Apelação. Crimes de resistência (art. 329, «caput», do CP), desacato (art. 331, «caput», do CP) e ameaça (art. 147, «caput», do CP), por duas vezes, em concurso formal. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado por todas as infrações penais. 2. Inviabilidade de absorção do crime de ameaça pelo delito de resistência. As infrações ocorreram de forma independente, com desígnios autônomos, viol... ()
302 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA (ART. 129, §12º, CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DESACATO (ART. 331, CP).
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pela prova oral e pericial. Incabível a absolvição. Dosimetria. Aplicado concurso formal entre delito de resistência e delito de lesão corporal. Pena resultante de 10 meses e 20 dias de detenção. Manutenção do regime aberto e da suspensão condicional da pena. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
303 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO
visando a redução da reprimenda relativa ao delito de furto, a fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Réu que é reincidente - Pena bem dosada - RECURSO MINISTERIAL - Pleito de condenação do réu também pelo delito de resistência - Prova dos autos que é suficiente para esse fim - Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido
304 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Reintegração do autor no corpo discente da ré. Obrigação de fazer imposta liminarmente e ratificada na r. sentença e no v. acórdão. Necessidade de instauração de quatro incidentes de cumprimento, em razão da resistência da instituição de ensino. Intimação pessoal devidamente comprovada, em mais de uma ocasião. Resistência injustificada. Inadimplemento reconhecido. Astreintes devidas, que foram moderadamente fixadas na origem, e não comportam a redução pretendida. Litigância de má-fé. Caraterização. Imposição de multa.
Recurso improvido, com observação
305 - TJSP.Resistência, lesão corporal de natureza leve e desacato - Preliminar afastada - Condenações mantidas - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de resistência e lesão corporal descabido - Crimes de espécies distintas - Penas e regimes arbitrados com critério - Viabilidade da substituição das carcerárias por restritiva de direitos, em relação a Luana - Possibilidade da aplicação da suspensão condicional da pena a Wandaime, com a condição prevista no art. 78, §§ 1º e 2º, «b» e «c», do CP - Recurso parcialmente provido para tais fins
306 - TJSP. APELAÇÃO- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO
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Exibição de documentos - Resistência por parte do réu - Não ocorrência - Pedido administrativo inválido - Apresentação dos documentos na contestação - Imposição dos ônus de sucumbência ao réu - Impossibilidade: - Na hipótese, o pedido extrajudicial formulado pela autora não tem validade jurídica. E, considerando que não houve resistência por parte da instituição financeira na apresentação dos documentos pretendidos, devem ser afastados a condenação ao pagamento das cus... ()
307 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
e RESISTÊNCIA. Preliminares de nulidade rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas somente em relação ao tráfico e à resistência. Palavra firme das testemunhas. Negativas dos réus que não comportam acolhimento. Condenações e penas de MARCOS e FAUSTO mantidas. Pena de KAICKE reduzida pela atenuante da menoridade relativa. Dúvida sobre a estabilidade e permanência características da associação para o tráfico. Absolvição em relação a este delito. Apelos defensivos... ()
Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Paciente flagrado tentando subtrair veículo e que teria agido com grave ameaça para garantir a empreitada criminosa. Prática de outros crimes durante a prisão em flagrante, como resistência e lesão corporal, que tornam a conduta ainda mais grave. Falta de comprovação da gravidade dos ferimentos a justificar a necessidade de cuidados especiais. Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não verif... ()
309 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Cautelar. Exibição. Documentos comum. Dever da instituição financeira. Resistência. Sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso não provido.
«1. A instituição financeira tem o dever de exibir documento comum às partes, notadamente diante de sua obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele.
