STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea não configurada pela ausência de pagamento. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ademais, a alteração do julgado regional, conforme requer a parte agravante, também perpassa pela reapreciação de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A questão referente a suposta compensação realizada pela parte contribuinte não foi debatida pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito