Resistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3975.4000.7900

351 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito referente ao ressarcimento de pis/cofins não-cumulativas. Súmula 411/STJ. Termo inicial da mora e conseqüente correção monetária. Lei 11.457/2007, art. 24.

«1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu ... ()

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Doc. 177.1401.8000.2300

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da condenação em honorários advocatícios. Alegação de não resistência a lide e falta de interesse de agir rechaçadas pela corte de origem a luz do conjunto probatório da causa. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. A Corte de Origem, soberana na análise fática da causa, assentou que não houve reconhecimento do pedido, que houve resistência à pretensão, que houve pagamento administrativo a menor que o efetivamente devido, eis que só incluiu a dívida principal, sem correção monetária e juros que eram devidos, sendo este o motivo da propositura da ação, premissas que contrariam a alegação do Agravante de não houve resistência a lide e portanto interesse de agir da Autora, ora Agravada. ... ()

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Doc. 791.0758.8929.0157

353 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. I.

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Doc. 107.4136.1846.8358

354 - TJRJ. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A, § 1º, do CP, às penas de 08 anos de reclusão, em regime semiaberto. Autoria e materialidade comprovadas. A vítima vulnerável em razão de embriaguez, não foi capaz de oferecer resistência ao ato sexual. Réu confirma que a vítima estava embriagada e passava mal. Réu não nega a prática do ato sexual, mas afirma que houve o consentimento da vítima. Laudo de exame de exame de corpo de delito constatou vestígio de violência por ação contundente. É típica a conduta do réu, comprovadas as elementares do §1º do CP, art. 217-Aeis que a vítima «por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência» contra a prática de atos libidinosos e conjunção carnal, pois era incapaz de oferecer resistência contra a abordagem sexual do réu. O consentimento para os atos da vida sexual deve ser inequívoco. Não há consentimento presumido ou preestabelecido para os atos da vida sexual, pois a liberdade sexual é absoluta. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 221.2140.8263.0525

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Denunciação da lide. Resistência. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - «Por consistir a denunciação da lide em verdadeira espécie de lide secundária de natureza condenatória, impõe-se ao litisdenunciado, quando vencido ao opor resistência às pretensões da parte litisdenunciante, o pagamento de honorários sucumbenciais» - (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 2/5/2017) 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.6591.0012.8700

356 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de valor em dinheiro de farmácia e de vítima abordada em semáforo. Posterior detenção dos acusados, por policiais, quando empreendiam fuga. Resistência à execução de ato legal mediante disparos de arma de fogo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos. Irrelevância do exame residuográfico não atestar disparos recentes uma vez que comprovados os disparos por testemunhas. Inviabilidade da desclassificação do roubo para modalidade tentada, bem como da absorção da resistência pelo crime contra o patrimônio. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0310.7835.3697

357 - STJ. Tributário. Ipi. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados e utilizados na fabricação de produtos não-Tributados. Lei 9.779/99, art. 11. Resistência injustificada oposta pelo fisco. Correção monetária devida. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - É possível a atualização dos créditos escriturais de IPI nos casos em que há resistência do Fisco ao seu aproveitamento, como ocorreu na hipótese dos autos. A questão foi objeto De decisão sob regime instituído pelo (recurso repetitivo): REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 03.08.09. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9213.3221

358 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Créditos escriturais de IPI. Correção monetária. Não resistência do fisco ao aproveitamento dos créditos. Resp1.035.847/RS. Rito do art. 543-C. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento da Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, não é devida correção monetária dos créditos escriturais de IPI, exceto se houver resistência por ato ilegítimo da autoridade tributária (REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3/8/09). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 646.7189.6528.1765

359 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas em presídio e resistência. Inconformismo defensivo tão somente quanto à condenação pelo crime de resistência. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, com destaque aos depoimentos dos agentes e confissão do réu. Causa de aumento evidenciada. Pena. Básicas majoradas em 1/5. Compensada a reincidência pela confissão. Aumento de 1/6 pela causa de aumento do tráfico. Regimes fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção mantidos. Recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão

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Doc. 292.9779.6208.0747

360 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial instaurado para apurar crimes de resistência e desacato - Arquivamento em relação ao crime de resistência - Ausência de denúncia - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar a demanda - Remessa do feito à Vara do Juizado Especial Criminal - Cabimento - Delito subsistente de desacato que tem pena máxima abstratamente cominada não superior ao limite de dois anos - Observância da Lei... ()

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Doc. 680.2079.0475.9110

361 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA

(arts. 180, caput, e art. 329, parágrafo 1º, ambos do CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. Delito de resistência que interferiu na abordagem do indivíduo que estava com o réu - Incidência do parágrafo 1º, do Manutenção das penas aplicadas; do regime aberto e... ()

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Doc. 302.9610.3619.6959

362 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO - ORDEM DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA - RESISTÊNCIA DA PARTE - INTERESSE RECURSAL AUSENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

"No caso concreto, autorizada a instauração do comum incidente digital de cumprimento de sentença para apuração e pagamento das parcelas do benefício ainda pendentes, não se vislumbra interesse recursal da parte autora, à vista da ausência de gravame e/ou prejuízo, a justificar a resistência expressada em sede do agravo de instrumento interposto".

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Doc. 829.7575.0537.4011

363 - TJSP. Apelação Criminal - Tentativa de furto e resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e do policial militar - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Personalidade desvirtuada e reincidência que justificam a exasperação das reprimendas e a imposição do regime inicial fechado para o delito de furto e semiaberto para o crime de resistência - Iter criminis percorrido que impede a aplicação de fração maior pela tentativa - Inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos por expressa vedação legal - Detração - Competência do Juiz das Execuções Penais - Recurso desprovido

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Doc. 232.4055.9641.5614

364 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação autônoma de exibição de documentos - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma pelo rito comum para exibição de documento - Entendimento do e. STJ - Notificação extrajudicial válida, com indicação dos dados da correntista e dos documentos a serem exibidos - Negativa da instituição financeira - Condenação do Banco-Réu à exibição dos documentos, sob pena de serem tomadas as medidas necessárias para cumprimento da determinação - Condenação da parte ré ao pagame... ()

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Doc. 376.7537.0119.2932

365 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Nos procedimentos que visam, exclusivamente, à exibição de documento bancário, os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa e resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento assinado por procurador sem a comprovação de poderes especiais para a realização do ato - Tema 648 do STJ - Documentação apresentada em juízo, sem resistência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 739.3447.9618.0686

366 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Nos procedimentos que visam, exclusivamente, à exibição de documento bancário, os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa e resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento assinado por procurador sem a comprovação de poderes especiais para a realização do ato - Tema 648 do STJ - Documentação apresentada em juízo, sem resistência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 702.7193.7861.7711

367 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Apelo defensivo pela absolvição, em síntese, por insuficiência probatória. Impertinência. Mérito. Tráfico de Drogas. Materialidade cabal ante a apreensão e perícia das drogas. Autoria certa diante do confronto entre as provas documentais e orais, estas colhidas em juízo, provenientes de policiais militares cujos depoimentos compromissados em nada podem ser desmerecidos pela condição funcional. Precedentes do E. TJSP. Situação de resistência, ademais, que, para além da prova o... ()

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Doc. 668.5699.2861.1587

368 - TJSP. Apelação. Sentença que: (i) condenou a acusada pelo crime de desacato, absolvendo-a da imputação referente ao delito de resistência; (ii) condenou o réu Lucas pelos delitos de desacato e resistência. Recursos de ambos os acusados. 1. Foram oferecidas razões de apelo apenas em relação à acusada Priscila. Desnecessidade, todavia, de regularização do apelo do corréu. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a ambos os acusados. Recurso da acusada Priscilla provido. Declaração de extinção da punibilidade do acusado Lucas, prejudicada a regularização do apelo.

