Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que, não obstante tenha acolhido o pedido de exceção de pré-executividade, deixou de condenar a parte excipiente no pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de resistência. Recurso da parte executada. Acolhimento parcial. Honorários de sucumbência em favor do patrono da parte executada devidos. Ausência de resistência que é irrelevante. Princípios da sucumbência e da causalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

252 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

253 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Revelia dos réus. Sentença de procedência sem fixação de honorários advocatícios por ausência de resistência. Impossibilidade. A revelia difere da ausência de resistência. Aquele que dá causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

254 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de resistência. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas 2. Não acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de desobediência. Emprego de violência para se opor ao ato legal do funcionário público (ação ativa). Não se divisa um quadro da chamada resistência passiva. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

255 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

256 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

257 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Resistência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

258 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação sucumbencial por não ter havido resistência da parte ré na apresentação do que lhe foi determinado. Ajuizamento da ação antes mesmo de se aguardar prazo razoável para a resposta administrativa da notificação extrajudicial enviada para o fim de obtenção do documento pretendido, evidenciando ardil para obtenção de honorários diante de pretensa resistência, na realidade inexistente. Sentença que não atribuiu ônus da sucumbência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

259 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação sucumbencial por não ter havido resistência da parte ré na apresentação do que lhe foi determinado. Ajuizamento da ação antes mesmo de se aguardar prazo razoável para a resposta administrativa da notificação extrajudicial enviada para o fim de obtenção do documento pretendido, evidenciando ardil para obtenção de honorários diante de pretensa resistência, na realidade inexistente. Sentença que não atribuiu ônus da sucumbência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Ação indenizatória. Denunciação à lide. Extinta a lide principal por composição das partes. Responsabilidade solidária da seguradora mantida. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

262 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

264 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA NÃO COMPROVADOS PELO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

265 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Ação indenizatória por danos materiais. Oposição, pelo réu, de resistência ao pedido de desistência formulado pelo autor sem, entretanto, apresentar os fundamentos da discordância. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

266 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º do impossibilidade de oferecer resistência. Teoria da actio libera in causa. Não aplicação à vítima. Ofensa ao CP, art. 28, II do 2. Manutenção do acórdão absolutório. Existência de outros fundamentos válidos. Ausência de consentimento. Impossibilidade de resistência. Ausência de provas seguras e suficientes. In dubio pro reo. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

267 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, ambos majorados pelo emprego de arma de fogo, e resistência. Pleito de absolvição pelos crimes de associação para o tráfico e resistência. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de exibição de documentos. Violação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Inexistência. Ausência de resistência por parte do agravado afirmada pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ. 2. Inversão das conclusões fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Afronta ao CDC, art. 6º. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF. 4. Recurso improvido.

270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ARMADO, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA. O APELO DO MP REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU NA FORMA DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS DOS PMS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE, SÃO SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS PELA EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE O RÉU E DEMAIS COMPARSAS PARA TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. O ACUSADO É APONTADO, INCLUSIVE, COMO CHEFE DO TRÁFICO DE DROGAS LOCAL, INTEGRANTE DA NOCIVA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. QUANTO À RESISTÊNCIA, OS DEPOIMENTOS SÃO FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU, AO SE DEPARAR COM AGENTES DA LEI EM INCURSÃO NO LOCAL, EFETUOU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA GUARNIÇÃO. O PORTE DE ARMA ESTÁ SUBSUMIDO À CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARMADO E RESISTÊNCIA, NOS MOLDES DOS arts. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06 E 329 DO CP, NA FORMA DO 69 DO CP, CONFORME DOSIMETRIA OPERADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