2. Havendo resistência ao pedido de exibição, atrai para si o ônus da sucumbência, no caso de derrota no processo, em atenção ao princípio da causalidade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência. Mudança do julgado. Necessária incursão na sera fático/PRobatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal local, ao manter a condenação do ora agravante pelo delito de resistência qualificada, fundamentou-se nos elementos existentes nos autos, portanto, a mudança do julgado demandaria, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
311 - STJ. Tributário. Ipi. Crédito presumido. Correção monetária. Impossibilidade. Resistência injustificada do fisco em reconhecer tais créditos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos arts. 49, 96, 100, I, do Código Tributário Nacional e 104 do Decreto 87.982/1982 justifica a incidência da Súmula 211/STJ.
2. Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só se autoriza a atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, no REsp. 1.035.847/RS.
3. Agravo ... ()
312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O APELANTE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL E RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. COM EFEITO, A CEHAB JAMAIS DISCUTIU OU SE OPÔS AO DIREITO À OBTENÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA POR QUEM FIGURE COMO PROMITENTE COMPRADOR QUE TENHA CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NA PROMESSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Produção Antecipada de Provas - Procedimento de jurisdição voluntária - Fixação descabida dos honorários sucumbenciais - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova requerida, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária - A ausência de resposta ao pedido adm... ()
314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que, mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes.
2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do res... ()
315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Autoria delitiva. Depoimento dos policiais militares. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Regime mais gravoso. Reincidência. Ausência de ilegalidade.
1 - Não há manifesta ilegalidade a ser sanada, quando o Tribunal de origem consignou que «a materialidade do delito de resistência foi comprovado pela prova oral coletada em ambas as fases da persecução criminal. Igualmente indiscutível a autoria".
2 - Maiores incursões, no sentido de demonstrar a negativa de autoria, com vistas à absolvição do paciente, implicariam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus.
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316 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e resistência. Concurso material. Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Diversidade, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes evidenciam a finalidade mercantil. Resistência configurada. Réu que se opôs à prisão, mediante violência. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Existência de apenas uma condenação apta a caracterizar reincidência. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ante a reincidência. Montante da pena e biografia penal do acusado impõem o regime prisional inicial fechado para o crime apenado com reclusão e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime alterado para o semiaberto, quanto ao delito apenado com detenção. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
Resistência e lesão corporal de natureza leve. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por atipicidade das condutas. Alegação de ilegalidade na abordagem. Inocorrência. Réu que desviou de seu caminho ao avistar a viatura e estava na companhia de outro indivíduo, o qual colocou a mão na cintura, aparentando estar portando algum objeto ilícito. Existência de fundada suspeita apta a motivar a abordagem. Apelante que se opôs à execução de ato legal mediante violência, mordendo o pol... ()
Disparo de arma de fogo e resistência. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade. Sentença que atende aos requisitos do CPP. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Relatos dos policiais uníssonos e que descrevem detalhadamente a resistência e o disparo da arma, em consonância com o laudo pericial que atestou a aptidão da arma para efetuar disparos, bem como a existência de um ca... ()
319 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. EXCLUSÃO. -
Tratando-se de pleito indenizatório consubstanciado em ato ilícito, devem estar demonstrados o dolo ou culpa do agente, a existência de dano e a relação de causalidade entre a conduta e o dano causado. - Restando patente nos autos a culpa exclusiva da vítima pelo acidente analisado, que se constitui como uma excludente de responsabilidade civil, não há que se falar em ato ilícito, afastando o dever de indenizar, haja vista o rompimento do nexo de causalidade para o evento danoso. - Não... ()
(art. 155, §4º, IV, arts. 329, caput e §2º, e 129, §12, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP). Furto qualificado: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação - Réu confesso. Lesão corporal e Resistência: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras dos policiais, testemunhas e das vítimas às quais se conferem relevo... ()
321 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipificação. Imobilização total da vítima. Mãos amarradas para trás durante toda a empreitada criminosa. Impossibilidade, por qualquer meio, de oferecer resistência. Irrelevância da temporariedade. Recurso especial provido.
