Resistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.4194.2006.9400

151 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e resistência. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para verificar se há, no caso dos autos, elementos suficientes para perquirir se existe dependência entre os delitos de lesão corporal e de resistência, ou se um deles (lesão corporal) constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução para o outro (resistência), no sentido de se afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e decidir pela aplicação do princípio da consunção, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-prob... ()

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Doc. 191.4092.8005.8300

152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de dinheiro e resistência. Dosimetria quanto aos crimes de lavagem e tráfico. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Resistência. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

«1 - A insurgência acerca da dosimetria dos delitos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro não foi objeto de análise pelo Colegiado estadual, o que impede o conhecimento da tese por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Em relação ao crime de resistência, a exasperação da pena-base acima do mínimo legal foi concretamente fundamentada pelo Tribunal de origem, demonstrando-se, de forma concreta, a maior reprovabilidade da conduta, tendo em vis... ()

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Doc. 143.7904.2004.3200

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Honorários de sucumbência. Resistência à exibição dos documentos pleiteados. Súmula 7/STJ. Precedente. Improvimento.

«1.- «para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados» (AgRg no REsp 1411668/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014). 2.- No caso, o Tribunal de origem consignou que não restou caracterizada a resistência de exibição e determinou que cada parte arcasse com as próprias despesas. Desse modo, rever o julgado, conforme pretendido... ()

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Doc. 279.3731.3383.4810

154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, sem fixar honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em incidente de cumprimento de sentença quando a obrigação é cumprida no prazo estipulado. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, não há sucumbência quando a obrig... ()

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Doc. 923.7920.1368.7451

155 - TJSP. Ação cominatória. Resistência do Google em atender ao pedido de exclusão de comentário sobre a idoneidade da sociedade empresarial e à disponibilização do IP de quem fez o comentário ofensivo. Resistência não justificada. Obrigação cumprida parcialmente. «Astreintes» mantidas. Honorários advocatícios devidos pelo Réu em face do princípio da causalidade. Recurso desprovido.

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Doc. 720.0532.0431.7183

156 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, de resistência simples e de porte ilegal de armas de fogo de uso restrito. Condenação pelo crime de resistência simples. Não cabimento. Insuficiência de provas de autoria. Afastamento do redutor especial de penas e modificação do regime inicial para o fechado. Possibilidade e necessidade. Parcial provimento ao recurso

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Doc. 675.3514.4521.3884

157 - TJSP. Apelação defensiva. Resistência. Autoria e materialidade demonstradas. Durante a abordagem o réu passou a opor-se à abordagem e proferiu os xingamentos e resistência aos atos dos agentes públicos. Dosimetria. Ajustes nas básicas. Regime semiaberto. Réu reincidente. Inviabilidade da substituição por restritivas de direitos frente à violência empregada. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 526.2034.3416.2856

158 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Produção Antecipada de Provas - Sentença de procedência - Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Honorários devidos somente quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão - Parte requerida que apresentou os documentos solicitados juntamente com a contestação - Ausência de resistência à pretensão autoral - Precedentes do C. STJ - Recurso provido.

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Doc. 246.9288.6864.3998

159 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA

e LESÃO CORPORAL. Necessária a desclassificação da conduta tipificada na , caput, para aquela prevista no art. 28. Fixação da pena em prestação de serviços à comunidade. Condenação e penas mantidas em relação à resistência e à lesão corporal. Extinção da pena pelo integral cumprimento. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 144.1891.8000.4000

160 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Creditamento. Resistência ilegítima do fisco. Correção monetária. Incidência. Súmula 411/STJ. Agravo não provido.

«1. «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco» (Súmula 411/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 470.3513.4721.5102

161 - TJSP. APELAÇÃO.

Exibição de documento. Ação de procedência. Princípio da causalidade. Necessidade de fixação de verba honorária. Ocorrência de resistência. Notificação extrajudicial recebida. Dever de apresentação, pela ré, do documento comum previamente solicitado. Apresentação com a contestação. Resistência caracterizada. Sucumbência. Princípio da causalidade. Cabimento. Inexistência de dano moral indenizável. Mero dissabor. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente prov... ()

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Doc. 187.2080.9023.2422

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- RESISTÊNCIA COMPROVADA- VERBA HONORÁRIA DEVIDA- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Demonstrada a recusa administrativa o que configura resistência à pretensão autoral, faz-se devida a fixação da verba honorária fixada nas ações de exibição de documentos e produção antecipada de provas, conforme entendimento firmado pelo STJ.

