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51 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Precedentes. CTN, art. 138.
«A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Tributário. Parcelamento. Denúncia espontânea não caracterizada. Exigibilidade da multa moratória. Posição revista pela 1ª Seção do STJ. CTN, art. 138.
«A 1ª Seção do STJ, revendo a jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa indevida (CTN, art. 138).
«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora.
«O CTN não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora.
«O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do CTN, art. 138. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Pagamento parcelado. Inexistência de qualquer ato de fiscalização. Inexigibilidade da multa moratória. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.
«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo; ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da confissão espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Pagamento parcelado. Inexistência de qualquer ato de fiscalização. Inexigibilidade da multa moratória. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.
«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo; ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da confissão espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE ANTERIORIDADE À AÇÃO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. I.
Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por em face do Delegado da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada deferiu parcialmente liminar para que a autoridade coatora esclarecesse os valores tributários apurados e as divergências indicadas pelo contribuinte, restituindo o prazo para eventual denúncia espontânea. II. Questão em discussão: definir se é possível a concessão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 138. Pagamento efetuado antes da constituição do crédito tributário. Denúncia espontânea configurada.
«1 - A orientação sumular do STJ é no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo» (Súmula 360/STJ), o que não é o caso. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem registrou ter havido o pagamento do imposto antes da constituição do crédito tributário, configurando-se a denúncia espontânea. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. 1.
A Apelante pretende a restituição dos valores pagos a título de multa moratória pelo pagamento a menor de obrigação tributária relativa a ICMS- DIFAL, já que efetivou o recolhimento espontâneo da diferença. 2. A autora recolheu a diferença do tributo com todos os encargos moratórios, contudo, a denúncia espontânea não restou demonstrada, já que, nos termos da Súmula 360, não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Pagamento em atraso. CTN, art. 138.
«1 - O pagamento integral em atraso de tributos, sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo, configura-se denúncia espontânea, hipótese amparada pelo CTN, art. 138. 2 - Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Caracterização quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. Hipótese em que o parcelamento ocorreu após a lavratura do auto de infração. Multa devida.
«Só estará configurada a denúncia espontânea quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. No caso concreto, ocorreu após a lavratura de autos infracionais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Tributário. Multa. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento.
«O pagamento não é condição para que se dispense a responsabilidade por infração tributária. O benefício outorgado pelo CTN, art. 138 incide, também, quando o contribuinte obtém o parcelamento do débito. Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto, após a Denúncia Espontânea, sob a forma de parcelamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Depósito judicial. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Não configuração. Não ocorrência do pagamento integral.
«1. Recurso especial no qual se discute se a realização do depósito judicial integral do débito tributário eventualmente devido, antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, configura denúncia espontânea, em face do que dispõe a Lei 9.703/98, que vincula os valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional. 2. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento integral do tributo antes de qualquer procedimento do fisco. Denúncia espontânea (ctn, art. 138). Caracterização.
1 - É inexigível a multa moratória quando o débito foi denunciado espontaneamente pelo contribuinte e recolhido o valor devido antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. 2 - Na hipótese dos autos, não se avista qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar a integração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Hermenêutica. CTN art. 155-a, § 1º. Inaplicabilidade aos casos ocorridos antes de sua vigência. CTN, art. 138.
«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória. O CTN, art. 155-A, § 1º, acrescido pela Lei Complementar 104/2001, o qual estabelece que «o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Inaplicabilidade. CTN, art. 138.
«1 - Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento. Responsabilidade. Exclusão. Precedentes 1ª Seção do STJ. Súmula 208/TFR. CTN, art. 138.
«Não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido pedido de parcelamento, configurada está a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, afastando a incidência da multa moratória. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de divergência rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito em dctf retificadora. Multa. Exclusão.
1 - Apresentada DCTF retificadora acompanhada do pagamento do tributo devido, antes de qualquer providência do Fisco, faz jus o contribuinte ao benefício da denúncia espontânea. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processo civil. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Multa administrativa. Pretensão já acolhida pelo acórdão recorrido. Falta de interesse processual.
«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, no qual se pleiteia o não pagamento das penalidades pecuniárias (multas), em razão da não entrega das Declarações de Imposto Retido na Fonte (DIRFs) dos anos de 1994 e 1997. 2. Segundo orientação firmada nesta Corte, «a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do CTN, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Lançamento por homologação. Ocorrência. CTN, art. 138.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - Nos termos da Súmula 360/STJ, «o benefíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. Súmula 360/STJ.
