Denuncia Espontania | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.8185.9011.8600

301 - TJPE. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos à execução. ICMS. Nulidade da cda. Inexistência. Valor da multa fixado em 70%. Caráter não confiscatório. Denúncia espontânea. Não configurada. Taxa selic. Legalidade. Recurso de agravo desprovido.

«1.Não houve qualquer prova que pudesse afastar tal presunção legal de legitimidade da CDA, motivo pelo qual a certidão constante às fls. 03 (apenso) deve ser considerada regular e legítima. Nela estão presentes os dispositivos que a fundamentam, bem como a discriminação do imposto cobrado, o período correspondente à cobrança e o valor da dívida em Reais, incluídos os juros de mora e a multa incidente. 2.Quanto ao valor da multa, fixado em 70% (setenta por cento) sobre o débito-b... ()

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Doc. 241.0301.1888.4825

302 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 962.379/rs), dj de 28/10/2008, sob o regime do CPC, art. 543-C Súmula 83/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurado.

1 - A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA... ()

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Doc. 167.1673.3000.9400

303 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Infração à obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Multa. Cabimento. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Inaplicabilidade. Ausência de pagamento integral do débito tributário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. 2. «A obrigação acessória existe ainda que o sujeito a ela vinculado não seja contribuinte do tributo. Isto porque a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação ... ()

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Doc. 210.8250.9311.1445

304 - STJ. Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. ICMS. Ausência de violação do CPC, art. 535.

1 - Ausente a violação do , quando o Tribunal a quo dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 806.7197.3061.8825

305 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITCMD.

Consignação em pagamento de débito fiscal. Infração relativa ao pagamento do imposto. Denúncia espontânea. Inteligência do , que afasta a multa moratória. Precedentes do STJ e desta Corte. Inaplicabilidade, ao caso, do teor da Súmula 360/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 845.7586.9111.5171

306 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO «A QUO» POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. LEI 10.826/03, art. 31. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA APÓS O PERÍODO DE «VACATIO LEGIS". CONDUTA TÍPICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (LEI 10.826/03, art. 32). NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA ESPONTÂNEA DE ARMA DE FOGO. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. A atipicidade da conduta em face da «abolitio criminis temporalis» conferida pela , só se aplica aos casos de posse irregular de arma de fogo praticados até 31 de dezembro de 2009, nos termos da , passando a ser típica a conduta praticada após essa data. 2. Em se tratando da suposta prática da conduta prevista na , ocorrida em 11 de setembro de 2023, não há que se falar em atipicidade da conduta em face da «abolitio... ()

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Doc. 735.9621.0508.3402

307 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO

e VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ALTERADO - RECURSO MINISTERIAL: pretendido o recebimento do aditamento da denúncia - acolhimento - o aditamento da denúncia pode ocorrer a qualquer momento antes da prolação da sentença - no caso sub examen foi constatada a hipótese de aditamento espontâneo próprio real material - inteligência do - precedentes - o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da qualificação jurídica definida na denúncia - não verificado qual... ()

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Doc. 771.2916.3233.8031

308 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime do , caput. Sentença condenatória com pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa em regime fechado. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, pelo afastamento da majoração da pena-base por maus antecedentes e por conduta social reprovável, pela compensação integral entre confissão e reincidência, pelo reconhecimento da tenta... ()

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Doc. 250.2280.1370.0949

309 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impugnação inadequada da decisão agravada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e não concedeu a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca pessoal baseada em denúncia anônima e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental impug... ()

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Doc. 176.8314.6004.5700

310 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Possibilidade. Legalidade. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Não configuração. Ausência de fundamentos aptos a modificar a decisão agravada.

«1. A exasperação da pena-base em razão do desvalor dado aos maus antecedentes não padece de qualquer ilegalidade, porquanto a Corte estadual está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto à confissão espontânea, em nada contribuiu com a atividade jurisdicional, pois a confissão do agravante não abarcou os fatos narrados na denúncia, notadamente em razão de querer afastar o porte da arma de fogo. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.6241.1847.4675

311 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Inépcia da denúncia. Sentença proferida. Superação. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Confissão espontânea. Redução da fração. Pedido do Ministério Público. Existência. Fixação da pena. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.4060.4724.9269

312 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento fiscal. Inaplicabilidade. Tema decidido pelo STJ em recurso especial repetitivo. Improcedência manifesta. Multa. Inovação recursal. Preclusão

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Doc. 240.4161.1367.1172

313 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] encontra amparo na orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, e consolidada na Súmula 360/STJ (O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declar... ()

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Doc. 240.8201.2781.9580

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea aduaneira. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, com a redação dada pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para a multa do Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e». Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Turma do STJ, em caso semelhante, deixou assentado que, «quando a redação dada ao Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, pela Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (convertida na Lei 12.350/2010) , incluiu a expressão ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea para as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL 37/66, e para todas as mul... ()

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Doc. 210.8150.7649.0878

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte e não pago no prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. Juros moratórios. Taxa selic. Legalidade.

