Uniao Estavel Conversao Em Casamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 125.7444.0000.2700

301 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1636.5835

302 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Denunciação da lide. Comprovado liame jurídico/contratual entre denunciante e denunciado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal em relação ao CTN, art. 121, CTN, art. 123 e CTN, art. 136.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que rejeitou pedido de denunciação da lide no contexto de ação declaratória relativa a auto de lançamento lavrado contra o ora agravado em razão de infração material à legislação tributária (ICMS). O ora agravado, empresa do ramo de transportes, foi autuado porque a documentação que acompanhava a carga transportada era inidônea e ajuizou ação para desonerar-se da responsabilidade de rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6724.0005.1600

303 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a instrução processual. Modus operandi. Reiteração delitiva. Paciente que ficou foragido por doze anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9654.1764

304 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Responsabilidade solidária da União. Taxa selic. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada.

1 - A União é legítima para responder solidariamente pelos valores dos títulos, bem como pelos juros e correção monetária das obrigações, nos termos da Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º. Precedentes do STJ. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 3 - Descabida a incidência de correção monetária em relação ao período c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.1938.9031.9060

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de concessão de pensão por morte. Sentença de procedência. Inconformismo do PREVICAMPOS. Benefício previdenciário devido ao companheiro do servidor, em virtude de seu falecimento. Observância das leis vigentes à época do óbito, nos termos do verbete sumular 340 do C. STJ. Aplicação do art. 8, II, da Lei Municipal 6.786/1999. Prova documental que comprova vínculo de união estável entre o autor e a segurada, enquanto relacionamento público e duradouro, como se casados fossem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4181.1989.0256

306 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Previdenciário. Ação ordinária. Servidor estadual. Pensão por morte. Ex mulher de segurado. Constituição de união estável. Perda da qualidade de dependente. Cancelamento do benefício. Recurso desprovido. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG objetivando a reinclusão, como beneficiária da pensão deixada por ex-segurado do IPSEMG. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.2500

307 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Aplicação da norma vigente à data do óbito. Falecimento ocorrido na vigência da Lei Complementar 11/1971. Inexistência da condição de dependente. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1. Apesar da inexistência de prévia postulação administrativa, o INSS apresentou contestação que enfrentou o mérito (v. fls. 24/36), enquadrando-se o caso sob análise na hipótese descrita na alínea «b» da modulação do RE Acórdão/STF, restando caracterizado, portanto, o interesse em agir pela resistência à pretensão. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara, para a concessão do benefício de pensão por morte aplica-se a legislação vige... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7021.1590.4631

308 - STJ. constitucional e processual civil. Conflito de competência. Construção da refinaria abreu e lima em Pernambuco. Parceria firmada entre petrobras e pdvsa. Aliança estratégica dos governos Brasileiro e venezuelano. Competência da Justiça Federal.histórico da demanda

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela 4ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ contra decisão proferida pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro em Ação Popular proposta por Marco Antônio Barrozo Madeira contra a União Federal, a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Vana Roussef, Graça Foster e José Sérgio Gabrielli. 2 - A ação foi proposta no ano de 2013 sob a alegação de que a decisão de construção da Refinar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5941.0532

309 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Compensação com reestruturação da carreira. Impossibilidade. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Art. 543-C, CPC. Resp 1101726/sp. Prescrição. Trato sucessivo. Aplicação da súmula 85/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.6646.5844.3107

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMANDO EM IRDR - UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO COMPANHEIRO - VALORES PRETÉRITOS - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O STJ

determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetido ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - Conforme entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual no IRDR 1.0000.20.067928-0/003, «não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o Estado de Minas Gerais em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefíc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5010.8300

311 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, visto que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pois pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos e No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9395.9271

312 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de extinção de concessão de uso de bem público. Ato omissivo. Ausência de decisão. Demora decorrente de dúvida sobre a quem compete decidir o caso. Segurança parcialmente concedida. Agravo regimental interposto pela união prejudicado.

