STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.
1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «o STJ, ao julgar os Recursos Especiais 962.379/RS e 886.462/RS, ambos da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki e submetidos ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), reafirmou o seu entendimento no sentido de que, se os tributos sujeitos a lançamento por homologação foram declarados pelo contribuinte, mas pagos a destempo, não se configura a denúncia espontânea, ainda que o pagamento tenha ocorrido antes de qualquer procedimento do Fisco, aplicando-se, assim, a Súmula 360 da Súmula desta Corte Superior de Justiça « e em que «in casu, ao que se tem, a recorrente não faz jus ao benefício da denúncia espontânea, posto que declarou regularmente o ICMS devido, mas o pagou a destempo, tal como dispõe, inclusive, o teor das certidões constantes às fls. 42/45 dos autos. «
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