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51 - TJMG. Prisão preventiva. Resistência à prisão. Circunstância que não justifica a custódia preventiva. CPP, art. 312.
«A resistência à prisão, por si só, não constitui motivo para manter no cárcere o paciente, pois tal reação é decorrente do direito natural de resistir ao que qualquer homem entende por injusto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu a 5 anos de reclusão e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, por tráfico de drogas e resistência, conforme arts. 33, da Lei 11.343/2006 e 329, do CP. O Ministério Público busca regime fechado para o tráfico, enquanto a defesa alega nulidade na busca pessoal e ausência de provas de autoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Mateus foi condenado a seis meses de detenção em regime inicial aberto por resistência e lesão corporal leve contra policiais militares durante abordagem em Dracena, SP. A defesa apelou por absolvição alegando insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por resistência e lesão corporal leve. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STF. Embargos de divergência em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Crédito prêmio de IPI. Ressarcimento solicitado na via administrativa. Resistência injustificada da administração tributária. Adimplemento intempestivo.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que há o direito à correção monetária dos créditos de IPI referentes aos valores não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, desde que fique comprovada a estrita hipótese de resistência injustificada da Administração Tributária em realizar o pagamento tempestivamente. Precedentes. 2. A verificação, em concreto, da injustificada resistência do Fisco e da adequação dos termos da correção mon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo majorado pelo concurso de agentes, resistência e lesões corporais. Recurso da Defesa. Pedido de absolvição quanto aos crimes de resistência e lesão corporal por ausência de dolo. Acusado que tentou retirar a arma de fogo que estava em poder do policial militar e, nesse momento, a arma disparou, atingindo o agente público e um pedestre. Dolo devidamente demonstrado. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crime de lesão corporal que não constituiu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesão Corporal, Receptação, Resistência e Desobediência, praticadas em concurso material - Preliminar de prescrição - Acolhimento - Prescrição da pretensão punitiva em abstrato para os delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência - Penas consideradas individualmente para fins de cálculo prescricional - Inteligência do CP, art. 119 - Apelante menor de vinte e um anos na data do fato - Redução dos prazos de prescrição pela metade - Prazos prescricionais de dois anos para os crimes de Lesão Corporal e Resistência, e de um ano e meio para o crime de Desobediência, considerando as penas máximas em abstrato e a menoridade relativa do réu, a teor do art. 109, V e VI, e do art. 115, ambos do CP - Lapso ultrapassado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade do acusado pelos delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência, nos termos do art. 107, IV, do CP
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57 - STJ. Resistência. Lesão corporal leve como qualificadora do delito de resistência. Impossibilidade. Delitos autônomos. Princípio da legalidade. Tipicidade penal. CP, arts. 129, caput e CP, art. 329, § 2º.
«... Agora, considerar que a lesão corporal qualifica (sic) o delito de resistência, é infringir a um só tempo o princípio da legalidade e a estrita tipicidade penal, conquistadas ao longo dos séculos. A circunstância que qualifica um delito, deve estar descrita claramente na lei penal, não se admitindo na seara criminal o emprego de quaisquer subterfúgios, ainda mais se para criar tipos qualificados. ...» (Min. Paulo Medina).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Inexistência de resistência a pretensão. Verba indevida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá ser afastada a condenação do credor em honorários. Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a verb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DÉBITO - CPC/73 - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - SUSUCMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. -
Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ são devidos os honorários advocatícios nas ações cautelares regidas pelo CPC/73, desde que configurada a resistência à pretensão autoral por parte do réu. - Ausente a resistência do réu à pretensão autoral na ação cautelar, não há lide a configurar a sucumbência, razão pela qual deve ser reformada a sentença para decotar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao curso do processo. Recurso. Abuso do direito de recorrer. CPC/1973, art. 17.
