STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Denúncia espontânea. Não-Ocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prévio processo administrativo. Lançamento. Desnecessidade. Recurso repetitivo julgado.
1 - Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131).
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