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101 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Correção monetária de créditos escriturais de IPI mediante resistência injustificada do fisco. Possibilidade. Precedentes.
«O aproveitamento extemporâneo de créditos escriturais em razão de resistência indevida pela Administração tributária dá ensejo à correção monetária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários em ação cautelar. Resistência.
«1.- «São devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar quando há litígio, resistência do réu, ou seja, citação e apresentação de contestação, nos termos do princípio da causalidade e da sucumbência». Precedentes. 2.- Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Resistência às pretensões do embargante. Ônus da sucumbência.
«1. Ao opor resistência às pretensões meritórias do terceiro embargante, o embargado atrai para si os ônus da sucumbência. 2. Agravo Interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Douglas Ferreira Bernardes contra sentença condenatória que o condenou, pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e resistência (CP, art. 329, caput), na forma do concurso material (CP, art. 69), à pena de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 900 dias-multa pelo tráfico, e à pena de 08 meses de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de resistência. 2. O réu postula absolvição pelo cri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Ausência de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 2 - No caso, os honorários advocatícios são indevidos, porque a parte ré apresentou imediatamente os documentos solicitados com a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido. Notória resistência da autarquia. Súmula 89/STJ. Súmula 213/TFR. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça e resistência. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos seguros do ofendido e dos policiais militares, ausente razão concreta para descrédito. Condenação mantida. Pena-base do crime de ameaça devidamente fixada acima do mínimo legal, em razão da acentuada culpabilidade. Redução, contudo, da fração de aumento. Basilar do delito de resistência agora fixada no piso. Reincidência delineada. Aplicação, porém, da fração de 1/6 ante a existência de única condenação anterior e definitiva delineadora da agravante. Concurso material. Regime semiaberto adequado. Parcial provimento.
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108 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Homologação de pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios em favor do réu. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 90. Caso concreto. Demandado que ofertou resistência ao pedido de antecipação de tutela. Ausência de citação formal. Desinfluencia.
1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes de operada a citação. 2 - Porém, de acordo com a orientação deste Superior Tribunal, qualquer modalidade de resistência oposta à pretensão deduzida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESISTÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de adjudicação compulsória visando à transferência da propriedade de imóvel descrito na inicial, em razão do descumprimento de contrato de compromisso de compra e venda, firmado em 10 de dezembro de 2010. 2. A decisão anterior. Sentença de procedência do pedido autoral, com determinação de adjudicação compulsória, ao fundamento de que o contrato cumpriu os requisitos legais, o preço foi integralmente quitado, e que a omissão prolongada das rés caracterizou resistência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a retirada da constrição judicial sobre imóvel descrito na inicial, mas deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais em ação de embargos de terceiro, considerando o princípio da causalidade e a ausência de resistência por parte do embargado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Substituição de bem indicado à penhora por réplica. Resistência, ademais, à remoção de bens. Resistência injustificada das ordens judiciais. Atos caracterizadores de atentado à dignidade da Justiça. Remoção dos bens com aplicação de multa nos moldes dos artigos 600 e 601, do CPC/1973. Recurso provido.
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112 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência na exibição do documento pretendido não comprovada. Ausência de pedido administrativo. Documento exibido pelo réu com a contestação, não caracterizando resistência. Honorários indevidos nesta hipótese. Autor também decaiu do pedido quanto a exibição de planilha de pagamento de parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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113 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados pela destreza. Desacato e resistência. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Consunção entre os crimes de desacato e resistência. Impossibilidade. Dosimetria. Penas e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não recomendada. Recurso desprovido.
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114 - TJSP. Apelação Criminal. ROUBO e RESISTÊNCIA. Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Palavra das vítimas. Depoimento de testemunha. Crime de resistência prescrito. Reconhecimento ex officio. Necessidade. Redução das penas fixadas ao crime de roubo. Súmula 443. Regime fechado. Manutenção. Dado parcial provimento ao recurso
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115 - TJSP. Corrupção ativa, Desacato e Resistência - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Consunção entre os delitos de desacato e resistência indevida - Condutas independentes, decorrentes de dolos autônomos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Inviabilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso desprovido
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116 - TJSP. Resistência. Caracterização. Ré se opôs de forma violenta à prisão, agredindo o servidor (policial). Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos. Palavras dos policiais firmes e coerentes. Depoimentos que se revestem de fé pública. Versão da ré restou incomprovada. Absolvição pelo crime de resistência. Impossibilidade. Legítima defesa. Inocorrência. Condenação de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre imóvel da embargante, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Sustenta a apelante que, em razão da resistência injustificada do credor à exclusão da penhora, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos à parte embargada, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em defini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EQUIPAMENTOS DE QUIOSQUE DE SORVETE LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, condenada a autora nos ônus sucumbenciais - Recurso da autora, sob alegação de que a ré deu causa à demanda e opôs resistência - A despeito da extinção do processo sem resolução de mérito por perda do objeto, a responsabilidade pela sucumbência deve ser aferida com base no princípio da causalidade, resistência, ou não à pretensão e inteligência do CPC/2015, art. 85, §10 - Falta de prova de resistência da ré à pretensão inicial - Sucumbência carreada à autora - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade judiciária.