1 - Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato omissivo do MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, consubstanciado na ausência de (a) decisão sobre a extinção de concessão de uso de bem público a ela outorgada; e (b) apreciação de pedido de providências acautelatórias formulado no processo administrativo. 2 - O pedido de extinção da concessão foi formulado pela impetrante em novembro de 2010 perante a ANEEL. Após regular trâmite do processo administrativo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.8679.2968.7235

313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - GUARDA PROVISÓRIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE/REQUERIDO - ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Embora a guarda compartilhada seja a regra atualmente pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.2385.7808.7966

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu pensão por morte em patamar idêntico ao estabelecido para prestação alimentícia. Irresignação das partes. Ausência de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, pois a inclusão do neto do de cujus no polo passivo foi expressamente requerida pela parte autora, após concordar com a manifestação do Ministério Público. União estável dissolvida em 8/5/2013 por meio de acordo judicial em que ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2101.1880.2340

315 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão não arguida na ação de conhecimento. Título executivo posterior à edição da Portaria 1.323/99, do ministério da saúde. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, a União, ora recorrida, opôs Embargos à Execução de sentença promovida pela parte recorrente, apontando a existência de excesso de execução. No título executivo, a recorrida fora condenada ao pagamento de diferenças do índice de 9,56%, referente à errônea conversão, de cruzeiro real em real, da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS. A se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.2772.6517.8847

316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - TRAMITAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO - art. 74 DA Lei 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021- PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO -

Sabidamente, a regra em nosso ordenamento jurídico é a publicidade dos atos administrativos, sendo cabível o sigilo apenas em hipóteses excepcionais em que o interesse público assim permita, nos termos da , XXXIII. - Por sua vez, o prevê que os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: i) em que o exija o interesse público ou social; ii) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, uni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5621.8000.0600

317 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Alegação de omissões. Temas explicitamente apreciados. Ausência de vícios. Embargos de declaração. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi concedida a ordem em mandado de segurança para que fosse determinado o cumprimento integral de portaria de concessão de anistia política com o pagamento dos valores retroativos. 2. A União alega omissões: suscita que teria havido decadência do prazo para impetração; postula que o mandado de segurança estaria sendo manejado como ação de cobrança; defende que teria sido violado o princípio da reserva do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9791.5000.0700

318 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Militar. Retroativos. Alegação de omissões. Todos os temas explicitamente apreciados. Ausência de vícios. Embargos de declaração. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi concedida a ordem em mandado de segurança para que fosse determinado o cumprimento integral de portaria de concessão de anistia política com o pagamento dos valores retroativos. 2. A União alega omissões. Sustenta que: a) haveria litispendência; o mandado de segurança estaria sendo manejado como ação de cobrança; teria sido violado o princípio da reserva do possível; não haveria previsão orçamentári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1128.7796

319 - STJ. Administrativo e previdenciário. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Ausência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Falecimento posterior à edição da Lei 9.032/95. Precedentes.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou o pagamento do pecúlio post mortem pelo ente previdenciário estadual em detrimento da regulamentação estabelecida pela Lei 9.717/1998, que revogou a sua concessão. 2 - A Lei 9.717/1998 vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a concessão, em seus regimes próprios de previdência, de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Neste âmbito, o direi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2002.6300

320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. Ministério Público da União. Lei Complementar 75/93. Remuneração por cumulação de função. Ausência de previsão legal até o advento da Lei 13.024/2014. Concessão. Inviabilidade.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução da questão jurídica posta. 2. A Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93) , ao delinear o rol de vantagens a que o membro do Parquet faz jus, não estabeleceu remuneração ou gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções. 3. A ausência de previsão legal quanto à vantagem remunerató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5155.9000.0900

321 - STF. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes financeiros. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 22. Pena privativa de liberdade cumulada com pena de multa. Indulto da primeira e inscrição da segunda na dívida ativa da União. Juízo da execução penal incompetente para analisar o pedido de indulto da multa. Competência da autoridade Fiscal. Impetração de HHCC no TJ/SP e no STJ. Não conhecimento. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Objeto único da tutela em HC (CF/88, art. 5º, LXVIII). Impossibilidade da reconversão da multa em pena privativa de liberdade. Fundamento não atacado. Insistência nos temas de fundo (competência do Juízo da Execução Penal e prescrição da pena de multa). CP, art. 51: Pena multa convertida em dívida de valor. Regência pela legislação atinente à Fazenda Pública. Dupla supressão de instância. Inviabilidade do writ. CP, art. 114, I e II. Lei 9.268/1996.

