Resistencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8111.0942.1854

501 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a prisão preventiva imposta à agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta das condutas delituosas, bem como... ()

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Doc. 240.3040.2607.3282

502 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários. Descabimento. Resistência do exequente. Supremacia do princípio da causalidade.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento dos honorários em desfavor do exequente, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação por parte do credor decorre do descumprimento do devedor de adimplir sua obrigação. Precedentes. 2 - Ademais, a teor da nova redação do , § 5º, a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a fixação da verba honorária. 3 - «A res... ()

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Doc. 240.3040.2206.0851

503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários. Descabimento. Princípio da causalidade. Previsão expressa do CPC, art. 921, § 5º. Resistência do exequente. Supremacia do princípio da causalidade.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento dos honorários em desfavor do exequente, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação por parte do credor decorre do descumprimento do devedor de adimplir sua obrigação. Precedentes. 2 - Ademais, a teor da nova redação do , § 5º, a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a fixação da verba honorária. 3 - «A res... ()

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Doc. 146.3793.9002.0300

504 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado, extorsão mediante sequestro e resistência. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública... ()

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Doc. 133.9762.1001.6800

505 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 133.9762.1001.6100

506 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 133.9762.1001.4300

507 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 133.9762.1001.3000

508 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restabelecimento de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio re querimento administrativo. Not ória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 133.9762.1001.4600

509 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do req... ()

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Doc. 133.9762.1001.4100

510 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 133.9762.1001.3700

511 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 133.9762.1001.2100

512 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rural. Boia-fria. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requ... ()

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Doc. 172.4590.4000.0400

513 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Remoção. Resistência da administração pública. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. Não se aplica a «Teoria do Fato Consumado» em relação a atos praticados sob contestação das pessoas envolvidas, que o reputam irregular e manifestam a existência da irregularidade nas vias adequadas, ainda que, pela demora no transcurso do procedimento destinado à apuração da legalidade do ato, este gere efeitos no mundo concreto. 2. Verificada ou confirmada a ilegalidade, o ato deve ser desfeito, preservando-se apenas aquilo que, pela consolidação fática irreversível, nã... ()

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Doc. 250.6020.1738.2413

514 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus receptação simples, tráfico de drogas e resistência. Impossibilidade de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Nulidade. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Existência (anúncio de venda no facebook de produto objeto de furto e fuga ao avistar os policiais). Conclusão inversa. Reexame de prova s. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando, além de o tema ser objeto de jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, inexiste o alegado constrangimento ilegal. 2 - Hipótese em que policiais militares foram acionados, via Copom, para atender a uma ocorrência de furto, ocorrido durante a madrugada. Ao ser indagado a respeito do motor da piscina, o agravante de imediato tentou empreender fuga e apresentou resistência à abordagem... ()

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Doc. 230.5010.8310.0487

515 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Resistência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - No caso dos autos, a Corte de origem considerou que houve resistência da Fazenda quanto ao pedido de extinção conforme se confere dos seguintes trechos do acórdão proferido na origem: «No caso, observa-se que a Fazenda Nacional impugnou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, defendendo a inocorrência da prescrição intercorrente e a continuidade da execução fiscal. Diante da clara resistência apresentada, aplica-se o princípio da sucumbência, cabendo ao en... ()

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Doc. 120.1555.8159.4319

516 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. CRIME DE RESISTÊNCIA.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, e no mérito a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o crime previsto na , a fixação da pena-base no mínimo legal, fixação de regime diverso do fechado, afastamento da majorante, aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa ... ()