271 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

272 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, lesão corporal e resistência. Preliminar defensiva de nulidade de provas, em razão de ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e, em hipótese de crime permanente, o ingresso no imóvel. Apreensão de 5 porções de cocaína (5,4 g) na posse do réu em via pública e, em sua residência, de uma porção de maconha (21,45 g) e petrechos para o tráfico. Ingresso no imóvel autorizado pelo recorrente, cujo imóvel foi periciado e não apresentava sinais de arrombamento, conforme por ele alegado em sede de audiência de custódia. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação do delito de tráfico para o porte de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade. Réu que desobedeceu à ordem de parada policial e, após perseguição, foi surpreendido por milicianos na posse de entorpecentes, oferecendo resistência à execução de ato legal (abordagem policial), mediante violência a policial militar, causando-lhe lesão corporal de natureza leve, após arremessar o capacete em seu rosto. Firme e coeso depoimento dos policiais militares, corroborado por prova técnica. Conteúdo de diálogos e fotografias extraídos do aparelho celular do recorrente que comprova o seu envolvimento com a traficância. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando, ainda, os antecedentes do réu, que é reincidente específico. Afastamento do pleito desclassificatório. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Redimensionamento das majorações de 1/4 (tráfico) e 1/5 (resistência e lesão corporal) pela agravante da reincidência para 1/5 (tráfico de drogas) e 1/6 (resistência e lesão corporal). Manutenção do aumento em 1/3 em razão da majorante contida no CP, art. 129, § 12. Não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Concurso material. Penas finalizadas em 6 anos de reclusão, 7 meses de detenção e 600 dias-multa, calculados no piso legal. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Impossibilidade de manuseio da detração. Parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

273 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Negativa de autoria. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Regime prisional mais gravoso. Reincidência auferida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Manutenção da condenação do delito de resistência, e do regime inicial fechado, quanto ao tráfico. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

274 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. I. CASO EM EXAME 1.

275 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. LEI 11343/06, art. 33, CAPUT, E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELEITO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PARA A CONDUTA Da Lei 11343/06, art. 28 E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA DAS PENAS.

276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA, DADA A FALTA DE PROVA DE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

277 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 329 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU AO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 MESES DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, E PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DOS DELITOS A ELE IMPUTADOS, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RAZÃO DE INEXISTIR PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMETO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA, REQUERENDO, POR FIM, O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXOU QUALQUER DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS E DE QUE O APELANTE FOI SEU AUTOR - OS POLICIAIS MILITARES, EM SEUS DEPOIMENTOS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEIXARAM CLARO QUE O ACUSADO NÃO SÓ CONSEGUIU SE DESVENCILHAR DA ALGEMA, COMO ESTE TAMBÉM RESISTIU À PRISÃO, TENTANDO, INCLUSIVE, PEGAR A ARMA DO POLICIAL JAILTON, DEMONSTRANDO QUE SE OPÔS À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL DE FORMA VIOLENTA, CAUSANDO ATÉ UM CORTE NA MÃO DO POLICIAL LUCIANO, RESTANDO, ASSIM, PLENAMENTE CONFIGURADA, A TIPICIDADE DO DELITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUTODEFESA - PRECEDENTE STJ - EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, A AMEAÇA VAI ABSORVIDA PELA RESISTÊNCIA. COM EFEITO, O MODUS OPERANDI DA AMEAÇA ESTÁ INSERIDO NO DE RESISTÊNCIA, POIS O ELEMENTO SUBJETIVO DESTE É MAIS ABRANGENTE - NO QUE CONCERNE À DOSIMETRIA, PRESENÇA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE A AMEAÇA E A RESISTÊNCIA, E, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