«1 - Verifique-se que, apesar de a reprovação da violência não sofrer alteração deontológica significativa - ambos sendo igualmente reprováveis e abjetos, a vítima sem potencial motor ou a vítima com relativo potencial motor - , é certo que, quando se encontra completamente imobilizada, ela está, de fato e de direito, incapacitada de oferecer resistência, completamente vulnerável, à revelia da sorte escolhida por seu agressor unilateralmente.
2 - Se completamente inerte e inca... ()
322 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: Valdecir Bioza foi condenado por tentativa de furto qualificado e resistência, após tentar subtrair fios elétricos de um posto de saúde, mediante escalada, e resistir à prisão com violência em face de guardas municipais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) suficiência das provas para a condenação por tentativa de furto qualificado e resistência, (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, e (iii) da fração d... ()
323 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REQUER, AINDA, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO EM RAZÃO DA SUA ABSORÇÃO PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11343/06, art. 40, IV.
SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA SIMPLES, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA, A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO.
RECURSO DESPROVIDO.
Autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e resistência comprovadas. Apelante foi abordado, após confronto armado com os policiais militares, sob a posse de diversos entorpecentes (27 pedras assemelhada a crack, 39 tabletes de erva seca assemelhado a maconha e 149 pinos de pó branco assemelhado a cocaína), de 3 (três) rádios transmissores, de 1 (um) coldre, de 2 (dois) carregadores de rádio transmissor e de uma arma Glock, com um porta carregador. ... ()
324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre imóvel da embargante, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Sustenta a apelante que, tendo a parte embargante dado causa ao ajuizamento da demanda, os ônus da sucumbência devem ser a ela atribuídos, com fundamento no princípio da causalidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir a quem cabe o ônus sucumb... ()
I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta por Luana Rodrigues Ribeiro de Barros, Thaina Barros de Campos, Eunice Rodrigues Ribeiro e Maria Aparecida de Barros contra sentença que condenou as rés por resistência. Luana, Thaina e Eunice foram condenadas a 1 ano de reclusão, com sursis, e Maria Aparecida a 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a oco... ()
326 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Anderson Moreira Firmino foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 6 meses e 23 dias de detenção, além de 583 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, resistência e evasão mediante violência, em concurso material de infrações. A defesa apelou, pedindo absolvição por falta de provas e desclassificação do tráfico para posse de drogas para uso pessoal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar ... ()
327 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação concessória de benefício previdenciário. Condições da ação. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Necessidade, em regra. Súmula 89/STJ. Súmula 213/TFR. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.
«1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação.
2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Precedentes do STF.
3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do ... ()
328 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado e resistência. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Modus operandi. Resistência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
329 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA.
Preliminares de nulidade do feito ela ilicitude das provas em razão de busca domiciliar e busca pessoal ilegal. Não cabimento. Diligências necessárias. Crime permanente. Fundada suspeita configurada. Mérito. Condenação mantida. Apreensão de drogas em poder dos acusados, após trabalho de investigação pela polícia civil. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação afastada. Significativa quantidade de drogas apreendida na residência dos réus em conjunto com uma balança de p... ()
330 - TJSP. Agravo de instrumento. Desistência. Homologação em relação a alguns dos réus. Possibilidade. Anuência que só se faz necessária após a manifestação de resistência ao pedido do autor, em relação à parte em face de quem há desistência da ação. Recurso improvido, prejudicado o agravo regimental
331 - STJ. Direitos reais e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Usucapião. Contrato de arrendamento rural firmado entre extinta Fundação Pública e a autora. Animus domini. Moldura fática peculiar que impossibilita a apuração acerca da sua existência. Resistência à posse pelo proprietário. Termo inicial da prescrição aquisitiva. Declaração da usucapião ocorrida no transcurso da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 462.CPC/1973, art. 535.CCB/2002, art. 202, I e II. CCB/2002, art. 1.238.CCB/2002, art. 2.029.CCB/1916, art. 550.CPC/2015, art. 493.
