CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1675º
Art. 1.675
- Ao determinar-se o montante dos aqüestos, computar-se-á o valor das doações feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorização do outro; nesse caso, o bem poderá ser reivindicado pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros, ou declarado no monte partilhável, por valor equivalente ao da época da dissolução.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.144.296 - TO - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 18/02/2025 - DJ 25/02/2025
Casamento. Meação. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Embargos de terceiro. Meação de direito de crédito decorrente de expurgos inflacionários. Cédula rural pignoratícia firmada no curso do casamento sob regime da comunhão universal de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 1.675. Não verificada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.576.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).