Separacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.6722.7001.8000

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial litigiosa. Agravo interno interposto contra decisão colegiada da 4ª turma. Art. 1.021 do ncpc. CPC/2015. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos do CPC, , caputde 2.015, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 158.4670.3001.0300

302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação judicial litigiosa. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 581.1253.7590.4535

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - CC/16 - PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - CC/02 - TEORIA DA ACTIO NATA - NÃO APLICAÇÃO NO CASO - RECURSO PROVIDO 1.

Admite-se, em tese, a realização de uma sobrepartilha quanto aos bens sonegados quando da decisão judicial homologatória de acordo em ação de separação judicial consensual, sem que haja necessidade de se anular a partilha já homologada em juízo (, I). 2. Considerando a separação consensual ocorreu no ano de 2001, portanto antes da entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), e inexistindo previsão legal específica de prazo prescricional para o caso de prete... ()

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Doc. 103.1674.7136.5300

304 - STJ. Alimentos. Família.

«Se, antes mesmo da sentença na separação judicial, as partes requereram o divórcio direto, nos termos do , é irrelevante a disposição daquela reconhecendo a culpa da mulher, para o efeito de alimentos.»

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Doc. 145.3720.6004.3300

305 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato verbal instituído ao filho. Residência erigida no mesmo imóvel da residência da autora, com finalidade de ocupação por seu filho e cônjuge. Separação judicial do casal. Permanência da companheira no imóvel. Comodato verbal reconhecido por prazo indeterminado. Inépcia afastada. Notificação da comodatária recebida regularmente. Inexistência de prova de ter a recorrente ou seu ex-cônjuge contribuído com dinheiro para a construção da residência. Esbulho configurado. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2015.1000

306 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Óbito do servidor público. Continuidade de recebimento de pensão por beneficiária divorciada. Admissibilidade. Pensão alimentícia instituída nos autos de separação judicial. Ausência de declaração de vontade do servidor falecido. Irrelevância. Superveniência da Lei Complementar 1012/07, que alterou o Lei Complementar 180/1978, art. 150, para incluir como beneficiários de pensão os ex-cônjuges que recebiam pensão alimentícia na ocasião do óbito. Precedentes. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 165.1240.0001.2700

307 - TJSP. Família. Divórcio. Conversão da separação. Descumprimento de obrigação alimentar assumida por ocasião da separação judicial do casal. Hipótese que não impede a decretação do divórcio. Situação que deve ser equacionada em ação própria. Lapso temporal que é o único requisito imposto para conversão da separação em divórcio. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 226. Inexistência de óbice ao deferimento do divórcio. Incontroverso, «in casu», o cumprimento do requisito temporal, comprovado pela juntada aos autos da certidão de casamento devidamente averbada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7271.1900

308 - TJSP. Casamento. Separação judicial. Anulatória. Simulação. Caracterização. Propósito de prejudicar filho havido fora do casamento. Doação inoficiosa caracterizada.

«Dispondo o pacto de separação, quando à partilha dos bens, que ao varão pertenceria somente um dos oito imóveis, e uma das duas linhas telefônicas, cabendo à mulher todos os demais (em relação aos quais o varão seria usufrutuário), apresenta-se claro, data venia, que o real propósito do consenso nesses termos foi o de salvaguarda dos interesses unicamente dos filhos havidos da união legítima, aos quais se concedeu oportunidade de haver oportunamente, por herança, os bens que pas... ()

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Doc. 907.0324.0539.8198

309 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE EM PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ATO DE DISPOSIÇÃO PRATICADO PELO CÔNJUGE APÓS A CITAÇÃO NO PROCESSO QUE GEROU A CONDENAÇÃO. SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DA ORA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA DISPOSIÇÃO DE DIREITO. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A fraude de execução, nos termos do , IV, pressupõe a existência de dois requisitos: litispendência e insolvência. Além disso, existe a necessidade de identificação da má-fé por parte da adquirente, no caso, o cônjuge a quem, na partilha decorrente da separação judicial, foi atribuído com exclusividade o único imóvel do casal. 2. A referida partilha ocorreu após a citação do executado na ação de conhecimento e não há notícia de outros bens penhoráveis, o... ()

