Uniao Estavel Conversao Em Casamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0051.2250.3404

251 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade definitiva para o serviço militar, em decorrência de doença sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Matéria pacificada no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos. Precedentes.

I - Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda proposta por militar temporário não estável, objetivando a anulação de ato administrativo de seu licenciamento do serviço ativo do Exército, a reintegração na graduação de Terceiro Sargento e a sua reforma, por doença adquirida em face de acidente em serviço, ocorrido durante o período em que prestava serviço militar, bem como o pagamento de indenização pelo... ()

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Doc. 240.5270.2818.5848

252 - STJ. Processual civil. Ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada.servidor militar. União estável. Insuficiência de provas. Servidor casado. Separação de fato não demonstrada. Dependência econômica não comprovada.ausência de omissão no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de pensão por morte de ex-militar do antigo DF, para a companheira. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a implantar o benefício de pensão por morte, na condição de companheira, na proporção de 50% do valor da pensão integral, com o pagamento retroativo do benefício desde a data do requerimento administrativo, corrigido monetari... ()

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Doc. 210.8061.0519.3793

253 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, em decorrência de acidente sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EResp1.123.371/RS, pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos. Precedentes.

I - Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que negou provimento ao Agravo interno no Agravo em Recurso Especial, interposto pela União, mantendo a decisão monocrática do Relator, que dera provimento ao Recurso Especial, para conceder a reforma a militar temporário não estável, considerado incapaz definitivamente apenas para o serviço ativo do Exército, em decorrência de acidente automobilístico sem nexo de causalidade com a atividade castrense.... ()

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Doc. 111.7180.3000.2100

254 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. 3. Além da peculiaridade antes realçada, uma outra observação inicial se impõe, ao tratar de tema tão importante. É a sincronização necessária entre a interpretação legal com o tempo presente. De fato, houve momento na história em que aparec... ()

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Doc. 211.2151.2826.2973

255 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria, em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a pretendida limitação temporal dos valores devidos a 01/10/1999, negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela União, contra decisão que rejeitara impugnação à execução individual de sentença promovida pela agravada. O título exequendo tem origem na Ação Civil Pública ... ()

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Doc. 155.3690.0600.1125

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO DESTINADO A DOIS HERDEIROS, FILHOS DO DE CUJUS. SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DA INDENIZAÇÃO À AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO ATINENTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1- A

controvérsia a ser dirimida restringe-se à análise do direito da autora ao recebimento do seguro de vida em decorrência do falecimento de seu alegado companheiro. 2- Decerto ter restado suficientemente comprovada a união estável havida entre o de cujus e a autora, especialmente pela carta de concessão do benefício previdenciário « pensão por morte «, que lhe foi deferido pelo INSS. 3 - O art. 792 do Código Civil estabelece que, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário,... ()

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Doc. 125.7444.0000.3100

257 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de aplicação do regime jurídico próprio da união estável às chamadas uniões homoafetivas, que envolvem duas pessoas do mesmo sexo, diante da ausência de disciplina normativa específica, tendo em vista que tanto as normas constitucionais quanto as legais, que cuidam da união estável, referem a que tal vínculo se dê «entre o homem e a mulher». Nesse contexto, a exegese do tema será, preponderantemente, extraída da próp... ()

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Doc. 142.4661.3001.8400

258 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Dependente menor de dezesseis anos. Habilitação posterior. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1. O termo inicial do benefício previdenciário pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da redação original do , aplicável ao caso. 2. O recorrente, na condição de menor pensionista do INSS, representado por sua genitora, pretende o pagamento de parcelas em atraso, relativas ao período entre a data do óbito do instituidor do benefício e a data do requerimento administrativo.... ()

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Doc. 203.4521.9005.1700

259 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e regulamentação de guarda de menor. 1. Guarda compartilhada. Atendimento ao melhor interesse do filho. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de indicação de dispositivo da Lei e demonstração de sua violação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte que a concessão da guarda compartilhada do filho entre os seus pais, havendo conflito entre estes, deve atender o princípio do melhor interesse do menor. 1.1. No caso, não há como alterar o acórdão recorrido (acerca da impossibilidade de deferimento da guarda compartilhada, porquanto não atendido o melhor interesse do filho das partes), pois tal providência demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se adm... ()

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Doc. 190.9470.6007.1158

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECOLHIMENTO AO FINAL - MANUTENÇÃO. - O

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Doc. 523.0885.5100.8920

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DO INCONFORMISMO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. LAPSO TEMPORAL SEM NOVOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 764.8565.6623.3455

262 - TJSP. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIGAÇÃO ESTÁVEL. FALTA DE ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO SOMENTE DA MAIOR CAUSA DE AUMENTO. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Valdeci de Jesus Lopes foi condenado a quinze anos e cinco meses de reclusão por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução das penas e concessão de justiça gratuita. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e (ii) a possibilidade de absolvi... ()

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Doc. 275.0979.2440.2515

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDORES PUTATIVOS - EFEITO LIBERATÓRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS - ART. 99, §3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO AOS RÉUS.