278 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP, FIXANDO A PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO - REQUER O APELANTE EM SEU RECURSO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO, ALEGANDO SER INCONSTITUCIONAL, OU PELA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE LIBERDADE OU A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PROVIMENTO - EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO, O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO, POIS DO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A ATUAÇÃO, O CARGO OU A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELA VÍTIMA, E SOMENTE PROFERIDAS AS SEGUINTES PALAVRAS: «A DIFERENÇA ENTRE NÓS SERÁ TIRADA NA RUA... QUANDO EU SAIR, NA RUA A GENTE VAI VER QUEM É QUEM», QUE NÃO CONFIGURAM O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 331, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ABSOLVIDO DE TAL DELITO - DE IGUAL FORMA DEVE SER ABSOLVIDO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, POIS PELO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, DO POLICIAL MILITAR GUSTAVO MANHÃES RETAMEIRO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE HOUVE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, JÁ QUE ADUZIU QUE O RÉU: «MOSTROU RESISTÊNCIA PARA EMBARCAR NA VIATURA, MAS NÃO CHEGOU A AGREDIR NINGUÉM FISICAMENTE, UMA VEZ QUE ESTAVA ALGEMADO - O OUTRO AGENTE DA LEI, EVERALDO CARNEIRO JUNIOR EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, TAMBÉM CONFIRMOU QUE O RÉU SOMENTE DEMONSTROU RESISTÊNCIA AO ENTRAR NA VIATURA, ALEGANDO NÃO HAVER ESPAÇO POR HAVER OUTRAS PESSOAS DENTRO DO AUTOMÓVEL, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DOLO ESPECÍFICO DE OPOR-SE À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL DO AGENTE PÚBLICO - SENDO ASSIM, EMBORA COMPROVADO QUE O RÉU ESTAVA EXALTADO, RESTOU AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA PELO DENUNCIADO, ORA RECORRENTE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU PELOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA O COMETIMENTO DOS CRIMES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO SEM RESISTÊNCIA PELA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

280 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aproveitamento de créditos escriturais. Mora injustificada do fisco. Correção monetária. Incidência. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Precedente do STF no mesmo sentido. Acórdão recorrido expressamente reconheceu a resistência injustificada. Sumula 7/STJ.

281 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. Resistência à pretensão pelo embargado. Aplicação do princípio da sucumbência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo embargado contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, determinando a liberação de constrição sobre o veículo de propriedade do embargante e fixando os honorários de sucumbência em desfavor do embargado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o embargado, ao resistir expressamente à pretensão do embargante para manutenção da penhora, deve arcar com os honorários de sucumbência, em observância ao princípio da sucumbência. III. Razões de decidir 3. Nos termos do entendimento do STJ, consolidado no REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando a parte credora, já ciente do descabimento da constrição, opõe resistência indevida ao pedido do terceiro embargante, deve arcar com o ônus sucumbencial. 4. No caso concreto, restou demonstrada a resistência do embargado aos embargos de terceiro, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade ou da Súmula 303/STJ, prevalecendo o princípio da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É aplicável o princípio da sucumbência em embargos de terceiro quando o credor, ciente do descabimento da constrição, opõe resistência indevida à pretensão do embargante.» Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016, DJe 05/10/2016

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

283 - STJ. Processual civil. Exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Pretensão resistida. Existência de prévio pedido administrativo. Ocorrência. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

284 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou aos réus os crimes de latrocínio, receptação, resistência e associação criminosa. Sentença que condenou os acusados pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, receptação dolosa, resistência e associação criminosa. Recursos das defesas e do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados apenas pela prática dos crimes de roubo e receptação. 2. Não reconhecimento do crime de latrocínio tentado. 3. Hipótese de absolvição no tocante aos delitos de resistência e associação criminosa. 4. O crime de formação de quadrilha reclama uma reunião entre os agentes dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de pessoas para o cometimento de crime, exigindo-se um mínimo de organização entre os agentes, os quais devem ter avençado a prática de crimes indeterminados, como objetivo e fim do grupo. Cenário não desenhado na espécie. 5. Penas que comportam redução. Recurso ministerial desprovido; apelos defensivos parcialmente acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Solicitação de documentos para pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Honorários advocatícios indevidos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

286 - TJSP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO - MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRAS DOS AGENTES DA LEI QUE MERECEM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS TÍPICAS E ILÍCITAS - INCONSISTENTE A NEGATIVA DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS DESCABIDA, EM SENDO EVIDENTE A FINALIDADE MERCANTIL (QUANTIDADE, MODO COMO ESTAVAM ACONDICIONADOS OS ENTORPECENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS) - RESISTÊNCIA TAMBÉM BEM CONFIGURADA - «DIREITO À FUGA» QUE NÃO AUTORIZA, EVIDENTEMENTE, A INVESTIDA FÍSICA CONTRA OS AGENTES DA LEI - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - BASES DO TRÁFICO NO MÍNIMO E BEM MAJORADAS PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO REDUTOR PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIMES PRISIONAIS INALTERADOS - SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

287 - STJ. Conflito de competência. Juízo militar e juízo comum. Crime de resistência - CP, art. 329 e CPM, art. 177. Súmula 47/STJ. Contravenção de disparo de arma de fogo. Delito não contemplado pela legislação militar.