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Doc. 728.0478.5195.7303

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de produção antecipada de provas visando à exibição de instrumentos contratuais de empréstimos supostamente celebrados entre as partes. O requerido apresentou os documentos pleiteados na contestação. Sentença homologou os documentos exibidos e deixou de condenar o requerido ao pagamento de verbas sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido. A autora interpôs apelação, sustentando que nem todos os contratos teriam sido apresentados e requerendo a condenação do r... ()

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Doc. 167.1881.4001.4600

164 - STJ. Tributário. Créditos de pis e Cofins não cumulativos. Correção monetária. Requisito. Resistência ilegítima. Mora. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto no Lei 11.457/2007, art. 24. Histórico da demanda

«1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (). 2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito. 3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos pr... ()

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Doc. 179.3053.6903.4885

165 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e RESISTÊNCIA - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão da traficância e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada quanto à resistência - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (20 eppendorfs contendo cocaína, com massa líquida de 2,27 gramas; e 31 porções de cocaína na forma de crack, com peso líquido de 9,04 gramas), além de um telefone celular e dinheiro - Emprego de violên... ()

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Doc. 623.4304.4461.5070

166 - TJSP. Apelação Criminal - Resistência e Lesão Corporal - Recurso da acusação e da defesa - Pleito ministerial de condenação pelo delito de tráfico de drogas - Necessidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais harmônicos e coerentes, corroborados pelas demais provas carreadas aos autos - Preservação da condenação pelos delitos de resistência e lesão corporal que se impõe - Sentença reformada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal para os crimes de resistência e lesão corporal - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o delito de tráfico de drogas - Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista que as circunstâncias do delito indicam a dedicação do sentenciado a atividades criminosas - Incidência da majorante prevista no CP, art. 129, § 12º, quanto ao crime de lesão corporal - Estabelecido o regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas - Preservação do regime aberto para os crimes de resistência e lesão corporal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido e recurso defensivo improvido; pena de detenção retificada de ofício

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Doc. 250.1061.0789.4426

167 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes de resistência e desacato. Princípio da consunção. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente por resistência (, § 2º) e desacato (), totalizando 11 meses e 36 dias de detenção em regime semiaberto. 2 - A parte recorrente busca a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é aplicáve... ()

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Doc. 356.4333.8416.0713

168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada para exibição de contratos bancários. O réu apresentou os documentos com a contestação. Sentença homologou a produção de provas, sem imposição de custas e honorários. A autora apelou buscando a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se o réu deve arcar com os ônus sucumbenciais, diante da alegação de que deu causa à demanda. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 160.9091.5724.6420

169 - TJSP. APELAÇÃO.

Exibição de documento. Ação de procedência. Verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Inconformismo da apelante contra a condenação imposta a tal título. Alegação de ausência de resistência. Notificação extrajudicial recebida. Dever de apresentação, pela ré, do documento comum previamente solicitado. Apresentação com a contestação. Resistência caracterizada. Sucumbência. Princípio da causalidade. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 335.3186.7738.1494

170 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Lesão corporal. Resistência e desacato. Pleito de revogação da prisão preventiva. 1. Arquivamento dos autos no que se refere aos crimes de resistência e desacato. Ordem prejudicada em razão da perda do objeto. 2. Delito de lesão corporal, ausentes as hipóteses do Trata-se de paciente primário e de bons antecedentes. ORDEM CONCEDIDA

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Doc. 927.1147.2425.1107

171 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado consumado - Resistência - Veredito que não se mostrou dissociado do contexto probatório - Respeito à soberania constitucional do júri - Penas fixadas com critério - Regime inicial mantido para o crime de homicídio qualificado - Fixação do regime inicial semiaberto para o crime de resistência - Delito apenado com detenção - Incompatibilidade com o regime fechado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 158.0995.1340.7465

172 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP), resistência e desacato. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas adequadamente impostas. Regime inicial intermediário mantido para os delitos de resistência e desacato. Regime abrandado para o semiaberto para o delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 371.4793.1087.3580

173 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. POSSE DE DROGAS

(cocaína). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Idoneidade da palavra dos policiais. Réu que resistiu a prisão, precisando ser contido mediante uso de força. Resistência configurada. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto adequado, réu primário. Substituição da pena privativa ou concessão do sursis menos benéficos ao réu. Recurso não provido.

