Resistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 113.0228.6836.8820

551 - TJSP. Obrigação de fazer. Medicamento. Ação visando compelir o Estado ao fornecimento de suplemento necessário ao tratamento do recorrente. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196. Direito fundamental à vida assegurado. Parecer contrário do NAT-JUS/SP que não deve ser interpretado ante as condições pessoais da Ementa: Obrigação de fazer. Medicamento. Ação visando compelir o Estado ao fornecimento de suplemento necessário ao tratamento do recorrente. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196. Direito fundamental à vida assegurado. Parecer contrário do NAT-JUS/SP que não deve ser interpretado ante as condições pessoais da autora. Sentença de parcial procedência que merece reforma. Recurso provido.

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Doc. 220.2181.1447.5463

552 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência. Alegada atipicidade da conduta por ausência de violência ou ameaça. Insuficiência probatória. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem considerou devidamente comprovado o emprego de violência contra o policial responsável pela prisão em flagrante do agravante pelo anterior crime de roubo. Ressaltou que o réu desferiu chutes e socos contra o policial por ocasião da abordagem, de forma a caracterizar o delito de resistência. Assim, para que fosse possível a análise do pedido de absolvição seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso e... ()

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Doc. 203.6171.1009.2900

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. 2 - No caso em tela, o Tribunal de origem, com base nas particularidades do caso concreto, entendeu que não houve resistência da p... ()

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Doc. 144.9642.8001.5900

554 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Roubo circunstanciado e resistência. Pretendida absolvição sob o argumento de que o decreto condenatório contrariou a evidência dos autos. Inadmissibilidade. Apreensão dos bens visados e das armas de fogo utilizadas pelos agentes. Reconhecimento seguro por uma das vítimas. Suficiência para a configuração do delito de roubo. Crime de resistência igualmente comprovado ante a fuga dos agentes no veículo roubado em face da aproximação da viatura policial. Tiros desfechados contra a guarnição revidados pelos policiais na mesma proporção, que culminou com a morte do comparsa do peticionário- Hipótese de execução rechaçada pela prova. Inviabilidade, ainda, do reconhecimento da hipótese tentada uma vez que os agentes tiveram posse mansa e pacífica dos bens produto do roubo. Dosimetria das penas mantida. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 210.8240.7880.7822

555 - STJ. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de (i) recusa de recebimento do requerimento ou (ii) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. ... ()

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Doc. 210.8200.9190.0584

556 - STJ. Previdenciário. Benefício. Bóia-fria. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. 2... ()

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Doc. 366.0055.7213.7964

557 - TJSP. PRELIMINAR -

Alegação de nulidade das provas porque realizada com violação de domicílio. Afastamento. Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE DROGAS - Materialidade e autoria bem comprovadas. Sem insurgência contra a condenação. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA E RECEPTAÇÃO - Materialidade a autoria bem comprovadas. Teses de atipicidade que não merecem acolhimento. Cond... ()

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Doc. 684.5182.5671.0849

558 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo circunstanciado, resistência e lesão corporal contra policial militar (arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; 329, § 1º, e 129, § 12, todos do CP) - Preliminar de nulidade do reconhecimento feito na delegacia de polícia - Não ocorrência - Preliminar rejeitada - Mérito: Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu, preso em flagrante conduzindo o veículo da vítima, foi reconhecido pela vítima nas duas fases da persecução criminal, tendo confessado o crime de roubo em juízo - Recurso da defesa objetivando a absolvição ou a desclassificação para o crime de receptação - Impossibilidade - Acusado deve ser absolvido tão-somente dos crimes de resistência e lesão corporal contra os policiais - Dinâmica dos fatos não indica o dolo do acusado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 217.4804.3619.6237

