Citacao Hora Certa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 877.7149.2201.6056

401 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Dano moral - Cancelamento do voo e demora na realocação - Chegada ao destino com cerca 26 (vinte e seis) horas de atraso da programação original - Falha pela companhia aérea no dever de prestar informações e auxílio assistencial - Devida a majoração do valor da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes da Câmara - Recurso parcialmente provido para elevar a indenização por danos ... ()

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Doc. 160.1822.0000.9900

402 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação de que não foi enviada correspondência com a comunicação da efetivação da citação por hora certa da agravante, tampouco o tema foi objeto dos embargos declaratórios opostos perante a segunda instância. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A Corte de origem, com apoio no acervo probatório dos autos, consignou que a citação editalícia dos réus ocorreu após o exaurim... ()

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Doc. 230.8364.3494.9217

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão que não reconheceu a validade da citação postal encaminhada a condomínio edilício, recebida por porteiro sem ressalvas, diante da posterior devolução pelos Correios com informação de que o remetente havia se mudado - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reconhecimento da validade - DESCABIMENTO - Determinação de citação do réu por oficial de justiça, no mesmo endereço em que a carta fora recepcionada por terceiros, visando evitar futura arguição de nulidade que est... ()

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Doc. 865.7818.6929.4159

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Investimento financeiro - Ação de execução - Ajuizamento contra uma pessoa física e cinco pessoas jurídicas - Citação de todos na pessoa física, sócia das jurídicas - Localização, pela exequente, de um imóvel em nome da pessoa física, com pedido de avaliação desse bem - Prolação da decisão agravada, levantando a penhora e anulando as citações - Decisão mantida - Inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo que demanda a instauração de procedimento próprio, o da desc... ()

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Doc. 203.1583.7001.1200

405 - TJSP. Citação. Revelia. Apelação. Intempestividade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 346.

«1 - Não se ignora que a apelante fora citada em uma clínica de repouso. Contudo, não se cogitando de presunção de incapacidade (), por certo é que a citação pessoal sem qualquer ressalva prevista no , é válida e, como consequência do descumprimento do prazo para oferecimento de defesa, incide, dentre outras, aquela prevista no 2 - Recurso não conhecido.»

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Doc. 788.9927.8543.1404

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão contratual - Compra e venda de imóvel - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a fraude à execução - Insurgência dos executados - Alegação de que há necessidade de discussão «mais aprofundada» sobre o assunto - Descabimento - Doação realizada à genitora e sogra dos executados, e posteriormente transferido à administradora familiar de bens, em data posterior à citação na fase de conhecimento, já proferida a sentença condenatória, inclusive - Fraude à ex... ()

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Doc. 443.3941.6549.1560

407 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Citação de pessoa jurídica por via Postal - Alegação de nulidade da citação - Inocorrência - Carta, com aviso de recebimento, entregue no endereço da ré, declarado na procuração por ela outorgada ao seu patrono - Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa, a qual recebeu a carta de citação, tenha poderes para tal fim - Ato citatório válido - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Recurso improvido, neste aspecto. REVELIA - Ré que, citada, deixou de oferecer contes... ()

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Doc. 150.5244.7016.9400

408 - TJRS. Direito privado. Falência. Citação. Falta. Necessidade. Representante legal. Agravo de instrumento. Falência e concordata. Citação. Comparecimento espontâneo de procurador sem poderes especiais. Renovação do ato.

«1. Em que pese a agravante ter outorgado procuração a sua advogada e esta tenha comparecido de forma espontânea ao feito, tal circunstância por si só não tem o condão de suprir a ausência de citação, não incidindo na espécie o disposto no , § 1º. 2. Os poderes conferidos aos procuradores da ora agravante não consta os especiais para receber citação, razão pela qual aquele comparecimento espontâneo de seu procurador, que não detinha poderes para tanto, n... ()

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Doc. 142.9413.3002.9600

409 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Cabimento. Súmula 414/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1103050/BA. Meios extrajudiciais disponíveis. Prescindibilidade. Citação por edital. Interrupção da prescrição. Entendimento reiterado em recurso repetitivo. Respparadigma 999.901/RS. Curador especial. Nomeação. Momento posterior ao ato citatório. Súmula 196/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustadas de citação pelos Correio... ()