«A renitência imponderada e o comportamento processual eleito pelos Apelantes caracterizam o descaso à Lei e o desrespeito ao poder constituído. Com evidente propósito de protelação não escondem a má-fé nas postulações; agem com total desapreço à Justiça e à sua adversária; opõem resistência injustificada ao impulso do processo. Essa conduta revela a temeridade com que exercem a defesa e o direito de recorrer. Diante da reincidência no procedimento malsão impõe-se nova e in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329).
Exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa), não bastando, para tanto, oposição sem ataque ou agressão (resistência passiva). Tipo penal previsto no CP, art. 329 que descreve a conduta penalmente relevante como sendo o ato de se opor ou resistir à execução de ato legal, com violência ou ameaça à pessoa que o esteja praticando. Hipótese sói ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Lesão corporal, ameaça e resistência praticadas contra guardas municipais no exercício de suas funções. Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas pela Defesa - Discute-se a tipicidade das condutas - Não demonstrada ocorrência de resistência passiva ou de abordagem injustamente violenta por parte dos guardas - Alegação de que o acusado deliberadamente desferiu soco contra um dos agentes a fim de tentar se evadir, lesionando seu dedo - Dolo configurado - Condenação mantida em relação à resistência e lesão corporal. Crime de ameaça praticado em mesmo contexto do crime de resistência - Princípio da consunção - Não demonstrado o temor causado à vítima pela conduta do réu - Argumento adicional para declarar atipicidade da conduta - Absolvição Impossibilidade de reconhecimento do crime continuado entre delitos de espécies diferentes - Crimes de lesão corporal e resistência de correntes de uma única ação - Aplicação do concurso formal. Dosimetria - Maus antecedentes fundamentos por condenação demasiadamente antiga e por condenação por crime de porte de entorpecente para consumo pessoal - Afastamento da circunstância desfavorável e fixação da básica no patamar mínimo - Mantido aumento em razão da reincidência e da prática da lesão corporal contra agentes que integram o sistema de segurança pública. Recurso parcialmente provido. Réu preso desde a data de sua prisão em flagrante - Pena extinta pelo cumprimento
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63 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Henrique Freitas Quintino contra sentença que o condenou a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de 12 dias-multa, por resistência qualificada, conforme art. 329, §1º, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) redução da pena; (iii) alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Julio Cesar Souza de Oliveira por receptação, adulteração de sinal identificador e resistência, e absolveu Tatiane Jennifer Ferreira Euzebio. A Defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação do crime de receptação para modalidade culposa e cumprimento da pena em prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento de veículo. Resistência não comprovada. Ausência de prova de prévio pedido administrativo. Documento exibido pelo banco réu com a contestação. Honorários indevidos, na hipótese, por falta de resistência. Recurso não provido.
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66 - TJMG. Resistência. Conduta típica. CP, art. 329.
«Havendo, nos autos, provas suficientes de que o agente, imediatamente após tentar cometer delito de roubo, foi abordado por policiais militares, opondo-se de forma violenta à execução de sua custódia, efetuando disparos de arma de fogo contra a guarnição, é o quanto basta para a configuração do crime de resistência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TAMG. Roubo. Simulação de porte de arma. Idoneidade para afastar a resistência da vítima. Grave ameaça caracterizada. CP, art. 157.
«Configura a elementar da grave ameaça, no roubo, a simulação do porte de arma feita pelo agente, se idônea a afastar a resistência da vítima, em face do temor nela provocado quanto à sua incolumidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - OPOSIÇÃO A ATO LEGAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO. -
Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação. Honorários advocatícios. Resistência. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - « Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Sentença determinando a repartição da verba honorária em face da inexistência de resistência da requerida. Insurgência. Desacolhimento. Autor que não demonstrou a resistência do réu à pretendida exibição do documento. Requerido que inclusive, tão logo citado, comparece aos autos do processo, ofertando, em duas oportunidades, a documentação reclamada. Inexistência de resistência extrajudicial à providência pleiteada. Inaplicabilidade do princípio da causalidade em desfavor do réu, que impõe a demonstração de que este agiu de modo a obrigar o autor a buscar o judiciário para a solução do litígio. Decisão mantida. Recurso improvido.
