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201 - TJSP. Família. Separação judicial. Sobrepartilha. Sociedade empresária constituída na constância do casamento. Contrato social que prevê a cota parte da autora em 5%. Irrelevância. Partes casadas pelo regime da comunhão universal de bens. Direito de participação na apuração dos haveres da sociedade à razão de 50%. Recurso provido.
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202 - TJRS. Inventário. Tributário. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Avaliação sobre concessão de serviço de táxi lotação para fins tributários. Concessão precária. Tributação afastada.
«Descabe proceder a avaliação de bens que estão fora de comércio por disposição legal, pois isto implicaria inserção de bem, que é público, no patrimônio dos agravantes. Além de ensejar situação de desigualdade na partilha dos bens, reconhecendo como definitivo o que é precário, implica autorizar tributação sobre aquilo que a lei expressamente veda. Recurso provido, por maioria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - 2TACSP. Família. Casamento. Doação. Promessa de doação aos filhos feita em separação judicial. Validade. Considerações sobre o tema.
«... Com relação a esta promessa, o direito Pátrio não reconheceu eficácia ao ato, em razão da própria natureza do instituto da doação. Contudo, uma exceção vem sendo reconhecida na jurisprudência de nossos Tribunais e diz respeito exatamente à promessa de doação de bens imóveis em favor de filho, quando feita na separação dos pais, com homologação judicial. Na hipótese, o ato vem sendo considerado válido, plenamente exigível, inadmitida a retratação. A propósito do te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Pagamento de valores decorrente da venda de imóvel. Antes ou após a separação judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Penhora. Incidência sobre metade ideal de imóvel pertencente a terceiros estranhos à lide. Descabimento. Responsabilidade por dívidas contraídas afeta ao patrimônio do devedor. CPC/1973, art. 591. Ausência, ademais, de prova de que o executado tenha se separado ou divorciado com a intenção de fraudar execuções ou credores e, ainda, de que ele, após a separação judicial, continue convivendo em união estável com sua esposa. Constrição indeferida. Recurso desprovido.
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206 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial litigiosa. Sentença extra petita. Divórcio. Decretação. Nulidade absoluta. Desconstituição. Emenda Constitucional 66/2010. Legislação infraconstitucional. Revogação. Inocorrência. Apelação cível. Separação judicial litigiosa. Divórcio decretado. Ausência de pedido para tanto. Nulidade por infração aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Desconstituição da sentença, de ofício. Interpretação do magistrado sentenciante no sentido de revogação de arts. Do Código Civil pelo advento da Emenda Constitucional 66/2010 (nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226). Preservada a vigência da legislação infraconstitucional.
«1. Fere as normas de direito processual ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460) a decisão que, de ofício, decreta o divórcio das partes, sem pedido neste sentido e sem que tenha sido oportunizado que os litigantes se manifestassem a respeito. Sentença caracteristicamente extra petita, e, por isso, nula. 2. São muito graves as consequências de tal proceder (especialmente em tema tão relevante, que, mais do que questões meramente patrimoniais, dispõe quanto ao próprio estado da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Separação judicial. Partilha de bens. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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208 - TJSP. Família. Separação judicial. Sobrepartilha. Valores recebidos pelo apelado em ação judicial ajuizada durante o casamento, relativos à atualização monetária dos depósitos de contas vinculadas ao FGTS na CEF. Inexistência de sonegação, visto que a verba constituía mera expectativa de direito no momento do divórcio. Apelante que concordou expressamente que os valores depositados referentes ao FGTS pertenceriam integralmente ao ex-marido. Mera atualização do capital. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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209 - TJRJ. Família. Casamento. Separação judicial. Extinção de condomínio. Ação de conhecimento objetivando o Autor a extinção de composse visando alienação de imóvel comum, com a partilha do respectivo valor entre as partes, bem como, o arbitramento de aluguel enquanto a Ré permanecer com a posse exclusiva do bem. Extinção do processo sem resolução do mérito, pela sentença, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por impossibilidade jurídica do pedido, condenado o Autor ao pagamento das despesas processuais, sem imposição dos honorários advocatícios, pois ainda não ocorrera a citação.
