Resistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 943.7325.1524.0806

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LÍQUIDAÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. RESISTÊNCIA DO TABELIÃO, QUE CONDICIONOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO AO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS, MESMO COM ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO ENDEREÇADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ACOMPANHADO DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, A FIM DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO TABELIÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE QUE DEVE SER REJEITADA. BAIXA NO PROTESTO QUE DEVERIA TER SIDO PROVIDENCIADA PELO TABELIÃO, EM RAZÃO DO ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO PELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU O PROTESTO. CAUSALIDADE REVELADA NA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. RESISTÊNCAI INJUSTIFICADA - OS SERVIÇOS NOTARIAIS SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E REQUEREM QUE A ATIVIDADE SEJA PRESTADA COM O DEVIDO ZELO, ATENTANDO-SE PARA A REGULARIDADE DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. OMISSÃO NA BAIXA DO PROTESTO FORMULADA POR HIPOSSUFICIENTE QUE LEGITIMOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. JUÍZO QUE ARBITROU CORRETAMENTE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CASUALIDADE, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. CORREÇÃO DO JULGADO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1311.3783

952 - STJ. Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpusdescabimento. Associação para o tráfico de drogasmajorada pelo emprego de arma de fogo, receptação eresistência qualificada. Teses de absolvição em relação atodos os delitos. Não cabimento. Modificação doposicionamento adotado pela corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatórionão permitido na via eleita. Aplicação da atenuante daconfissão espontânea, em favor do primeiro paciente, quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de usorestrito. Ausência de interesse. Paciente que não foracondenado pela prática do referido delito. Exasperaçãoda pena-Base. Fração de aumento eleita em conformidadecom a jurisprudência desta corte. Proporcionalidade erazoabilidade. Agravamento da pena pela reincidência. Fração de 1/6 sobre o intervalo da pena em abstrato. Possibilidade. Precedentes. Valoração negativa dascircunstâncias dos crimes de receptação e resistência. Bem receptado de elevado valor. Resistência consumadamediante o disparo de arma de fogo contra policiais. Fundamentações concretas. Pretensão de decote dacausa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Armas utilizadas em benefício do grupo criminoso comogarantia do sucesso da mercancia ilícita. Absorção dosdelitos de porte ou posse ilegal de arma pelo crime deassociação para o tráfico. Fração aplicada na terceirafase da dosimetria eleita com base na quantidade, navariedade e no potencial lesivo do armamentoapreendido. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 986.3316.6108.8725

953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito. Cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Ausência de interesse processual. Rejeição. A resistência à pretensão somada à adequação entre o pedido e a fundamentação resultam na existência de interesse processual. Preliminar afastada. MÉRITO. Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros (. Cessão de crédito decorrente de cota cancelada. ... ()

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Doc. 240.5080.2235.0322

954 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Reembolso de despesas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. C onfiguração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Entender de forma diversa do acórdão recorrido, a fim de afastar o reconhecimento de despesas a serem reembolsadas pela agravante, diante de rescisão con... ()

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Doc. 298.3233.9465.0253

955 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. «Contrato de Compra e Venda de Eucalipto". Adquirente demandante que alega indevida resistência das vendedoras demandadas ao acesso à propriedade rural para a colheita da madeira adquirida. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação de acesso aos prepostos da Empresa autora na Fazenda Santa Cruz, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de multa diária de R$ 7.000,00, a fim de viabilizar a colheita e o transporte dos eucalip... ()

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Doc. 582.7585.3611.5685

956 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE RESISTENCIA QUALIFICADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO GALO BRANCO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA À SUA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA, SEM PREJUÍZO DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA RAPINAGEM PERPETRADA, E DE QUE FOI O RECORRENTE UM DE SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS BRIGADIANOS, JULIO CESAR E LUIZ HENRIQUE,

e pela vítima, CARLOS WAGNER, ALÉM DO FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO DESTA, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE, ENQUANTO INDIVÍDUO QUE REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU AUTOMÓVEL, DA MARCA FIAT, MODELO TORO, APÓS DEIXAR AS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO COSTA AZUL, ACOMPANHADO POR SUA ESPOSA, QUANDO PERCEBEU A PRESENÇA DE INDIVÍDUOS NO SEU ENCALÇO, E AO COMPARTILHAR A SUSPEITA DE ESTAREM SENDO ALVO DE PERSEGUIÇÃO POR PARTE DE UM VEÍCULO, JE... ()