Embora a matéria de ordem pública seja insuscetível de preclusão temporal, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, está sujeita à preclusão consumativa, sendo certo que, consoante orientação jurisprudencial, inclusive do colendo STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. 2.... ()

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Doc. 640.5016.8790.3741

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 953.3740.5387.7020

265 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Venda de veículo (Fiat Uno Vivace 1.0 2016), único bem do falecido. Óbito ocorrido em 28.03.2021. Conversão em inventário em razão da presença de herdeiro menor, filho da autora e do falecido, nascido em 26.08.2020. Suspensão do processo para comprovação da união estável, sobrevindo a homologação da partilha, com adjudicação dos quinhões aos herdeiros, condicionando a expedição de alvará para alienação do bem móvel ao prévio depósito em juízo da quota parte do herdeiro ... ()

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Doc. 331.7199.4458.5681

266 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PENSIONAMENTO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação pelo procedimento comum objetiva a obtenção de benefício de pensão por morte, julgou procedente o pedido, com a concessão de tutela antecipada de urgência para o fim de determinar a habilitação da beneficiária por morte do ex-segurado. Inconformação recursal do Rioprevidência que objetiva a reforma integral da sentença; subsidiariamente, almeja a modificação do termo inicial ... ()

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Doc. 241.1011.1890.5855

267 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Erro material. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Possibilidade de correção de ofício e a qualquer tempo. Precedentes do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Hipótese diversa. Súmula 456/STF. Ajuizamento e citação sob a égide da original disposição da Lei, art. 12, I 8.742/93. Legitimidade passiva da União. Ato jurídico perfeito. Responsabilidade pelo pagamento até a transferência do encargo para o INSS. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada. 2 - Tratando-se de feito que tramita há quase dezesseis anos, não se afigura equilibrado, mas, ao contrário, de duvidoso efeito prático, o raciocínio de que o processo deveria ser extinto, nesta instância, sem resolução do mérito, notadamente diante do que dispõem o art. 257, in fine, do RISTJ, e, por analogia, o verbete sumular 456... ()

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Doc. 525.4742.7717.6299

268 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - NECESSIDADE - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PLEITO PREJUDICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS APELADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35) - CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE E AO CORRÉU T. - VÍNCULO ESTÁVEL E DE CARÁTER PERMANENTE VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação do réu apelante como incurso nas sanções do art. 33 da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. -O valor do depoimento testemunhal dos policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo só pelo fato de emanar de agentes estat... ()

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Doc. 692.1510.0409.5777

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE FAMILIA QUE TEM FORÇA VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO DO art. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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Doc. 163.1364.7001.8100

270 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurado. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Violação aos arts. 2º-A da Lei 9.494/97, 3º, 6º e 283 c/c 267, IV do CPC. Limites territoriais e necessidade de autorização expressa na ação coletiva. Ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses. Gratificação de atividade tributária. A análise da natureza jurídica da gratificação implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeito... ()

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Doc. 176.4170.0000.1400

271 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Legitimidade do Ministro de estado da defesa. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatório, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos do Resp 1.270.439/PR. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Vedado ao STJ a apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Embargos da união rejeitados.

«1. Cumpre esclarecer que o , de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. Dest'arte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já deci... ()

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Doc. 176.4170.0000.1500

272 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Legitimidade do Ministro de estado da defesa. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos do Resp 1.270.439/PR. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Vedado ao STJ a apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Embargos da união rejeitados.

«1. Cumpre esclarecer que o , de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. Dest'arte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já deci... ()

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Doc. 176.4170.0000.2000

273 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Legitimidade do Ministro de estado da defesa. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos do Resp 1.270.439/PR. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Vedado ao STJ a apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Embargos da união rejeitados.