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Doc. 114.7980.8896.1187

174 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS

e RESISTÊNCIA - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidades - Absolvição - Impossibilidade - traficância e resistência devidamente comprovadas - Dosimetria - Penas e regimes bem dosados - Réu reincidente - Sentença de primeiro grau que se revela escorreita - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 273.7271.8774.2256

175 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA.

Autoria e materialidade comprovadas quanto ao crime de receptação. Dolo de receptação estreme de dúvida. Absolvição que se repele. Regime fechado acertado. Absolvição da imputação do crime de resistência que se mostrou irretorquível. Violência ou ameaça incomprovadas. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. 153.9805.0011.2900

176 - TJRS. Direito criminal. Desacato. Resistência. Competência. Turma recursal criminal. Apelação crime. Desacato e resistência. Declinação de competência. Turma recursal.

«Embora a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ao apelado ultrapasse o limite estabelecido no , a ação penal tramitou em estrita conformidade com o rito procedimental estabelecido pela Lei 9.099/1995. Competência declinada para Turma Recursal Criminal. Unânime.»

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Doc. 241.1081.0330.8716

177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade.

1 - Não tendo havido resistência à denunciação da lide não cabe a condenação da denunciada em honorários de advogado em face da sucumbência do réu denunciante. Incidência da Súmula 83. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7520.7700

178 - STJ. Tributário. Creditamento escritural de IPI. Isenção e alíquota zero. Resistência injustificada oposta pelo fisco. Correção monetária. Possibilidade.

«A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.»

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Doc. 154.1731.0004.0500

179 - TRT3. Carta de apresentação. Fornecimento. Carta de apresentação. Resistência ao pedido.

«Não se pode entender que a simples expedição de carta de apresentação implique em condenação ou violação dos direitos da empresa recorrente. Se a reclamada recorrente alega que basta a solicitação junto a empresa, não há motivo para se insurgir contra a ordem judicial emanada, emitida justamente em virtude da sua resistência ao pedido.»

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Doc. 988.9359.2279.8890

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA.

I. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral. II. Diante da ausência de resistência do réu, deve ser julgado procedente o pedido referente à obrigação de fazer.

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Doc. 221.0210.8235.5716

181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Configuração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático p... ()

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Doc. 221.2140.8399.2488

182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Configuração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático p... ()

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Doc. 221.2140.8726.3926

183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Configuração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático p... ()

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Doc. 221.2140.8947.4476

184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Configuração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático p... ()

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Doc. 195.0274.4005.4800

185 - STJ. Processual civil. Exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Pretensão resistida. Existência de prévio pedido administrativo. Ocorrência. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2 - Na hipótese, o Tribunal local entendeu que ficou configurada a resistência à exibição dos documentos requeridos. 3 - Assim, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem implica reexame do conjunto fático-probatório dos ... ()

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Doc. 211.2131.2276.0272

186 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Princípio da causalidade. Resistência do fisco à extinção da execução. Constatação de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Agravo em recurso especial provido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º. 2 - No caso, está evidenciada a existência de omissão no acórdão embargado, no ponto em que não exam... ()

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Doc. 820.9677.6586.2794

187 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico, posse ilegal de arma, resistência e lesões corporais qualificadas. Provimento parcial do recurso. Preliminares rejeitadas. A denúncia não é inepta. Ela preenche os requisitos do CPP, art. 41. Havia concreta motivação para os policiais realizarem a abordagem e ingressarem no imóvel. Não se caracterizou a violação de domicílio. Mérito. Provadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, resistência e lesões corporais. Posse ilegal de arma. Artefato ineficaz. Apreensão de um único cartucho. Atipicidade que impõe a absolvição. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, quanto ao tráfico, pelos maus antecedentes e expressiva quantidade de drogas, a pena-base foi elevada de 1/6, mesma fração aplicada às básicas dos demais delitos (lesões corporais e resistência). Na segunda fase, acréscimo de 1/6, pela reincidência. Na terceira fase, quanto ao tráfico, não pode haver a redução da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois ausentes os seus pressupostos. As penas das lesões corporais são aumentadas de 1/3, pois incide a causa prevista no CP, art. 129, § 12. Não havia causas de aumento e diminuição no que concerne à resistência. Quanto às lesões, os crimes são da mesma espécie, com desígnios autônomos, pode-se somar as penas, pois realizados com violência. Pelo cúmulo material, as penas totalizam seis (6) anos, nove (9) anos e vinte (20) dias de reclusão, um (1) ano, um (1) mês e quinze (15) dias de detenção e pagamento de seiscentos e oitenta (680) dias-multa, no valor unitário mínimo. O regime inicial da pena corporal do tráfico é o fechado e da resistência e lesões corporais é o semiaberto. Detração não aplicada. Não se substitui a pena corporal, pois ausentes os requisitos legais. Recurso preso. Prisão mantida