«1. O caso é bastante peculiar, pois, em que pese o réu sustentar não ter havido animus domini, já que a posse era subordinada à da fundação pública, contraditoriamente, reconhece que houve «notificação judicial em 1987, interrompendo o prazo prescricional» dirigida, não à Fundação Pública, mas à genitora da recorrente e que, mesmo cientificada acerca da propriedade do demandado sobre a área, a usucapiente continuou se submetendo à pactuação firmada com a Fundação Públi... ()
332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RESISTÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação em ação de exibição de documentos. A decisão recorrida considerou que, sendo a ação de exibição de documentos procedimento especial com cabimento restrito de apelação apenas em caso de indeferimento do pedido autoral, o recurso era inadmissível. A agravante alega não haver fundamento para tal decisão e reitera a existência de resistência do réu em atender à solicitação administrativa.
II. ... ()
333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de provas, determinando a extinção do processo após a apresentação do contrato e do quadro demonstrativo dos índices aplicados pela instituição financeira requerida, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve resistência injustificada da instituição financeira na... ()
334 - TJSP. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO.
Réus condenados por extorsão circunstanciada e por resistência, sendo Renan condenado, também, por dano qualificado. Configuração. Materialidade e autoria, quanto à resistência e ao dano qualificado, não impugnadas. Condenação por estes delitos de rigor, tendo em vista os relatos da vítima, de sua irmã e dos policiais militares, atestando que os réus resistiram à ação policial, ofendendo a guarnição e investindo contra ela. Agentes que confirmaram, ademais, que, detido, Renan ... ()
335 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação, roubo majorado e resistência. Dosimetria. Reincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação válida. Demais teses. Supressão de instância. Parcial provimento do agravo regimental.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto por Carlos Eduardo de Sousa contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente pelos crimes de receptação (art. 180, caput, c/c CP, art. 29, caput), roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP) e resistência (art. 329, § 1º, c/c CP, art. 71), fixando pena total de 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em ... ()
336 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e resistência - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Justiça Pública pretende o reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e a imposição de regime inicial fechado para a corré Hercília - Apelo defensivo pleiteando a absolvição da corré Hercília pelo delito de roubo por insuficiência de provas e a absolvição de William pelo crime de resistência- Subsidiariamente, pede a desclassificação do delito de roubo para os crimes de favorecimento pessoal ou real, ou o reconhecimento da participação de menor importância, a modificação da pena-base e a fixação de regime inicial aberto - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Confissão de William pelo crime de roubo corroborada pelas demais provas produzidas nos autos - Versão de Hercília isolada e infirmada pelo manancial probatório coligido - Condenação de William pelo delito de resistência era mesmo de rigor - Participação de Hercília que foi decisiva, não cabendo a tese de menor importância - Causa especial de aumento do crime de roubo relativa à comparsaria corretamente reconhecida - Pleito Ministerial de reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Impossibilidade -Simulação de arma de fogo não configura a majorante de emprego de arma - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para William - Maus antecedentes - Para Hercília, pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica de William favoravelmente compensada com a confissão pelo crime de roubo - Aumento de 1/6 para o crime de resistência - Sem atenuantes ou agravantes para Hercilia - Terceira fase - Majoração de 1/3 em razão do concurso de pessoas - Regime fechado acertadamente fixado para Wiliam para o delito de roubo majorado, bem como o regime inicial semiaberto imposto ao crime de resistência, em razão da gravidade concreta do crime de roubo e de seus maus antecedentes e reincidência específica - Para Hercília, acolhido pedido da acusação para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime fechado, em razão do montante da pena imposta e da gravidade do crime de roubo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial parcialmente provido.
337 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA Lei 11.343/2006, E ART. 329, § 1º, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO DELITO DE RESISTÊNCIA E FIXAÇÃO DE SUA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 40, IV OU A MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO DE UM SEXTO, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
Policiais militares em patrulhamento avistaram três pessoas na varanda de uma casa, local conhecido como ponto de venda de drogas. Os policiais tentaram fazer a abordagem, mas os elementos fugiram e, na perseguição, efetuaram disparos na direção da guarnição, conseguindo fugir. Na casa, os policiais encontraram drogas, munições e embalagens contendo pólvora.