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Doc. 270.9443.9633.3287

517 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), extorsão mediante sequestro e resistência. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Reconhecimento seguro formalizado pela vítima no contraditório. Acusado detido próximo ao local dos fatos, alvejado com um tiro no ombro. Perícia que constatou que o acusado apresentava resíduos de chumbo em ambas as mãos. Crime de roubo. Majorantes evidenciadas. Réu que se ajustou ao comparsa para praticar os delitos. Condutas criminosas premeditadas. Restrição de liberdade da vítima por tempo expressivo - 45 minutos. Emprego de arma de fogo pelos criminosos - palavra da vítima corroborada pela dinâmica dos fatos, haja vista que o apelante e seu comparsa dispararam contra os policiais civis. Crime de extorsão mediante sequestro. Após subtraírem os bens da vítima, os criminosos a levaram como refém e exigiram de seus familiares o depósito de valores a título de resgate. Vítima mantida em cativeiro por seis horas. Resistência. Criminosos que desobedeceram à ordem dos policiais e aceleraram o veículo contra eles, efetuando disparos com arma de fogo. Condenação preservada. Dosimetria. Basilares corretamente exasperadas em 1/4 (roubo e extorsão mediante sequestro) e 1/8 (resistência). Culpabilidade exacerbada. Valoração da restrição da liberdade da vítima na primeira fase da dosimetria com relação ao roubo. Discricionariedade do magistrado. Consequências do crime de extorsão - efetiva obtenção da vantagem indevida. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Aumentos de 1/6 e 2/3, respectivamente, em virtude do concurso de agentes e emprego de arma de fogo no crime de roubo. Concurso material reconhecido. Condutas autônomas e independentes. Regime fechado fixado com critério para os crimes de roubo e extorsão mediante sequestro. Correção de ofício da r. sentença para fixar o regime semiaberto ao crime de resistência, apenado com detenção. Inteligência do art. 33, caput, in fine, do CP. Recurso parcialmente provido

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Doc. 152.1853.3282.7030

518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Facta Financeira S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exibição de contrato consignado, determinando a apresentação do documento pela ré, sob pena de multa diária, e fixando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. A apelante alega preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, a revisão da condenação em honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 457.7035.5382.9812

519 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DE RESISTÊNCIA E DE DANO QUALIFICADO (BEM PÚBLICO) - ABSOLVIÇÃO -MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PARA A SUA FORMA SIMPLES - PRÁTICA, PELO RÉU, NO PONTO, DE DUAS CONDUTAS DISTINTAS QUE CONFIGURAM TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS (RESISTÊNCIA E DANO) - AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» NO RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DAS DUAS FIGURAS TÍPICAS - NÃO CABIMENTO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO DA MESMA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME» - EFEITOS INERENTES AOS TIPOS PENAIS EM COMENTO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL. 1-

Comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade dos delitos de furto tentado qualificado, resistência e dano qualificado estampados na denúncia, não se há falar em absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, por ausência de dolo. 2- Tendo o apelante praticado duas condutas diversas, por meio das quais, respectivamente, resistira de modo violento à ação legítima dos policiais que o prenderam e danificara, simultaneamente, equipamento público por eles utilizado, crimes ... ()

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Doc. 103.1674.7309.4100

520 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Título executivo penal. Execução. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória de transação é título judicial, susceptível de execução, não podendo ser desconsiderada em face de resistência do obrigado.»

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Doc. 103.1674.7171.4000

521 - STJ. Competência. Desacato e resistência praticado por civil contra soldado do exército em operação do policiamento civil.

«Não se caracteriza como militar o policiamento civil, ainda que exercido pelo Exército em conjunta colaboração com a Polícia Civil.»

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Doc. 476.4942.1009.7795

522 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 35 C/C 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS, 2 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E 980 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - NO QUE CONCERNE AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA - PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXOU QUALQUER DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DO DELITO E DE QUE O APELANTE FOI SEU AUTOR - OS AGENTES POLICIAIS, EM SEUS DEPOIMENTOS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEIXARAM CLARO QUE QUANDO OS POLICIAIS MILITARES INGRESSARAM NA COMUNIDADE VIRAM UM GRUPO DE PESSOAS ARMADAS, O QUAL O ACUSADO FAZIA PARTE, ACRESCENTANDO QUE DESFERIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, DEMONSTRANDO, ASSIM, QUE O MESMO SE OPÔS À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL DE FORMA VIOLENTA. PLENAMENTE CONFIGURADA, DESTA MANEIRA, A TIPICIDADE DO DELITO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DE OUTRA MARGEM, DEVE SE OBSERVAR QUE, DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA JUNTO AOS AUTOS, HÁ QUE SE RECONHECER QUE A RESISTÊNCIA ENQUANTO CRIME PROGRESSIVO, ACABOU POR ABSORVER O PORTE DE ARMA DE FOGO, QUE ACABOU POR PERDER A SUA AUTONOMIA DE EXISTÊNCIA - NECESSÁRIO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, EM CONSONÂNCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL, RECONHECENDO A RESISTÊNCIA COMO CRIME PROGRESSIVO, ABSORVENDO O PORTE DE ARMA DE FOGO, COM ABRANDAMENTO DO REGIME AO ABERTO.