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Doc. 701.7889.6585.4719

410 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada determinou a citação pessoal da coexecutada agravada - Carta citatória recebida sem ressalvas por aparente funcionário da portaria de edifício edilício responsável pelo recebimento de correspondência - Citação válida - Inteligência do , § 4º - Precedentes - Presunção que cede na hipótese de demonstrar que não mais residia no imóvel ou recebedor não integrava quadro de funcionários, por ora não comprovados ... ()

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Doc. 455.4673.0470.4185

411 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Despesas condominiais - Determinação de juntada de procuração devidamente assinada e de citação por oficial de justiça - Certificação da assinatura pela «DocuSign» - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - A parte contrária poderá impugnar a validade dessa assinatura - Por ora, não há necessidade de juntada de nova procuração - Possível a citação por carta - Eventual irregularidade deverá ser discutida no futuro - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 148.2492.4001.0300

412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Novação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo do , § 2º não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Em sede de recurso especial, não é possível alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não há provas de que as cártulas fizeram parte da novação, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Co... ()

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Doc. 132.1273.0000.1800

413 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Mora. Natureza jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a mora como direito material. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

«... 2.4. Mora é matéria de direito material. Nesse passo, Carlos Alberto Bittar leciona que a obrigação é líquida quando há certeza quanto à sua existência e determinação quanto ao seu objeto ou ao valor: Diz-se líquida a obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Ilíquida é, ao revés, aquela incerta quanto ao objeto, ou ao valor, dependendo sua complementação de procedimento posterior (denominado liquidação, que pode ser ... ()

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Doc. 210.8061.0816.6415

414 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de embargos de declaração na origem. Execução fiscal. Citação por edital precedida de citação por oficial de justiça. Validade. Exaurimento das possibilidades. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à violação do , não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando não foram opostos embargos de declaração na origem a fim de sanar o vício suscitado. Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fisc... ()

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Doc. 408.4130.6268.1425

415 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MORA EX RE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e fixou como termo inicial dos juros moratórios a data da citação. A ação refere-se à cobrança de dívida decorrente de contrato de crédito pessoal no valor original de R$ 92.260,13, atualizado para R$ 115.863,32 na inicial. O apelante pleiteia a fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir qual o marco... ()

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Doc. 345.4323.7042.7964

416 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, E QUE, ALÉM DISSO, NÃO FOI OBJETO DE COMPROVAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO E DE REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRA AERONAVE. NECESSIDADE DE TRASLADO PELA VIA TERRESTRE (ÔNIBUS) ATÉ O DESTINO. ATRASO TOTAL DE CERCA DE 10 HORAS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. 3. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO AGRAVO, NÃO COMPORTANDO QUALQUER REDUÇÃO. 4. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 923.9989.7590.3241

417 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voo, em razão de manutenção não programada da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Passageiro que, em razão do cancelamento de voo, chegou ao destino com atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas do previsto e perdeu o embarque em outro voo previamente contratado, sem receber assistência com alimentação e hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapide... ()

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Doc. 327.7739.3895.6706

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. 1. Citação postal com aviso de recebimento positivo ocorrida no endereço constante no contrato objeto da execução. Alegação genérica da parte executada ao afirmar que desconhece quem recebeu a carta de citação. Recebedor que não fez qualquer ressalva no momento de entrega da carta. Validade do ato citatório, que respeitou os termos da lei. Inteligências do art.... ()

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Doc. 255.4161.5350.1620

419 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência, com consequente apelo da requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE CITAÇÃO. Não ocorrência. Alegação de que o aviso de recebimento fora assinado por «RAM... ()

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Doc. 651.5119.8435.8106

420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DA INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO. RÉU REVEL. NOTIFICAÇÃO-CITAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO PRÓPRIO LOCATÁRIO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Certidão do OJA no sentido da do recebimento do mandado de notificação, citação e despejo, pelo próprio réu, na data de 20/6/2017, às 19:40 horas. Inequívoca ciência do devedor acerca dos termos da demanda. 2. Revelia corretamente decretada. Inexistência de vício transrescisório. 3. «Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, §2º, I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem pr... ()

