DOC. 144.2833.3000.0000

TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel doado. Inadmissibilidade. Hipótese. Localizado em sede de execução por título extrajudicial bem imóvel doado a menores de idade conforme ata de audiência de separação judicial em data anterior àquela do ajuizamento da demanda executiva, de rigor sejam resguardados os direitos dos terceiros de boa-fé, ainda que a transmissão não tenha sido levada a registro, aplicável o entendimento da Súmula 84 do Colendo STJ. Levantamento da penhora que se impõe. Recurso provido.

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