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Doc. 624.2551.0423.7637

523 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA PARA A SUA FORMA SIMPLES; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; E A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. NO QUE TANGE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE EXAME DE PERÍCIA DE LOCAL PAPILOSCÓPICA (DOCS. PJE 57653194 E 72701406), DO LAUDO DE EXAME DE CLONAGEM (DOCS. PJE 68293365, 72701415 E 74371798), E DO LAUDO DE EXAME EM VEÍCULO (DOCS. PJE 72701405 E 75027817) - A AUTORIA É INQUESTIONÁVEL, RESTANDO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL, RATIFICADA EM JUÍZO, SOMADA À CONFISSÃO DO APELANTE, NÃO SENDO OBJETO DO RECURSO DEFENSIVO - CONTUDO, COM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, O PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO MERECE SER ACOLHIDO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, HÁ EVIDÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE, CONSISTENTE NO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONSOANTE LAUDO DE EXAME DE CLONAGEM (DOCS. PJE 74371785 E 74371798), EIS QUE O NÚMERO DA PLACA UTILIZADA, NÃO CORRESPONDE AO VEÍCULO, BEM COMO A NUMERAÇÃO DO CHASSI APRESENTA ADULTERAÇÃO POR REMARCAÇÃO - DA MESMA FORMA, O DOLO RESTOU BEM DELINEADO, DIANTE DA CONFISSÃO DO APELANTE, DE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL, SABENDO SE TRATAR DE VEÍCULO CLONADO - NOUTRO GIRO, NO QUE TANGE AO CRIME DE RESISTÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - NA HIPÓTESE EM TELA, OS POLICIAIS MILITARES NÃO INSEREM O APELANTE COMO SENDO O AUTOR DOS DISPAROS EFETUADOS CONTRA A GUARNIÇÃO - NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE PORTASSE QUALQUER ARMAMENTO, EIS QUE, NA SITUAÇÃO FÁTICA, NENHUMA ARMA DE FOGO FOI APREENDIDA - DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MOSTRA SEGURA DE SEU AUTOR, INCLUSIVE COM A INCERTEZA DOS POLICIAIS QUE TESTEMUNHARAM, O JUÍZO DE CENSURA, COM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, É DE SER AFASTADO, ENSEJANDO NA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - JUÍZO DE CENSURA PELO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA, QUE MERECE RETOQUE. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, QUE SE MANTÉM. NA 2ª FASE, PELA MAGISTRADA, FORAM RECONHECIDAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA, CONTUDO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DA DUPLA REINCIDÊNCIA, A PENA FOI MAJORADA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, POR FORÇA DA AGRAVANTE, E DIMINUÍDA EM 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA CONFISSÃO, SENDO A PENA FINAL FIXADA, EM 1º GRAU, EM 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. CONSOANTE A FAC ESCLARECIDA (ANEXADA AOS DOCS. PJE 54991365, 57507051 E 57508466), O APELANTE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO: - ANOTAÇÃO 01, CONDENAÇÃO POR ROUBO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 04/12/2021 (ESCLARECIDA NA PRÓPRIA FAC); E - ANOTAÇÃO 02, CONDENAÇÃO POR ROUBO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/03/2023 (ESCLARECIDA NO DOC. PJE 57507051) - CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM TESE REPETITIVA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO C. STJ, NO TEMA 585: «É POSSÍVEL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEJA ELA ESPECÍFICA OU NÃO. TODAVIA, NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, DEVE SER RECONHECIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, SENDO ADMISSÍVEL A SUA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM ESTRITO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE.» - SENDO OPERADA A COMPENSAÇÃO DE UMA DAS REINCIDÊNCIAS COM A CONFISSÃO, PREVALECERÁ O ACRÉSCIMO DE 1/6, DEVENDO A PENA DEFINITIVA SER REDIMENSIONADA PARA 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE, QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, MANTENDO-SE O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ASSIM, NO PROCESSO DOSIMÉTRICO, DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA, É MANTIDA A COMPENSAÇÃO DE UMA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO, REMANESCENDO O ACRÉSCIMO DE 1/6, REDIMENSIONADO NESTA INSTÂNCIA, SENDO A PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM.