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Doc. 181.2722.4619.8449

421 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor da ação, condenando a ré, ora embargante, ao pagamento de (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.368,85, com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor da ação, condenando a ré, ora embargante, ao pagamento de (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.368,85, com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de 1% ao mês a partir da citação (fls. 245/248) - Alegada contradição quanto à fixação do valor da indenização por danos morais - Inocorrência - Embargos de declaração que não se prestam ao reexame dos fundamentos invocados no acórdão (princípios da razoabilidade e proporcionalidade) a pretexto de contradição - Valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) com base no «poder econômico da requerida CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. e [n]o fato dela ter gerado legítima expectativa no autor quanto à concretização da compra e venda do veículo Hyundai CRETA ano 2022, mormente considerando que ele já havia pagado R$ 60.390,00 pelo bem», além de todo o contexto mencionado no acórdão, atendendo, pois, à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva) - Juros moratórios corretamente fixados desde a citação, e não do arbitramento, versando o presente caso sobre responsabilidade contratual - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Orientação do STJ no sentido de que «(...) o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento» (STJ - 3ª T. - AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 04.08.2015 - DJe 14.08.2015) - Efeito infringente, de caráter excepcional, inexistente - Embargos rejeitados.

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Doc. 162.1713.1009.7500

422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação à execução. Procedência. Alegação de validade da citação. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se mostra possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias na via do recurso especial que, com apoio nos elementos de prova, concluíram que a carta de citação fora entregue em endereço que não era o dos agravados à época, em razão do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.2823.0003.8600

423 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Executado ausente. Não nomeação de curador. Nulidade insanável dos atos posteriores à citação editalícia. Omissão. Inexistência. Ausência de prejuízo ao réu. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ de que, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (, parágrafo único). 2. Ademais, a verificação da ausência de prejuízo pela falta de nomeação de curador especial, in ca... ()

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Doc. 156.3465.9001.4700

424 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Não comprovação da existência de cargos efetivos vagos na especialidade para a qual concorreu. Direito líquido e certo inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito. 2. A jurisprudência do STJ também pacificou-se no sentido de que o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e... ()

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Doc. 570.7083.2047.0724

425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUTOR, ORA APELANTE, REQUER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO E AS QUE SE VENCEREM DURANTE O CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, E DOS ENCARGOS DE MORA, ATÉ JANEIRO DE 2022, QUE MONTAVAM NAQUELA DATA A R$ 23.550,27, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CONDENOU-O AINDA AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, IGUALMENTE ACRESCIDAS DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, ALÉM DE MULTA DE 2%. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

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Doc. 240.6100.1716.5795

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas que instruem os autos, concluiu pela nulidade da citação por hora certa ante a ausência dos requisitos legais para sua realização. Dessa forma, rever o entendimento do acórdão recorrido a fim de verificar se os requisitos foram, ou não, preenchidos, demandaria amplo r eexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 474.0176.1880.1319

427 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. A situação dos autos não evidencia a ocorrência de novação da dívida, mas apenas o novo ajuste em relação aos atuais locatários. Ausência de prova da extinção da dívida anterior. Citação por hora certa. Validade do ato, porquanto observados os preceitos da lei de regência. Certidão do oficial de justiça que go... ()

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Doc. 146.4212.2010.7400

428 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução por título judicial. Alegação de excesso de execução. Uso da tabela prática do Tribunal de Justiça, na atualização da dívida. Incidência dos juros de mora a partir da sentença que condenou a devedora em honorários advocatícios. Cabimento parcial. Tabela prática que possui os índices de correção monetária usualmente utilizados para correção de dívida judicial, e que visam somente restabelecer o real valor monetário corroído pelo fenômeno inflacionário. Caso em que os juros de mora, entretanto, devem incidir a partir da citação, uma vez que a verba de sucumbência fixada em ação julgada improcedente, antes das alterações instituídas pela Lei 11232/05, não possuía data de vencimento certo. CPC/1973, art. 219. Reforma de pequena parte da sentença, para que os juros de mora sejam contados da citação da devedora. Ausência de justificativa para a condenação da exequente embargada em verba honorária. Decaimento de parte ínfima do pedido contido nos embargos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 207.5972.7000.4200

429 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()

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Doc. 150.8305.4001.2600

430 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça e lesão corporal. Nulidades. Incompetência do juízo. Inocorrência. Nulidade da citação. Vício sanado pelas instâncias ordinárias. Decretação da prisão preventiva. Ausência de contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Laudo pericial realizado com base em exame particular. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, III, caracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação» (CC 100.654/MG, Terceira Seção, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 13/5/2009). II - No que se refere à nulidade da citação, o juízo de origem reconheceu o equívoco em relação à realização da citação por hora certa, anulando o ato e determinando a citação por ... ()