1 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação do , sem particularização dos pontos em que o acórdão estaria, de fato, omisso, contraditório ou obscuro, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da Súmula 360/STJ, «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". 3 - «A redução da multa m... ()

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Doc. 210.7131.1941.6844

316 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea não configurada pela ausência de pagamento. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ademais, a alteração do julgado regional, conforme requer a parte agravante, também perpassa pela reapreciação de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A questão referente a suposta compensação realizada pela parte contribuinte não foi debatida pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão recorrido expressamente consignou que, a despeito da apresentação da declaração do tributo pelo contribuinte, não houve o... ()

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Doc. 211.9524.5002.7200

317 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Compensação tributária. Inaplicabilidade da denúncia espontânea. Precedente da Primeira Seção. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao , sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a apli... ()

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Doc. 241.0260.7930.2455

318 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Denúncia espontânea. Não-Ocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prévio processo administrativo. Lançamento. Desnecessidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre c... ()

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Doc. 138.3191.3000.4700

319 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Depósito judicial. Destino. Coisa julgada. Violação ao CPC/1973, art. 610. Inexistência. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Ausência de pagamento integral.

«1. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados ( e segs.), tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, in... ()

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Doc. 241.0310.7549.1111

320 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Denúncia espontânea. Não-Ocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prévio processo administrativo. Lançamento. Desnecessidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre c... ()

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Doc. 183.6101.4001.2700

321 - STJ. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo declarado. Não caracterização. Dissenso jurisprudencial superado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a de... ()

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Doc. 241.1040.9180.4668

322 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Denúncia espontânea. Não configuração. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Manutenção da multa moratória. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 886.462/sc, consoante a sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - Não houve a alegada ofensa ao É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. 3 - A Primeira Se... ()

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Doc. 200.2815.0008.8400

323 - STJ. Tributário. Recurso especial. Informações relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador não prestadas. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada.

«1 - O Tribunal de origem asseverou que o agente de carga (transportador) deixou de prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela Receita Federal Brasileira, informações relativas às cargas sob sua responsabilidade, motivo pelo qual manteve a multa imposta com base no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e». 2 - O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes: AgInt n... ()

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Doc. 201.4332.0000.2600

324 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos. Denúncia espontânea não configurada pela ausência de pagamento. A alteração do julgado regional, conforme requer a parte agravante, também perpassa pela reapreciação de provas. Agravo interno da parte contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido consignou a impossibilidade de se reconhecer a configuração da denúncia espontânea nas hipóteses envolvendo tributos sujeitos a lançamento por h... ()

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Doc. 208.5134.0001.4300

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção de crédito tributário. Compensação. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não caracterização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973 II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no , aos casos de compens... ()

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Doc. 143.1664.6000.8900

326 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verificação dos requisitos da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento fora do prazo. Súmula 360/STJ. Atualização dos débitos tributários. Taxa selic. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Cabimento. Agravo não provido.

«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, de que in casu os requisitos da CDA foram preenchidos, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. 2. «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo» (Súm... ()

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Doc. 141.8894.0000.3100

327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Imposto de renda. Lançamento por homologação. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ. Recurso repetitivo. REsp. 962.379/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28/10/2008. Pagamento dos débitos tributários a destempo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior consolidou o entendimento de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ) (REsp. 962.379/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28/10/2008, julgado sob o regime do ). 2. Observa-se que o Tribunal de origem certificou o pagamento pelo ora recorrido dos débitos a destempo. Rever esse entendimento, todavia, requ... ()

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Doc. 165.1055.8000.1000

328 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Pagamento parcial do débito, após o ajuizamento da execução fiscal. Denúncia espontânea. Não caracterização. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Não se configura o benefício da denúncia espontânea no caso em que o tributo, sujeito a lançamento por ho... ()

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Doc. 146.8983.5002.0200

329 - TJSP. Multa. Moratória. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Inocorrência de denúncia espontânea. Sanção pecuniária fixada em 20%. Inteligência do Lei 6374/1989, art. 87, com a redação dada pela Lei 9399/96. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 241.1060.9464.6624

330 - STJ. Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Entrega em atraso da declaração de rendimentos.