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Doc. 140.9045.7009.2400

524 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Hipótese admissível somente quando houver resistência do devedor. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4020.2100

525 - TJSP. Prova. Testemunha. Desacato e resistência. Depoimento de policiais militares. Eficácia. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6012.9900

526 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de ma-fe. Reconhecimento resistência injustificada ao andamento do processo. Condenação. Aplicação de multa.

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Doc. 145.6541.8003.8500

527 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Resistência à pretensão inicial. Ausência. Negativa de fornecimento dos documentos extrajudicialmente. Comprovação. Ausência.

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Doc. 103.1674.7267.4800

528 - STJ. Litigância de má-fé. Precedentes.

«A imposição da pena pela litigância de má-fé não dispensa a indicação precisa dos fatos concretos que a motivaram, não sendo suficiente a simples afirmação genérica de que houve resistência injustificada.»

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Doc. 165.1531.9002.1800

529 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro julgados procedentes. Oferecimento de resistência já na contestação. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5002.3900

530 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Medida Cautelar. Antecipação de prova principal. Ausência de resistência Verba honorária afastada. Recurso provido.

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Doc. 231.1250.6525.5116

531 - STJ. Honorários advocatícios. Prazo prescricional. Processual civil. Ônus da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Custas. Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição intercorrente, precedido de resistência do exequente. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Prevalência do princípio da causalidade. Tema 421/STJ. Inaplicabilidade. Embargos de divergência providos. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 921, §5º (redação da Lei 14.195/2021) . Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. Segundo farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causal... ()

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Doc. 103.1674.7511.4400

532 - TRT2. Ação civil pública. Deficiente físico. Direitos difusos e coletivos. Inserção de portadores de deficiência. Resistência Injustificada da empresa. Dano moral difuso ou coletivo. Dignidade humana. Valor social do trabalho. Função social da empresa. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X e 170, «caput» e III. Lei 8.213/91, art. 93. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CCB/2002, art. 186.

«Se a recorrente não cumpre a reserva legal de empregados portadores de deficiência prevista no , mostra-se descompromissada com a dignidade humana e com o valor social do trabalho e a função social da empresa (, III e IV e 170 «caput» e III) e omite a sua responsabilidade social na construção de uma sociedade justa e solidária. Ignora que é dever de todos a solidariedade no cumprimento da pauta de valores constitucionalmente assegurados. Assim, s... ()

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Doc. 189.7492.4775.7427

533 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo e resistência. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Descabimento. 1. Adulteração de sinal identificador de veículo. Descabimento. Apelante que foi abordado por policiais militares por estar conduzindo veículo sem emplacamento e em alta velocidade, de maneira suspeita. Desrespeito à ordem legal de parada. Fuga da abordagem e resistência. Passageiro da motocicleta que estava armado e foi alvejado pela polícia. Circunstâncias do caso concreto que revelam a intencionalidade de evitar a identificação mediante supressão do emplacamento. Conduta que atenta contra a fé pública. Configuração do crime. Comportamento de suprimir o emplacamento, o qual, constatada a configuração do elemento subjetivo do crime, satisfaz a elementar do tipo previsto no art. 311, §2º, III, do CP, como constitutivo do verbo nuclear «adulterado". Precedentes. Condenação mantida. 2. Resistência. Apelante que, desrespeitando ordem de parada, buscou evadir-se da abordagem policial, entrando em vias de fato com policial militar para evitar a própria incursão. Testigos oficiais que apresentam relatos congruentes e verossímeis. Apresentação de vídeo da abordagem, realizado por terceiro não identificado, que corrobora o relato policial. Apelante que, diante da abordagem, tentou pegar a arma do miliciano. Condenação mantida. 3. Penas que não comportam reparo. Maus antecedentes e reincidência que justificam o incremento das sanções e justificam o regime mais gravoso para início do desconto das penas corporais. 4. Recurso improvido

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Doc. 759.5939.3585.5616

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. FIXAÇÃO EM PROL DOS EXEQUENTES. CABIMENTO.