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119 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-«Revelia não se confunde com pretensão não resistida. Isso porque, a resistência à pretensão decorre tanto da apresentação de contestação quanto da não satisfação do interesse alheio qualificado. (...). Embora o réu revel não conteste, formalmente, a pretensão autoral, também não a satisfaz. Logo, subsistindo o interesse do autor/recorrente na demanda, tem-se por verificada a resistência. Ocorre a sucumbência do réu revel quando este, integralizado ao processo, não aprese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, resistência, desacato, direção sem habilitação e direção perigosa. Recurso defensivo. Materialidade, autoria e tipicidade da resistência, desacato e ameaça bem demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo. Negativa do acusado isolada e inverossímil. Inaplicabilidade da consunção entre a resistência e o desacato. Manutenção da condenação quanto a tais delitos. Direção perigosa. Elementar não comprovada. Absolvição por fragilidade probatória. Direção sem habilitação. Condutor habilitado. Validade do documento vencida. Absolvição por atipicidade da conduta. Penas de partida acima do piso, diante dos maus antecedentes. Reincidência. Continuidade delitiva entre os dois crimes de ameaça e entre as duas infrações de desacato. Concurso material delineado entre todos os delitos. Regime semiaberto adequado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento
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121 - STJ. Criminal. Recurso especial. Roubo qualificado e resistência. Concurso material. Possibilidade. Ameaças plenamente cindíveis. Consumação do crime de roubo. Confirmação. Resistência. Restabelecimento do édito condenatório. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 329.
«I - O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. II - Havendo a cisão temporal das ameaças, uma dirigida à vítima do roubo e a outra aos funcionários públicos responsáveis pela prisão do réu, tem-se como caracterizado o concurso material entre os delitos de roubo e resistência. III - Restabelecida a pena imposta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
e RESISTÊNCIA - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão da traficância e depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (196 porções de cocaína, com peso líquido de 38,29 gramas; 176 invólucros de maconha, com massa de 279,28 gramas; e 56 porções de cocaína, sob a forma de crack, pesando 84,22 gramas), além de dinheiro e um automóvel - Resistência. Emprego de violência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. O réu, Paulo Ricardo do Nascimento, foi condenado por resistência e desacato, com pena de oito meses de detenção em regime aberto. Absolvido da acusação de ameaça e extinta a punibilidade por dano. O recurso busca absolvição com base no CPP, art. 386, VII. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação do réu pelos crimes de resistência e desacato. III. Razões de Decidir 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas, lesão corporal grave majorada e resistência qualificada. Materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pela abordagem ao réu. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da prisão evidenciam a destinação à mercancia. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Delitos de resistência qualificada e lesão corporal de natureza grave majorada igualmente comprovados. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Pleito de aplicação da consunção entre os referidos delitos. Inadmissibilidade. Expressa previsão legal de aplicação da pena pelo delito de resistência sem prejuízo da pena correspondente à violência. CP, art. 329, § 2º. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base dos crimes de tráfico de drogas e de resistência qualificada fixadas no mínimo legal e pena-base do delito de lesão corporal grave majorada aumentada na fração de 1/6, em razão da circunstância judicial desfavorável. Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima. Incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 129, § 12, em relação ao crime de lesão corporal grave majorada. Concurso material. Regime prisional semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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125 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL MAJORADA E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. I.
Caso em Exame O Ministério Público busca o afastamento do princípio da consunção, para viabilizar a condenação de LUIZ CARLOS também pelo delito de lesão corporal. A defesa pleiteia a suavização das sanções e regime, além de incidência do CP, art. 44. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o princípio da consunção é aplicável entre os delitos de lesão corporal e resistência, e (ii) avaliar a possibilidade de suavização dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação interposta por Ednan Batista Souza da Silva contra sentença que o condenou por resistência, conforme CP, art. 329, caput, à pena de 03 meses de detenção em regime aberto. O apelante busca absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por resistência e a adequação da dosimetr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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128 - TJSP. Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329, caput. Réu que, durante tentativa de fuga, desfere chutes e socos contra os agentes públicos, ferindo-os. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Resistência ativa bem demonstrada. Pena corretamente dosada. Ausência de confissão. Recurso não provido.