«1. O habeas corpus é cabível «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXIX), por isso não tem cabimento quando não estiver em jogo o objeto específico de sua tutela. 2. In casu, o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade, cumulada com pena de multa, pela prática dos crimes descritos na e , «e», a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1765.6005.5000

322 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Porte ilegal de arma de fogo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Réu menor de 21 anos. Redução do prazo pela metade. Prazo não implementado entre os marcos interruptivos. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A pena aplicada pelo crime do , parágrafo único, IV é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0655.7684

323 - STJ. Tributário. Agravo interno em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa florestal instituída pela Lei mineira 4.747/1968. Base de cálculo. Custo estimado da atividade estatal. Regime de substituição tributária. Necessidade de análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados de plano. Indeferimento do pedido de antecipação tutela recursal. Agravo interno das associações a que se nega provimento.

1 - A concessão da tutela de eficácia imediata em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois sensíveis pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração; e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida no final. 2 - No caso, a Lei Mineira 4.747/1968, em seu art. 61-A, caput e §§ 2o. e 3o. prevê a cobrança da Taxa Florestal, destinada à manutenção dos serviços de fiscalização e polícia floresta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9003.2900

324 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Condenação. Prova suficiente de materialidade e autoria. Exclusão do crime de associação para o tráfico. Diminuição da pena. Não cabimento do art. 33, § 4º da Lei 11346.06. Inadmissível a conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Regime inicial de cumprimento da pena semiaberto. Decisão extendida ao corréu. CPP, art. 580. Provimento parcial.

«1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Provas colhidas pelos depoimentos testemunhais, pelo auto de prisão em flagrante de delito e depoimento dos policias. 2. Quanto aos depoimentos dos policias, nota-se que eles têm o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. 3. Não configurado que a associação foi agrupada de forma est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0338.1273

325 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada, pelo STJ, no título executivo. Rediscussão da matéria, em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.9498.1860.1030

326 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APRECIAÇÃO SUPERVENIENTE EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária acabou sendo apreciado e deferido em favor do agravante em 1ª instância - Interesse recursal inexistente - Recurso prejudicado, neste aspecto". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS - LIMITAÇÃO - I - Decisão agravada que deferiu o diferimento das custas, bem como indeferiu o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.7444.0000.3200

327 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CCB/2002, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... Adianto que meu voto já estava pronto antes do julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal da ADI Acórdão/STF e da ADPF Acórdão/STF, na sessão plenária de 05 de maio de 2011, em que, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, superando o óbice do § 3º do Esse histórico precedente, alcançado por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a união homoafetiva como entidade familiar, acaba por afirmar a existênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9810.0000.0000

328 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Fatos típicos envolvendo desembargadores de Tribunal de Justiça. 21 denúncias em uma única peça. Denúncias sãs e ineptas mescladas, recebidas e rejeitadas conforme aptidão à persecução penal. Três núcleos ativos distintos na negociação de decisões judiciais. Outros delitos isolados. Cúmulo objetivo e subjetivo. Aposentadoria compulsória de desembargadores pelo conselho nacional de justiça no curso do inquérito. Conexão pela participação de desembargadores em mais de um núcleo. Necessidade de apreciação probatória uniforme e vínculo teleológico dos fatos. Concussão, corrupção ativa e passiva («venda de sentença»). Corrupção passiva na modalidade «receber». Bilateralidade. Descrição dos fatos relativos ao corruptor ativo, ainda que não denunciado. Não ocorrência de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Pagamento facilitado de precatório. Concussão contra os beneficiários caracterizada em tese. Acordos judiciais irregulares com o estado. Beneficiários desembargadores. Crime contra a administração pública. Associação criminosa. Interceptação telefônica apta a servir de lastro probatório. Princípio da «serendipidade».

«1. A denúncia deve ser recebida quando descreve condutas concretas que se subsumem a normas penais abstratas () e, além disso, esteja respaldada por um início de prova razoável (justa causa). No caso, verificam-se 21 acusações distintas contra 18 pessoas, que formam, portanto, 21 denúncias em peça inicial única. Necessidade de apreciação da aptidão de cada uma delas para se tornar ação penal. 2. Propostas de acusação contra desembargadores que perdem o cargo por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.4468.0610.1933

329 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE. REFER. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SUMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 118524778) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PECÚLIO POR MORTE E SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE PENSÃO SUPLEMENTAR E PECÚLIO POR MORTE. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação proposta em face da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social ¿ REFER, na qual a Autora, na qualidade de dependente de seu ex-companheiro, falecido, associado ao plano de benefícios da Reclamada, pleiteia o pagamento de pecúlio por morte e complementação de pensão. Segundo o art. 5º, caput, do regulamento do plano de benefícios da REFER, juntado no index 69352168, considera-se beneficiário ¿cônjuge do Participante e/ou seu Companheiro dependente e seus fil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.7641.6128

330 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade. Servidor público. Contribuição compulsória para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Repetição de indébito. Cabimento. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo parcialmente provido.