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Doc. 103.6484.5000.0600

369 - TJRJ. Resistência. Dano. Lesão corporal. Desacato. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Prova firme dos fatos. Crime de resistência que não se caracterizou. Guarda municipal que não tem legitimidade para efetuar a prisão. CP, arts. 129, «caput», 163, parágrafo único, III, 329, «caput» e § 2º e 331.

«Guarda municipal que não possui legitimidade para, como funcionário público, efetuar prisões, por expressa disposição constitucional. A permissão do para qualquer do povo prender quem se encontre em flagrante não faz incluir entre seus atos funcionais tal atribuição. Absolvição do delito em foco. Manutenção das demais condenações. Consequente redução do total da pena. Substituição da prestação pecuniária por multa. Provimento parcial dos recursos.»

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Doc. 188.7074.3001.4700

370 - STJ. Tributário. Falta de resistência processual da parte adversa no feito executivo. Honorários sucumbenciais indevidos.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é indevida a condenação em honorários sucumbenciais quando não houver resistência processual da parte adversa no feito executivo. Nesse sentido: REsp 1607055/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 447.637/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 22/04/2014. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 164.9852.3007.5200

371 - TJSP. Custas. Sucumbência. Inexistente resistência injustificada por parte de instituição financeira em cumprir seu dever de exibir documentos solicitados pelo cliente, parte adversa na lide, juntados com a contestação, forçosa a aplicação do entendimento jurisprudencial no sentido de não caber condenação na verba honorária, mormente se verificado que o pedido formulado na via administrativa contém irregularidade, indicando endereço de advogado para recebimento dos papéis sem juntada da respectiva procuração a autorizar o procedimento e, ainda, ausente comprovante de pagamento prévio do custo do serviço bancário, circunstâncias que revelam que eventual resistência estaria justificada. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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Doc. 176.4741.5004.1900

372 - STJ. Penal. Resistência à prisão e desacato a policiais militares. Consunção. Absorção do segundo crime pelo primeiro. Impossibilidade na espécie. Ordem denegada.

«1 - A consunção do crime de desacato pelo delito de resistência é possível, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Na espécie, consoante análise probatória realizada pelo acórdão, é possível concluir que as ações, embora em um mesmo contexto, foram praticadas em momentos distintos, tendo sido as ofensas verbais irrogadas pelo paciente quando já estava dominado pelos policiais e dentro da viatura. Descrição, portanto, de dois ilícitos penais. 3 - Ordem dene... ()

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Doc. 164.1380.5001.7300

373 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumulação de gratificações. Rejeição. Resistência da administração. Reconhecimento administrativo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do teor do aresto impugnado e da resistência oposta pelo Município quanto à tese de reconhecimento administrativo do direito suscitado, acolher o pleito formulado requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 164.1380.5001.7400

374 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumulação de gratificações. Rejeição. Resistência da administração. Reconhecimento administrativo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do teor do aresto impugnado e da resistência oposta pelo Município quanto à tese de reconhecimento administrativo do direito suscitado, acolher o pleito formulado requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 125.4150.6779.5417

375 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA. VALIDADE. PENA FIXADA ADEQUADA. CONSIDERAÇÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E EVIDÊNCIAS DE TRÁFICO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Rafael Caetano de Brita Leite contra sentença que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, com 416 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (, § 4º), e a 2 meses de detenção em regime aberto pelo crime de resistência (, caput). Busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição da pena para o tráfico no patamar máx... ()

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Doc. 517.8507.6255.2675

376 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de cobrança - Desistência da demanda - Sentença que não condena ao pagamento de verba honorária por ausência de resistência ao pedido - Inadmissibilidade - Princípio da causalidade - Observância - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 163.7853.5022.7700

377 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato. Prestação de serviços bancários. Resistência. Pretensão de realização de provas. Descabimento. Obrigatoriedade da prestação das contas reclamadas e demonstração da existência de crédito ou débito de forma clara, ordenada e objetiva. Recurso não provido.

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Doc. 325.9697.7580.3405

378 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - RESISTÊNCIA EM JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PESA EM DESFAVOR DA POSTULANTE - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE QUE, PARA ALÉM DO CONSIDERÁVEL VALOR DO BENEFÍCIO, POSSUI INVESTIMENTOS - INCOMPROVADA EXISTÊNCIA DE DESPESAS COMPROMETEDORAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.8170.4352.6134

379 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Ação concessória de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC). Prévio requerimento administrativo. Necessidade, em regra.

1 - Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com o escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. 2 - A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (, XXXV). Precedentes do STF. 3 - O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetid... ()

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Doc. 163.5172.6001.1100

380 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Correção monetária. Crédito escritural. Óbice legal considerado inconstitucional. Resistência ilegítima. Cabimento da atualização monetária do crédito. Precedentes.

«1. É possível a incidência dos preceitos da Súmula 411/STJ a questões atinentes ao creditamento de PIS e COFINS, porquanto a exegese do pronunciamento da súmula em comento é reiterar que a resistência ilegítima, por parte da Administração Fiscal, em viabilizar seja o creditamento de imposto na escrita contábil, seja a compensação tributária entre tributos legalmente compensáveis ou o ressarcimento a que faz jus o contribuinte impõe-lhe o dever de promover a correção monetár... ()

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Doc. 568.3581.9792.4858

381 - TJSP. Agravo de instrumento - Pessoa jurídica - Revelia - Intimação para cumprimento de sentença - Embargos oferecidos, mas não recebidos em face da inexistência de garantia do juízo (Enunciado 117 Fonaje) - Desconsideração de personalidade jurídica - Regularidade e fundamento no CDC - Mera devolução de quantia desembolsada pela parte - resistência injustificada - Ementa: Agravo de instrumento - Pessoa jurídica - Revelia - Intimação para cumprimento de sentença - Embargos oferecidos, mas não recebidos em face da inexistência de garantia do juízo (Enunciado 117 Fonaje) - Desconsideração de personalidade jurídica - Regularidade e fundamento no CDC - Mera devolução de quantia desembolsada pela parte - resistência injustificada - Medidas constritivas regulares - Desprovimento.

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Doc. 210.7050.3842.7222

382 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vulnerabilidade. Incapacidade da vítima de oferecer resistência às investidas do acusado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para entender que a vítima, que contava 14 anos de idade na data do fato, não tinha capacidade de oferecer resistência, de forma que estaria caracterizada a vulnerabilidade exigida para configurar o delito previsto no implicaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0291.0409.0400

383 - STJ. Comercial e processual civil. Falência. Arrecadação de bens. Impugnação por ex-Empregado reclamante. Penhora e execução trabalhista preexistentes à quebra. Síndico que oferece resistência à liberação do bem arrecadado. Derrota. Princípio da causalidade. Sucumbência devida.

I - Configurado, nitidamente, o oferecimento de resistência, por parte do Síndico da Massa, à impugnação de ex-empregado reclamante, que já promovera em ação trabalhista, muito antes da quebra, a penhora e execução do maquinário arrecadado, aplica-se o princípio da causalidade e, de consequência, incide sucumbência à parte vencida, em razão do êxito obtido na liberação do bem indevidamente arrecadado. II - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 418.1393.0022.0646

384 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

c/c ALIENAÇÃO JUDICIAL. Insurgência em face da r. sentença que arbitrou honorários sucumbenciais à espécie. Alegações de que na jurisdição voluntária não incidem honorários em razão da falta de litigiosidade, assim como não houve resistência ao pedido. Descabimento. Jurisdição voluntária que pode se tornar litigiosa. Resistência à pretensão deduzida na inicial, refutando os argumentos do autor, requerendo a extinção/improcedência da ação. Princípio da causalidade. Ca... ()