«Apelação do autor. Partes que, quando de sua separação judicial, pactuaram que o imóvel situado em Angra dos Reis, objeto da lide, deveria ser vendido e o valor apurado revertido para aquisição de outro, mas ambos passariam para o nome dos filhos, restando ao casal apenas o direito de usufruto. Jurisprudência que vem admitindo a propositura de ação visando à extinção da composse, aplicando, por analogia, as regras da extinção do condomínio, como forma de às partes o exercício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Falta suprida, no caso, porque subiu recurso de agravo ao Tribunal, intervindo a Procuradoria, antes de realizada audiência na instância «a quo».
«Nas circunstâncias do caso, a intervenção inarredável do Ministério Público seria aquela superveniente à audiência designada no processo em curso da origem, durante todo o seu desenvolvimento. Subindo o agravo antes da audiência e, no Tribunal, intervindo a Procuradoria, a irregularidade pode ser considerada sanada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Imputação de culpa. Violação dos deveres do casamento. Presunção de perdão tácito. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.078/90, art. 26. CCB/2002, art. 1.694.
«1. A presunção de perdão tácito declarada pelo TJ/MG constitui circunstância fática imutável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Família. Separação judicial litigiosa. Impossibilidade de vida em comum. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJMG. Família. Ilicitude de prova. Ação de separação judicial c/c alimentos. Contratação de detetive particular. Ilicitude de prova obtida
«- Admite-se a prova dos pedidos nos quais se funda o pedido da ação ou da defesa, ainda que não tenham sido legalmente previstos, mas apenas se e quando forem moralmente legítimos. - A investigação particular, feita à revelia da agravante, sem observância do contraditório e da ampla defesa, não é meio admitido de prova lícita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Separação judicial. Exclusão do nome de um dos compradores, mantendo-se o nome somente da mulher. Anuência da instituição financeira. Desnecessidade. Determinação judicial nesse sentido. Hipótese em que descabe ao banco escolher se anui ou não com a vontade expedida pelo juízo. Dívidas oriundas do contrato após a data em que o nome do autor não mais deveria dele constar. Inexigibilidade. Responsabilidade somente da mulher. Ocorrência. Ação procedente. Recurso provido.
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215 - TJSP. Família. Separação judicial. Partilha. Bens recebidos pelo varão, por herança em razão do falecimento do seu pai. Impossibilidade, ante o regime de bens adotado quando do casamento (comunhão parcial). Vontade de favorecer o conjunto familiar e não apenas o cônjuge não demonstrada. CCB, art. 1659, inciso I. Recurso desprovido.
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216 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Alimentos. Separação judicial. Pedido de fixação de pensão para a ex esposa. Cabimento. Casamento com mais de vinte anos. Período em que a autora dedicou-se exclusivamente aos filhos e ao trabalho doméstico. Obrigação alimentar decorrente do dever de mútua assistência. Recurso parcialmente provido.
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217 - TJSP. Separação e divórcio. Separação judicial litigiosa. Petição inicial narrando, apenas, uma vida de desencontros e desarmonia do casal. Insuficiência. Falta de menção a qualquer grave violação dos deveres do casamento. Revelia da mulher. Irrelevância. Improcedência. Lei 6.515/1977, art. 5º, caput. (Com jurisprudência).
«O desamor, os conflitos e desajustes psicológicos dos casais, a incompatibilidade de gênios, podem até tornar insuportável a vida em comum, mas não bastam para justificar a separação por culpa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJMG. Partilha de imóvel. Apelação cível. Ação de separação judicial convertida em divórcio. Partilha de imóvel. Indeferida. Sentença mantida. Recurso improvido
«- Restando devidamente demonstrado, no feito, que o imóvel foi adquirido pelo autor com o dinheiro de um precatório instituído antes do casamento, sendo, assim, patrimônio apenas deste, e não tendo a requerida, ora apelante, logrado êxito em desconstituir tal prova, impõe-se a manutenção da r. sentença que indeferiu o pedido de partilha do bem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão da separação. Descumprimento de obrigações assumidas na separação. Causa impeditiva. Ação improcedente.