Autoria e materialidade dos crimes de tráfico e resistência devidamente comprovadas pela prova oral produzida, com o harmônic... ()
338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FALTA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra decisão que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, sem condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que o procedimento probatório possui natureza não contenciosa. A apelante sustenta a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade, alegando que a instituição financeira requerida resistiu à pretensão autoral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em ... ()
339 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA. PRELIMINARES: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONSTATADA - PRESENTES FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: RECURSO 1ª APELANTE: ABSOLVIÇÃO RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DO POLICIAL MILITAR IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL ROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEI 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - EVIDENCIADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NA PALAVRA DO POLICIAL MILITAR E AUTOR DE RESISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Preliminar : 1. Não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal e de violação de domicílio, pois a ação policial foi embasada em fundadas razões confirmadas a posteriori com a apreensão das drogas. Portanto, despicienda a autorização judicial. Não comprovado qualquer interesse escuso, animosidade com o acusado ou ilegalidade na atuação policial, não há como afastar a validade das palavras dos militares. Mérito: 1ª Apelante: 1. Restando comprovado que a ré se opôs à execu... ()
340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima idosa. Impossibilidade de oferecer resistência. Classificação no art. 217-A, § 1º, do CP. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 62. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, ao concluir pelo afastamento do delito de estupro de vulnerável baseou-se no princípio da legalidade estrita, haja vista a amplitude limitada a ser atribuída ao conceito de vulnerabilidade do § 1º do CP, art. 217-A relativa ao impossibilidade de oferecimento de resistência.
2 - Para desconstituir tal entendimento - vale dizer, afirmar que o grau de resistência oferecido pela vítima é, ou não, suficiente para configurar a vulnerabilidade exigida pela descrição ... ()
341 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito referente ao ressarcimento de Pis. Cofins não-cumulativas. Súmula 411/STJ. Termo inicial da mora e consequente correção monetária. Lei 11.457/2007, art. 24.
«1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao s... ()
342 - TJRJ. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Resistência qualificada. Sentença condenatória. A imputação e o tipo misto ou de condutas alternativas. Recurso defensivo parcialmente provido. Maioria. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. CP, art. 129 e CP, art. 180.
«Quando se trata de crime definido em tipo misto ou de condutas alternativas, a denúncia tem de deixar expresso qual a conduta que se sobressai, o que tem de ser observado pela sentença condenatória que não se pode basear em conduta diversa, sob pena de se malferirem correspondência entre a imputação e a prestação jurisdicional, bem como o próprio direito de defesa. Provado que o apelante se encontrava em carro roubado e na sua condução, mantém-se sua condenação pelo crime de rec... ()
Tráfico de drogas - Resistência e lesão corporal - Recursos defensivos - Materialidade e autoria comprovadas quanto ao delito de tráfico de drogas imputado a ambos os réus - Depoimentos seguros dos policiais militares - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Igualmente comprovada a prática do delito de resistência e lesão corporal pelo corréu Wallace - Acusado que entrou em luta corporal contra os policiais no momento da aborda... ()
344 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESISTÊNCIA ELÉTRICA ARTESANAL. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DISCIPLINAR MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Caso em Exame: Procedimento administrativo disciplinar apurou que o sentenciado fez uma resistência artesanal utilizando-se da rede elétrica da cela onde estava. Policiais penais encontraram a resistência elétrica artesanal durante revista na cela, e o sentenciado admitiu tê-la feito para esquentar água.
Questão em Discussão: Validade do depoimento de agentes públicos como prova testemunhal e a tipificação da conduta do sentenciado como falta disciplinar.