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ausência de resistência da requerida. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que não são devidos honorários advocatícios na hipótese em que não há resistência da parte requerida ao pedido deduzido na medida cautelar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Resistência na apresentação do documento. Presunção de veracidade. Inexistência. Medida adequada. Busca e apreensão. CPC/1973, art. 359. Não aplicação. CPC/1973, art. 362.
«No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (CPC, art. 362) - não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - ANIMUS NECANDI E MATERIALIDADE COMPROVADOS - COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO
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132 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Alegação de resistência de condômino à obrigação de permitir acesso para realização de obra necessária na fachada. Requerida que sustenta ausência de resistência, alegando risco de dano, objeto de tratativas com a construtora, fato de ciência do condomínio. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido
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133 - TJSP. Desacato e Resistência - Autoria delitiva bem demonstrada - Firmes relatos dos agentes públicos corroborados pelas testemunhas presenciais. Reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência, prevalecendo apenas esta última. Mantido o equipamento intermediário para o desconto da pena - Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente. Recurso parcialmente provid
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134 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.
Somente cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando comprovada a recusa administrativa e existente resistência pretensão do autor da demanda. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Resistência e lesão corporal grave - Recurso acusatório - Punibilidade extinta para a resistência em razão da prescrição - Sentença absolutória quanto à lesão corporal - Provas insuficientes para demonstrar o dolo da conduta - Policial lesionado ao cair no chão, após tentativa de imobilizar o acusado - Absolvição mantida - Recurso a que se nega provimento
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136 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Resistência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, em face da tentativa de fuga com perseguição e resistência à abordagem de forma violenta, entrando em luta corporal com um policial, não há ilegalidade. 2 - Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Resistência verificada. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento.
«1. Em ação de exibição de documentos, havendo resistência, é cabível a condenação a honorários advocatícios, em face do que dispõe o princípio da causalidade. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Resistência. Caracterização. Opondo-se o réu a ato legal promovido por policiais militares no intuito de coibir subtração de automóvel que empreendia ao empurrar o veículo na via pública para na posse dele se afastar do local onde estacionado, patente a caracterização da resistência afastando a possibilidade de edito absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA. O APELO DO MP REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU, NA FORMA DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS DOS PMS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE, SÃO SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS PELA EXISTÊNCIA DOS CRIMES. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DO PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. REALMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL. QUANTO À RESISTÊNCIA, OS DEPOIMENTOS SÃO FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU, AO SE DEPARAR COM AGENTES DA LEI EM INCURSÃO NO LOCAL, EFETUOU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA GUARNIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA, NOS MOLDES DOS arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 E 329 DO CP, NA FORMA DO 69 DO CP, CONFORME DOSIMETRIA OPERADA.
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140 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Resistência e desacato. Princípio da consunção. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Admite-se a incidência do princípio da consunção se o agente, em um mesmo contexto fático, além de resistir ativamente à execução de ato legal, venha a proferir ofensas ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Resistência e desacato. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Marcos foi condenado a oito meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, por resistência e desacato a policiais militares em Laranjal Paulista/SP. Em 21.11.2018, embriagado, opôs-se à execução de ato legal e desacatou os policiais. A prescrição da pretensão punitiva estatal havia sido reconhecida. O STJ determinou o retorno dos autos para análise da apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há (i) provas suficientes para ensejar a condenação; (ii) se há prova da existência do delito; (iii) atipicidade da conduta; (iv) aplicação do princípio da consunção; e (v) continuidade delitiva. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por depoimentos coesos dos policiais e testemunhas. Não se percebe divergências importantes a ponto de macular a prova, o cerne da questão foi devidamente comprovado. 4. A embriaguez voluntária não exime a responsabilidade penal. A resistência e o desacato foram perpetrados com dolo e desígnios autônomos, não havendo absorção de um crime pelo outro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As provas são suficientes para condenação, não vinga a tese de atipicidade dos fatos. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 3. Não há absorção da resistência e desacato ou aplicação da continuidade delitiva. 4. A ordem emanada pelos agentes policiais foi praticada dentro dos limites legais. Legislação Citada: CP, arts. 28, 44, 77, 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 117, I e IV, 329, 331. Jurisprudência Citada: Apelação Criminal 0010397-45.2014.8.26.0191, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 9.5.2019
