
Art. 871º
- Protestos. Notificações. Contraprotesto
- O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0139119-81.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE (1) DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDO PELO EXECUTADO, (2) REPUTOU PRECLUSA A DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, E (3) AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - JUÍZO PARCIAL DE ADMISSIBILIDADE - (1) FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO E, PORTANTO, DE PREJUÍZO AO RECORRENTE - (2) AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO AO PEDIDO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AVALIAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA - MÉRITO, NA EXTENSÃO CONHECIDA DO RECURSO - (3) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - SOLÉRCIA E DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO FEITO - PARALISAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0086113-28.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2208198-03.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Luiz Eurico - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - EXECUTADO QUE APRESENTA LAUDOS PARTICULARES - EXEQUENTE QUE CONCORDA COM O VALOR APURADO - DISPENSA DE NOVA AVALIAÇÃO - CPC, art. 871, I - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU PREJUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2193464-47.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença decorrente de indenização por acidente de trânsito. Decisão interlocutória que determinou a cotação pela Tabela FIPE. Insurgência do exequente. Acolhimento. Veículo penhorado que coincide com o bem envolvido no grave sinistro gerador da condenação. Boletim de ocorrência e fotografias acostadas aos autos que evidenciam danos materiais de grande monta. Inaplicabilidade da dispensa de avaliação prevista no CPC, art. 871, IV, a qual pressupõe estado regular de conservação e parâmetros ordinários de mercado. Necessidade de vistoria e constatação presencial por Oficial de Justiça avaliador, tanto para a fixação do correto valor venal quanto para apuração das condições estruturais, mecânicas e de segurança do veículo, viabilizando eventual adjudicação hígida ou alienação judicial sem prejuízo aos licitantes e às partes. Decisão reformada. Recurso provido.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2161304-66.2026.8.26.0000 - Capivari - Rel.: Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - J. em 19/08/2026 - DJ 22/09/2026
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto do exercício de 2011 - SAAE de Capivari - Penhora de veículo automotor de propriedade do executado - Decisão determinando a constatação do bem penhorado, «a fim de se evitar diligências em vão, notadamente pelo fato de o veículo não ser localizado» - Insurgência do exequente - Cabimento - Penhora que foi precedida de avaliação do automóvel por meio da «Tabela Fipe», a dispensar a constatação e nova avaliação do bem, observados os termos do CPC, art. 871, IV - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2182929-59.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Henrique Rodriguero Clavisio - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Avaliação de imóvel - Decisão que determinou a realização de perícia judicial, por considerar insuficientes as estimativas apresentadas por corretores imobiliários - Insurgência do exequente - Cabimento - Avaliação que, em regra, deve ser realizada por Oficial de Justiça - CPC, art. 870 - Imóvel urbano desprovido de complexidade específica demonstrada - Possibilidade de conhecimento de seu preço médio por meio de pesquisa mercadológica - CPC, art. 871, IV - Três pareceres elaborados por corretores habilitados, com descrição das características do bem e utilização do método comparativo - Valores próximos de R$ 1.740.000,00, R$ 1.750.000,00 e R$ 1.730.000,00 - Convergência que confere segurança à estimativa de R$ 1.740.000,00 - Executados regularmente intimados que não ofereceram impugnação - Contraditório previamente observado - Ausência de elemento concreto indicativo de erro, dolo, peculiaridade técnica do imóvel ou fundada dúvida quanto ao valor apresentado - Perícia judicial desnecessária - Observância dos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais - Decisão reformada. Recurso provido.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0090566-66.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 19/09/2026 - DJ 19/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DISPENSOU A AVALIAÇÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR DO BEM.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2134669-48.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL POR LAUDOS PARTICULARES DE CORRETORES IMOBILIÁRIOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 870 E 871, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2154534-57.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Afonso Bráz - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. LAUDO PARTICULAR ELABORADO PELO CREDOR. INÉRCIA DO EXECUTADO APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2147740-20.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Afonso Celso da Silva - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Avaliação de imóveis penhorados - Determinação de perícia - Desnecessidade. Preclusão temporal e impugnação genérica - Exequente que apresentou avaliações subscritas por corretores de imóveis - Executado que, devidamente intimado para manifestação, deixou transcorrer o prazo «in albis», apresentando insurgência «a posteriori», de forma intempestiva e sem indicar o valor que considerava correto - Ocorrência de preclusão. Validade das avaliações por corretores - Desnecessidade de realização de prova pericial de engenharia - Possibilidade de apuração do valor de mercado por meio de estimativas e anúncios idôneos apresentados pelas partes, nos termos do CPC, art. 871, IV - Ausência de dúvida razoável ou demonstração de benfeitorias complexas a justificar a expedição de carta precatória pericial - Decisão reformada para homologar as avaliações acostadas. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).
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Notificação (Pesquisa Jurisprudência)
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Interpelação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).