«1. Cumpre esclarecer que o , de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. Dest'arte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já deci... ()

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Doc. 176.4170.0000.2400

274 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Legitimidade do Ministro de estado da defesa. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatório, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos do Resp 1.270.439/PR. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Vedado ao STJ a apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Embargos da união rejeitados.

«1. Cumpre esclarecer que o , de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. Dest'arte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já deci... ()

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Doc. 210.7150.7486.8250

275 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Ex- companheira. Percentual pago a título de pensão por morte que não deve ser vinculado aos parâmetros fixados para o pagamento da pensão alimentícia. Agravo interno do particular provido.

1 - Esta Corte, em consonância com o texto constitucional, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges. Assim, o direito reconhecido à ex-esposa é também devido à ex-companheira, que, após a separação, percebia mensalmente pensão alimentícia do falecido. 2 - O art. 76, § 2o. da Lei 8.213/1991, por sua vez, é claro ao determinar que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente e que recebe pen... ()

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Doc. 152.2302.5000.6900

276 - STJ. Direito civil. Sociedade de fato. Reconhecimento de participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio adquirido durante a vida em comum. Partilha proporcional. Cabimento. Fixação nesta instância. Possibilidade. Critérios. Indenização por serviços prestados. Ressalva. Recurso parcialmente provido.

«I - Constatada a contribuição indireta da ex-companheira na constituição do patrimônio amealhado durante o período de convivência more uxorio, contribuição consistente na realização das tarefas necessárias ao regular gerenciamento da casa, ai incluída a prestação de serviços domésticos, admissivel o reconhecimento da existência de sociedade de fato e conseqüente direito à partilha proporcional. II - Verificando-se que haja diminuição de despesas(economia) proporcionada... ()

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Doc. 211.0130.9990.2988

277 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. «mula». Organização criminosa. Integração não comprovada. Redução da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Menor fração. Habeas corpus de ofício. Concessão.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental, consoante dispõe o art. 34, XVIII, «a», do RISTJ. 2 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo correspondente, nos termos do , III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. 3 - A atuação do agente como «mula», ... ()

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Doc. 357.8250.2245.4620

278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL NO CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. ARBITRAGEM QUE PRESSUPÕE A LIVRE VONTADE DAS PARTES. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL, CONSOANTE O LEI N.9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ). A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POIS OS ÁRBITROS NÃO SÃO INVESTIDOS DO PODER DE IMPÉRIO ESTATAL À PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA DAS JURISDIÇÕES ARBITRAL E ESTATAL, DESDE QUE RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES E RETOMADA ATRAVÉS DA CADUCIDADE, IMPORTANDO NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OBSTANTE A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, PERSISTE A DISCUSSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUTADAS, ORA APELADAS, QUE DERAM CAUSA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DAS APELADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CAUSALIDADE.

1. A matéria a ser analisada no julgamento do presente recurso diz respeito à competência do Juízo estatal face à estipulação expressa do Juízo Arbitral existente no estatuto social - cláusula esta cuja validade é reconhecida por ambas as partes. E, caso mantida a extinção, deve ser avaliada a condenação da parte apelante/exequente no ônus sucumbencial. 2. In casu, constata-se a previsão expressa do Juízo Arbitral, no art. 33 do Estatuto Social, questão ratificada pelas partes.... ()

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Doc. 127.4300.9000.3800

279 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre os quatro pilares normativos de que trata a ordem social na CF/88 (a família, a criança, o adolescente e o idoso). CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 3º, CF/88, art. 227 e CF/88, art. 230. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... 4. Votando, devo lembrar aos meus Pares que faz parte da nossa Lei Maior todo um especializado capítulo sobre estes quatro temas: a família, a criança, o adolescente e o idoso (capítulo VII do título VIII, versante este sobre a «Ordem Social») . Capítulo que tem um denominador comum, ou um mesmo fio condutor, que é tratar dos quatro temas por modo protetivo. Tutelar. 5. Cuida-se, portanto, de um conjunto normativo-constitucional de proteção que, para melhor alcançar os seus ... ()

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Doc. 200.2815.0008.3000

280 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Rffsa. Diferenças vinculadas à complementação de aposentadoria. Paridade garantida Lei 8.186/1991, art. 2º, parágrafo único. Critério de cálculo. Vantagens eventuais incorporadas quando na ativa. Função de confiança. Não consideração no valor total do benefício. Critério legal. Remuneração do cargo efetivo do pessoal da ativa, acrescida da gratificação por tempo de serviço. Legitimidade processual da união e do INSS. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - À luz da Lei 8.186/1990, art. 2º («Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Na... ()