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Doc. 103.2110.5005.0700

310 - TJSP. Suspeição. Ação para alterar direito de visitas aos filhos, entre ex-cônjuges. Argüição de que o ex-marido, advogado militante na Comarca, mantém relações de amizade com o Magistrado. Não caracterização de amizade íntima pelo simples relacionamento no âmbito profissional. Anterior separação judicial e divórcio, realizados pelo mesmo Juiz. Suspeição rejeitada. CPC/1973, art. 135, I. (Cita doutrina).

Não se vislumbra amizade íntima no relacionamento entre o ex-marido da excipiente e o magistrado, pois tratam-se de relações a nível profissional entre advogado e juiz, inexistindo qualquer prova que demonstre a parcialidade do magistrado, para seu afastamento do processo.

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Doc. 146.5385.3001.5600

311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença que homologa acordo em ação de separação judicial. Ato meramente homologatório. Ação rescisória. Descabimento. Ato passível de desconstituição por ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Decisão mantida.

«1. A sentença judicial que, sem adentrar o mérito do acordo entabulado entre as partes, limita-se a aferir a regularidade formal da avença e a homologá-la, caracteriza-se como ato meramente homologatório e, nessas condições, deve ser desconstituída por meio da ação anulatória prevista no , sendo descabida a Ação Rescisória para tal fim. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8250.9674.1431

312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Interpretação de acordo de separação judicial. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2 - No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 163.9952.1003.8600

313 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de separação judicial. Decisão monocrática da presidência desta corte não conhecendo do reclamo, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade. Insurgência recursal da autora.

«1. A interposição de recurso demanda o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, dentre os quais se insere o interesse recursal. 2. Na hipótese, a decisão recorrida não conheceu do recurso da parte contrária (agravo do , de 1973), evidenciando, assim, a inexistência de interesse recursal da ora agravante. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7559.3700

314 - TJSP. Família. Alimentos. Ação de separação judicial cumulada com alimentos. Fixação dos provisórios. Aferição em cognição superficial. Pedido de redução. Inviabilidade. Aprofundamento na prova. Necessidade. Obrigação alimentar termo inicial. Citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2°. Inteligência.

«Em cognição superficial, não há elementos a permitir a aferição de capacidade econômica do alimentante, tendo em vista que ele não estimou seus rendimentos mensais. Ele tampouco sugeriu valor com que pudesse arcar a título de pensão alimentícia. Por ora, é mantida a decisão do juiz de primeira instância, que poderá aferir o binômio necessidade-possibilidade com maior segurança no decorrer da instrução. A lei determina que os alimentos são devidos a partir da citação do al... ()

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Doc. 108.4125.9000.1300

315 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Princípio da igualdade. Recurso. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. CCB/1916, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017.

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Doc. 210.8061.0747.5633

316 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de registro imobiliário. Promessa de doação de imóvel firmada em separação judicial em troca do não pagamento de pensão alimentícia. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 186.5473.8001.7600

317 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Separação judicial. Sobrepartilha. Tese de incomunicabilidade dos valores investidos em previdência privada fechada. Procedência. Precedente desta corte. Agravo improvido.

«1 - De fato, esta Corte pacificou entendimento de que «o , VII expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como, por analogia, é o caso da previdência complementar fechada» (REsp 1.477.937/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 20/6/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.5244.7005.1200

318 - TJRS. Direito privado. Fraude à execução. Não caracterização. Lei 1060/1950, art. 12. Aplicação. Embargos de terceiro. Alegação de fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Imóvel recebido por ocasião de separação judicial. Assistência judiciária gratuita concedida anteriormente e que não foi objeto de reexame na sentença deve gerar a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial fixada.