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Doc. 572.5338.7578.5809

188 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS RECÍPROCOS. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e resistência (conforme , caput, e ). 2. Irresignação Defensiva pretende: (i) absolvição por insuficiência probatória, sustentando que não houve comprovação de ato de mercancia; (ii) desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal; (iii) ausência de dolo com relação ao crime de resistência; (iv) redução das penas; (v) abrandamento do regime prisional... ()

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Doc. 898.7280.1449.5367

189 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO TÃO SÓ PELO CRIME DE RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA TENDO EM VISTA OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, QUE LANÇAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 329. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA A FUNCIONÁRIO COMPETENTE PARA EXECUTÁ-LO, BEM COMO, NO MESMO MOMENTO E CIRCUNSTÂNCIA, DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA À ORDEM DADA POR POLICIAIS MILITARES OCORRIDA EM 2018 E RELACIONADA A NÃO PARAR O VEÍCULO CONDUZIDO APÓS SE RETIRAR DE UM POSTO DE GASOLINA EM VELOCIDADE EXAGERADA E COM CANTAR DOS PNEUMÁTICOS. VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO REGULAR E QUE, REVISTADO, NADA DE ILÍCITO SENDO TRANSPORTADO OU CONDUZIDO PELO RÉU FOI ENCONTRADO. SUPOSTA RESISTÊNCIA PARA SAIR DO INTERIOR DO VEÍCULO QUE APRESENTOU CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES DOS DOIS MILITARES EM JUÍZO E SENDO CONTESTADA PELA TESTEMUNHA QUE ACOMPANHAVA O ACUSADO. DÚVIDA RELEVANTE QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, UM ANO APÓS OS FATOS, JUSTIFICA A NÃO TRANSAÇÃO PENAL E NÃO PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL, DEFLAGRANDO AÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE ENTENDE QUE O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA FOI ABSORVIDO PELO DE RESISTÊNCIA. PROVA SEGURA PARA UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, O MESMO NÃO OCORRENDO EM RELAÇÃO AO CRIME MAIS GRAVE. CONTEXTO DESCRITO NA DENÚNCIA E ANÁLISE FEITA NA SENTENÇA QUE NÃO SOFRERAM IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A IMPEDIR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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Doc. 708.7805.5843.3476

190 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA ADMINISTRATIVA NÃO OBSERVADO. ENTREGA DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por A. B. d. S. contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, mas afastou a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ausência de resistência à pretensão inicial. II. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência consolidada do STJ determina que, em ações de exibição de documentos, a demonstração de resistência à pretensão depende de prévio pedido administrativo não atendido dentro de... ()

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Doc. 237.9044.9484.1356

191 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE APELADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião, reconhecendo o domínio dos autores sobre o imóvel, mas deixou de condenar a CEMIG Distribuição S/A. ao pagamento de honorários advocatícios. Os apelantes sustentam que a apresentação de contestação pela CEMIG caracteriza resistência à pretensão inicial, ensejando sua condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a CEMIG Distri... ()