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Doc. 402.3188.7066.4245

385 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação, resistência, desobediência e o previsto na Lei 9.503/97, art. 309. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelos delitos referidos. 2. Circunstâncias do caso que evidenciam o dolo do réu, no tocante ao crime de receptação. 3. Não é o caso de concurso aparente de normas entre a desobediência e a resistência. Condutas que guardam autonomia penal. 4. Sanções que comportam alteração, com manutenção dos regimes iniciais fechado (pena de reclusão) e semiaberto (pena de detenção). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 310.0869.7519.2034

386 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Sentença que desclassificou a conduta para a de posse para consumo pessoal - Recurso ministerial buscando a condenação nos termos da denúncia - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Condenação por tráfico - Necessidade - Firmes e seguras palavras dos policiais não maculadas pela negativa de autoria - Provas suficientes de traficância - RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - Recurso Defensivo - Crime de resistência devidamente configurado - Condenação era de ri... ()

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Doc. 475.0046.9384.4564

387 - TJSP. Embargos infringentes- Crime de resistência- Excluída textualmente a agravante genérica da reincidência, por ocasião da dosimetria da pena estabelecida pelo juízo de primeiro grau, mesmo que subsistente nota de mau antecedente é possível o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto- Resistência consistente em mero gesto de ameaça, sem produzir ferimentos nos agentes públicos- Pena definitiva mantida em 02 meses e 10 dias de detenção, cuja brevidade se mostra melhor ajustada ao regime prisional mais brando- Embargos infringentes aparelhados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo conhecidos e acolhidos.

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Doc. 134.9628.8243.1686

388 - TJSP. Embargos de terceiro - Sucumbência - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, assim como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela que deu causa à instauração do processo - Súmula 303/STJ - Embargado que opôs resistência ao mérito da ação em debate - Causa do processo que passou a ser essa resistência, o que justificava a responsabilização do banco embargado pelo pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo do banco embargado desprovido

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Doc. 854.1551.4857.2623

389 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena-base e desclassificação para a contravenção de vias de fato. Impertinência. 1. Condenação legítima. Absolvição. Impossibilidade. Resistência. Mediante violência, o acusado resistiu, de forma ativa, à abordagem dos policiais militares. Caracterização. Inviável a desclassificação para vias de fato. 2. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Considerados os maus anteced... ()

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Doc. 942.1377.3976.7111

390 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA DO RÉU - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO. -

Exibição de documentos - Resistência do réu - Apresentação do documento pretendido após a citação - Imposição dos ônus de sucumbência ao réu - Possibilidade - Princípio da causalidade: - A instituição requerida que não apresenta o documento pretendido quando da notificação extrajudicial, recebida e com prazo razoável para o atendimento, e apresenta contestação impugnando os pedidos do autor, deve ser condenada a arcar com o ônus de sucumbência, uma vez que tal conduta co... ()

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Doc. 147.2165.5939.9292

391 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de obtenção de dados de registro de acesso em aplicativo de mensagem (WhatsApp). Sentença de procedência, sem atribuição da sucumbência em desfavor da ré. Alega o autor a necessidade de imposição dos ônus sucumbenciais em razão da resistência oferecida. A questão em discussão consiste na presença de motivo para a condenação pela sucumbência. Contestação ofertada pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e, no mérito, pela improcedência. Sentença afa... ()

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Doc. 241.1060.9914.2961

392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar. Resistência da parte. Condenação. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente. Montante arbitrado. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - «É entendimento assente nesta Corte que, em sede de medida cautelar, a resistência da parte à pretensão deduzida em juízo dá ensejo, na hipótese de procedência do pedido, à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.» (REsp. 373.647, relator Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, unânime, DJ 25/04/2006) II - Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - Agravo improvido.

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Doc. 103.1674.7183.2500

393 - STJ. Prisão em flagrante. Desacato e resistência. Ausência das duas testemunhas indicadas pelo CPP, art. 304, § 2º. Falta de exame de corpo de delito no acusado. Nulidades existentes.