«Não se vislumbra a ocorrência do disposto no , II, ou seja, fraude à execução, quando a homologação da partilha da separação judicial da embargante com o executado ocorreu em data anterior não só à penhora, mas, principalmente, à propositura da execução. Caso em que dos depoimentos das testemunhas conclui-se que a embargante residia sozinha e que seu ex-marido não foi mais visto na cidade, denunciando autonomia na gerência de sua vida. Por sua vez, o depoimen... ()

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Doc. 146.1364.3004.0100

319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucessão. Inventário. Pedido de habilitação da nora no inventário do seu sogro. Ação de separação judicial em tramitação. Discussão do direito sobre a herança deixada ao seu marido que deve ser realizada no curso da ação de separação. Inexistência de direito à habilitação no inventário do sogro. Precedente. Ausência de demonstração do dissídio. Ausência de prequestionamento. Atração do enunciado 7/STJ no que toca à litigância de má-fé. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.1905.0002.0900

320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Separação judicial e partilha de bens. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1. Razões do agravo interno que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão monocrática. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto de cada fundamentos do capítulo atacado na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do , de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». Aplicação do quanto... ()

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Doc. 145.6541.8008.4700

321 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Insurgência do varão objetivando a exclusão do imóvel que serviu de residência do casal, sob alegação de pertencer o mesmo à sua irmã. Existência de prova testemunhal no sentido de que o casal construiu a residência. Ligação da energia elétrica que se deu em nome da varoa efetuando-se alteração para o da irmã praticamente um ano após o ajuizamento da ação de separação. Insustentabilidade da versão apresentada objetivando a exclusão. Decisão de divisão do bem mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0000.6400

322 - TJSP. Família. Separação judicial. Separação de fato. Autora que pretende o reconhecimento do seu status de casada com o falecido e que o mesmo não vivia em união estável com a ré. Impossibilidade. Presença nos autos de elementos de convicção que convergem no sentido da separação de fato da autora e do seu falecido marido, bem como a convivência do mesmo com a requerida. Separação de fato do falecido marido da autora, por ocasião da sua morte, que não se constitui em óbice à convivência com a ré. Declaratória positiva e negativa julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 143.1102.6000.3900

323 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento na qual consta a qualificação do cônjuge como agricultor ou rural. Extensão à esposa, desde que venha acompanhado de prova testemunhal idônea. Falecimento do marido, separação judicial ou de fato não conduzem à extemporaneidade do documento público.

«1. A certidão de casamento na qual consta a qualificação do marido como agricultor ou rural é documento público hábil a comprovar o início de prova material do trabalho da esposa no meio agrícola, entretanto deve vir acompanhado de idônea prova testemunhal como observado pelo acórdão a quo. 2. A ocorrência do falecimento do marido, a separação judicial ou de fato do casal, em momento até mesmo anterior ao implemento da idade para o gozo do benefício, não são eventos aptos ... ()

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Doc. 103.1674.7104.1700

324 - STJ. Casamento. Intimação da penhora. Mandado de segurança.

«A separação judicial termina a sociedade conjugal e põe termo ao regime matrimonial de bens, pelo que descabida a intimação a ex-consorte de penhora efetivada em processo de execução contra o outro. Recurso ordinário denegado. Unânime.»

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Doc. 103.1674.7197.5900

325 - STJ. Casamento. Divórcio. Nome da mulher.

«Não concorrendo motivo que se enquadre nas exceções da lei, quando da conversão da separação judicial em divórcio, a mulher obrigatoriamente volta a usar o nome que tinha antes de contrair o matrimônio. Inteligência do .»