Razões de Decidir: Dep... ()
345 - TJSP. Preliminar de nulidade do mandado de busca e apreensão - Inocorrência - Mandado expedido com base em diversas denúncias anônimas que desdobraram em prisão, sem olvido de diligências realizadas pelos policiais civis e elaboração de relatório de investigação.
Tráfico de Drogas e Resistência - Absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
Pena-base no mínimo - Impossibilidade - Elevada quantidade da droga e poder vulnerante - Teor da Lei 11.343/06, art. 42 - O fato de apelante estar em cumprimento de pena não pode ser considerado como circunstância desfavorável - Mantida apenas uma circunstância judicial negativa quanto ao tráfico e fixação da pena-base no mínimo legal quanto à resistência - Recurso parcialmente provido para este fim.
Segunda fase da dosimetria - Dois processos aptos a gerarem reincidência - Fração da quinta que respeita o princípio da proporcionalidade - Pleito de redimensionamento da fração de aumento improvido.
Regime diverso do fechado quanto ao tráfico e aberto quanto à resistência - Impossibilidade - Dupla Reincidência - Reiteração delitiva - Inteligência do art. 33, § 2º, s «b», «c» e § 3º do CP.
Recurso parcialmente provido
346 - TJSP. Furto qualificado tentado e resistência. Réu, mediante rompimento de obstáculo e em comparsaria com outros dois indivíduos, que delibera furtar estabelecimento comercial varejista, vindo a ser surpreendido por agentes da polícia militar enquanto tentava subtrair diversos itens da loja. Policiais militares que presenciam a rapina e realizam a abordagem. Acusado que, ao ser abordado, resiste ao ato legal, investindo contra o miliciano, que precisou do auxílio de uma equipe de apoio para conseguir contê-lo. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos críveis e válidos prestados pelo ofendido e pelos policiais militares nas duas fases da persecução penal. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo bem evidenciadas nos autos. Delito de resistência confirmado pelas palavras dos policiais. Dolo evidente. Condenações bem decretadas. Quantum de aumento na primeira fase, para o crime de furto, adequado considerando as circunstâncias do crime, duplamente qualificado. Pena do crime de resistência revista, diminuído o aumento na primeira fase da dosimetria. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos, inviável. Regime aberto. Apelo parcialmente provido
Sentença de procedência - Ônus da sucumbência atribuída aos embargantes, ante o princípio da causalidade - Penhora de bem imóvel nos autos do cumprimento de sentença - Ausência de registro na matrícula - Resistência não ocorrida nos presentes autos quanto à pretensão de desconstituição da penhora - Doação dos executados à filha do bem imóvel em questão, realizada antes do ajuizamento do cumprimento de sentença - Todavia, a devida publicidade ocorreu apenas em 2018, concomit... ()
348 - TJSP. APELAÇÃO - BENS PÚBLICOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM RESISTÊNCIA DO REQUERIDO, PORÉM EFETIVADA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
Pretensão inicial do Município voltada à reintegração de posse no imóvel - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com fundamento na falta de interesse de agir do Município e deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários, por entender que não houve resistência ao pedido inicial, já que houve a desocupação do bem sem resistência pelo réu - Apelação exclusiva da Municipalidade pleiteando o arbitramento de honorá... ()
349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.
Diante da procedência do pedido inicial de adjudicação compulsória do imóvel, é desnecessária a cominação de obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura definitiva, sob pena de multa, sendo suficiente a sentença para registro perante o Oficial de Registro de Imóveis, mediante oportuna expedição de carta de adjudicação.
2. Não tendo havido resistência por parte da ré-apelante ao pedido de outorga de escritura pública do imóvel e não tendo sido evidenciada resis... ()
350 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima em estado de sono. Impossibilidade de alterar a premissa fática firmada pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1 - Dispõe o CP, art. 217-A, § 1º, que também se configura o delito de estupro de vulnerável quando é praticado contra pessoa que, «por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.».
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o estado de sono pode significar circunstância que retira da vítima a capacidade de oferecer resistência.
3 - Considerando ... ()