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Doc. 210.8160.9128.0656

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Litigância de má-fé. Oposição de resistência injustificada ao andamento do processo. Aplicação de multa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação de multa por litigância de má-fé, quando reconhecida a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no , notadamente quando se trata de recursos manifestamente protelatórios de questões já decididas sob o rito dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia. 2 - Ao contrário do que afirma a parte agravante, a imposição da multa não se deu de forma automática, tendo o Tribunal de origem fu... ()

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Doc. 221.2120.7236.1220

958 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, pelo princípio da causalidade, descabe a condenação em honorários de advogado, em favor do executado, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente. 2 - Contudo, de acordo com as premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, o processo ficou parado e só foi retomado porque a parte devedora protocolou petição, na qual veiculou a tese da prescrição intercorrente, que foi objeto de resposta da Fazen... ()

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Doc. 220.6211.2362.9778

959 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento. Alegado requerimento extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Não há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos, quando a pretensão do interessado não sofreu resistência por parte da instituição detentora de tais documentos, premissa cuja revisão demanda reexame de matéria de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatíc... ()

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Doc. 211.0472.6000.2100

960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Sucumbência do ora agravante que decorre de sua efetiva resistência ao pedido de adjudicação, que foi acolhido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao , II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, a fi... ()

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Doc. 230.5010.8291.8837

961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Resistência parcial à execução. Impossibilidade de fixação de honorários contra a Fazenda Pública sobre a parte incontroversa da execução. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na hipótese, trata-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, de modo que parte da execução não é controvertida pela Fazenda Pública, em relação a qual não há resistência ou impugnação. Assim, quanto à parte do Cumprimento de Sentença contra a qual não houve i... ()

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Doc. 230.3130.7312.2274

962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Benefício previdenciário. Requerimento administrativo. Súmula 126/STJ. Resistência da seguradora. Súmula 7/STJ. Condição de beneficiária. Dependente. Comprovação. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É incabível o recurso especial quando o acórdão recorrido decide a controvérsia à luz de fundamento constitucional e a parte não interpõe o competente recurso extraordinário para viabilizar a discussão da matéria (Súmula 126/STJ. 3 - O recurso especial é inviável quando o acórdão atacado decide a controvérsia à luz do con... ()

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Doc. 231.2180.6882.7745

963 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Ausência de omissão no acórdão regional. Injusta resistência ao fornecimento de informações. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que houve injusta resistência ao fornecimento das informações requeridas no caso dos autos. Rever o entendimento implicaria incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos... ()

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Doc. 489.3256.1852.5446

964 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e pedido de indenização por danos morais. Preliminar de falta de interesse de agir afastada, pois a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, a resistência da parte ré à pretensão da autora. Plano Odontológico. Cancelamento por inadimplência sem comprovação de que o autor tenha sido constituído em mora. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e pedido de indenização por danos morais. Preliminar de falta de interesse de agir afastada, pois a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, a resistência da parte ré à pretensão da autora. Plano Odontológico. Cancelamento por inadimplência sem comprovação de que o autor tenha sido constituído em mora. Inadmissibilidade. Art. 13, Parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Reativação do serviço determinada. Dano Moral. Inocorrência. Ausência de desdobramentos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

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Doc. 906.7034.4576.1888

965 - TJSP. Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329, caput. Réu que, diante da chegada da polícia à comunidade, durante operação de combate ao tráfico de drogas, agarrou o braço do policial e com ele entrou em luta corporal. Alegação de que não sabia que se tratava de policial. Tese de ausência de dolo afastada, visto que populares anunciaram a chegada da polícia e que o agente público ostentava Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329, caput. Réu que, diante da chegada da polícia à comunidade, durante operação de combate ao tráfico de drogas, agarrou o braço do policial e com ele entrou em luta corporal. Alegação de que não sabia que se tratava de policial. Tese de ausência de dolo afastada, visto que populares anunciaram a chegada da polícia e que o agente público ostentava distintivo no peito e empunhava arma de fogo. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Alteração do regime prisional semiaberto para o mais brando, dada a primariedade do réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.7031.1170.6100