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Doc. 210.8140.9687.3256

281 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial civil do estado do Paraná. Participação de membro do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Vedação. Pad declarado nulo incidentalmente. Ordem concedida. Omissão quanto aos efeitos da concessão da segurança. Embargos de declaração do servidor acolhidos, sem efeitos infringentes, para determinar o pagamento das parcelas vencidas, desde a exclusão do impetrante até a sua reintegração, garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso dos autos, constata-se omissão acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da decisão que determinou a reintegração do Servidor no cargo. 2 - A orientação tradicional era a de que os efeitos financeiros da ordem de segurança concedida tinham por termo inicial a data da impetração do pedido mandamental. Sobre o tema, o colendo STF emitiu a Súmu... ()

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Doc. 210.8140.9294.6483

282 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial civil do estado do Paraná. Participação de membro do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Vedação. Pad declarado nulo incidentalmente. Ordem concedida. Omissão quanto aos efeitos da concessão da segurança. Embargos de declaração do servidor acolhidos, sem efeitos infringentes, para determinar o pagamento das parcelas vencidas, desde a exclusão do impetrante até a sua reintegração, garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso dos autos, constata-se omissão acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da decisão que determinou a reintegração do Servidor no cargo. 2 - A orientação tradicional era a de que os efeitos financeiros da ordem de segurança concedida tinham por termo inicial a data da impetração do pedido mandamental. Sobre o tema, o colendo STF emitiu a Súmu... ()

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Doc. 230.6230.8290.9496

283 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Concessão de pensão por morte. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando o recebimento de pensão por morte desde a data do óbito e a continuidade do pagamento enquanto subsistir sua necessidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Muito embora a autarquia tenha reconhecido a qualidade de segurado especial, o depoimento da parte, além de demonstrar que a autora, e... ()

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Doc. 170.2455.5945.1774

284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Condenação ilíquida que determina a remessa necessária, a teor do verbete sumular 490 do STJ. 2. Valor do benefício. «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado» (STJ, Sum 340). Extensão do benefício previdenciário que, pela data do óbito, deve convergir aos parâmetros do Lei Complementar 1.354/1920, art. 17. A base de cálculo da pensão por morte no âmbito do RPPS é o valor do benefício de aposentadoria per... ()

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Doc. 241.2021.1357.0886

285 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão de origem que fixou honorários advocatícios. Agravo de instrumento provido pelo tribunal de origem com inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso especial desprovido. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advoca... ()

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Doc. 839.3814.2582.9557

286 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Superendividamento. Empréstimos consignados em folha de pagamento da Marinha do Brasil, perante a mesma instituição bancária. Mutuário militar das Forças Armadas. Sentença de improcedência. Reforma. Aplicabilidade do microssistema legislativo consumerista. Princípio do Crédito Responsável. Potencial discriminatório da interpretação equivocada da Medida Provisória 2.215-10/01, ao permitir descontos na folha de pagamento do militar da Forças Armadas da União, até o percentual de 70% (setenta por cento) dos seus ganhos. Redução drástica na proteção sobre um grupo de superendividados. Afronta aos Princípios da Dignidade Humana e da Isonomia. Garantia do mínimo existencial. Imposição às instituições financeiras da avaliação prévia da real capacidade de endividamento do contratante. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor fixado pela Jurisprudência como limite de razoabilidade para os descontos para pagamentos de empréstimos - Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Não aplicabilidade da Medida Provisória 1.132/1922 e nem da Lei 14.509/2022, em razão das datas dos contratos. Concessão da tutela antecipada, diante do perigo de dano, vez que se trata de verba de caráter alimentar. Determinação de expedição de ofício à fonte pagadora, nos termos da Súmula n.144 do E.TJRJ. Inversão de ônus sucumbenciais. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0802690-90.2023.8.19.0055 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 01/10/2024 - DÉCIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); 0013701-41.2013.8.19.0075 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 25/01/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0009091-88.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0836100-10.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 07/11/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.7131.0482.8825

287 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Roubo majorado. Aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Art. 68, parágrafo único, do CP. Carência de motivação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que a pena seja reduzida na terceira fase da dosimetria, diante da ausência de fundamentação idônea para a aplicação sucessiva das causas de aumento. 3 - Em relação ao crime de roubo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, d... ()