559 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado (emprego de arma de fogo), Resistência e Lesão corporal grave - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do crime de roubo elevadas em 1/4 (um quarto) na primeira fase ante as circunstâncias judiciais negativas, sendo a pena dos demais crimes fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a confissão, as penas do crime de roubo retornaram ao mínimo legal, sendo as demais mantidas no piso, nos termos da Súmula 231/STJ - Impossibilidade de se afastar a majorante do emprego de arma de fogo - Regime fechado para os crimes apenados com reclusão (roubo e lesão corporal grave) e regime aberto para o crime de resistência, apenado com detenção - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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Doc. 712.4790.7704.2917

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a alegação de excesso e condenou o exequente em honorários de R$ 3.175,59 correspondentes ao valor previsto na tabela da OAB para cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente. Alegação de excesso de honorários. Pretensão de afastamento diante da ausência de resistência. Acolhimento. Excesso de execução incontroverso no valor de R$ 2.214,39. Condenação do exequente que se mostra desproporcional ao proveito econôm... ()

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Doc. 385.0006.6864.2838

561 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes aos débitos cobrados pela ré. Ré que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, mesmo quando se refere à exibição de documentos, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, po... ()

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Doc. 987.5102.8738.1449

562 - TJSP. Apelação da Defesa - Crimes de embriaguez ao volante e resistência - Provas suficientes às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Exame clínico negativo para embriaguez realizado mais de oito horas após a colisão, tempo suficiente à metabolização do álcool - Resistência à prisão mediante violência dirigida aos policiais - Lesões corporais demonstradas em exame pericial - Negativa judicial do réu isolada do contexto probatório - Condenações mantidas - Penas fixadas nos patamares mínimos, em concurso material - Necessidade de redução da pena de suspensão da obtenção da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Estabelecimento do regime prisional aberto e da suspensão condicional da pena, adequadas - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 474.9987.1570.2854

563 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Dissolução parcial de sociedade empresarial em fase de liquidação - Decisão agravada que aplicou pena prevista nos arts. 80, IV e 81 do CPC, reputando caracterizada a resistência injustificada das Rés ao andamento do processo - Pertinência do entendimento de primeiro grau - Cronologia dos atos processuais que demonstram de forma inconteste a resistência injustificada das Agravantes que, além de insistirem numerosas vezes em tese já rechaçada nas duas instâncias, demoraram a praticar... ()

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Doc. 710.0514.8997.0309

564 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de Receptação, Resistência e Desobediência - Recurso Ministerial - Condenação pelo delito de Desobediência, tendo em vista a absolvição na origem - Possibilidade - Descumprimento de ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência - Precedentes - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstância judicial negativa de ter praticado o delito durante o gozo do livramento condicional - Segunda Fase - Atenuantes da confissão parcialmente compensada com multirreincidência - Terceira fase - Ausentes minorantes e majorantes - Concurso material - Penas dos crimes de Receptação, Desobediência e Resistência somadas em concurso material - Regime semiaberto - Réu multirreincidente - Recurso ministerial provid

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Doc. 859.6712.9236.5567

565 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a exibir os documentos indicados na exordial. Insurgência recursal da parte autora postulando a condenação da ré às verbas sucumbenciais. 2. CONDENAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Cabimento. Em sede de produção antecipada de provas, é cabível a condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, quando há resistência à exibição dos documentos postulados (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). No caso concreto est... ()

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Doc. 829.6849.8591.4199

566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Procedência. Condenação da ré a arcar com honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do atualizado da causa. Irresignação da incorporadora. Alegação de que não ofereceu resistência quanto ao pedido, de modo que é a autora quem deve arcar com os honorários, com base no princípio da causalidade. Descabimento. A ausência de resistência ao pedido inicial não tem o condão de isentar o demandado do pagamento das verbas de... ()