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Doc. 473.6357.9038.2147

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que declarou nula a citação efetivada por carta e deu a executada, ora agravante por citada, em razão do comparecimento espontâneo, mantendo-se a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 32.091 do CRI de Votuporanga. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Citação regular é ato indispensável à validade do processo. Agravante que foi citada em endereço diverso daquele constante na inicial. Reconhecimento de nulidade de citação que implica em invalid... ()

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Doc. 183.1085.8005.2400

432 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Reparação de danos. Ação de cobrança. Juros de mora e correção monetária. Incidência. Termo inicial. Citação. Pretensão deduzida sem considerar individualmente as parcelas não pagas. Pedido certo e determinado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 211.1101.1316.4465

433 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Medida cautelar. Retenção de passaporte. Fundamentação concreta. Circunstância específicas do caso. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - A restrição ao uso do passaporte pelo recorrente não se mostra ilegal ou abusiva, posto dada a partir de fundamentação adequada e analítica hábil a garantir sua permanência sob o alcance da lei brasileira. A Corte de origem destacou que «oferecida a denúncia e determinada a citação do paciente, ao que se infere, este estava se ocultando, de maneira que sua citação foi realizada por hora certa, ou seja, de forma ficta, haja vista a dificuldade na localização do paciente". De m... ()

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Doc. 103.1674.7503.9700

434 - STJ. Citação pelo correio. Pessoa física e jurídica. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«... A citação de pessoa física pelo correio só se perfectibiliza se o aviso de recepção for assinado pelo destinatário; tratando-se de pessoa jurídica, a assinatura do preposto da empresa tem o mesmo efeito, tal qual a Terceira Turma decidiu no AgRg no REsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, cujo acórdão foi assim ementado: «PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. Adotando a citação por carta, o legislador acomodou-se às características desse serviço, no desempe... ()

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Doc. 341.3532.4544.0488

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Campo Limpo Paulista. Decisão que indeferiu, por ora, a citação postal e ordenou à Fazenda Pública comprove, no prazo de 30 dias, o envio de cartas com aviso de recebimento à executada a fim de averiguar se ele realmente tem domicílio no endereço informado, de modo a evitar a realização de diligências inúteis e protelatórias que não tragam resultado útil ao processo. Exigência sem amparo legal e totalmente desatrelada dos princípios da razoável ... ()

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Doc. 612.6223.5191.2156

436 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado. 1) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J» 2) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora adotado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 3) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 4) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 5) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. 6) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 369.6872.4703.3841

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CITAÇÃO DO SÓCIO INTEGRADO AO POLO PASSIVO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -

Citação- art. 829 do CPC- Pagamento de quantia certa- Informação de mudança de endereço- Sócio citado no mesmo endereço nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica- Presunção de validade do ato citatório- art. 274, parágrafo único, do diploma processual civil- Impossibilidade: - Não há confundir a relação processual estabelecida entre a ora agravante e a pessoa natural agravada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade, com aquela ex... ()

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Doc. 689.6487.9619.4842

438 - TJSP. *MONITÓRIA -

Cédula de crédito para financiamento de bens, com amortização parcelada - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição diante a revelia da parte ré, condenando-a no valor de R$ 176.155.57, com correção monetária do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - Irresignação recursal da instituição autora objetivando que os juros de mora fluam do ajuizamento da ação, considerando que ela opera ex re do vencimento da obrigação - JUROS ... ()

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Doc. 501.3658.7055.3757

439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DÉBITO ATUALIZADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir o termo inicial da fluência dos juros de mora em caso de inadimplemento de obrigação líquida e positiva, prevista em contrato com prazo determinado para vencimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O art. 397 do Código Civil determina que o devedor se constitui em mora automaticamente com o vencimento d... ()

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Doc. 623.3213.7071.4414

440 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA CONFESSADA.

Sentença de procedência. Pretensão da ré de incidência da correção monetária somente após o ajuizamento da ação e dos juros de mora a partir da citação. INADMISSIBILIDADE: Nos termos do , o inadimplemento da obrigação constitui o devedor em mora desde o vencimento da obrigação. Jurisprudência do STJ estabelece que, em ação monitória, juros de mora e correção monetária incidem desde o vencimento da dívida líquida e com vencimento certo (AgInt nos EDcl no ARE... ()

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Doc. 153.1273.8002.2300

441 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Monitória. Embargos. Mora. Obrigação positiva, líquida e com termo certo. Dies interpellat pro homine. Regra do art. 397, «caput», do cc. Entendimento pacificado pela Corte Especial. Regimental não provido.