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Doc. 241.2021.1615.8767

288 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória. Cobrança com pedido de tutela. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c cobrança com pedido de tutela de urgência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes f undamentos: «Ocorre que, após o reconhecimento judicial da união estável mantida pela requerente com o falecido, juntou-se naquele processo administrativo cópia da sentença, pleiteando o pagamento do pensionamento por morte, o ... ()

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Doc. 157.9333.5005.7000

289 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas transnacional. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Violação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo na custódia cautelar caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 834.1657.7533.1188

290 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida de consumo de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de refaturamento, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Limite máximo de astreintes pelo não cumprimento de tutela de urgência - Não cabimento de majoração - Valor compatível com a obrigação objeto da coerção estatal e com a recalcitrância apresentada pela... ()

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Doc. 338.3854.9974.2274

291 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao deferimento de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça ao autor. III. Razões de decidir 3. Benefício da gratuidade que exige o estado de hipossuficiência da parte, presumida de forma relativa através da afirmação de pobreza, conforme dispõe o art. 99, §3º do CPC, autorizado ao juiz exigir da par... ()

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Doc. 872.8183.6878.7829

292 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade - Compra e venda de imóvel - Informação inverídica acerca do estado civil da autora, inserida equivocadamente no instrumento particular de concessão de subsídios pela ré CDHU - Autora que afirma ser solteira - Pretensão à expedição do termo de quitação do imóvel, sendo afastada, como condição para tanto, a exigência de apresentação de documentos de suposto companheiro - Sentença de procedência do pedido - Apelo da CDHU - Não cabimento - Acervo documental probatório que bem demonstra ser a autora a única beneficiária no contrato, sobretudo, no tocante à renda declarada e à sua assinatura - Conclusão corroborada por declaração emitida pelo próprio corréu, a quem foi imputada a condição de companheiro da autora, negando expressamente a existência de suposta união estável entre as partes - Ausente qualquer evidência de que a autora tivesse concorrido para o equívoco - Ré, por sua vez, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Exigência, portanto, que se revela ilegítima - Verba honorária, no mais, que não comporta redução; adequadamente fixada diante do baixo valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Fundamentos da r. sentença que merecem ser adotados como razão de decidir, a teor do art. 252, RITJSP - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 181.9292.5005.9300

293 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.

«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, visto que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pois pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos e No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbên... ()

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Doc. 181.9292.5006.1700

294 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.

«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, visto que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pois pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos e No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbên... ()

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Doc. 172.6745.0004.0300

295 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.

«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, visto que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pois pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos e No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbên... ()

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Doc. 176.5725.8000.4300

296 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Litigância de má-fé não configurada. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, e também a prestação mensal, que não teriam sido pagas, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não teria sido integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, i... ()

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Doc. 411.0226.1049.6748

297 - TJMG. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - O

Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (, LXXIV de 1988). - O entendimento de que é ônus da parte comprovar a alegada hipossuficiência possui respaldo em jurisprudência pátria sedimentada desde o ano de 1988, quando da promulgação, da CF/88. - Ausente comprovação da hipossuficiência, o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBR... ()

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Doc. 937.4913.5554.7679

298 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.F.A. contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos, ajuizada por N.D.F. O agravante sustenta que a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa, que sua renda líquida de R$7.879,79 é comprometida com despesas relevantes, incluindo pensão alimentícia e manutenção do imóvel, e que a negativa do ben... ()

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Doc. 230.3280.2983.2951

299 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concessão de pensão por morte estatutária. Servidor público. Prescrição quinquenal. Transcurso de prazo superior a cinco anos da data do óbito do servidor. Termo inicial da prescrição a partir do indeferimento administrativo do benefício. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pela ora agravante, em desfavor da União, objetivando «a concessão da Pensão Militar, na condição de companheira do militar falecido, no percentual de 50% (cinquenta por cento), acrescidos das cotas partes de suas filhas, com todos os direitos inerentes a essa habilitação, entre elas inclusão no p... ()

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Doc. 150.5621.8000.0800

300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Alegação de omissões. Temas explicitamente apreciados ou não alegados nas informações. Ausência de vícios. Embargos de declaração. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi concedida a ordem em mandado de segurança para que fosse determinado o cumprimento integral de portaria de concessão de anistia política com o pagamento dos valores retroativos. 2. A União alega omissões: suscita que teria havido decadência do prazo para impetração; postula que o mandado de segurança estaria sendo manejado como ação de cobrança; defende que teria sido violado o princípio da reserva do ... ()

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