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Doc. 161.6453.0004.0200

326 - STJ. Recurso especial. Ação de inventário. Doação. Cláusula de inalienabilidade e usufruto vitalício. Partilha. Separação consensual. Impossibilidade. Coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de partilha com sua esposa quando da separação judicial. 2. A doutrina e jurisprudência pátrias entendem que a inalienabilidade importa, em princípio, em incomunicabilidade, porque o bem não pode ser transferido de propriedade. 3. É nula de pleno direito a cláusula que estipula a partilha de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade no acordo de separação judici... ()

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Doc. 163.7625.3004.1500

327 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Ação de nulidade de cláusula de partilha. Alegada sonegação de expressiva quantia em outro país, fruto de patrimônio comum. Acolhimento. Casamento sob regime de separação de bens, em razão de pacto antenupcial celebrado na Holanda. Consortes que sempre reconheceram a natureza comum do patrimônio mantido. Ajuste no sentido de todo numerário, mantido em contas no exterior, a ambos pertenciam. Simulação maliciosa do varão no intuito de prejudicar a mulher. Erro, dolo e simulação configurados. Divisão da importância sonegada. Necessidade. Reconhecimento. Decisão reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4014.8300

328 - TJSP. Família. Separação judicial. Partilha. Reconhecimento do direito de meação postulado por ex-mulher relativamente a verbas trabalhistas recebidas pelo varão após a separação do casal. Admissibilidade. Ausência de renúncia expressa. Existência, ademais, de documento particular assinado pelas partes antes da separação onde o requerido concorda com a divisão igualitária de futura indenização trabalhista. Interpretação do CCB, art. 1660, V. Aplicabilidade. Ademais, se o período aquisitivo do direito se deu na constância do casamento, a ambos pertencerá futura indenização, ainda que recebida após a separação do casal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 868.1650.1132.0376

329 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por ex-esposa e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária para conceder à autora pensão por morte no percentual de 15% dos vencimentos do falecido ex-marido, correspondente ao valor dos alimentos fixados em separação judicial, e garantir sua permanência no plano de saúde do IPSM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em di... ()

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Doc. 165.2483.1006.7400

330 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento de bens. Decisão que determinou a retificação do valor da causa, para adequá-lo ao valor dos bens. Inconformismo. Medida que visa preservar o direito a ser discutido em ação de separação judicial. Ausência de conteúdo econômico imediato na cautelar. Possibilidade de atribuição do valor da causa em cautelar não satisfativa, diverso do montante patrimonial buscado na ação principal, em razão da diversidade da natureza do provimento jurisdicional desejado. Recurso provido

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Doc. 144.2833.3000.0000

331 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel doado. Inadmissibilidade. Hipótese. Localizado em sede de execução por título extrajudicial bem imóvel doado a menores de idade conforme ata de audiência de separação judicial em data anterior àquela do ajuizamento da demanda executiva, de rigor sejam resguardados os direitos dos terceiros de boa-fé, ainda que a transmissão não tenha sido levada a registro, aplicável o entendimento da Súmula 84 do Colendo STJ. Levantamento da penhora que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8010.2800

332 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de direito a partilha de bens. Alegação de sonegação na separação judicial. Falta de interesse de agir da autora evidenciada. Inadequação da via eleita. A ação de sonegados refere-se ao direito hereditário, com imposição de penalidade àquele que ocultar bem da herança, o que não se amolda ao caso em questão. Na hipótese, caberia o ajuizamento da ação anulatória de partilha. Feito extinto, de oficio, sem apreciação do mérito, prejudicado o exame dos recursos.

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Doc. 660.4376.7162.0271

333 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONAB. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À EX-ESPOSA DO AUTOR ATÉ 2016. HIPÓTESE EM QUE A RÉ TINHA CONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO AUTOR OCORRIDA EM 1991. RESSARCIMENTO INDEVIDO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST) TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, em que pese as instâncias ordinárias tenham reconhecido a validade do ato da ré, praticado em 2016, de suspender o plano de saúde da ex-esposa do autor em razão do que preveem suas normas internas, foi julgado procedente o pedido para que se abstivesse de efetuar cobranças a título de ressarcimento das despesas relativas ao uso do plano de saúde. 2. Em relação ao tema, o quadro fático delineado no acórdão regional registra que a ré tinha pleno conhecimento da separação ... ()