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71 - TJSP. LESÃO CORPORAL MAJORADA (CP, ART. 129, § 12), RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Recurso defensivo. PRELIMINARES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). Prejudicado. Hipótese rechaçada pelo MP. Alegada ausência de motivação da sentença. Inocorrência. Questão preclusa. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Redução do aumento na primeira etapa da pena do crime de resistência. Afastamento do concurso material entre os dois delitos de resistência, com reconhecimento de continuidade delitiva. Pena privativa diminuí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Homicídio tentado, resistência, tráfico e associação. Despronúncia do acusado Phillipe de Oliveira das imputações de tentativa de homicídio e resistência, eis que não comprovada a sua participação na conduta do corréu Cristyan, cuja ação criminosa - atirou contra os policiais - foi referida pelas vítimas. Apreensão de grande quantidade de maconha e cocaína com a dupla, além de arma, rádios transmissores e caderno com anotações. PROVIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TAPR. Consumidor. Mora. Multa indevida. Exigência de parcelas indevidas. Resistência do consumidor justificada. Inexistência de obrigação de consignar o devido.
«A multa é prevista no contrato para o caso de mora. Como se sabe, por expressa disposição legal, a mora somente existe quando houver culpa imputável ao devedor. A exigência de parcelas indevidas justifica a resistência do devedor e descaracteriza a mora, pois o não pagamento do indevido cobrado é imputável a quem cobra o que não teria direito. Para esse fim, não está o devedor obrigado a consignar o que considera devido, exigência apenas para a sua liberação. A exigência eventu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade.
«1. A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada em honorários advocatícios quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal assentou a ausência de resistência à denunciação da lide: «[...] da análise da resposta apresentada pela litisdenunciada, denota-se que foi aceita a relação jurídica de regresso existente entre ela e a denunciante Cecília, ainda que questionados os limites de sua responsabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A
questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da busca pessoal realizada pelos policiais e (ii) a possibilidade de absolvição, desclassificação do delito de resistência para desobediência, ou aplicação do princípio da consunção. Busca pessoal considerada válida, pois os policiais agiram com fundada suspeita, conforme jurisprudência colacionadaA condenação mantida, pois a violência empregada caracteriza o delito de resistência, não cabendo desclassificação ou ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Apelação. Dano qualificado e resistência, em concurso material. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas quanto ao crime de resistência. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente danificou câmeras de monitoramento pertencentes ao Município e resistiu à abordagem de guardas civis metropolitanos, sendo necessário o emprego de força e uso de algemas para contê-lo. Firmes e coerentes relatos prestados pelos agentes públicos narrando a resistência. Condenação mantida. Cálculo de penas e regime irreprocháveis. Reincidência que impede a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Improvido
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 14
e 15 DA LEI 10.826/2003 e ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABE A CONSUNÇÃO DOS DELITOS DA LEI DO DESARMAMENTO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Policiais não tiveram dúvida que viram o réu efetuando disparos de arma de fogo ao abandonar o veículo, deixou seu celular e alguns documentos que possibilitaram sua identificação. Não é possível a absorção do crime mais grave - porte de arma de fogo e disparo em via pública, por um crime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e resistência. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e art. 329, «caput», do CP. Recurso defensivo. Preliminares afastadas. Imparcialidade do sentenciante e cerceamento de defesa não verificadas. Ausência de demonstração de suposto prejuízo. Absolvição incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos guardas municipais ouvidos sob o crivo do contraditório em consonância com demais provas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Traficância suficientemente comprovada. Delito de resistência. Réu confesso. Penas corretamente dosadas. Incabível a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente específico e encaixado comércio de entorpecentes. Regime fechado para o tráfico o único cabível. Alteração para regime semiaberto ao delito de resistência, dada a natureza detenção. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, dado parcial provimento ao recurso, com repercussão no regime de cumprimento de pena do crime de resistência.