288 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMAS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS

289 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação que objetiva a exclusão de titulares de créditos trabalhistas do quadro geral de credores. Pedido julgado parcialmente procedente na origem, com o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, proporcionalmente à sucumbência de cada parte. Embora seja pacificada a fixação de honorários quando observado o caráter litigioso no incidente de impugnação, verifica-se que apresentaram resistência apenas credores que foram excluídos do quadro geral. Dessa forma, inexiste sucumbência por parte da recuperanda, já que seu pedido fora atendido frente àqueles que se insurgiram. Tal ônus recairia sobre a agravante apenas se os titulares que permaneceram no rol de credores apresentassem resistência, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma, necessária a reforma da r. decisão para que os credores excluídos, e que apresentaram resistência, se responsabilizem pela integralidade do ônus sucumbencial, afastada, por consectário lógico, a multa aplicada com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência de caráter protelatório. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

290 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

291 - TJSP. Tráfico e resistência: art. 33, caput, Lei 11.343/2006 e CP, art. 329. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Resistência: depoimentos firmes e seguros dos Policiais Militares. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Penas-base: acréscimo de 1/8, ante os maus antecedentes. Readequação para o mínimo legal. Reincidência: acréscimo de 1/6. Manutenção. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, ante a reincidência específica. Regime fechado - tráfico de drogas: adequação, ante a pena arbitrada e reincidência específica (art. 33, Cód. Penal). Crime de resistência: crime apenado com detenção: fixação de regime semiaberto. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e II, art. 77, caput e II, Cód. Penal). Recurso provido em parte, para readequação da pena e fixação, de ofício, do regime semiaberto para cumprimento de pena de detenção

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

292 - TJSP. Furto simples, resistência e desacato, em concurso material - Pretendida a absolvição do furto por insignificância e a absolvição por falta de provas quanto aos delitos de resistência e desacato - Colhimento parcial - Furto e desacato indiscutíveis - Confissão judicial quanto à subtração suficiente e corroborada pela prova oral - Insignificância não configurada - Irrelevância do valor da res furtiva diante da vida pregressa do acusado - Precedentes - Desacato confirmado pelos relatos dos agentes de segurança - Agente que, na iminência de ser preso, ofende os policiais - Resistência não configurada - Ameaças genéricas do réu que, diante do contexto em que proferidas, objetivavam menosprezar a força estatal - Crime único de desacato - Condenação parcialmente mantida Dosimetria - Atenuante da confissão do furto configurada - Alegação de ter desistido da subtração que não impede o reconhecimento da confissão, diante da admissão de culpa - Pena do furto reduzida - Tempo de prisão provisória e pouco gravidade dos fatos e permitir, no caso, a adoção do regime aberto - Precedentes - Recurso defensivo parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

293 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. 

294 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

295 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ART. 28, §1º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA «ACTIO LIBERA IN CAUSA» - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

