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Lei 6.515, de 26/12/1977

Art. 2º


Capítulo I - DA DISSOLUçãO DA SOCIEDADE CONJUGAL (Ir para)
Art. 2º

- A Sociedade Conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

II - pela nulidade ou anulação do casamento;

III - pela separação judicial;

IV - pelo divórcio.

Parágrafo único - O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

Decisões Relacionadas
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DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR O REPASSE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES DE ALUGUEL DA CASA 880 À AUTORA. DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (I) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA SOBREPARTILHA. INEXISTÊNCIA DE DESCONHECIMENTO OU OCULTAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE ACORDOS SUCESSIVOS ENTRE AS PARTES. ACORDO POSTERIOR, HOMOLOGADO EM JUÍZO, QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE O IMÓVEL DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (II) PEDIDO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DOS VALORES ORIUNDOS DA LOCAÇÃO DA CASA 880. ALEGADO DIREITO DE USUFRUTO. PRIMEIRO ACORDO QUE PREVIA USUFRUTO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. POSTERIOR ACORDO HOMOLOGADO QUE NÃO PREVIU CLÁUSULA DE USUFRUTO. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL OU OBRIGACIONAL QUE AMPARE O RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS. (III) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE À CASA 870, A SER PAGO PELO EX-CÔNJUGE. ALEGADO USO EXCLUSIVO DO BEM DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AGRAVADO ANTES DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE OU COPROPRIEDADE DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO OU RECEBIMENTO DE ALUGUEL. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR QUE DEVE SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. (IV) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.207283-3/002 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 12/02/2026 - DJ 13/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. DIVÓRCIO. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO POTESTATIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO. FALECIMENTO DO OUTORGANTE. PARCIAL CONHECIMENTO, PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RESPOSTA DA RÉ CONCORDANDO COM O PEDIDO. SENTENÇA PROFERIDA DECRETANDO O DIVÓRCIO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO PELA SUPLICADA, PRETENDENDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO-SE O ESTADO CIVIL DE VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO FIM DO CASAMENTO. ALEGADA QUESTÃO PROCESSUAL RELACIONADA À SUPOSTA FALTA DE INTERESSE QUE NÃO PODE PREVALECER, DIANTE DA QUESTÃO JURÍDICA DE ALTA INDAGAÇÃO, ADVINDA COM O FALECIMENTO DO AUTOR, DEVENDO, AO REVÉS, SER PRESTIGIADO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA PELA RÉ, CONCORDANDO COM O DIVÓRCIO, O QUE SE OBSERVA DOS AUTOS É A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE BILATERAL PELA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL PELO DIVÓRCIO, APERFEIÇOANDO-SE O CONSENSO QUANTO À FINALIZAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, NA FORMA DO ART. 1.571, IV, DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM a Lei 6.515/77, art. 2º, IV. MANIFESTADA A VONTADE DE AMBAS AS PARTES PELO DIVÓRCIO, A SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DE UMA DELAS, NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. ART. 200, DO C.P.C. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE DIVÓRCIO POST MORTEM (RESP 2007285, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, PUBLICADO EM 14-04-2023). RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.189.343 - SP - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 05/08/2014 - DJ 01/09/2014
Agravo regimental. Ação de alteração de regime de bens. Pretensão de partilha dos bens comuns. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.202.691 (1.202.691) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/04/2011 - DJ 14/04/2011
Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.202.691 (1.202.691) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/04/2011 - DJ 14/04/2011
Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 518.711 - RO - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 19/08/2008 - DJ 05/09/2008
Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 518.711 - RO - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 19/08/2008 - DJ 05/09/2008
Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 518.711 - RO - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 19/08/2008 - DJ 05/09/2008
Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Considerações d. Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.
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