«As testemunhas reclamadas pelo , § 2º, são necessárias apenas quando inexistem as presenciais, o que não é o caso dos autos. Segundo entendimento jurisprudencial, inclui-se o condutor entre as testemunhas para compor o número previsto no , o que foi observado no inquérito, posto que, além dele, se ouviu outra pessoa, que presenciou os fatos. A ausência de exame de lesão corporal no acusado, não nulifica o inquérito policial por crime decorrente de d... ()

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Doc. 241.0301.1947.2555

394 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Processo administrativo fiscal. Pedido de ressarcimento. Omissão da autoridade. Resistência. Correção monetária. Taxa selic. Incidência. Recurso repetitivo. Agravo improvido.

1 - «É devida a correção monetária de créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.035.847/RS, examinado sob o rito do da Resolução STJ 08/2008.» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJ 3/5/2010). 2 - Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 358.6983.5847.6135

395 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. - Fatura emitida em duplicidade. Reconhecimento pela ré da inexigibilidade da fatura, emitida em duplicidade. Cancelamento administrativo. Ausência de resistência. - Danos morais. Não caracterizados. Eventos destituídos de dimensão suficiente para caracterizar danos morais. Inexistente afronta a direitos de personalidade. - Verb... ()

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Doc. 901.6414.5374.5972

396 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1.

Ônus de sucumbência. A resistência na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência. 2. Caso concreto em que houve a necessidade de movimentar o Judiciário. Ônus da sucumbência que deve ser carreado ao réu. Manutenção em desfavor da instituição bancária, diante da constatada resistência. Honorário... ()

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Doc. 142.2923.0000.8200

397 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Crédito. Resistência ilegítima do estado em autorizar a utilização dos créditos. Atraso injustificado. Correção monetária devida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Resta configurado resistência ilegítima, a ensejar a correção monetária do crédito, no atraso injustificado do Estado em autorizar a utilização de crédito de IPI, quando era possível sua compensação pelo contribuinte. II. Situação diversa da mera pretensão de se corrigir monetariamente os créditos escriturais, consideradas as datas de recolhimento e de compensação do tributo. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.5810.7002.6100

398 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Prévio requerimento administrativo. Resistência da autarquia. Interesse de agir presumido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1369834/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, alinhando ao entendimento firmado pelo STF no RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, estabeleceu que o indeferimento do requerimento administrativo de benefício previdenciário é requisito para configurar o interesse de agir processual. 2. Fórmula de transição aos processos em curso estabelece que a resistência da autarquia quanto ao mérito do pedido exordial - concessão do benefício - ... ()

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Doc. 162.5271.4000.2400

399 - STF. Habeas corpus. 2. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização, e de resistência (Lei 10.826/2003, art. 14 e CP, art. 329 - Código Penal). Condenação. 3. Pedido de abrandamento dos regimes estipulados para cumprimento das penas. 4. Sentenciado não reincidente. Quantum de pena inferior a 4 anos. Constrangimento ilegal configurado. Regime mais gravoso: medida desproporcional no que concerne ao crime de porte de arma. 5. Concessão parcial da ordem apenas para modificar o regime inicial do delito de porte ilegal de arma (de fechado para semiaberto), mantido o semiaberto para o crime de resistência.

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Doc. 747.7366.0823.6338

400 - TJSP. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESACATO

e RESISTÊNCIA. Réu que agrediu a companheira e o filho menor dela, vindo a ameaçar a primeira, bem como, posteriormente, veio a desacatar os policiais que foram chamados ao local, oferecendo, ainda, resistência à atuação policial. Materialidade e autoria comprovadas pela prova acusatória. Laudos periciais e depoimentos firmes e harmônicos da companheira do acusado e dos policiais aptos a embasar decreto condenatório, os quais, aliás, foram corroborados pela confissão judicial do réu... ()

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