1 - A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 518.1741.2728.1824

331 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas em relação à acusada Débora. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha e pela confissão extrajudicial da ré, tudo em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Receptação. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Réu Jefferson inicialmente denunciado por furto. Ministério Público, em alegações finais orais, pleiteou a procedência parcial, com a condenação pelo crime de receptação. Sentença aplicou a «emendatio libelli» e condenou o acusado por este delito. Nulidade da sentença em relação a Jefferson, por violação ao princípio da congruência. Consoante o enunciado da Súmula 160/STF, nulidade não pode ser reconhecida em desfavor do acusado. Vedação da «mutatio libelli» em 2º grau. Súmula 453-STF. Nulidade da desclassificação operada, com a consequente absolvição do acusado por falta de provas. Recurso parcialmente provido

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Doc. 561.6280.0092.7047

332 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU À RÉ A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA na Lei 11.343/06, art. 37. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. - PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME DE MATERIAL E PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. POLICIAIS MILITARES QUE ASSEVERARAM QUE A ACUSADA ESTAVA FAZENDO USO DO RADIOTRANSMISSOR EM SUA POSSE, TENDO-A AVISTADO ARREMESSAR ALGO QUE CONCLUIRAM SER A BATERIA DO RÁDIO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR O FUNCIONAMENTO DO RADIOTRANSMISSOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE É IMPERATIVA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA PELO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 37. - DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM 2 ANOS DE RECLUSÃO E 300 DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.

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Doc. 182.0525.2000.4400

333 - STF. Ministério público. Exceção de suspeição. Afastamento espontâneo. Uma vez formalizada exceção de suspeição, vindo o integrante do Ministério Público a afastar-se do processo-crime, tem-se como admitida a impossibilidade de atuação, tornando insubsistente a denúncia apresentada.

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Doc. 180.2803.0004.8200

334 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Multa moratória. Denúncia espontânea. Súmula 360/STJ. Alegação de pagamento anterior à transmissão da dctf. Análise omitida pela origem. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 honorários de sucumbência. Alegação de ausência de causalidade. Matéria não enfrentada pelo tribunal a despeito da oposição de embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno para rejulgamento dos aclaratórios das partes.

«1. A Fazenda Nacional se insurge contra o acórdão recorrido alegando nulidade por violação aos e , de 1973 Aponta omissão quanto à falta de causalidade na propositura da demanda. 2. A parte autora também interpõe Recurso Especial por contrariedade ao , II, de 1973 Aduz que o aresto hostilizado não analisou o contexto fático do caso, já que o pagamento do débito teria ocorrido antes da declaração. No mérito, alega afronta ao ... ()

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Doc. 183.6101.4001.2400

335 - STJ. Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Entrega em atraso da declaração de rendimentos.

«1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.1453.8000.6700

336 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Denúncia espontânea. Exclusão de multa moratória. CTN, art. 138. Norma estadual prevendo aplicação da multa. Art. 43 da Lei estadual 3.796/1996. Incidência afastada. Princípio constitucional da hierarquia das leis. Órgão fracionário. Afronta à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 175.3904.6006.2400

337 - STJ. Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a pena-base é fixada no mínimo legal e existem causas de aumento. Subversão do sistema trifásico previsto no CP. Incidência da Súmula 231/STJ.

«1. Inviável acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que, embora reconhecida a confissão espontânea de um dos réus quanto a um dos fatos descritos na denúncia, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231/STJ Superior de Justiça. 2. Não é possível a compensação de circunstâncias atenuantes com as causas de aumento do crime de roubo, uma vez que tal procedimento subverte o crité... ()

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Doc. 194.1633.5000.4100

338 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade judicial. Atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Fato distinto. Uso próprio. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 2 - Consoante orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, «não é de se aplicar a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava para uso próprio» (HC [jurnum=118.375/STF exi=1]11... ()

