Lei 11.457, de 16/03/2007
Art. 24º
Art. 24
- É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - (VETADO)
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004368-89.2025.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES ADUANEIRAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.293/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008831-46.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001353-15.2025.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. SISCOMEX CARGA. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE 360 DIAS. INAPLICABILIDADE. DESPACHOS DE MERO ENCAMINHAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5020613-32.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MULTA POR PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX CARGA. INFRAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. TEMA 1.293 DO STJ. PRAZO DE 360 DIAS. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADAS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5002389-14.2024.4.03.6109 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 360 DIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5025707-53.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO RETIDA EM MALHA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA SUPERIOR A 360 DIAS. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5019738-23.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. REVISÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO (CAPAG). TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PROTESTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.276.388 - SC - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
Agravo interno em recurso especial. Tributário. Pis. Cofins. Crédito escritural. Negativa de prestação jurisdicional não constatada. Atualização monetária. Termo inicial. Incidência somente depois de escoado o prazo de 360 dias a que alude o lei 11.457/2007, art. 24. Precedentes do stj. Agravo interno desprovido.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008334-86.2025.4.02.5102 - Rel.: Des. Alfredo Jara Moura - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PRECATÓRIO. COMPROVAÇÃO OFICIAL DA NATUREZA DE RRA. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DO LEI 7.713/1988, art. 12-A. TEMA 351 DO STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000241-91.2025.4.03.6142 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. RAT/SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ALÍQUOTA DE 2%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.
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