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142 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Tráfico de drogas e resistência. O réu foi flagrado com grande quantidade de cocaína em pó e «maconha», além de ter resistido à prisão, causando lesões leves em policiais militares. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas, (ii) a atipicidade da conduta de resistência, e (iii) o pedido de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Existência de pretensão resistida. Condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. 2. Tendo a Corte de origem expressamente manifestado a existência de resistência qualificada à pretensão autoral, inclusive com a apresentação de contestação e agravo de instrumento, não há falar em irregularidade na condenação da ré ao pagamento de honorários e demais despesas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Resistência pela seguradora não configurada. Condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, no âmbito da lide secundária, descabida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que, após a citação, não houve resistência da seguradora em integrar a lide secundária, sendo que a litisdenunciada aceitou tal condição, limitando-se a questionar o alcance da cobertura referente aos danos morais na apólice contratada. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, «não é cabível a condenação em honorários, na hipótese em que a denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso» (AgInt n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Resistência. Descaracterização. Atipicidade de conduta. Inexistência de ordem escrita de autoridade competente, e nem, tampouco, de prisão em flagrante delito. O crime de resistência caracteriza-se quando houver ordem legal a ser cumprida por aquele a quem é dirigida. Quem não obedece e inclusive reage a convite de guarda municipal a acompanhá-lo à delegacia de polícia, que não procede de prisão em flagrante delito ou ordem judicial escrita, não realiza ação típica do crime em comento. Frontal violação ao princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 5º, II, segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei», sendo legítima a resistência do acusado, porquanto o fez amparado na norma excludente da antijuridicidade da legítima defesa. Absolvição do réu, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.
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146 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação contra sentença que condenou Eduardo Vinícius Fulachi por lesão corporal e resistência, com penas totais de 06 meses de detenção em regime aberto, e suspendeu o cumprimento da pena por 02 anos, obedecendo condições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: saber se as condutas do apelante são atípicas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas demonstraram que Eduardo opôs resistência a ato legal, agredindo policial durante a abordagem.4. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Dano qualificado, desacato, resistência e embriaguez na direção de veículo automotor. Dano qualificado - Absolvição por ausência de dolo - Possibilidade - O réu consignou que bateu no vidro da viatura apenas por sofrer de claustrofobia - Não houve, efetivamente, qualquer dano ao patrimônio público, tanto assim que o acusado foi condenado pela tentativa de dano. Desacato - Crime que exige ânimo calmo e refletido - O fato de o réu estar alterado pelo consumo de álcool afasta o elemento subjetivo do delito. Resistência - Autoria e materialidade demonstradas no que toca ao crime de resistência - Relatos das testemunhas que comprovam a autoria delitiva. Embriaguez na direção de veículo automotor - bem demonstrada a alteração da capacidade psicomotora do réu pelos firmes relatos das testemunhas. Substituição da pena por restritiva de direitos - Possibilidade. Regime prisional aberto bem aplicado - Réu primário. Recurso parcialmente provido
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148 - TJRJ. Resistência . Prisão efetuada pela Guarda Municipal. Possibilidade. Crime caracterizado. CP, art. 329.
«Cuida a hipótese do crime de resistência, havendo sido preso em flagrante o ora apelante quando se após à execução de ato legal emanado de guardas municipais que prestavam socorro à sua companheira e sua filha, por ele agredidas, insurgindo-se violentamente contra funcionários públicos no exercício de suas funções, através de mordidas e utilização de uma faca, do que resultou lesão corporal descrita no laudo e dano na farda, tudo comprovando a materialidade delitiva. Noutra ord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJMG. Resistência. Configuração. «Voz de prisão». Desnecessidade. CP, art. 329.
«Contém os elementos constitutivos do tipo previsto no CP, art. 329 a conduta do agente que, opondo-se, mediante ameaça, à ordem legal recebida de policiais, recusa-se a entregar arma de fogo encontrada em seu poder e a aponta em direção a um deles, caracterizando-se o crime de resistência. Para a configuração do crime de resistência é irrelevante o momento em que tenha sido dada a «voz de prisão», se antes ou se depois de superada a resistência do agente, pois ela não é nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o acusado pelo crime de resistência (CP, art. 329, «caput») e o absolveu da acusação referente ao delito de lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, par. 12). Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Dúvida sobre a legalidade do ato a que o réu opôs resistência (condução coercitiva). 3. Inocorrência do crime de resistência. 4. Dolo de lesionar o policial não comprovado. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso ministerial improvido e apelo defensivo provido
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