966 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Resistência. Súmula 303/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Decisão mantida. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Súmula 303/STJ dispõe que os honorários advocatícios nos embargos de terceiro devem ser suportados por quem deu causa à constrição. 2 - Contudo, a oposição de resistência ao mérito dos embargos de terceiro, pleiteando-se a manutenção da penhora, transfere ao embargado/exequente os honorários sucumbenciais, à luz do princípio da sucumbência. 3 - A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, porquanto a condenação da parte agravan... ()

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Doc. 220.2161.1173.6876

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Prescrição intercorrente. Extinção do feito. Ausência de resistência do fisco exequente. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Precedentes.

1 - A Corte de origem manifestou-se de forma expressa a respeito das questões relevantes para o deslinde da causa, prestando a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ... ()

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Doc. 220.3311.1654.6444

968 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de visitas. Interesse de agir. Resistência verificada. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 11. Acórdão devidamente fundamentado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à verificação de interesse de agir da recorrida e à configuração da resistência do ora recorrente em permitir o contato da autora com sua genitora, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - Quanto ao ... ()

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Doc. 193.2245.1001.3700

969 - STJ. Tributário. Recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.636/1996, art. 1º e Lei 9.636/1996, art. 2º. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Correção monetária. Súmula 411/STJ.

«1 - A orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que «o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda» (EDcl no REsp. [jurnum=1.474.353/STJ exi... ()

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Doc. 140.2155.0002.2700

970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Medida cautelar. Ausência de resistência da requerida. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material do julgado. Inexistindo quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida, o que não é permitido. 2. O acórdão embargado dirimiu a lide de forma clara, expressa e fundamentada. ... ()

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Doc. 168.4891.0000.1100

971 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial acerca de legislação federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Execução. Penhora de bem imóvel. Compromisso de compra e venda não registrada no cartório imobiliário. Embargos de terceiro. Encargos processuais. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência ao pedido de levantamento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). 2. O embargante, em sede de embargos de terceiro, ao não registrar a compra e venda no cartório imobiliário, deve suportar os ônus sucumbenciais, visto que sua conduta deu causa à realização da penhora do bem; no caso dos a... ()

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Doc. 860.0040.7997.8499

972 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Revelia da ré - Sentença de procedência - Ausência de condenação da ré em custas e honorários em razão da ausência de resistência ao pedido - Irresignação do autor - Pretensão na condenação da ré em custas e honorários de sucumbência - Possibilidade - Embora seja decretada a revelia da ré, o pagamento da verba sucumbencial ocorrerá pelo vencido ao vencedor, sem condicioná-lo à apresentação de defesa, ou seja, não importando se houve revelia - Exegese do - O... ()

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Doc. 806.3718.7929.2279

973 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA.

Pedido de encaminhamento do caso à Corregedoria da Polícia Militar. Perda de objeto. Ofício já encaminhado à instituição após a juntada do exame de corpo de delito da paciente, que constatou lesão corporal leve na paciente. Denúncia de violência que também deverá ser melhor apurada no curso do processo para a avaliação da legalidade da ação policial. Alegação de ilegalidade no oferecimento da denúncia. Inocorrência. Prazo para a juntada da inicial acusatória que é imprópr... ()

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Doc. 936.5313.4691.4841

974 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato, Resistência e Dano. Parcial provimento do recuso para afastar a aplicação da pena de multa em relação ao crime de desacato. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, tem-se dois (2) meses de detenção pelo delito de resistência; seis (6) meses de detenção pelo delito de desacato e seis (6) meses de detenção pelo delito de dano qualificado. Afasta-se, contudo, a pena de multa aplicada, uma vez que o crime previsto no CP, art. 331, prevê a pena de detenção ou multa. Na segunda fase, inexistem circunstancias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Por fim, pelo concurso material, pois mediante mais de uma ação praticou-se três crimes, as penas foram somadas, alcança-se um (1) ano e dois (2) meses de detenção. Regime que não se modifica, inicial aberto. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos. «Sursis» concedido. Recurso solta