«1. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, a regra a incidir é a do art. 397, caput, do CC - dies interpellat pro homine - , independentemente da espécie processual utilizada pelo credor, para cobrar o seu crédito. 2. Em sendo o objeto da monitória títulos prescritos representando, cada um, obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, a fluência dos juros de mora computa-se a partir da data do vencimento da dívida não adimplida, e nã... ()

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Doc. 124.3555.3000.8600

442 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

« 4.- Dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. - O novo sistema de cumprimento da sentença condenatória – denominado de execução sincrética, na feliz expressão de seu proponente na Comissão de Reforma do código de Processo, HUMBERTO THEODORO JR, norteou-se pela desnecessidade de nova citação do devedor, superando velho entrave à efetividade do processo de execução brasileiro – que cumpre não permitir reviva disfarçado em intimação ... ()

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Doc. 396.6349.1696.2978

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Indeferido pedido de certificação do decurso de prazo para embargos, sob fundamento de que a citação não fora pessoal (carta recebida por terceiro). Descabimento. Presunção de recebimento pelo destinatário, dispensada pessoalidade. Precedentes desta Corte e do STJ. Validade do ato citatório reconhecida. Recurso provido

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Doc. 141.8901.5000.2500

444 - STJ. 1. Compete ao requerente comprovar o trânsito em julgado da sentença estrangeira que pretende homologar, sob pena de indeferimento.

«2. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. 3. Homologação indeferida.»

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Doc. 302.2846.2245.7774

445 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS MOVIDA CONTRA A FIADORA.

Sentença que decretou a revelia da ré e a condenou no pagamento dos valores descritos na inicial. Teórica nulidade da citação postal. Carta de citação que, embora tenha sido recebida por terceiro, fora efetivamente entregue no endereço no qual reside a apelante. Citação idônea. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mantido o decreto de revelia, o qual, contudo, não importa em imediata procedência da ação, devendo ser examinados os argumentos jurídicos suscitados pela ré. Precede... ()

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Doc. 144.3405.1000.3700

446 - TJMG. Correção monetária. Pretensão de cobrança. Mensalidades escolares. Correção monetária pelo igp-m. Ausência de abusividade. Juros e correção monetária. Termo inicial. Vencimento do débito

«- O IGP-M não se configura como índice abusivo, podendo ser utilizado para a correção das parcelas em contrato de prestação de serviços educacionais quando assim avençado pelas partes, respeitado o princípio pacta sunt servanda. - Sendo a obrigação positiva e líquida, com prazo certo, desnecessária a citação pessoal do devedor para a sua constituição em mora, bastando para tanto a inadimplência, sendo os juros de mora devidos a partir do vencimento de cada mensalidade esco... ()

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Doc. 561.1074.5475.2179

447 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais - Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços («cesta B. Express01») não contratada pela autora - Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais. Recurso da autora - Danos morais - Valor da indenização - Majoração - Cabimento - Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Apelação da autora provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial - Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC) - Apelação da autora negada. Recurso provido em parte

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Doc. 731.8686.1465.4861

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Não localização dos devedores para citação - Carta de citação expedida no mesmo endereço declinado no contrato celebrado entre as partes - Pedido de arresto executivo de bens, via Sisbajud, com a utilização da ferramenta «teimosinha» - Arresto online (executivo) que independe do esgotamento das tentativas de localização das devedoras - REsp. Acórdão/STJ e precedentes desta Col. Câmara - Despiciend... ()

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Doc. 254.7111.1498.8818

449 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou arguição de nulidade de citação. Insurgência da executada. Descabimento. Citação efetuada por carta encaminhada pelo Correio ao endereço informado nos autos, como sendo da ora agravante. AR recebido por funcionário que não recusou o recebimento e muito menos informou que a agravante não está sediada no local. Cumpria à agravante demonstrar que a pessoa responsável pelo recebimento da correspondência, não a representa ou não trabalha no local, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso desprovido

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Doc. 720.8763.6351.7001

450 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens de titularidade da parte executada - Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (... ()

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