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO IMPOSTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO ICMS, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA NO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO CREDITÓRIO APROVEITADO. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. RECURSO DA DEMANDANTE REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CRÉDITOS, AO ARGUMENTO DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. SÚMULA 411/STJ QUE É FIRME NO SENTIDO DE SER DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS QUANDO HOUVER RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO REVELA RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA, RESTANDO AFASTADO, DESTA FORMA, O DIREITO À CORREÇÃO PRETENDIDO PELO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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80 - TJMG. Resistência. Disparos efetuados contra policial no momento da perseguição. Crime caracterizado. CP, art. 329.
«Se o réu admite que efetuou dois disparos de arma de fogo no momento em que era perseguido por policiais e se um deles afirma que os tiros foram endereçados à sua pessoa, configurado está o crime de resistência, pelo qual o acusado deve ser condenado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Pedido de habilitação de crédito em inventário. Condenação em honorários. Cabimento. Resistência do promovido. Princípio da causalidade, por conta da resistência oferecida. Apenas se não houvesse impugnação, os honorários seriam descabidos. Precedentes do STJ. Recurso não provido.
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82 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame WILLIAN SILVA SOUZA foi condenado a 02 anos de reclusão e 03 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa, por porte ilegal de arma e resistência. Inconformado, apelou buscando a absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de resistência e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (I) saber se há provas suficientes par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Ação penal julgada procedente para condenar o réu pelos crimes de uso de documento público falso e resistência, em concurso material, com pena de 2 anos e 04 meses de reclusão, 2 meses de detenção, além de 11 dias-multa. Recurso defensivo visando a absolvição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se a falsificação do documento era grosseira, configurando crime impossível, e (ii) se houve resistência à prisão com uso de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, determinando à ré a exibição dos documentos solicitados, mas afastando a condenação em honorários advocatícios por ausência de resistência na exibição dos documentos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve resistência por parte da instituição financeira na exibição dos documentos, de modo a justificar a cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a prova produzida neste procedimento, consistente na exibição pela instituição financeira demandada do documento de fls.56/57; 58/59; 60/64; 65 e 66/67 dos autos, pertinentes ao contrato de empréstimo com o número 9397327, sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que não houve resistência à exibição dos documentos solicitados. A autora recorre almejando a condenação do réu a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processo civil e tributário. Ipi. Crédito de IPI. Correção monetária. Resistência do fisco. Possibilidade. Aplicabilidade da súmula 411/STJ na hipótese.
1 - A Súmula 411/STJ estabelece que «é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia). 2 - Confirmada pela Corte de origem a resistência oposta pelo Fisco à utilização do crédito escritural, impõe-se a aplicação da Súmula 411/STJ, perm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Não tendo havido resistência por parte da ré-apelante ao pedido de outorga de escritura pública do imóvel e não tendo sido demonstrada resistência pré-processual à resolução de tal questão, não há fundamento para a aplicação do princípio da causalidade, tampouco para a condenação da ré ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas, lesão corporal e resistência - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Requerimento subsidiário de redução das penas impostas - Provas insuficientes para comprovar a prática do delito de tráfico de entorpecentes - Manutenção da condenação por resistência e lesão corporal - Réu que resistiu à execução do mandado de busca e apreensão, causando lesões nos policiais - Condenação em regime semiaberto mantida - Readequação da dosimetria penal quanto ao crime de resistência, com manutenção da pena pelo delito de lesão corporal - Regime semiaberto justificado - Réu com maus antecedentes e reincidente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelo parcialmente provido
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89 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas e resistência. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Reincidência. Afastamento. Necessidade. Situação não comprovada pela certidão referida pelo juízo. Penas reduzidas. Modificação do regime prisional em relação ao delito de resistência para o aberto. Recurso provido em parte.
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90 - STF. Domicílio. Inviolabilidade noturna. Crime de resistência. Ausência de configuração. Oficial de Justiça. Cumprimento de mandado em sábado à noite fora do horário previsto no CPC/1973, art. 172. CF/88, art. 5º, XI.