1 - Definida nas instâncias ordinárias a natureza jurídica tributária da contribuição prevista no art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/02, consoante demonstrado no acórdão recorrido, pode o STJ se utilizar dessa premissa sem que importe em exame de matéria local. 2 - A pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na ADI 3.106/MG não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, por ausência de previsão legal. 3 - A decisão agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1324.2000.5000

331 - STJ. Execução fiscal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa. Existência de outros bens suficientes para garantir a dívida tributária. Hipótese do parágrafo único do CTN, art. 185 configurada. Fraude à execução afastada pelo tribunal de origem com base no exame do acervo fático probatório dos autos e com fundamentos não impugnados nas razões recursais. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Existência de omissões e obscuridades no acórdão embargado. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial da fazenda nacional.

«1 - A teor do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2 - Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.4996.7119

332 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária plena com reflexo nos juros, a contar de cada recolhimento. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Responsabilidade da união sobre juros e correção monetária. Créditos anteriores à terceira assembleia prescritos. Terceira assembleia. Fato superveniente que deve ser considerado. Revisão de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 3 - Na sessão de julgamento de 24.3.2010, quando da análise dos embargos de declaração, a relatora esclareceu que o termo inicial da prescr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.9860.6756.1880

333 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES PELO RÉU E DE BENS. CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE ABATIMENTO DO VALOR POR CLIENTE CASO O NÚMERO DE CLIENTES ATIVOS APTOS PARA A MIGRAÇÃO NÃO CORRESPONDA AO NÚMERO CONTRATADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO CESSIONÁRIO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR E PAGAMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA D EPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. -

Foi celebrado contrato de cessão de carteira de clientes e bens móveis, dispondo que 430 clientes compunham a carteira. No entanto a cessionária atestou no momento da migração para seu sistema que 131 estavam inativos e bloqueados quando da celebração do ajuste. - O contrato prevê em seu parágrafo único do art. 10º redação um tanto quanto dúbia, que «O VENDEDOR/CEDENTE não se responsabilizará com cancelamentos e inadimplência dos clientes migrados. Caso não corresponda a real... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3177.5838

334 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Créditos não convertidos pela 143ª age. Incidência do CPC, art. 462 (precedentes). Responsabilidade solidária da União. Violação ao CF/88, art. 97 Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravos regimentais não providos.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - Em relação à ausência do interesse de agir do contribuinte quanto aos créditos referentes aos exercícios de 1987 a 1993 convertidos em ações... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1833.6001.2700

335 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos embargos de declaração recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS). Caso análogo. Responsabilidade solidária da união. Violação ao CF/88, art. 97. Juros moratórios e remuneratórios cumulação. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravos não providos.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. As turmas integrantes da Primeira Seção firmaram entendimento de que «a União tem responsabilidade so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.8571.8494.1463