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Doc. 776.6138.3931.3406

975 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou (i) os réus pelo crime de resistência, bem como (ii) o acusado Lucas pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 e (iii) o réu Evandro pela contravenção penal prevista no art. 34, do Decreto de Lei 3.688/41. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação dos réus pelos delito de resistência e do acusado Lucas pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. 2. O Decreto-lei 3.688/1941, art. 34 foi derrogado (na parte que trata da condução de veículo em via pública) pelo Código de Trânsito Brasileiro, cujo art. 161 estabeleceu que os crimes envolvendo o tráfego de veículos são somente os previstos no citado diploma legal. Trata-se da hipótese prevista no art. 2º, par. 1º, parte final, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 3. Sanção do acusado Evandro que comporta alteração. Reprimenda do réu Lucas mantida. Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 4. Recurso parcialmente provido

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Doc. 510.5715.1789.7375

976 - TJSP. Porte ilegal de substância entorpecente com finalidade de uso próprio, resistência e lesão corporal- Versões contraditórias acerca das circunstâncias nas quais se deu a abordagem de suposto traficante que trazia nas mãos 05 pinos de cocaína- 02 deles não completamente preenchidos- Tentativa do apelante de engolir as drogas e correr dos milicianos- Abordagem realizada com uso de força física e queda de todos os envolvidos debaixo de um caminhão estacionado ao lado do local da ocorrência- Ferimentos recíprocos e de duvidosa intencionalidade quanto aqueles atribuídos ao apelante- Legítima defesa e estado de necessidade, não precisamente configurados- Fragilidade probatória, entretanto, plausível reação do réu compatível com a tentativa de se livrar de sufocamento provocado por «mata-leão» e evidente inferioridade diante do confronte com três policiais militares- Absolvição pelos crimes de lesão corporal dolosa e resistência cabível com fundamento no art. 386, VII, do CPP- Condenação pelo porte ilegal de cocaína, com a finalidade de uso próprio, não questionada pelo apelante- Sentença mantida neste tópico- Recurso da Defesa conhecido e provido

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Doc. 250.2280.1922.1615

977 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Atuação do devedor para impedir o levantamento. Revaloração da prova. Possibilidade. CPC, art. 523, § 1º. Interpretação restritiva. Manifesta resistência. Multa e honorários advocatícios. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É cognoscível o recurso especial sobre questão litigiosa que não envolve reexame de elementos probatórios dos autos, mas a revaloração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. 2 - Ao , § 1º deve-se dar interpretação restritiva para afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios somente nos casos de pa gamento efetivo e tempestivo para pôr fim à lide. 3 - A discussão do débito em ação rescisória que visa desconstituir o Publ... ()

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Doc. 250.1061.0633.9438

978 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Resistência. Lesão coporal. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente por embriaguez ao volante, resistência e lesão corporal, fixando o regime inicial semiaberto devido à reincidência. 2 - O Tribunal de origem desproveu o recurso de apelação, mantendo a condenação e o regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na fixação do regime inic... ()

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Doc. 576.7144.1081.0683

979 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS

e RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - Nulidade da sentença por omissão - Rejeição - Divergência da conclusão do julgador com a tese defensiva não representa qualquer eiva - Expressa apreciação do conteúdo da mídia apresentada - Embargos de declaração com efeitos infringentes julgados sem intimação da acusação - Irrelevância - Respeito ao contraditório é devido à parte que potencialmente pode ser prejudicada pela modificação da decisão embargada - Eiva qu... ()

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Doc. 901.5416.8634.6191

980 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA.