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Doc. 484.1766.7764.4951

567 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE ENTORPECENTE e RESISTÊNCIA - Condenação por tráfico de drogas - Conjunto probatório amplamente desfavorável. Prova testemunhal - Apreensão de drogas em poder do réu. Circunstâncias da prisão. Local conhecido como ponto de venda. Duas centenas de porções de droga e balança de precisão - RESISTÊNCIA. Absolvição. Necessidade. Insuficiência de provas no sentido de que o acusado se opôs à execução de ato legal. Policial militar que não sinalizou ou comunicou ao réu sua intenção dizendo que assim que avistou o réu na via pública já o puxou pela vestimenta. Reação do réu ao tentar se desvencilhar pode ser fruto do susto - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Afastamento da circunstância judicial. Pequena quantidade de droga - Regime prisional. Adequação - Apelo parcialmente provido

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Doc. 553.4829.8262.4262

568 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Sentença extintiva. Pretensão atendida e ausência de condenação em sucumbência, frente à ausência de resistência direta ao pedido e à natureza da presente. Recurso do autor. Almeja a reforma com condenação em honorários sucumbenciais. 1. Pedido administrativo formulado por advogado, sem prova de poderes para tanto. 2. Falta de recolhimento de tarifa pelo serviço bancário. 3. Inobservância dos requisitos previstos na Tese do Tema 648 STJ. 4. Fal... ()

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Doc. 223.1134.0769.8779

569 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes. Tendo o conjunto probatório demonstrado com segurança a prática dos delitos de resistência e lesão corporal, inviável a absolvição - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais e de guarda civil municipal quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente a ré... ()

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Doc. 811.0177.1024.0458

570 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA ANTECEDENTE - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA - DEFERIMENTO - ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA - RESISTÊNCIA E SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Multa administrativa por descumprimento de obrigação contratual. Pretensão à garantia do juízo de forma antecipada, enquanto não for ajuizada a execução fiscal, para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, vedados o protesto de títulos e inclusão da devedora em cadastro de inadimplentes. 2. Estabilização da tutela provisória concedida em caráter antecedente. Ausência de resistência dos réus. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 304, § 1º,... ()

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Doc. 105.9263.1027.6393

571 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA.

Não configurado o flagrante preparado. O tráfico está caracterizado pela guarda/posse de drogas, conduta anterior à abordagem. A versão do acusado não restou provada. Os policiais relataram os fatos, que foram corroborados pela apreensão de drogas e dinheiro. Inviável acolher impugnação genérica ao depoimento dos policiais. Incabível a desclassificação para uso de drogas. O crime de resistência também foi comprovado. A pena foi bem dosada, sem comportar modificação. A condenaç... ()

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Doc. 195.5124.0000.0200

572 - STM. Resistência mediante ameaça ou violência. Menoridade. Reforma da sentença absolutória. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 177.

«I - O agente, no caso concreto, empregou violência física ao ser recapturado pela Escolta que o conduzia, negando-se a acompanhá-los, desferindo socos em seus integrantes e ameaçando-os com palavras: «vou te pegar, tua vez vai chegar, vou te rachar no meio». II - E, assim, o agente, vendo-se recapturado, entrou em luta corporal com os executores e ameaçou-os, consumando, desta forma, o crime de resistência mediante ameaça e violência. III - Recurso Ministerial provido, com a re... ()

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Doc. 204.4343.0010.0600

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de resistência da parte. Honorários advocatícios não devidos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o q... ()

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Doc. 195.6962.3000.9700

574 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - Não há interesse de agir ação cautelar de exibição de documentos, quando a pretensão do interessado não sofreu resistência por parte da instituição detentora de tais documentos, premissa cuja revisão demanda reexame de matéria de fato, incabível âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios... ()

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Doc. 161.5934.9006.0000

575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma. Resistência. Regime inicial fechado. Regime inicial semiaberto. Fundamento em circunstâncias concretas. Reiteração delitiva. Motivação suficiente. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a fixação do regime fechado ao recorrente para início do cumprimento da pena relativa ao crime de porte de arma e semiaberto no tocante ao delito de resistência, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com base nas circunstâncias concretas, em especial, outros envolvimentos criminais por parte do recorrente, conforme ressaltado na sentença, a condição de ser reiterador de condutas delituosas. 2. Ausência de violação dos enunciados... ()