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Doc. 112.9184.1000.6300

334 - STJ. Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

«1. Caso se considere que as disposições aplicáveis à hipótese são aquelas previstas no CC/16, em vigência quando da outorga da procuração eivada de vício de consentimento e consequente realização dos negócios jurídicos praticados por força dos poderes nela outorgados, a causa impeditiva da prescrição cessa somente com o divórcio. 2. O que faz com que entre os cônjuges não corra o prazo prescricional é a natureza da relação que os liga entre si. Enquanto esse vínculo ... ()

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Doc. 150.5244.7004.6800

335 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Requisitos. Vasectomia. Irrelevância. Partilha de bens. Descabimento. Quota-parte. Venda. Constância da União. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º. União estável. Reconhecimento. Separação judicial. Vasectomia. Deveres entre os conviventes. Prova. Partilha de bens. Imóvel alienado pelo varão à companheira ao tempo da convivência. Honorários advocatícios. Irresignação de ambas as partes.

«1. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas, nem há necessidade de comprovarem a observância pelo par dos deveres de lealdade, respeito e mútua assistência, sendo imprescindível apenas os requisitos dispostos no 2. A intenção de constituir família não fica afastada diante da vasectomia a que se submeteu o varão, pois a affectio maritalis implica na comunhão de vida e interesses, e não na existência de prole.... ()

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Doc. 103.1674.7245.1800

336 - TJSP. Casamento. Separação judicial. Partilha. Doação de parte dos bens aos filhos. Cláusula potestativa. Estipulação de revogabilidade do ato, segundo exclusivo critério e interesse dos doadores. Cláusula postestativa. CCB, art. 115.

«... a hipótese não é de simples promessa de doação. Nos termos da cláusula VI do acordo, o casal doou aos filhos os imóveis que indicam, reservando usufruto vitalício. De todo modo, ainda que se pudesse entender como simples promessa de doação o estipulado na dita cláusula VI, não poderia subsistir a sua pretendida revogação «ad libitum» dos cônjuges, como consta da cláusula XI. É que, nos termos do , são inadmissíveis as condições que sujeitam o ato jurídi... ()

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Doc. 103.1674.7152.6200

337 - STJ. «Habeas corpus». Direito de família. Guarda das filhas. Direito de visita paterna.

«A decisão que regulamenta a visita a filhos em separação judicial, não é passível de ser anulada via «habeas corpus», remédio esse, de cunho eminentemente penal, porque não guarda identidade com as suas hipóteses de cabimento.»

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Doc. 106.3030.5000.3400

338 - STJ. Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Concessão. Efeitos. Lei 6.515/77, art. 7º, § 1º. CPC/1973, art. 796. CCB/2002, art. 1.566. CCB, art. 231.

«2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio.»

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Doc. 103.2110.5023.8400

339 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Partilha. Pretendida inclusão dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS do varão. Descabimento. Valor que não integra o patrimônio comum. (Com precedentes).

«FGTS é instituto em benefício do trabalhador, sucedâneo da garantia de estabilidade no emprego, relativamente indisponível e personalíssimo, que não integra o patrimônio comum, não havendo que ser partilhado em caso de separação judicial.»

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Doc. 141.6224.8001.3700

340 - STJ. Família. Civil e família. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial. União estável. Partilha de bens. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1.A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 175.4405.4005.3200

341 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão universal de bens. Partilha. Exclusão da indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez. Interpretação do CCB, art. 263, I.

«- A indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, nos termos do , I. - Entendimento diverso provocaria um comprometimento da subsistência do segurado, com a diminuição da renda destinada ao seu sustento após a invalidez, e, ao mesmo tempo, ensejaria o enriquecimento indevido do ex-cônjuge, porquanto seria um bem conseguido por esse apenas às custas do sofrimento e do prejuízo pessoal daquele. Recurso e... ()

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Doc. 210.3166.0560.0489

342 - TJSP. DIREITO REGISTRAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO CONJUNTO E PARTILHA DE BENS.