Preliminares de nulidade das buscas pessoal e domiciliar, de violação do direito ao silêncio e de quebra da cadeia de custódia. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas para todas as rés, e de associação para o tráfico quanto a BIANCA e THAIS, que ficaram demonstradas. Depoimentos dos policiais que foram coesos e corroborados pelas demais provas produzidas. Necessidade de absolvição da ré BIANCA quanto ao crime de resistência. Correção de erro m... ()

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Doc. 130.4771.2276.1887

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.134.186/RS.

Questão controvertida julgada no regime de recursos repetitivos. Tema 408 do STJ. Precedente qualificado afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Interpretação da regra do art. 85, §7º, do CPC determina a sujeição da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado. O entendimento consolidado no Tema 408 do STJ somente se aplica se o devedor não for a Fazenda Pública. O regime de cu... ()

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Doc. 195.2474.2000.1300

982 - STM. Desrespeito a superior. Resistência mediante violência. Lesão corporal. Prescrição. CPM, art. 160.

«Age com falta de consideração, de respeito e de acatamento para com seu superior hierárquico, o subordinado que, exteriorizando sua indignação por receber voz de prisão, dá as costas e sai batendo fortemente a porta da sala, adotando postura agressiva contra o Oficial de Dia, diminuindo-lhe a autoridade na presença de outros militares. Atitude agressiva do acusado contra seus colegas de farda não configuradora de oposição a ordem de prisão mas, sim, resultante de resistência ao im... ()

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Doc. 538.7315.5792.3000

983 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

com caráter satisfativo. Sentença de improcedência. Apelo autoral sustentando presença de interesse de agir e que a entrega dos documentos só se deu com o ajuizamento da ação. Pretensão recursal de reforma para a procedência da ação e condenação dos réus nos ônus sucumbenciais. Improvimento recursal. Hipótese, à rigor, de extinção da ação por falta de interesse processual, ausente prova de pedido efetivo e negativa de apresentação documental no âmbito administrativo. A co... ()

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Doc. 769.1251.5083.4819

984 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial, deixando de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte autora - Advogada agravante que insiste na fixação da verba sucumbencial - Momento processual da liquidação que, em regra, não comporta fixação de honorários advocatícios, pois ausente resistência em questões de mérito - Excepcional possibilidade de arbitramento apenas se evidenciado o aprofundamento das questões de conhecimento e a significativa resistência entre as partes - O... ()

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Doc. 196.4015.6002.5900

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de resistência da parte ré. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de produção antecipada de prova. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Consoante entendimento desta Corte Superior, somente são devidos hon... ()

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Doc. 966.1285.3473.0871

986 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS VALIDAMENTE PRODUZIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. A DESPEITO DAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS, FATO É QUE TODO O PROCEDIMENTO DE PRISÃO FOI VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO. E PORQUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO REPUDIA NÃO APENAS A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA, MAS TAMBÉM A OBTIDA POR DERIVAÇÃO ILEGAL, IMPÕE-SE RECONHECER A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS ATINENTES À ESTABILIDADE E À PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL EM COMENTO. CRIME DO art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OPOR-SE À EXECUÇÃO DE UMA PRISÃO ILÍCITA - TAL COMO OCORRIDO NO CASO - NÃO CONFIGURA CRIME DE RESISTÊNCIA, POIS NÃO HÁ FALAR EM «ATO LEGAL» EM TAL CIRCUNSTÂNCIA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 180.5622.7000.3300

987 - STJ. Conflito negativo de competência. Tentativa de homicídio. Vítimas. Policiais militares estaduais. Contrabando, resistência e dano. Conexão. Ocorrência. Competência do tribunal do Júri estadual.