1 - «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo» (Súmula 360/STJ). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Denúncia espontânea. Multa indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 112, CTN, art. 128 c/c o art. 138.
«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.
«1. «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo» (Súmula 360/STJ). 2. Situação em que, não obstante a oposição dos embargos de declaração pela recorrente, o Tribunal regional quedou silente quanto à ocorrência do pagamento do tributo antes do seu vencimento. 3. Necessidade de devolução dos autos para nova apreciação dos embargos declaratórios para verificação se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa moratória. Exclusão. Existência de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.
1 - A denúncia espontânea autoriza o afastamento tanto da multa moratória quanto da multa punitiva, uma vez que o CTN, art. 138-CTN não veicula qualquer distinção dessa natureza. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem apenas debateu o afastamento da multa moratória, não se manifestando acerca da segunda irresignação do recurso especial, referente à inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos de tributos lançados por homologação declarados pelo contribuinte e não pagos, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TRF4. Tributário. Declaração. Pagamento fora de prazo. Multa. Certidão de regularidade. CTN, art. 138.
«Havendo declaração do contribuinte e o pagamento a destempo dos tributos declarados, é despicienda a realização de lançamento de ofício em relação a esses acréscimos. Basta que os valores atinentes à multa moratória e aos juros sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. Como, nessas hipóteses, é desnecessário o lançamento de ofício, não há falar em denúncia espontânea (CTN, art. 138). Ocorreu denúncia espontânea apenas em relação à competência em rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Agravo regimental. Prequestionamento. Conceito e configuração. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido com atraso. Denúncia espontânea. Não-caracterização.
«1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos. 2. Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, desca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Denúncia espontânea. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, afastou o benefício da denúncia espontânea, assentando que «considerando que parte dos débitos de IRPJ e CSLL relativos ao 1º e 2º Trimestres de 2020 foram extintos mediante compensação, e não pagamento, descabida a aplicação do instituto da denúncia espontânea» (e/STJ fl. 311). 2 - A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Reconhecimento. Entendimento da primeira seção. Resp 962.379/rs. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C.
1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão, aperfeiçoada por embargos declaratórios, que conheceu do agravo de instrumento para prover o recurso especial ao entendimento de que, na hipótese dos autos, ficou configurada a denúncia espontânea. 2. A Súmula 360/STJ registra: «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.» 3. Sobre a questão, a Primeira Seção, sob o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 208/TFR. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A.
«1. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 112, CTN, art. 128 c/c o CTN, art. 138.
«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 61/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. CTN, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 61/STJ - Questiona-se a configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração - GIA), mas pago no devido prazo.Tese jurídica firmada: - Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Apelação - Receptação - Recurso defensivo - Preliminar - Nulidade por ofensa ao CPP, art. 28, § 14 - Não acolhimento - Réu que, devidamente intimado da audiência designada para o oferecimento de ANPP, não compareceu ao ato - Renúncia tácita ao benefício - Absolvição - Descabimento - Fatos narrados na denúncia integralmente confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu - Versão exculpatória apresentada pelo apelante isolada nos autos e não plausível - Dolo demonstrado - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base acrescida de 1/6 de modo motivado - Manutenção - Aplicação da atenuante da confissão espontânea rechaçada - Reprimenda inalterada - Regime aberto e substituição penal não impugnado pelas partes - Apelo desprovido
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84 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Necessidade de quitação integral do tributo. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou a orientação de que, para o reconhecimento da denúncia espontânea, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 28/10/2008). 2 - Não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos casos em que o tributo foi quitado mediante compensação. 3 - A alte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da cobrança da multa moratória em denúncia espontânea - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo afastada - Cabimento do instituto da denúncia espontânea em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação - Inaplicabilidade da Súmula nº 360 do STJ ao presente caso - Contribuinte estava amparado por Regime Especial que lhe concedia a suspensão integral do ICMS, cal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Débitos declarados. Recolhimento com atraso. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Inaplicabilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C, reafirmou o entendimento de que não se configura denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados e quitados com atraso. 2 - Súmula 360/STJ: «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". 3 - Hipótese em que o Tribunal a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de contradição e erro material no acórdão. Correção. Pagamento integral do débito. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade.
«1. Os embargantes confessam que efetivaram o pagamento do tributo após o vencimento, embora sem pressão do Fisco. Tal circunstância é suficiente para que não seja aplicada a denúncia espontânea. 2. A configuração da «denúncia espontânea», como consagrada no CTN, art. 138 não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como send... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 1.102.577/df, submetido ao regime do CPC, art. 543-C
1 - O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TFR. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138.