«Realmente, tem-se entendido, nesta Câmara, posto que não em uníssono, que, em hipóteses quejandas, o lapso temporal correspondente a um ano não é o único requisito exigido para o deferimento do pedido de conversão da separação judicial em divórcio, mas, sim, que, deve ocorrer, também, o cumprimento das obrigações assumidas quando daquela. Ora, não tanto pela ausência de partilha dos bens, sobre os quais reina dissidência entre o casal e deverá, pois, ser decidida em açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJMG. Imóvel doado a filhos. Impossibilidade de penhora. Processo civil. Execução. Imóvel partilhado. Acordo. Separação judicial. Doação. Homologação. Transcrição. Registro imobiliário. Ausência
«- O imóvel partilhado pelo casal, cuja meação do varão foi doada aos filhos em acordo homologado judicial e anteriormente à data do ajuizamento da execução em face do doador/executado, não pode ser objeto de penhora. - Em tal hipótese, a ausência de transcrição do título translativo da propriedade no Registro Imobiliário não constituiu óbice para a declaração da insubsistência da penhora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de separação judicial. Metade da renda líquida. Repasse. Decisão judicial. Descumprimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Bens móveis. Possibilidade de alienar. Caso concreto. Reexame da matéria. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). II - Não pode o STJ rever a análise fático probatória tomada pela instância ordinária em face da Súmula 7/STJ. III - Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Família. Separação judicial. Partilha. Bem imóvel. Construção que teve a coloboração da esposa, na constância do casamento. Presunção absoluta de esforço comum. Alegação da autora de utilização de seguro desemprego para a construção do bem. Apuração do valor a ser realizada na fase de liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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223 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Medida preparatória de ação de separação judicial e partilha de bens. Patrimônio comum. Fundado receio de dilapidação do patrimônio. Sentença de parcial procedência. Restrição de exclusão dos bens adquiridos anteriormente ao casamento que fica afastada. Obrigações que foram convencionadas em contrato. Decisão reformada. Recurso provido.
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224 - 1TACSP. Legitimidade ativa. Demanda promovida na condição de proprietário de imóvel. Superveniência de separação judicial do autor, ficando a metade do imóvel para a esposa e a outra para o filho menor. Irrelevância. Legitimidade subsistente. (Cita doutrina).
Tratando a ação sobre imóvel à época em que o autor era proprietário do mesmo em comunhão com a mulher, permanece a sua legitimidade a despeito de, no curso da ação, ter deixado de ser titular do domínio.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado em separação consensual. Homologação judicial. Doação. Única filha. Ausência de vícios de validade. Exigibilidade da obrigação. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de considerar que não se caracteriza como ato de mera liberalidade ou simples promessa de doação, passível de revogação posterior, a doação feita pelos genitores aos seus filhos estabelecida como condição para a obtenção de acordo em separação judicial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, OFENSA À COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. NULIDADE POR SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por C.M.R. representada por curador especial, contra sentença que julgou procedente pedido de L.P.M. para reconhecer o vínculo de filiação biológica com o falecido A.A.R. e anular o acordo de separação judicial e a partilha de bens homologados em 2003, alegando simulação. O apelado suscitou preliminar de ausência de dialeticidade, e a apelante de coisa julgada e ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentou inexistência de vício na partilha, prescriçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Pedido de sobrepartilha. Possibilidade. Casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. Acordo celebrado entre os ex-cônjuges que não observou a existência de crédito a ser percebido pelo varão em ação movida contra o INSS. Direito da autora à sobrepartilha. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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228 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cobrança de valor definido em acordo de separação judicial. Penhora de conta-salário limitada a 30% da remuneração mensal (CPC, de 1973, art. 649, iv). Situação excepcional. Possibilidade. Natureza da dívida. Agravo interno improvido.
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229 - TAPR. Ação de despejo. Uso próprio. Legitimidade ativa da ex-esposa, a quem foi atribuído o imóvel na separação judicial. Mulher que consta como locadora no contrato, e que lá pretende residir com os filhos. Presunção de sinceridade. Irrelevância de eventual condomínio dos ex-cônjuges, ou só constar o nome do varão no RI. Procedência. Lei 8.245/91, art. 47, III. (Com doutrina e jurisprudência).
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230 - STJ. Família. Direito de família. Separação judicial. Reconciliação. CCB, art. 1.577. Morte do cônjuge varão. Interesse processual.
«1. Protocolizada petição inicial na qual consta requerimento de restabelecimento do vínculo conjugal nos termos do CCB, art. 1.577, estando devidamente subscrita pelos interessados e pelo causídico comum por eles constituído e tendo sido regularmente instruído o feito, a superveniente morte de um dos cônjuges não obsta o deferimento do pedido. 2. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Bens em condomínio. Ex-cônjuge. Administração. Prestação de contas. Descabimento. Prestação de contas entre ex-cônjuges. Bens em condomínio. Administração dos bens comuns sem auferir rendas ou lucros. Descabimento. Extinção do condomínio. Via judicial apropriada.