«1 - No caso, não resta configurada a competência do Tribunal do Júri federal, uma vez que as vítimas da tentativa de homicídio são policiais militares estaduais no exercício de suas funções, sendo certo, outrossim, que a motivação do delito (evitar a prisão em flagrante pela prática de crime da competência federal - contrabando) é irrelevante para a definição da competência. 2 - Os demais delitos (contrabando, de competência da Justiça Federal, resistência e dano, de co... ()

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Doc. 396.7167.9341.2098

988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou multa diária em desfavor da Agravante no cumprimento de sentença para entrega de escritura pública aos compradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na exclusão das astreintes fixadas em desfavor da Agravante, que alega não poder ser compelida a outorgar escritura por discordar dos termos do agente financiador dos Agravados 3. Análise do cabimento das astreintes pelo cumprimento da obrigação pela ... ()

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Doc. 287.4129.4119.2624

989 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. -

Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, mantem-se a condenação dos delitos de resistência e injúria racial. - Comprovado que o réu, em livre e consciente vontade, proferiu expressões pejorativas à vítima utilizando-se de elementos característicos da sua cor de pele, demonstrando a laceração da honra subjetiva do ofendido e o dolo específico do delito, não há lugar para absolvição. - Estando consonante com as demais provas, ... ()

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Doc. 209.2128.4330.6157

990 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Pedido de Alvará para outorga de escritura. Recurso Provido. I. Caso em Exame Pedido de alvará para outorga de escritura devido à incapacidade de um dos vendedores, não observada na época da alienação. A negociação ocorreu há mais de vinte anos, com o falecimento do interditado e sem resistência dos demais envolvidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o alvará servirá ao fim pretendido, considerando a incapacidade do vendedor à época da alienação e a ausência de resistência dos envolvidos. III. Razões de Decidir3. O alvará não servirá ao fim pretendido, pois a incapacidade do vendedor não foi observada na época da alienação.4. Determinação de adjudicação do bem para a regularização da venda e transferência de propriedade. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso fornecido.Tese de julgamento: 1. O alvará não será adequado para regularizar a situação devido à incapacidade não observada. 2. A adjudicação do bem é necessária para a regularização. Legislação Citada: CCB, art. 427, 453; CPC/2015, art. 344, 1.245

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Doc. 147.4881.1711.9277

991 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, E DO ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 952 DIAS-MULTA.

Materialidade e autoria estreme de dúvidas quanto aos crimes praticados. Absolvição refutada. Estabilidade e permanência quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas que se mostrou pujante pela prova oral. Exercício de segurança armada de facção criminosa com resistência à prisão mediante disparos de arma de fogo contra guarnição policial. Causa de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei de drogas configurada. Crime de resistência qualificada comprovado pela prova colig... ()

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Doc. 521.7677.3567.3464

992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a multa diária para R$ 3.000,00, limitada a R$ 150.000,00, devido ao descumprimento de decisão provisória que antecipou a tutela jurisdicional para restabelecimento de plano de saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa diária é proporcional e se a decisão agravada deve ser suspensa ou reformada. III. Razões de Decidir3. A decisão que concede... ()

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Doc. 221.0191.1503.9624

993 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo, furto e resistência. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Pretensão de revisão da dosimetria da pena imposta em 2007. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9300.9696.0749

994 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, roubo e resistência. Pedido de prisão domiciliar por doença grave indeferido. Inexistência de ilegalidade. Paciente que recebe tratamento médico adequado. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Condenação por crime hediondo.

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Doc. 241.1090.3176.3793

995 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de exibição. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de resistência ou de requerimento administrativo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

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Doc. 230.7040.2831.4740

996 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Resistência e desacato. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Legalidade. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 644.2930.7341.9386

997 - TJSP. Habeas Corpus - Roubos circunstanciados, associação criminosa e resistência - Prisão temporária - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida extrema - Revogação - Descabimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

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Doc. 976.4011.1594.4922

998 - TJSP. Recurso Inominado. Universidade Brasil. Resistência na apresentação de documentos acadêmicos. Ato ilícito. Dano moral indenizável. Valor razoável. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. 795.4534.3252.5294

999 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REALIZADO PELA AUTORA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESISTÊNCIA DA REQUERIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROCESSADO.

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Doc. 140.3545.9007.2700

1000 - TJSP. Homicídio. Tentativa. Absolvição sumária. Necessidade. Caracterização de crime impossível. Absoluta ineficácia do meio escolhido para a execução do delito. Revogação da prisão preventiva. Remessa dos autos ao juízo singular para julgamento dos delitos de resistência e tráfico. Recurso provido.

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