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Doc. 396.0898.9599.1509

192 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Ameaça, resistência e porte de arma branca. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por EDELSON SANTOS DE JESUS contra sentença que o condenou pelos crimes de ameaça e resistência, e pela contravenção de porte de arma branca, em concurso material, às penas de 3 meses de detenção e 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Os fatos ocorreram em 27 de fevereiro de 2023, na cidade de Aspásia, onde o réu ameaçou a vizinha Ivone Especiato, opôs-se à ação policial e portava armas brancas sem autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se houve intenção de ameaça por parte do réu; (ii) se a resistência à ação policial foi comprovada; (iii) se o porte de arma branca configura contravenção penal. III. Razões de Decidir 3. A ameaça foi comprovada por depoimentos coerentes da vítima e dos policiais, além de evidências materiais. 4. A resistência à ação policial foi confirmada pelos relatos dos policiais e pela necessidade de uso de força para conter o réu. 5. O porte de arma branca foi considerado contravenção penal, conforme entendimento do STF, dado o uso ameaçador das armas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ameaça é configurada pela intenção de impor temor, mesmo sem resultado concreto de intimidação. 2. A resistência à ação policial é comprovada pela oposição violenta à execução de ato legal. 3. A contravenção penal de porte de arma branca configura-se quando o instrumento é utilizado de forma ameaçadora. Legislação Citada: CP, arts. 147 e 329; Decreto-lei 3.688/41, art. 19. Jurisprudência Citada: STF, Tema 857, sobre a validade do art. 19 da Lei de Contravenções Penais

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Doc. 325.9076.5405.2895

193 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO E RESISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVICÃO OU REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, na forma do art. 70 e art. 329, §1º, todos do CP, em concurso formal. Crime de roubo em concurso de agentes e emprego de arma de fogo e crime de resistência qualificada. 2. Pretensão absolutória. Subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de pena em razão do emprego de arma de fogo; a absolvição do crime de resistência por insuficiência de provas; o reconhecimento da confissão abaixo d... ()

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Doc. 371.5147.7947.8366

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO NÃO COMPROVADO. RESISTÊNCIA DAS CRIANÇAS EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM O GENITOR. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM O PAI, MESMO QUE DE FORMA ASSISTIDA, INICIALMENTE, PERANTE A ETIC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de modificação de cláusula de regulamentação de convivência, na qual, se requer a suspensão da convivência paterna, em razão da existência de situações de abuso e ameaças feitas, pelo réu, aos filhos. 2. No laudo da Pscologia, inserto no indexador 136, há sugestão para que a convivência com o pai seja retomada de maneira gradual e assistida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A sentença a quo tem fincas na resistência dos menores à convivência parterna. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 220.5230.1325.3718

195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial penal. Desobediência e resistência. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela autonomia de comportamentos nas práticas delitivas (desobediência e resistência) e, assim, inclusive com base em prova oral, negou a aplicação do princípio da consunção. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 116.4004.0000.0000

196 - STJ. Medida cautelar preparatória. Dissídio de greve. Resistência do réu. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. São devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar preparatória quando há resistência do réu, em obséquio aos princípios da causalidade e da sucumbência e em face da própria autonomia do pleito cautelar. 2. Julgado improcedente o pedido, impõe-se acolher os embargos para sanar omissão efetivamente existente na fixação de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 145.4863.9014.4600

197 - TJSP. Resistência. Descaracterização. Absolvição. Admissibilidade. Imputação de oposição violenta a abordagem policial. Imputação que não encontra respaldo na prova produzida. Ausência de dados esclarecedores acerca da dinâmica do fato. Dúvida quanto às circunstâncias em que a resistência teria ocorrido. Impossibilidade de fundar condenação quando a prova não conduz à certeza. Princípio do «in dubio pro reo». Absolvição decretada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6002.0100

198 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Banco que em contestação apresentou os documentos requeridos. Insurgência contra sentença que deixou de condenar o réu a arcar com as verbas de sucumbência, em razão da ausência de resistência. Acolhimento parcial. Ausência de resistência à pretensão inicial. Hipótese em que cada parte deverá arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como com o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 779.4657.9294.6525

199 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

e RESISTÊNCIA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Conjunto probatório evidenciado sob o palio do contraditório e ampla defesa. Reconhecimento de delito único - Absorção do delito de resistência pelo delito de desacato. Alteração da pena e do regime inicial - ABERTO - Nos termos do que dispõe o art. 33, parágrafo 2º, c, do CP. AFASTAMENTO DO SURSIS - Adequado afastamento do Sursis por ser prejudicial ao réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 542.3919.8345.3998

200 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Documentos pretendidos à exibição ofertados pelo banco tão logo ingressou nos autos, sem oposição de resistência ao pedido. Sentença de procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Inadmissibilidade. Ausência de resistência à pretensão exibitória. Incabível a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme precedentes desta Câmara, desta E. Corte e do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida

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