«I. A denúncia espontânea - CTN, art. 138 - deve estar acompanhada: a) do pagamento do tributo devido e dos juros dl mora, se já se sabe o montante a pagar; b) ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. II. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Tributário. Importação. Veículo automotor. Regularização. Denúncia espontânea. Decreto-lei 1.445/76. Decreto-lei 2.446/88. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.
«A importação de veículos, sem a documentação legal necessária, configura infração fiscal se ocorrida após os prazos estabelecidos no Decreto-lei 2.446/88. A denúncia espontânea pressupõe boa-fé, mas não substitui o requerimento previsto no Decreto-lei 2.446/88, como instrumento de regularização, nem serve para escapar às sanções aplicáveis ao ilícito fiscal. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Veículo contrabandeado. Decreto-lei 2.446/88.
«Não há que se falar na aplicação do princípio da «abolitio delicti» em caso de denúncia espontânea referente a veículo contrabandeado. A Port. 56/90 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, não pode ser interpretada como tendo a função de regularizar veículos irregularmente entrados no País. A Portaria não é meio permitido pelo ordenamento jurídico tributário brasileiro para conceder anistia. Esta só pode surgir mediante lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento em atraso. Prévia declaração. Inexistência. Súmula 7/STJ. Compensação de multa moratória com tributo. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Segundo a Súmula 360/STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 2 - Todavia, é indispensável o revolvimento do acervo fático probatório dos autos para se averiguar a existência ou não de prévia declaração do contribuinte, de sorte que a reforma do acórdão impugnado e o requerido afastamento da denúncia espontânea esbarram no óbice inscrito na Súmula 7/STJ. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Não ocorrência.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no CTN, art. 138, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência. Ação declaratória. Improcedência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos enca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Inaplicabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, a denúncia espontânea só pode eximir o contribuinte da multa moratória quando acompanhada do imediato pagamento do tributo. 2. A Corte de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, consignou que a ora embargante não comprovou o pagamento integral do tributo, requisito essencial para a caracterização da denúncia espontânea. Desse modo, para se acolher a pretensão da embargante seria indispensável o reexame d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Atraso no pagamento. Denúncia espontânea. Não ocorrência. Comprovação do pagamento integral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Não se configura o benefício da denúncia espontânea no caso em que o tributo, sujeito a lançamento por homologação, é regularmente declarado pelo contribuinte e o pagamento efetuado a destempo, conforme entendimento firmado na Primeira Seção no julgamento dos REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que, ao afastar o cabimento da denúncia espontânea, assentou a ausência de comprovação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Contribuição previdenciária. Recolhimento seguinte à denúncia espontânea. Depositário infiel. Lei 7.492/86, art. 5º, Lei 8.212/91, art. 95, «d» e § 1º. CTN, art. 138.
«Inexistência do crime. Orientação do STJ sobre reputar inexistente o crime do Lei 7.492/1986, art. 5º c/c Lei 8.212/1991, art. 95, «d» e § 1º, quando haja o pagamento parcelado do débito, ao que se equipara o pagamento que se siga à denúncia espontânea tratada no CTN, art. 138.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Tributário. Confissão de dívida. Parcelamento. Denúncia espontânea. Não configuração. Multa devida. Entendimento consagrado pela 1ª Seção do STJ. Súmula 208/TFR. CTN, art. 138.
«... Resta-me, entretanto, purgar o desvio em que incidi, negando provimento ao agravo e dizendo que a jurisprudência da Primeira Seção é firme no sentido da decisão ora agravada. É o que demonstra o julgamento do EREsp 275.333-SC/Peçanha Martins, «in verbis»:«TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 208 TFR - MULTA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO (REsp. 284.189/SP).Consoante entendimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Ainda que tenha havido, anteriormente à DCTF retificadora, envio de pedido de formalização de denúncia espontânea envolvendo apenas parte dos tributos, o C. STJ, em casos análogos, entendeu pela aplicabilidade do instituto previsto no CTN, art. 138 quando inexiste prévia providência do Fisco em apurar eventual saldo complementar, visto que ele só tomou ciência da existência de créditos pendentes quando da realização do pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Icms. Denúncia espontânea. Parcelamento. Matéria decidida em recurso especial repetitivo, nos termos do CPC, art. 543-C
1 - «A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 24/06/2010). 2 - «Nos termos da Súmula 360/STJ, «o benefício da denúncia espontânea não se apl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)