296 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA 0005319-72.2022.8.19.0001, POR INFRAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, §13º; 148; 213 E 329, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.340/06, À PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME FECHADO. EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 1ª CÂMARA CRIMINAL JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, E CALCADA SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. TAMBÉM ARGUI A ATIPICIDADE DO CRIME DE RESISTENCIA, E. POR FIM, REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO - O CADERNO PROBATÓRIO SE MOSTROU SUFICIENTE E SEGURO PARA CONFIRMAR O DECRETO CONDENATÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DO CRIME DE RESISTÊNCIA. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O REQUERENTE, A MATERIALIDADE RESTOU DEMONSTRADA PELO LAUDO DE LESÃO CORPORAL (INDEX 18 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS). DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM FOI CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES - VÍTIMA EM JUÍZO NARROU QUE: O REQUERENTE COMEÇOU A MANDÁ-LA CALAR A BOCA, A COLOCOU SENTADA DE FRENTE PARA A GELADEIRA COM A PORTA ABERTA, E ESTAVA GRIPADA, E AGIA COM VIOLÊNCIA, E EM CERTO MOMENTO A JOGOU EM CIMA DO SOFÁ QUE É MUITO DURO, E FICOU COM O ROSTO MACHUCADO (DESCREVENDO O DELITO DE LESÃO CORPORAL), LHE DEU TAPAS NO ROSTO, APERTOU SUA GARGANTA, AGARROU SEUS CABELOS, PUXOU E TIROU UM TUFO, QUE BATEU SUA CABEÇA NO SOFÁ E FICOU COM MUITA DOR NA NUCA, POR UNS TRÊS DIAS. ACRESCENTOU QUE O ACUSADO BARBARIZOU COM ELA, QUE NÃO HOUVE PENETRAÇÃO, MAS ELE COLOCOU A MÃO EM SUAS PARTES ÍNTIMAS E FICOU ABRINDO (DELITO DE ESTUPRO), PARECENDO QUE ERA UMA BORRACHA, E ENFIOU O ROSTO EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, FICANDO DOIS DIAS PASSANDO MAL PARA IR AO BANHEIRO, POIS SENTIA DOR. POR FIM ASSEVEROU QUE FICOU POR TRÊS DIAS PRESA DENTRO DE CASA (DESCREVENDO O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO), IMPEDIDA DE SAIR DA RESIDÊNCIA, E A COLOCOU DENTRO DO BANHEIRO E A JOGOU EMBAIXO DO CHUVEIRO QUENTE QUERENDO LHE DAR BANHO. QUE NÃO QUIS TIRAR A ROUPA. QUE CONSEGUIU SE LIVRAR DELE PORQUE ELE COMEÇOU A PASSAR MAL E PEDIU PARA ELA O SOCORRER, MOMENTO EM QUE PEGOU A CHAVE E SAIU CORRENDO, INDO PARA A CASA DA VIZINHA - POLICIAIS MILITARES TAMBÉM DESCREVERAM O CRIME DE RESISTENCIA, E INCLUSIVE ADUZIRAM QUE O REQUERENTE RESISTIU E TIVERAM QUE ACIONAR OUTRAS DUAS VIATURAS PARA TENTAR SEGURÁ-LO E LEVAR PARA A DELEGACIA, E QUE PRECISARAM DE MAIS HOMENS PARA CONSEGUIR SEGURÁ-LO, A FIM DE NÃO MACHUCAR. POR FIM, ACRESCENTARAM QUE MESMO APÓS SER COLOCADO NA VIATURA, RESISTIU À PRISÃO, E SOMENTE SE ACALMOU APÓS SER MEDICADO NO HOSPITAL COM UMA INJEÇÃO DE TRANQUILIZANTE NA PERNA - É CEDIÇO QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, MORMENTE QUANDO O DEPOIMENTO PRESTADO PELA MESMA É LÓGICO E COERENTE, COMO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS, AUTORIZANDO, CONSEQUENTEMENTE, A PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO - DESTA FORMA, VÊ-SE, PORTANTO, QUE A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA, POIS O VEREDICTO NÃO CONTRARIOU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, TAMPOUCO EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS, OU SEQUER TROUXE NOVAS PROVAS COM CAPACIDADE DE PROVAR A INOCÊNCIA DO ACUSADO - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

297 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESITÊNCIA QUALIFICADA. O REQUERENTE PLEITEOU A DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO, PARA FOSSE REFORMADA A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NO SENTIDO DE RECONDUZIR AS PENAS-BASES AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS, RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE, FIXADA A FRAÇÃO DE 1/6 (SEXTO) NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, AO FINAL, FOSSE DECLARADA A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 109. PENAS-BASES RETOCADAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INTERMEDIÁRIA ALTERADA, POIS RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DECLARADA EM RELAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, VEZ QUE ALCANÇADO O MARCO TEMPORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO PEDIDO REVISIONAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

298 - STJ. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de resistência da parte ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

299 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito integral do montante exequendo. Impugnação. Não apresentação. Resistência. Não ocorrência. Multa e honorários advocatícios. Não cabimento. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Produção antecipada de provas. Sucumbência. Inexistência de resistência. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)