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Doc. 707.7858.0150.6036

339 - TST. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO ESPONTÂNEA A NOVO REGULAMENTO. EFEITO DE RENÚNCIA À MANUTENÇÃO DAS REGRAS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELO IGPM. SÚMULA 51/TST, II. PARADIGMAS INESPECÍFICOS. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão do Relator, que negou seguimento aos embargos. 2. Discute-se o direito dos reclamantes, ex-empregados do BNH (sucedido pela Caixa Econômica Federal) a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da adoção do índice IGPM para reajuste dos benefícios, prevista no regulamento da PREVHAB, no período posterior à migração para o regulamento da FUNCEF . A Segunda Turma, consignando a adesão espontânea dos reclamantes ao plano REB da FUNCEF, em junho de 2003, firmou entendimento de que houve renúncia às regras de reajuste dos proventos pelas regras estabelecidas no regulamento da PREVHAB, ao qual estavam vinculados anteriormente. Assim, aplicou a inteligência da Súmula 51/TST, II, limitando as diferenças pretendidas ao momento anterior à adesão ao plano REB . 3. Os paradigmas colacionados carecem de especificidade, pois ora traduzem hipótese genérica de preservação dos direitos anteriores à adesão ao novo regulamento, notadamente recálculos do saldamento do plano pretérito, ora encerram entendimento quanto à não espontaneidade da migração. Inviável, portanto, o conhecimento dos embargos por dissenso entre julgados. 4. Não há tampouco como reputar mal aplicada a Súmula 51/TST, II. Restou expressamente consignada no acórdão a premissa de adesão espontânea dos reclamantes ao novo regulamento, que não previa a continuidade do reajuste dos benefícios pelo IGPM, bem como a adstrição da controvérsia ao período posterior à migração - não se discutindo direitos pretéritos. Assim, revela-se forçoso reconhecer que a Turma, ao conferir à adesão efeitos de renúncia à disciplina de reajustamento dos benefícios, aplicou precisamente a jurisprudência cristalizada no referido verbete. Precedente específico da SDI-1. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0517.9248

340 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados. Não conhecimento dos embargos.

1 - Via de regra, os embargos de divergência somente são admissível de decisão de Turma em recurso especial. Contudo, a despeito do presente caso tratar de agravo de instrumento, tendo em vista que o mérito do recurso especial foi enfrentado no decisum, é de se reconhecer a possibilidade de manejo de embargos de divergência na hipótese. 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou orientação, em sede de recursos repetitivos, na forma do (REsps 1.149.022, 962.379 e 886.46... ()

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Doc. 971.3794.6888.3280

341 - TST. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN - RENÚNCIA AO ANTERIOR - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - PCS/2008 De acordo com a jurisprudência desta Subseção, a adesão espontânea do empregado da CEF à ESU/2008, sem vício de consentimento e com pagamento de indenização, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

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Doc. 241.0260.7792.7743

342 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Obscuridade e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há obscuridade a ser dirimida na decisão suficientemente fundamentada em que «o STJ, ao julgar os Recursos Especiais 962.379/RS e 886.462/RS, ambos da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki e submetidos ao regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), reafirmou o seu entendimento no sentido de que, se os tributos sujeitos a lançamento por homologação foram declarados pelo contribuinte, mas pagos a destempo, não se configura a denúncia espontâ... ()

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Doc. 241.0260.7781.0929

343 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há obscuridade a ser dirimida na decisão suficientemente fundamentada em que «o STJ, ao julgar os Recursos Especiais 962.379/RS e 886.462/RS, ambos da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki e submetidos ao regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), reafirmou o seu entendimento no sentido de que, se os tributos sujeitos a lançamento por homologação foram declarados pelo contribuinte, mas pagos a destempo, não se configura a denúncia espontâ... ()

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Doc. 241.1030.1795.7642

344 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «o STJ, ao julgar os Recursos Especiais 962.379/RS e 886.462/RS, ambos da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki e submetidos ao regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), reafirmou o seu entendimento no sentido de que, se os tributos sujeitos a lançamento por homologação foram declarados pelo contribuinte, mas pagos a destempo, não se configura a denúncia espontânea,... ()

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Doc. 241.1030.1769.1433

345 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Verificação de prejuízo à ampla defesa do executado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Parcelamento do crédito tributário. Denúncia espontânea. Incaracterização. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Taxa selic. Existência de legislação estadual. Aplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão recorrido a inexistência de vícios que ensejem a nulidade da CDA ou prejudiquem a defesa do executado, a pretensão recursal em sentido contrário implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional. 2 - «O instituto da denúncia espontânea () não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe ... ()

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Doc. 197.0911.9000.3900

346 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Mandado de segurança. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Juízo de adequação exercido pela corte regional para aplicação de entendimento pacificado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Distribuição do ônus da prova. Necessidade de prova pré-constituída. Dispositivos de Lei tidos por violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que o caso demandaria o exercício do juízo de retratação para dar provimento à apelação e à remessa oficial da União, posto que o acórdão prolatado anteriormente estaria contrário ao entendimento consolidado do STJ em recurso especial repetitivo. Além disso, explicitou que, para se chegar à conclusão preten... ()

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Doc. 161.7164.3001.1400

347 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

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Doc. 151.8924.2000.3500

348 - STJ. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - D C T F, ou de outra decl... ()

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Doc. 163.4420.6001.1700

349 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Não comprovação de denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral dos valores devidos. Falta de provas. Não caracterização de direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 154.6673.4000.2900

350 - STJ. Tributário. Multa moratória. CTN, art. 138. Atraso na entrega da declaração de rendimentos.

«1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido.»

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