Alteração do posicionamento adotado pelo relator para a interpretação da regra do art. 85, §7º. O entendimento consolidado na Súmula 519/STJ somente se aplica se o devedor não for a Fazenda Pública. O regime de cumprimento da sentença proferida contra a Fazenda tem a diferença fundamental de que não se inicia com a intimação do Poder Público para pagar, mas para impugnar. O critério material que determina a cominação de honorários considera a resistência jurídica da parte de... ()

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Doc. 724.0334.5872.2912

535 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTORSÃO. «BOA NOITE CINDERELA". RESISTÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito pela condenação do réu nos temos da denúncia. Parcial acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima reconhece o réu por fotografia, pessoalmente na delegacia, e em juízo. Investigação conduzida pela Polícia Civil leva à identificação do réu como responsável por uma série de crimes de mesmo modus operandi. 1) Roubo. Vítima abordada pelo réu e dois indivíduos não identificados após sair de casa noturna, sendo levada por convencimento a um bar. Após aproxima... ()

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Doc. 664.4775.1543.2025

536 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Matheus Gabriel de Lima dos Santos foi condenado por tráfico de drogas e resistência, com penas de reclusão e detenção. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou aplicação de redutor de pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e resistência, e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no , §4º. III.... ()

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Doc. 658.5041.6480.5236

537 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Weslei Viana de Souza e Leonardo Rogério dos Santos foram condenados a 09 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por resistência e desacato a policiais militares, conforme arts. 329, caput, e 331, na forma do art. 69, todos do CP. Alegaram nulidade do processo por abuso de autoridade e, no mérito, insuficiência de provas, requerendo absolvição ou redução das penas e fixação do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussã... ()

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Doc. 849.1396.9827.0979

538 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MMINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

Réu preso em flagrante com um adolescente na posse de 01 (um) artefato explosivo e 01 (um) rádio transmissor, após um grupo de indivíduos dispararem contra a guarnição policial e se evadir do local. Não há elementos para concluir que o acusado estava associado a outros indivíduos para a prática do tráfico de drogas, pois sequer houve apreensão de material entorpecente. Mas, comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes do art. 329, §1º, do CP, , §1º, ... ()

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Doc. 393.4737.7053.0854

539 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV E ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CRIME DE RESISTÊNCIA.

Recurso do Ministério Público postulando a condenação do apelado também pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso defensivo postulando a absolvição do crime de resistência qualificada por insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares, responsáveis pela prisão do apelante, foram coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexisti... ()

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Doc. 554.9368.6418.9998

540 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e resistência. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade, alegando-se violação de domicílio. Rejeição. Descabimento, ademais, da abertura de vista à Defensoria Pública, em segundo grau, após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas em relação aos quatro acusados. Depoimentos seguros dos policiais militares corroborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Negativas isoladas, com rejeição do álibi apresentado pelos acusados. Condenações mantidas. Penas ajustadas, com reparo no cálculo das sanções impostas aos corréus Jorgeli, no que toca ao crime de resistência, e Allan, em relação à traficância. Figura do tráfico privilegiado idoneamente afastada no que se refere aos acusados Allan, Rone e Jorgeli, tendo em conta a demonstração de dedicação a atividades criminosas, por diversos fundamentos, todos a denotar conduta delitiva reiterada. Adequação do sistema prisional no que toca ao delito de resistência, atribuído a Jorgeli e apenado com detenção, o semiaberto. Inteligência dos arts. 33, «caput», 69 e 76, todos do CP. Precedentes. Abrandamento, outrossim, do regime fixado para que o corréu Allan dê início ao desconto de sua pena privativa de liberdade, seguindo-se a intelecção de julgado desta C. Câmara. Pedido de gratuidade de justiça formulado pelo acusado Rone prejudicado, eis que já acolhido em primeira instância o requerimento. Apelos dos corréus Jorgeli e Allan parcialmente providos, desprovendo-se, por outro lado, os reclamos manejados pelos acusados Rone e Dayane

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Doc. 150.4705.2004.9400

541 - TJPE. Penal e processo penal. Furto qualificado e resistência. Pleito de absolvição por negativa de autoria, ausência de provas e atipicidade da conduta. Improvimento. Provas suficientes a embasar o Decreto condenatório. Depoimento de testemunhas presenciais. Reconhecimento do réu. Álibi não suficiente para embasar um Decreto absolutório. Nulidade da dosimetria. Inexistência. Aplicação da reprimenda feita de maneira escorreita. Afastamento da indenização civil. Procedência. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão não unânime.