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Doc. 155.9853.2005.5800

576 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando pedido administrativo de exibição formulado a instituição bancária de conter a assinatura do representante legal da empresa que formulou o pedido, não pode o mesmo ser considerado válido, desacompanhado, ainda, de instrumento de mandato conferido à advogada subscritora, podendo ensejar pena de violação a sigilo das relações bancárias. Ausência de prazo razoável para a apresentação, ajuizada a demanda menos de quatro dias após seu recebimento. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 356 não satisfeito. Apresentação, entretanto, pelo demandado, dos documentos objetivados, sem resistência, desautorizando a imputação dos honorários de sucumbência. Decisão de procedência parcial da demanda que considerou cumprida a obrigação de exibição, sem condenação em honorários de advogado, ante a ausência de resistência, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 170.2060.5001.9300

577 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação à lide. CPC, art. 70, III, do CPCde 1973. Resistência. Condenação. Honorários sucumbenciais. Cabimento.

«1. A denunciação da lide é uma demanda secundária de natureza condenatória. Assim, havendo resistência do litisdenunciado, este deve ser condenado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios segundo o critério do , § 3º, de 1973 2. Não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inciso III do - Código de Processo Civil de 1973, ... ()

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Doc. 519.5496.5083.6088

578 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e da autoria delitivas comprovadas. Os elementos de prova obtidos em sede policial estão devidamente ratificados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Réu com um comparsa não identificado, subtraiu cabos de energia elétrica. Prisão em flagrante. Firmes depoimentos dos agentes da lei. Teoria da apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - ... ()

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Doc. 379.0114.5568.5152

579 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Autor que requer a exibição do contrato que deu origem ao débito pelo qual está sendo cobrado. Sentença de procedência. Apelo do autor, que se limita ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. a. Ônus sucumbenciais. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de que, nas ações de exibição de documentos, somente é cabível a condenação em honorários advocatícios caso o réu apresente resistência ao pedido. No caso concreto, não restou ca... ()

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Doc. 795.9225.8868.0197

580 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO.

Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. Mero inconformismo da parte Apelante que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Modalidade de cessão que não exige prévia anuência da Administradora do Consórcio. Anotação que visa meramente salvaguardar o crédito da cessionária e não implica qualquer prejuízo à Administradora. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Resistência que não se justifica. Cláusu... ()

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Doc. 370.8031.6243.0790

581 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA.

A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos agentes da lei são firmes no sentido de registrar que os Réus foram presos na posse de armas de fogo, munições, granada, entorpecentes e dinheiro. Domínio do local por facção criminosa. Crime de resistência. Disparos realizados contra a guarnição. Para a configuração do delito do , o necessário é que as testemunhas confirmem que os Réus estavam junto com ... ()

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Doc. 250.6020.1684.1847

582 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abordagem de adolescente por seguranças. Imobilização. Excesso. Inexistência. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal estadual, com base no caderno fático probatório, assentou que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito, estando demonstrado que (i) os autores comercializavam indevidamente mercadorias nas dependências do metrô; (ii) ofereceram resistência à abordagem dos seguranças; (iii) a imobilização do então adolescente pelos seguranças foi necessária diante da resistência, não tendo se mostrado excessiva; e (iv) não havia marcas de lesão corporal no corpo do... ()

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Doc. 166.1320.9007.6700

583 - STJ. Habeas corpus. Ameaça e resistência. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Identificação civil. Ordem concedida.

«1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do - Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso com pena cominada máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação anterior transitada em julgado; (c) delito praticado em situação de violência doméstica ou familiar e (d) existênc... ()

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Doc. 164.7400.5004.1200

584 - TJSP. Resistência. Inexecução do ato. Reconhecimento. Mera tentativa de fugir da perseguição policial. Delito não configurado. Absolvição cabível. Recurso provido em parte.

