STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de registro imobiliário. Promessa de doação de imóvel firmada em separação judicial em troca do não pagamento de pensão alimentícia. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
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