«A garantia constitucional do inc. XI do CF/88, art. 5º, a preservar a inviolabilidade do domicilio durante o período noturno, alcança também ordem judicial, não cabendo cogitar de crime de resistência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Resistência injustificada do banco que comunicou o inadimplemento de obrigação contratual com base em instrumento que o consumidor nega haver assinado. Demanda procedente. Imposição de verba honorária. Cabimento, ante a resistência infundada e falta de apresentação do documento. Recurso não provido.
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92 - TJSP. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ESTA ÚLTIMA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO SIMPLES, O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, A APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA INTEGRAL COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS BEM COMPROVADAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO AGENTE QUANTO AO ROMPIMENTO DO CABO DE AÇO PARA A SUBTRAÇÃO - CONSUMAÇÃO DO DELITO - CARACTERIZAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE - PENA ALTERADA - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE INÚMERAS CONDENAÇÕES APTAS A CONFIGURAREM MAUS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO NO PATAMAR DE ELEVAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE RESISTÊNCIA - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO PARA O DELITO DE FURTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - REDIMENSIONAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL PARA O SEMIABERTO NO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA - CRIME APENADO DETENÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - A COMPETÊNCIA PARA SE DISCUTIR A RESPEITO DA DETRAÇÃO PENAL É DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR REINCIDÊNCIA, VEZ QUE EVIDENCIADA SUA PERICULOSIDADE - PRECEDENTES - PARCIAL PROVIMENTO
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93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, sem a fixação de honorários sucumbenciais. 2. A autora alega resistência do réu em apresentar documentos, requerendo a condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve resistência injustificada do réu à pretensão da autora, para a fixação de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Hiago Luiz de Faria foi condenado por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput, e por resistência, conforme o CP, art. 329, caput. As penas foram fixadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, e 2 meses e 21 dias de detenção, ambas em regime inicial fechado. O réu apelou alegando insuficiência probatória para ambos os crimes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada para exibição de contratos bancários. O réu apresentou os documentos com a contestação. Sentença reconheceu o cumprimento da obrigação e condenou o autor às custas e honorários. O autor apelou buscando reverter essa condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se o réu deve arcar com os ônus sucumbenciais, diante da alegação de que deu causa à demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prova de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Réu que, além de tentar impedir a abordagem policial, passou a ameaçar os agentes, conduta que extrapola a mera resistência passiva e configura, ao menos, vis compulsiva. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ligeira reforma para possibilitar a substituição. Em que pese o Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Réu que, além de tentar impedir a abordagem policial, passou a ameaçar os agentes, conduta que extrapola a mera resistência passiva e configura, ao menos, vis compulsiva. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ligeira reforma para possibilitar a substituição. Em que pese o CP, art. 44 vedar a substituição nos casos de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, alicerçado nos princípios que regem a Lei 9.099/1995 e considerando a possibilidade de aplicação de seus institutos despenalizadores até mesmo a delitos desta natureza, possível, em tese, sua concessão, sendo, in casu, socialmente recomendável (art. 44º, §3º, CP) para melhor atender aos caráteres repressivo e preventivo da sanção. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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97 - TJSP. Vias de fato, ameaça, resistência e lesão corporal - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas necessárias de suficientes para reprovação das condutas - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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98 - TJSP. Resistência, desobediência, tentativa de lesão corporal e desobediência - Absolvição em primeira instância quanto ao crime de resistência - Apelação do Ministério Público pleiteando a condenação - Impossibilidade - Ausência de provas do emprego de violência ou ameaça dirigida aos funcionários públicos - Absolvição mantida - Apelo não provido.
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99 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Resistência do réu em exibir o documento pretendido não evidenciada. Ausência de prova de pedido administrativo. Documento exibido pelo banco réu com a contestação. Honorários indevidos, na hipótese, por falta de resistência. Sentença reformada. Recurso provido.
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100 - TJMG. Resistência. Inexigibilidade de conduta diversa. CP, art. 329.
«Se as testemunhas foram unânimes em afirmar que o réu reagiu à prisão, atracando-se com o policial e provocando no mesmo lesões corporais, conforme «acd», não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa, em relação ao delito de resistência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)