«Estando os bens já partilhados na forma de condomínio entre os ex-cônjuges, não havendo percepção de rendas ou lucros pela parte que está na administração dos bens, descabe o pedido de prestação de contas, porquanto inexistente relação de débito e crédito. Para tomar posse da meação, cabe a parte contrária promover a extinção do condomínio. RECURSO IMPROVIDO»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Filhos. Guarda. Pedido. Cônjuge mulher. Foro privilegiado. Afastamento. ECA. Prevalência. Lei 8069/1990, art. 3, art. 147. Exceção de incompetência. Reconhecimento. 1-separação litigiosa, Vara de família e sucessões, incompetência, definição, filhos menores, foro de domicílio dos alimentandos. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Competência territorial. Previsão do CPC/1973, art. 100 que fica afastada pelas diretrizes de proteção diferenciada e especial aos direitos da criança e do adolescente postos no ECA.
«Na ação de separação judicial estão cumuladas as questões relativas à guarda dos dois filhos menores e aos alimentos. A ação foi ajuizada pela mulher em Viamão, local onde ela passou a viver após a ruptura fática do casamento, enquanto o varão e os filhos continuam residindo em Porto Alegre, onde a família vivia. Em cotejo entre o foro privilegiado da mulher com a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes posta no ECA, deve prevalecer a decisão que julgou proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJMG. Partilha de bens nos autos da ação de separação litigiosa. Família. Separação litigiosa. Bens. Partilha amplamente discutida nos autos. Remessa das partes à ação própria. Impossibilidade
«- Já se encontrando discutida a matéria relativa ao patrimônio do casal em primeira instância, nos autos da ação de separação judicial litigiosa, na qual oportunizados às partes a ampla defesa e o contraditório, inócua seria a discussão da questão em ação própria de partilha, impõe-se seja ela realizada naquela ação de separação judicial. - No casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos durante a convivência devem ser repartidos igua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. «Causa mortis». Separação judicial consensual. Revogação, pelo próprio Magistrado, de anterior decisão que deferiu pedido de dilação do prazo para recolhimento do triburo, sem incidência de juros e multa. Descabimento. Preclusão acerca do tema operada. Questão, ademais, não impugnada pela Fazenda Estadual na época oportuna. Recurso provido.
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235 - TJSP. Transação. Homologação. Menor. Regulamentação de visita. Realização de acordo em separação judicial. Pretendida execução com pedido de cominação de multa para o descumprimento. Indeferimento da inicial. Falta de interesse de agir, por ausência de previsão no ajuste. Descabimento. Possibilidade de fixação de multa inibitória, inclusive, de ofício. Extinção do feito afastada. Recurso provido
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236 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Descrição de fatos supostamente agressivos feitos por advogada em ação cautelar de separação judicial. Ocorrência de «animus narrandi». Ausência de justa causa. Lei 8.890/95, art. 2º, § 3º. CP, art. 140 e CP, art. 142, I. CF/88, art. 133.
«Conforme entendimento adotado pelo STF (STF - Pleno - INQ 380/DF, Rel. Min. Celso de Mello), a veiculação de fatos em peças judiciais, com o intuito de lograr provimento favorável em ação de separação litigiosa, encerra o «animus narrandi» a excluir a configuração de crime contra a honra, mormente quando, como no caso dos autos, as pacientes restringiram-se a discorrer sobre a turbulenta vida conjugal da vítima com sua cliente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de separação judicial. Embargos à execução. Embargante que ao se reconciliar com seu cônjuge pugnou pela extinção do feito. Cumprimento parcial dos serviços contratados que deve se remunerada. Redução de quarenta por cento (40%) de cada parcela. Determinação. CDC, art. 47. Recurso parcialmente provido.
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238 - TJSP. Locação. Aluguel. Bem imóvel locado pelo autor para viver com sua esposa e filha. Separação judicial. Pensão recebida pela ex-esposa e filha. Notificação para que a ré desocupasse o imóvel. Continuidade da ré no mesmo. Pagamento dos encargos locatícios não efetuados. Despesas de locação a serem suportadas por ambas as partes. Recurso não provido.
