CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 2017º
Art. 2.017
- No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - REsp 2.225.451 - SP - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 12/05/2026 - DJ 28/05/2026
Sucessão. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Herdeiros colaterais. Partilha amigável. Quinhões desiguais. Possibilidade. Partes maiores e capazes. Consenso. Autonomia privada e celeridade processual. CPC/2015, art. 659, §2º; CCB/2002, art. 538; CCB/2002, art. 1.793, §2º; CCB/2002, art. 1.808; CCB/2002, art. 1.841; CCB/2002, art. 2.015; CCB/2002, art. 2.017; Tema 1.074/STJ;
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.484608-3/006 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 08/01/2025 - DJ 31/01/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PEDIDO DE RESERVA DOS LUCROS DAS EMPRESAS E ALUGUÉIS - PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, HERDEIROS E ESPÓLIO DAS HERDEIRAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ATO FORMAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.484608-3/005 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 30/01/2025 - DJ 31/01/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PEDIDO DE RESERVA DOS LUCROS DAS EMPRESAS E ALUGUÉIS - PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, HERDEIROS E ESPÓLIO DAS HERDEIRAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ATO FORMAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE. -
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TJPRTJPR (11ª CC) - Ag. de Inst. 1.560.967-9 (1.560.967) - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane R. C. Ludovico - J. em 05/04/2017 - DJ 07/07/2017
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Colação. Discussão acerca do critério a ser adotado para o cálculo do valor do bem colacionado. Acervo do espólio deve ser calculado com base no valor da época da abertura da sucessão, incluindo os bens trazidos por força de colação. Impossibilidade de adoção de critérios diversos. Necessária observância ao princípio da igualdade. CCB/2002, art. 2.017. CPC/2015, art. 648, I.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 605.217 (605.217) - MG - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 18/11/2010 - DJ 07/12/2010
Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Princípio da igualdade. Recurso. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. CCB/1916, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 605.217 (605.217) - MG - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 18/11/2010 - DJ 07/12/2010
Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Princípio da igualdade. Recurso. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.046.130 - MG - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 06/10/2009 - DJ 21/10/2009
Família. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Determinação, pelo Tribunal, de que a partilha seja feita posteriormente, mediante processo de inventário. Adiantamento quanto aos bens que a deverão integrar. Alegação de incompatibilidade entre as decisões. Afastamento. CPC/1973, art. 1.121, § 1º. CCB, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017. Lei 9.278/96, art. 5º.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.775 (dispositivo equivalente).