Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 1º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002522-19.2025.8.16.0061 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVELIA. INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de competência cível 0726432-38.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Angelo Passareli - J. em 24/08/2026 - DJ 04/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. ADOECIMENTO PSÍQUICO. ASSÉDIO SEXUAL. AFASTAMENTO FUNCIONAL. REMOÇÃO DE LOTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0002318-39.2025.8.16.0072 - PR - Rel.: Des. Substituta Leticia Marina Conte - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de restituição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. Apelação Cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral constatado. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1405975-03.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 10/08/2026 - DJ 13/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - ATERRO SANITÁRIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PROCEDIMENTO QUE EXTRAPOLA OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0000594-79.2024.8.16.0057 - PR - Rel.: Des. Rui Portugal Bacellar Filho - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVA. DOLO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0027713-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 30/07/2026 - DJ 05/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0024189-95.2022.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DE APELAÇÃO 02, NÃO CONHECIDO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE; RECURSO DE APELAÇÃO 03, NEGADO PROVIMENTO; RECURSO DE APELAÇÃO 01, PROVIDO, PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 16% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0008792-18.2026.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Ruy A. Henriques - J. em 11/07/2026 - DJ 27/07/2026
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0001238-34.2026.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Ruy A. Henriques - J. em 20/07/2026 - DJ 27/07/2026
Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. APELAÇÃO CÍVEL. Cobertura securitária de seguro agrícola e indenização por quebra de produtividade decorrente de eventos climáticos adversos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0001224-50.2026.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Ruy A. Henriques - J. em 20/07/2026 - DJ 27/07/2026
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. APELAÇÃO CÍVEL. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% do valor da condenação.
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Recurso Exclusivo
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