Preliminar de nulidade do procedimento afastada - Fundamentação e análise exaustiva do título levado a registro - Exigências que constam expressamente da nota devolutiva expedida pelo registrador, assim como as razões pelas quais foram formuladas. Divergência entre o estado civil da falecida constante da certidão de casamento e da certidão de óbito apresentadas. Averbação da separação judicial no assento de casamento que faz prova do estado civil da falecida. Anotações feitas ... ()

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Doc. 103.1674.7300.7800

343 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Separação consensual. Renúncia. Validade. Pretensão de receber posteriormente alimentos do outro cônjuge. Inadmissibilidade. CCB, arts. 231, III e 404. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.

«Sendo o acordo celebrado na separação judicial consensual devidamente homologado, não pode o cônjuge posteriormente pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

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Doc. 106.2074.9000.0500

344 - TJSP. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Casamento. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Interesse de agir caracterizado. Considerações do Des. Testa Marchi sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, VI e 632.

«... 5. A preliminar de falta de interesse de agir foi bem rechaçada. O cessionário de direito aquisitivo, com título consistente em composição judicial, devidamente homologada, tem, «ex vi legis», direito de ação contra a promitente cedente para obter sentença obrigando-a a cumprir a obrigação assumida, ou título judicial determinando a transferência compulsória, pois existe uma relação jurídica obrigacional entre eles autorizando a medida, havendo interesse de adequação do... ()

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Doc. 250.2280.1543.0244

345 - STJ. Casamento. Meação. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Embargos de terceiro. Meação de direito de crédito decorrente de expurgos inflacionários. Cédula rural pignoratícia firmada no curso do casamento sob regime da comunhão universal de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 1.675. Não verificada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.576.

1 - Embargos de terceiro propostos em 26/04/2022 dos quais foi extraído o recurso especial, interposto em 28/11/2023, concluso ao gabinete em 21/06/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a ex-esposa ostenta direito à meação de crédito decorrente de expurgos inflacionários reconhecido após a separação judicial, referente à cédula de crédito rural anuída e vencida durante o curso do casamento sob o regime da comunhão universal de bens. 3 - Não há negativa de p... ()

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Doc. 816.6083.8328.9815

346 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel residencial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de rejeição. Recurso da Embargante que não comporta acolhimento. Pretensão da Embargante de afastamento da responsabilidade solidária no pagamento dos aluguéis, diante do divórcio e permanência do ex-cônjuge no imóvel. Descabimento. O primitivo locatário responde pela dívida locatícia até a efetiva comunicação da separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável ao locador. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 12, § 1º. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.5244.7002.6900

347 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. União estável. Reconhecimento. Separação de fato do companheiro. Sobrestamento do feito.

«1. É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação. 2. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas ou separadas judicialmente, bastando que estejam separadas de fato. Inteligência do , §1º. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) Direito Criminal»

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Doc. 202.6254.4002.1200

348 - STJ. Família. Divórcio. Pretensão de partilha de bens comuns após 30 (trinta) anos da separação de fato. Prescrição. Regra do CCB/2002, art. 197, I. Ocorrência da prescrição. Equiparação dos efeitos da separação judicial com a de fato. Civil. Recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 197, I. CCB/2002, art. 1.571. CCB/2002, art. 1.576. CCB/1916, art. 177.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015. 2 - Na linha da doutrina especializada, razões de ordem moral ensejam ... ()

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Doc. 163.9273.9009.7400

349 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Ação de nulidade de cláusula de partilha. Improcedência. Inconformismo. Alegada sonegação de quantia em outro país, fruto de um patrimônio comum. Acolhimento. Casamento sob regime de separação de bens, em razão de pacto antenupcial celebrado na Holanda. Consortes que sempre reconheceram que o patrimônio era comum. Estabelecimento pelo casal que os numerários mantidos em contas no exterior pertenciam a ambos, a ser divido o «quantum» respectivo. Simulação maliciosa do varão no intuito de prejudicar a mulher. Erro, dolo e simulação configurados. Divisão determinada. Decisão reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 162.7265.2001.4200

350 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial litigiosa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Razões recursais sem indicar dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 2. Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 3. Embargos de declaração recebidos em agravo regimental, ao qual se nega seguimento.»

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