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Doc. 281.6131.5383.4350

585 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de resistência - Pedido de trancamento da ação penal - Reiteração - Não conhecimento

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Doc. 137.0703.4002.6400

586 - TJSP. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Resistência através da contestação e da interposição de recurso. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §4º. Recurso improvido.

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Doc. 340.9231.3384.7421

587 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Resistência em apresentar resultado do REGISTRATO emitido pelo Banco Central do Brasil pela internet - Justificativas para a não apresentação que não convencem -Omissão injustificada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 520.3845.8832.1993

588 - TJSP. APELAÇÃO -

Tratamento médico - Desistência da ação após cumprimento de liminar - Condenação dos réus ao pagamento de verba honorária - Possibilidade - Havendo resistência ao pedido formulado na inicial, cabível a fixação de verba honorária - Verba honorária mantida, eis que fixada em observação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 933.2961.0891.6369

589 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR SERVIDOR APOSENTADO. EXISTÊNCIA E INTERESSE PROCESSUAL ANTE A RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 534.0783.6405.7980

590 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA -

Suposta apreensão de drogas na residência do réu, que decorreu de buscas realizadas no local de forma ilegal - Aplicação da Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, positivada no , § 1º - Recurso provido para absolver, com determinação

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Doc. 140.9045.7015.0400

591 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Ausência de resistência. Condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais que deve ser afastada. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9005.6900

592 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Condenação pelo delito de resistência. Prescrição da pretensão punitiva. Fluência do lapso prescricional. Declarada a extinção da punibilidade.

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Doc. 103.1674.7241.2700

593 - STF. «Habeas corpus». Pena de multa. Propriedade.

«A possibilidade de transformação da pena de multa em detenção - - informa a pertinência do «habeas corpus», cabendo, tão-somente, perquirir o envolvimento do condenado solvente e a resistência em satisfazê-la.»

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Doc. 103.1674.7107.2000

594 - STJ. Roubo. Arma de brinquedo.

«Aumento da pena. Tradicional jurisprudência dos tribunais quanto a justificar a aplicação do , § 2º, I, quando o meio usado é bastante para tolher a capacidade de resistência da vítima inciente da ineficácia do objeto.»

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Doc. 181.5970.3001.6200

595 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Ausência de resistência por parte da requerida. Inexistência de sucumbência. Lide igualmente inexistente. Recurso improvido.

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Doc. 517.4481.9212.3746

596 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Charles Murilo Alves Amorim foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado, lesão corporal e resistência, em concurso material. O réu recorreu, buscando impronúncia, desclassificação para lesão corporal ou aplicação da desistência voluntária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência dos indícios de autoria e materialidade para a pronúncia e (ii) a possibilidade de desclassificação ou reconhecimento da desi... ()

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Doc. 155.8235.6005.3500

597 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Homologação. Ação de reintegração de posse. Hipótese em que a ré discorda do pedido de desistência sob o argumento de que faz jus ao ressarcimento dos honorários contratuais despendidos em razão da atuação de seu advogado em Juízo. Resistência destituída de fundamento razoável. Esfera judicial que possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Recurso improvido.

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Doc. 358.9017.2840.5942

598 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. ART. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 329, §1º, DO CP, N/F DO CP, art. 69.

Não merece acolhimento o pleito de absolvição. Materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico de drogas plenamente comprovadas. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que o apelante estava plenamente inserido no mundo do tráfico de entorpecentes e para tanto estava associado aos demais componentes da facção criminosa Comando Vermelho responsável pelo comércio ilícito de drogas na localidade em que foi preso em flagrante. Presentes todas as elementares ... ()

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Doc. 193.7134.1007.4300

599 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado, tráfico de drogas e resistência. Exasperação das penas-bases. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()

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Doc. 163.9743.6004.2700

600 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Resistência e desacato. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Substituição da pena privativa de liberdade. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Violência e grave ameaça. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurado... ()

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