336 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 883 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, II, V OU VII DO CPP. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ATINENTE À COLABORAÇÃO PREMIADA UNILATERAL, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME - CABIMENTO - CONFORME SE PODE NOTAR PELA NARRATIVA DO ÚNICO AGENTE POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO, SUA EQUIPE RECEBEU DENÚNCIA ANÔNIMA VIA WHATSAPP DANDO CONTA DE QUE NO «BAR DO MARLON» ESTARIA OCORRENDO VENDA DE DROGAS E QUE DILIGENCIANDO JUNTO AO LOCAL O PRÓPRIO MARLON, DONO DO BAR, ORA APELANTE, APÓS SER INFORMADO DO TEOR DA DENÚNCIA, TERIA CONFESSADO QUE REALMENTE ESTAVA VENDENDO DROGAS E LEVADO A GUARNIÇÃO POLICIAL ATÉ UMA MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL, NO INTERIOR DO BAR, E AO ABRIR A REFERIDA MÁQUINA FOI ENCONTRADA PARTE DA DROGA ( 69 PINOS DE « COCAÍNA « ), E A IMPORTÂNCIA DE R$ 82,00, E EM REVISTA NO BAR FOI ARRECADADO AINDA A QUANTIA DE CERCA DE R$ 1600,00 NO BALCÃO, SENDO CERTO APÓS CONVERSAS COM O APELANTE EM QUESTÃO, ESTE INFORMOU QUE NA GARAGEM DE SUA RESIDÊNCIA, AO LADO DO BAR, HAVIA UMA SACOLA COM MAIS DROGAS E OS LEVOU ATÉ O LOCAL ONDE FORAM ARRECADADOS MAIS 69 PINOS DE « COCAÍNA «, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS ( TOTALIZANDO 211,5 G ), ESCLARECENDO QUE NÃO PRESENCIOU QUALQUER NEGOCIAÇÃO DE DROGAS NO LOCAL, DESTACANDO QUE SÓ ENCONTRARAM A DROGA POIS O APELANTE FEZ A INDICAÇÃO, FATOS ESTES NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO PELO REFERIDO APELANTE, QUE ALI QUEDOU-SE SILENTE - NÃO SE PRETENDE AQUI QUESTIONAR A VERACIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO AGENTE ESTATAL, CONTUDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE COMO SE CHEGOU AO PARADEIRO DAS DROGAS, MOSTRARAM-SE UM TANTO NEBULOSAS, SUFICIENTE PARA TRAZER UM ESTADO DÚBIO NOS AUTOS, NÃO SE PODENDO INCLUSIVE OLVIDAR QUE NINGUÉM ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO, E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8582.9001.5900

337 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Maioridade. Suspensão do pagamento. Aplicação da Lei 9.717/1998. Previsão de pagamento do benefício até os 21 anos. Direito líquido e certo reconhecido, no ponto. Recurso parcialmente provido. Precedentes.

«1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, mantendo o ato que fez cessar o pagamento do benefício de pensão por morte à recorrente, por ter ela completado 18 (dezoito) anos de idade. 2. Levando em conta que a Lei 9.250/1995 não diz respeito à concessão de benefício previdenciário, mas sim às hipóteses de dependentes para fins de isenção no Imposto de Renda, tratando-se de institutos cujas naturezas jurídicas são totalmente diferente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6724.0005.0900

338 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.1216.7908.5775

339 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA ESCALADA. 1.

Denúncia que imputa aos nacionais FABIANO COSTA e JOÃO XAVIER DE ANDRADE FILHO a conduta, praticada no dia 04/01/2024, por volta das 23h, no endereço sito à Rua São Luiz Gonzaga, 257, São Cristóvão, Rio de Janeiro, consistente em de forma livre, consciente e em união de desígnios, subtraírem para sim ou outrem, durante o repouso noturno, duas barras de andaime com uma haste que as prende, de propriedade da vítima MANOEL TEOBALDO DA SILVA, pontuando a denúncia que para o desiderato c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8772.6006.0800

340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de associação para o tráfico. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.4189.8545.5932

341 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.8188.7099.4939

342 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA 1ª AUTORA E VEÍCULO UTILITÁRIO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA 1ª RÉ, EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA (VIA LAGOS), APÓS CONVERSÃO À ESQUERDA IMPLEMENTADA PELO CONDUTOR DA VAN, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A DEMANDANTE SUPORTOU LESÃO EM SUA COLUNA LOMBAR EM RAZÃO DA COLISÃO, COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE E DEFICIT NEUROLÓGICO DOS MEMBROS INFERIORES, ALÉM DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU EXCLUSIVAMENTE A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETENDIDAS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS EM R$30.000,00 E POR MORAIS EM R$300.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$50.000,00 POR DANOS EM RICOCHETE À 2ª AUTORA, MÃE DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1.