«1. Havendo comprovação do cometimento dos crimes de furto qualificado e resistência por parte do apelante, deve ser confirmada a sua condenação. Hipótese em que restou demonstrada a autoria através de depoimentos testemunhais que efetivamente presenciaram os delitos e se sobrepuseram à prova testemunhal produzida pela defesa; 2. Não prospera a alegação de nulidade de aplicação da reprimenda se a dosimetria da pena foi feita de maneira escorreita, obedecendo aos ditames legais e... ()

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Doc. 171.3560.7017.6700

542 - STJ. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, II e V, e 329, § 1º, na forma do CP, art. 69,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade e motivos do crime. Afastada a valoração negativa pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, no tocante ao crime de resistência, a instância de origem reiterou a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e con... ()

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Doc. 817.0607.7303.3069

543 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO, RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, ABRANDAMENTO DE REGIME. A

autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos prestados em juízo mostraram-se coerentes e harmônicos, estando ancorados nas demais provas carreadas aos autos. Credibilidade da palavra da vítima. Caracterizada a grave ameaça não havendo que se falar em desclassificação para o delito de furto. O crime de resistência também restou evidenciado. No momento da abordagem, o acusado tentou se desvencilhar e fugir, sendo necessário a vinda de outros policiais para algemá-lo e ... ()

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Doc. 120.8953.6441.5605

544 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Diego Corrêa Leite de Souza foi condenado a 2 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por resistência, conforme O réu busca absolvição alegando inépcia da denúncia e embriaguez no momento dos fatos, ou, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de inépcia da d... ()

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Doc. 703.5885.6563.8410

545 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE GLOBAL DA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REPROVABILIDADE SOCIAL DA AÇÃO - TIPICIDADE MATERIAL CONSTATADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - arts. 14 E 16, § 1º, IV, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - TESE IMPROCEDENTE - CRIMES AUTÔNOMOS - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATO LEGAL VISLUMBRADO - ELEMENTARES TÍPICAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS.

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Doc. 210.9230.9214.1952

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Seguro DPVAT. Resistência. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021). 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte... ()

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Doc. 241.0210.7859.6894

547 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva do recorrente, denunciado por roubo circunstanciado e resistência qualificada. II - Questão em discussão 2 - A legalidade da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente. III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime, em que o recorrente... ()

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Doc. 152.5111.9398.4855

548 - TJSP. APELAÇÃO - Crime de trânsito, dano qualificado, lesão corporal qualificada e resistência - Réu condenado apenas pelos crimes de trânsito e dano qualificado - Insurgência ministerial - Pedido de condenação do réu, também, pelos crimes de lesão corporal e resistência - Não acolhimento - Materialidade de tais delitos não comprovada - Prova oral controversa - Laudo de exame de corpo de delito que atesta apenas cicatrizes em um dos punhos e em uma das mãos do policial, cuja causa não foi esclarecida - Absolvição mantida - Pedido ministerial de afastamento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Rejeição - Confissão do réu que contribuiu para elucidação dos crimes de trânsito e de dano qualificado - Precedente do C. STJ - Apelação ministerial não provida.

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Doc. 1688.6857.8376.6300

549 - TJSP. Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se Ementa: Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se mostra justa, à vista da situação peculiar - Recurso inominado improvido

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Doc. 240.6240.9248.3153

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto Decreto 11.302/2022. Crimes de ameaça e resistência. Inviabilidade. Delito praticado mediante grave ameaça. Vedação expressa do art. 7º, II, do Decreto. Recurso improvido. 1- o STJ consolidou entendimento no sentido de ser inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a cr imes praticado mediante violência ou grave ameaça, nele incluso o crime de resistência, diante da vedação expressa do art. 7º, II, do aludido Decreto presidencial.precedentes. 2- no mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas. HC 907.198, Ministra daniela teixeira, DJE de 25/04/2024; HC 842.315, Ministro rogerio schietti cruz, DJE de 03/10/2023; HC 832.822, Ministro rogerio schietti cruz, DJE de 23/06/2023.). 3- agravo regimental desprovido.

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