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239 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Oposição da posse transferida mediante doação feita pelos pais em separação judicial. Admissibilidade. Ausência do registro da transferência do domínio do imóvel penhorado para o nome dos embargantes. Irrelevância para o desfecho do processo. Partilha dos bens realizada pelo executado antes do ajuizamento da execução. Bem excluído da constrição. Recurso improvido.
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240 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Pedido de sobrepartilha de patrimônio alegadamente adquirido no decorrer do casamento e omitido na escritura pública de divórcio. Improcedência, sob o fundamento de que a autora tinha conhecimento da existência dos bens no momento do divórcio. Descabimento. Julgamento da lide que demanda dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido em parte.
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241 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Separação judicial. Partilha. Edificação sobre o lote havida após o casamento. Necessidade de meação do valor equivalente. Presunção absoluta de esforço comum. Art. 271, IV, do cc/16 (art. 1.660, IV, do cc/2002). Temática a ser dirimida em fase de liquidação. Sentença de improcedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.
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242 - TJSP. Contrato. Franquia. Infração à cláusula contratual pela qual autor obrigava-se a possuir 51% (cinquenta e um por cento) do controle da franqueada, reduzido em virtude de separação judicial. Falta de comunicação. Prejuízo à franqueada não demonstrado. Insuficiência para rescisão unilateral do contrato. Rescisão contratual improcedente. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso provido para esse fim.
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243 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Separação judicial. Cônjuge mulher. Pensionamento. Exoneração. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7 da súmula desta corte. Dissídio pretoriano inservível. Improvimento.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). II - Divergência jurisprudencial não caracterizada em face da ausência de similitude entre as hipóteses fáticas confrontadas. III - Agravo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TARS. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Casamento. Separação judicial. Execução contra ex-marido. Arresto de imóvel não partilhado. Possibilidade, mesmo assim, de a ex-esposa opor embargos de terceiro. Caracterização do imóvel como bem de família. Defesa da meação e insubsistência integral da constrição. Embargos acolhidos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046, § 3º.
«A mulher, judicialmente separada, pode fazer uso dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação, em imóvel não partilhado, face arresto em execução por cheque, intentada contra o ex-cônjuge. Possibilidade ampliada, tratando-se de bem de família, amparado pela Lei 8.009/90. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação judicial. Rejeição de embargos de declaração em que se alegavam omissões a respeito da divisão dos bens. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada anteriormente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Acordo. Reconhecimento de prejuízo a um dos cônjuges. Matéria fática. Atração do enunciado 7/STJ. Fato relevante superveniente. Inexistência de relevância. Pretensão de reanálise do recurso especial. Intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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247 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens. Separação judicial. Preservação de bens do casal. Requerimento. Data posterior à transferência da propriedade do bem a terceiros. Perda de finalidade. CPC/1973, art. 822, III.
«A medida cautelar de seqüestro de bens do casal possui caráter eminentemente conservativo e presta-se a impedir que um dos cônjuges dilapide o patrimônio do casal antes da partilha dos bens. Logo, tal medida deve ser requerida antes que se opere a transferência da propriedade do bem a terceiro, sob pena de perda de sua finalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Ação proposta após prévia separação do casal. Divergência sobre a inclusão de cabeças de gado na partilha. Controvérsia bem dirimida pelo Juízo de origem. Autora trouxe aos autos prova documental que presume a propriedade do gado. Réu não se desincumbiu do ônus probatório que atraiu ao afirmar ser intermediador de negócios. Sentença que determinou a partilha igualitária mantida. Recurso improvido.
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação de extinção de condomínio c/c alugueres. Obrigação patrimonial. Partilha ocorrida na separação judicial. Questões não afetas ao direito de família. Competência cível. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
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250 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher. Decisão que acolhe a pretensão em face da insuportabilidade da vida em comum, independentemente da verificação da culpa em relação a ambos os litigantes. Admissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 5º.
«... 2. A questão jurídica em debate foi com precisão resumida pelo Ministro Castro Filho: «É possível ao juiz decretar a separação judicial do casal por culpa recíproca ou insuportabilidade da vida em comum, quando o pedido de separação é fundado na culpa exclusiva de um dos cônjuges, ausente a reconvenção » (fl. 356). A meu sentir, a resposta é afirmativa, sobretudo na espécie dos autos em que - conforme assinalou o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito em seu douto vot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)