Ocorrência do evento danoso que restou incontroversa nos autos. 2. Elementos probatórios acostados aos autos que denotam que a 1ª autora conduzia o veículo em velocidade compatível com a via quando foi surpreendida com o utilitário de propriedade da 1ª ré, conduzido por terceiro, que cruzou a pista de rolamento na tentativa de realizar, imprudentemente, conversão à esquerda, em local proibido. 3. Responsabilidade solidária da empresa demandada, em decorrência de ser proprietária d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5000.2900

343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Preenchimento errôneo da guia de recolhimento da união (gru). Código da receita alterado antes da interposição do apelo. Boa-fé configurada. Deserção afastada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.6718.6752.1623

344 - TJRJ. Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Erro médico. Inversão do Ônus da Prova. Cabimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Três Rios contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por erro médico proposta por Ariana da Matta Aguiar Silva. O recorrente sustenta a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova em demandas que envolvem responsabilidade civil do Estado por serviços de saúde prestados por entes conveniados, além da inaplicabilidade do CDC (CDC) no caso concreto. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em definir se a inversão do ônus da prova é cabível em ações de indenização por erro médico quando a parte autora encontra dificuldades excessivas para produzi-la, considerando a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, do CPC. III. Razões de decidir: 2. A jurisprudência do STJ reconhece que o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é serviço público indivisível e universal, afastando a incidência das normas do CDC. Precedente: REsp. Acórdão/STJ. 3. No entanto, a inversão do ônus da prova pode ser determinada com base na distribuição dinâmica do ônus probatório, conforme previsto no art. 373, §1º, do CPC, quando a parte autora enfrenta dificuldades excessivas para produzi-la. 4. Nas demandas por erro médico, há notável dificuldade para o paciente demonstrar que o atendimento não seguiu a melhor técnica ou que houve relação direta entre a conduta profissional e o dano sofrido. 5. No caso concreto, a Agravada não possui acesso facilitado aos documentos necessários para comprovar sua alegação, enquanto o ente público tem plenas condições de obter e apresentar tais provas. 6. Entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na linha do julgamento do Agravo de Instrumento 0044123-78.2023.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Público. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «É cabível a inversão do ônus da prova nas demandas por erro médico quando a parte autora encontra dificuldade excessiva na produção da prova e o ente público possui melhores condições para obtê-la, nos termos do art. 373, §1º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 26.05.2020 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021; TJ-RJ, AI 0044123-78.2023.8.19.0000, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, 6ª Câmara de Direito Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.7623.2309.2514

345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO. -

Defere-se o pedido de justiça gratuita quando comprovada a situação de hipossuficiência econômica da parte Requerente. - A pobreza em sentido sociológico não se confunde com a pobreza em sentido legal, para fins de deferimento da justiça gratuita. V.v. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2580.2000.2900

346 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Pretensão de integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002. Presença dos requisitos autorizadores. Reconhecimento expresso da administração. Omissão da autoridade coatora em proceder à integração. Efeitos financeiros desde a impetração. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Omissão. Não ocorrência.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mirian de Abreu Ribeiro de Vasconcellos contra ato omissivo do Advogado-Geral da União, visando à concessão da ordem para que seja integrada ao quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, na forma do . Alega que a referida legislação «determinou fossem integrados ao quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União os servidores que atendiam, na data de sua publicação, ocorrida em 03/07/2002, os requisitos pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9003.0100

347 - TRT3. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Diferenças de salário de um mês e mora salarial de outros. Ausência de lide quanto ao pagamento dos meses subsequentes. Impossibilidade jurídica de enquadramento de descumprimento de obrigação oriunda de cct e de preceito de Lei CLT, art. 483, alínea «d».

«Não se configura descumprimento do dever contratual o suposto descumprimento de obrigação oriunda de Convenção Coletiva do Trabalho (Cláusula 17ª da CCT de 2012), que não inviabiliza os ganhos de subsistência do empregado, logo não inviabilizando a manutenção do vínculo de emprego recomendada pelo princípio jurídico da continuidade da relação de emprego, por isso que, para a sua efetivação, o legislador instituiu o procedimento da ação de cumprimento (, parág... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3814.5929

348 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Taxa selic. Responsabilidade solidária da União.

1 - Os créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 1993, convertidos em ações na 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás (30.6.2005) são levados em consideração por força do disposto no 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 3 - Descabida a incidência de correção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9749.5808

349 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Responsabilidade solidária da União. Taxa selic.

1 - Os créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 1993, convertidos em ações na 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás (30.6.2005) são levados em consideração por força do disposto no 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 3 - Descabida a incidência de correção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9433.0299

350 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Taxa selic. Responsabilidade solidária da União.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações