Denuncia Espontania | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4673.1004.6000

201 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Rejeição da denúncia. Admissibilidade. Entrega espontânea caracterizada. Recurso improvido.

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Doc. 524.5114.8835.4734

202 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO ESPONTÂNEA À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Confirma-se a decisão agravada, porquanto a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal/2008, sem vício de consentimento, importa renúncia ao regramento anterior, conforme preceitua a Súmula 51/TST, II. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 164.8410.5000.8000

203 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição verificada. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. ICMS. CTN, art. 138. Denúncia espontânea configurada. Pagamento integral do débito acrescido de juros e correção antes de qualquer procedimento do fisco. Ausência de prévia declaração do débito. Não incidência da Súmula 360/STJ. Multa moratória afastada. Pedido de compensação. CTN, art. 170. Exigência de autorização legal. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do pleito compensatório.

«1. De acordo com o estatuído no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, verifica-se a existência da contradição apontada, porquanto os argumentos apresentados no apelo especial guardam pertinência com os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que afasta a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. A contribuinte efetuou o recolhimento do tributo devid... ()

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Doc. 583.4916.4545.9246

204 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível em face da sentença que julga procedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado após fiscalização do empreendimento e constatação do exercício de atividade poluidora sem licença ambiental. O processo administrativo impôs penalidades de multa e suspensão das atividades, com fundamento na legislação ambiental estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade do auto de infração em razão da ausência... ()

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Doc. 220.5121.2965.5590

205 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 12.350/2010. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual a denúncia espontânea não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento ... ()

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Doc. 240.3040.2383.2778

206 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa por atraso na entrega da dctf. Inafastabilidade em razão da denúncia espontânea. Desproporcionalidade da multa. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que «a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021). 2 - O ponto que discute a proporcionalidade da multa arbitrada atrai a incidência da Súmula 284/STF (STF) porquanto apresenta razões dissociadas do quadro fático e das pre... ()

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Doc. 230.9150.7372.5131

207 - STJ. Tributário. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Aplicabilidade. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Compensação tributária. I mpossibilidade. Precedentes do STJ.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, segundo a qual não cabe a « aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, ha... ()

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Doc. 241.0310.7745.6351

208 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Denúncia espontânea. Não configuração. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Manutenção da multa moratória. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 886.462/sc, consoante a sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 22.10.2008, ao julgar o REsp. 4Acórdão/STJ, consoante as regras do da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento adotado por este Tribunal no sentido de que não se aplica a denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, que foram regularmente declarados, mas pagos a destempo. 2 - Agravo regimental não provido com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da c... ()

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Doc. 400.4291.8260.4570

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ISS. Liminar indeferida na origem, sendo possibilitado apenas o depósito judicial para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Presença dos requisitos da , III. Relevância de fundamentação demonstrada. Parte impetrante que, ao que tudo indica, foi impedida de realizar denúncia espontânea do ISS, mesmo antes da instauração de qualquer procedimento fiscal. Exigências relacionadas ao tra... ()

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Doc. 196.4782.5001.0400

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Denúncia espontânea não configurada pela ausência de pagamento. A alteração do julgado regional, conforme requer a parte agravante, perpassa pela reapreciação de provas. Providência vedada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou a impossibilidade de se reconhecer a configuração da denúncia espontânea nas hipóteses envolvendo tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados mas adimplidos com atraso, situação à qual se amolda o caso em tela. 2 - Revela-se inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto demandaria, necessariamente a reanálise do acervo probatório dos autos. Assim, a revisão do aresto, na via excepcional do Recu... ()

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Doc. 154.6523.5002.9700

211 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Atraso na entrega da dctf. Aplicação de multa. Possibilidade. Denúncia espontânea não caracterizada.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), pois os efeitos do não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg nos ... ()

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Doc. 160.7800.0000.9500

212 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Compensação de precatórios do ipergs com créditos de ICMS do estado do rio grande do sul. Denúncia espontânea. Não configurada.

«1. Constatado que o tribunal de origem e a decisão agravada contêm fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A jurisprudência deste STJ tem consagrado o entendimento pela impossibilidade de da compensação de precatórios do IPERGS com créditos tributários (ICMS, no caso) do Estado do Rio Grande do Sul, por se tratar de pessoas jurídicas diversas. 3. Ante a impossibilidade de compensação dos créditos... ()

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Doc. 152.4573.1003.0800

213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. Configuração. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp Acórdão/STJ.

«1. A orientação da Primeira Seção STJ pacificou-se no sentido de que: (a) o benefício previsto no impõe a exclusão da multa moratória; (b) não havendo prévia declaração pelo contribuinte (como ocorre no caso concreto), configura denúncia espontânea a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, desde que anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, ainda que se trate de tributo sujeito a ... ()

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Doc. 153.1282.6001.1600

214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Fundado na análise de fatos e provas, o tribunal de origem concluiu que não foi demonstrado o pagamento integral do débito. Súmula 7/STJ. Negado provimento ao agravo.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução em que se discute a aplicação da regra contida no , que trata da denúncia espontânea, a qual exige seja o débito tributário integralmente pago, com juros moratórios e correção monetária, antes de qualquer ato de fiscalização praticado pelo Fisco. 2. Fundado na análise de fatos e provas, o Tribunal de origem concluiu restar indemonstrado o pagamento integral do débito. Logo, qualquer conclusão em contrário demanda... ()

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Doc. 181.5511.4012.8300

215 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Reconhecimento. Recolhimento do tributo devido acrescido de juros de mora. Exclusão de multa. Precedentes.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não há falar em reforma do acórdão recorrido, tendo em vista que o recorrido efetuou o recolhimento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo ... ()

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Doc. 210.8170.4477.5550

216 - STJ. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Dctf. Ausência de informação sobre o posterior pagamento no prazo. Denúncia espontânea e afastamento da multa moratória mantidos.

1 - «Apreciando a matéria em recurso sob o regime do (REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008), a 1ª Seção do STJ reafirmou o entendimento segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência p... ()

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Doc. 210.8170.4299.4106

217 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Denúncia espontânea. Tributo declarado pelo contribuinte. Matéria julgada pelo regime do CPC, art. 534-C Modificação do acórdão demanda reexame do conjunto fático provatório. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 962.379 e REsp 886.462, reafirmou o entendimento já assentado pela Corte no sentido de que não existe denúncia espontânea quando o pagamento se refere a tributos já noticiados pelo contribuinte, por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, e pagos a destempo. 2 - A Corte de ... ()

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Doc. 241.1131.2460.9221

218 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Oferecimento de precatório do ipergs para pagamento de dívida para com o estado do rio grande do sul. Compensação. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Precatório alimentar. Inaplicabilidade do art. 78 do ADCT. Precedentes. Denúncia espontânea. Não ocorrência. Súmula 320/STJ.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação ao 2 - A pretensão de oferecer precatório do IPERGS para pagamento de débito informado via GIA - cujo credor é o Estado do Rio Grande do Sul - não pode ser acolhida por esta Corte, seja porque o precatório não é dinheiro, mas sim direito de crédito, seja porque, no que tange à compensação, esta Corte já se manife... ()

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Doc. 484.5723.1284.3524

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1.

Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento tributo antes de qualquer procedimento fiscal, com base na aplicação da denúncia espontânea. Procedência do pedido. 2. Recurso que invoca que a multa moratória caracteriza uma compensação do pagamento extemporâneo e que o complemento do ICMS é incompatível com a denúncia espontânea. 3. Aplicabilidade do benefício previsto no aos lançame... ()

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Doc. 208.4091.8000.4000

220 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Embargos à execução fiscal. Liquidez e certeza da CDA. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Cisão da empresa. Responsabilidade pelos débitos. Denúncia espontânea não configurada. Legalidade da multa. Agravo improvido, mantendo-se decisão unipessoal do relator que adotou a técnica per relationem. Lei 6.830/1980. CTN, art. 123. CTN, art. 138. CPC/2015, art. 779.

«1. É válida a decisão unipessoal de relator, tomada com base no , que adotou a técnica per relationem amplamente utilizada nas Cortes Superiores. 2. Dispõe o CNT, art. 123 que «Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes». Dessa forma, a al... ()

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Doc. 393.4520.6349.4474

221 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime do , caput. Sentença condenatória com pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa em regime semiaberto e suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos. Insurgência da Defesa apenas para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, para fixação do regime aberto e para substituição por pena restritiva de direitos. Narra a denúncia que o acusado teria subtraído 700 reais da carteira de um taxista que havia estacionado o carro ... ()

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Doc. 210.5120.2974.2187

222 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Não aplicação. Réu negou a propriedade e conhecimento dos fatos narrados na denúncia. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que o ora agravante permaneceu silente na fase policial e em juízo negou a propriedade das drogas e o conhecimento da posse delas pela corréu, sendo inviável, portanto, a redução da pena em decorrência da confissão espontânea (, III, «d»). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 605.3338.0462.2503

223 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. AUSÊNICA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS SEGURAS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA EM JUÍZO CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

denúncia que descreve satisfatoriamente a conduta do acusado e preenche os demais requisitos do é apta à deflagração da ação penal. - Não há nulidade na sentença na qual o magistrado, ainda que sucintamente, afasta o pleito de reconhecimento da confissão espontânea. - A pena-base fixada de forma exacerbada deve ser reduzida por esta instância revisora. - Tendo o apelante confessado a traficância na delegacia deve incidir, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da c... ()

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Doc. 210.8150.7176.5749

224 - STJ. Processual civil. Reclamação. Art. 988 do código fux. Alegação de descumprimento do julgado desta corte superior (recurso especial 1.149.022/SP). Acórdão do Órgão Especial do tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno contra decisão denegatória do recurso especial. Contrariedade ao entendimento firmado em sede de repetitivo. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Reclamação da contribuinte julgada procedente confirmando a liminar para, aplicando o entendimento firmado no recurso repetitivo, reconhecer o direito ao benefício da denúncia espontânea. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo prejudicado.

1 - Nos termos do II do § 4o. do art. 988 do Código Fux, cabe Reclamação, da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a jurisprudência firmada sob a sistemática de recurso repetitivo, após esgotadas as instâncias ordinárias com o julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Origem do Agravo Interno interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, a teor do disposto no art. 1.030, § 2o. do Código Fux. Precedente do STF: AgRRcl 32.277/RS, Rel. Min.... ()

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Doc. 240.5080.2366.9474

225 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Não caracterização. Tributo regularmente declarado e pago a destempo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo» (Súmula 360/STJ). 3 - O Tribunal de origem, após ampla aná... ()

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Doc. 240.9290.5356.8502

226 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Denúncia espontânea aduaneira. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Multa aduaneira. Ca bimento. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido ... ()

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Doc. 241.0260.5902.2595

227 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Reexame de matéria fático probatória.

1 - Caso em que o agravante, sustentando a ocorrência de denúncia espontânea, pleiteia a inexigibilidade da multa moratória exigida pelo Fisco. 2 - Afasta-se a alegada violação do , visto que o agravante limitou-se a apresentar razões genéricas sobre a negativa de vigência desse dispositivo sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do acórdão guerreado. Aplica-se, neste particular, a Súmula 284/STF. 3 - A jurisprudênci... ()

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Doc. 241.0310.7765.9713

228 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 962.379/rs), dj de 28/10/2008, sob o regime do CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008.

1 - A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA... ()

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Doc. 203.5174.2000.3800

229 - TRF4. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida acompanhada do pagamento integral do tributo. Exclusão da multa. CTN, art. 138.

«1 - A confissão espontânea da dívida, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acompanhada do pagamento integral do tributo, acrescido dos juros de mora, enseja a aplicação do , eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. 2 - O não faz distinção entre multa moratória e multa punitiva, aplicando-se o favor legal a qualquer espécie de multa. 3 - As informações na DCTF sobre o pagamento, compensação ou parce... ()

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Doc. 120.8953.6441.5605

230 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Diego Corrêa Leite de Souza foi condenado a 2 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por resistência, conforme O réu busca absolvição alegando inépcia da denúncia e embriaguez no momento dos fatos, ou, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de inépcia da d... ()

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Doc. 709.1363.2673.0024

231 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. PARCELAS VP 2062 E VP 2092. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que o ato de adesão espontânea da autora ao novo plano salarial instituído pela empregadora implicou manifesta renúncia a qualquer pretensão deduzida em Juízo, combaseno antigo regulamento, e não apenas renúncia às diferenças salariais, porquanto houve efetiva transação, pelorecebimento de indenização compensatória e aumento salarial, circunstância que atrai a inci... ()

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Doc. 230.8310.4465.1175

232 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, II, IV e VI, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Ação consignatória. Inviabilidade. Denúncia espontânea. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da inviabilidade da ação consignatória e o reconhecimento da denúncia esp... ()

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Doc. 230.7060.8381.1539

233 - STJ. Tributário. Agravo interno. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Denúncia espontânea. Obrigações acessórias autônomas. Inaplicabilidade. Agravo interno desporivido.

1 - O STJ já manifestou o entendimento de que a denúncia espontânea aduaneira, prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 102, não se aplica nos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 12.350/2010. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, ... ()

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Doc. 241.0260.7372.4411

234 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Denúncia espontânea. Parcelamento. Impossibilidade. Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Ausência de vícios no julgado. Multa do art. 538, parágrafo único do CPC.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar recurso especial submetido ao regime do reafirmou que o instituto da denúncia espontânea () é inaplicável aos casos de parcelamento de débito tributário. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.5.2009). 2 - A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível dar e... ()

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Doc. 241.0260.7594.5549

235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. Instrução normativa da Receita Federal. Apreciação. Incabimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A violação de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não se compreende no conceito de Lei exigido pela Constituição. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « (Súmula do STF, Enunciado 283). 3 - A discussão acerca do momento do pagamento efetuado, a determinar a caracteri... ()

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Doc. 144.9591.0013.4800

236 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento parcial do débito. Recurso desprovido.

«1. É cediço que quando o contribuinte, espontaneamente, realiza o pagamento do tributo devido, antes de instaurado qualquer processo administrativo ou judicial, não incide sobre o débito a multa moratória. É o que se depreende da leitura do 2. No presente caso, porém, a empresa efetuou o pagamento, em 01/08/1999, de R$ 110.656,84, enquanto que o débito já perfazia o total de R$ 174.002,0470. 3. Observa-se, então, que o recolhimento foi feito a menor, tendo o Esta... ()

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Doc. 210.8170.4561.9749

237 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo. Súmula 360/STJ. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

1 - «A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado» (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, ... ()

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Doc. 194.0030.1000.1700

238 - STJ. Tributário. Parcelamento. Denúncia espontânea. Inocorrência. Multa moratória devida. Obrigação tributária. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 1º. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1284.189/SP em 17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da Súmula 208/TFR, por considerar que o parcelamento do débito não equivale a pagamento, o que afasta o benefício da denúncia espontânea. 2. Entendimento consentâneo com o teor do , com a redação dada pela Lei Complementar 104/2001. 3. A obrigação tributária não constitui relação de consumo, de for... ()

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Doc. 150.5412.1000.2300

239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cpc, art. 535. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Débito tributário. Parcelamento. Multa moratória. Denúncia espontânea afastada.

«1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2. Exame em torno de violação do depende de uma verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta Corte, não pode ser levado a termo em sede de embargos de divergência. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 284.189/SP em 17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da Súmula 2... ()

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Doc. 241.1050.5658.9797

240 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Denúncia espontânea não-Caracterizada. Taxa selic. Aplicabilidade. Multa. Confisco. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Inexiste nulidade em decisão indeferindo a produção da prova e julgando antecipadamente a lide, considerando suficiente a instrução do processo. Precedentes do STJ. 3 - A Primeira Seção deste Tribunal, sob o rito do assentou que o instituto da denúncia espontânea () não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributá... ()

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Doc. 103.1674.7382.5500

241 - STJ. Tributário. Parcelamento. Denúncia espontânea não caracterizada. Exigibilidade da multa moratória. Posição revista pela 1ª Seção do STJ. Considerações sobre o tema. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

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Doc. 200.6613.7000.3700

242 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Denúncia espontânea. Inexistência de declaração prévia do tributo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal a quo não se pronunciou a respeito do cabimento do reexame necessário em face do valor da causa, tampouco acerca da inexistência de declaração prévia do tributo, submetendo prontamente a sentença à revisão de ofício e concluindo pelo afastamento da hipótese de denúncia espontânea por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o r... ()

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Doc. 197.2332.6002.9900

243 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Não ocorrência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não a... ()

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Doc. 141.8624.1000.4200

244 - STJ. Tributário e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ICMS. Recolhimento intempestivo. Equidade. Falta de prequestionamento do dispositivo legal. Denúncia espontânea. Pagamento em atraso. Súmula 7/STJ.

«1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, de minha relatoria, DJ 27/11/06). 2. O STJ firmou entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente recolhi... ()

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Doc. 142.3915.8002.0000

245 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda por ausência de discriminação dos valores cobrados e por negativa de fornecimento de cópia do processo administrativo. Débito oriundo de confissão de dívida (denúncia espontânea) preenchida pelo contribuinte. CTN, art. 138.

«1. O Tribunal de origem, aplicando a orientação do STJ, consignou que não foi instaurado processo administrativo porque a constituição do crédito tributário tem por origem a confissão de dívida decorrente da denúncia espontânea apresentada pela ora agravante, acompanhada do parcelamento inadimplido. 2. Acrescentou, com referência expressa ao exame da prova dos autos, que foram preenchidos os requisitos do e do art. 2º, § 5º, da LEF, e que não houve prejuízo à... ()

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Doc. 163.3983.5001.3000

246 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Parcelamento de débito. Multa e encargos moratórios devidos, portanto, conforme orientação constante de recurso repetitivo. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que restou consignado que o instituto da denúncia espontânea () não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário (REsp. 1.102.577/DF, Rel. Min. HERMAN BEN... ()

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Doc. 170.9243.4000.8500

247 - STJ. Tributário. Processual civil. Multa administrativa. Apreensão de equipamento. Obrigação acessória. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. .

«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O ST... ()

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Doc. 168.2691.5001.8200

248 - STJ. Tributário. Processual civil. Multa administrativa. Apreensão de equipamento. Obrigação acessória. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. .

«1. A indicada afronta do Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O ST... ()

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Doc. 103.1674.7437.9100

249 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138.

«Se o contribuinte apenas manifestou a intenção de pagar, não formalizando o pedido de revisão do parcelamento, não pode se beneficiar da faculdade prevista no A simples confissão de dívida, assim como o pedido de parcelamento de débito não substitui o pagamento.»

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Doc. 316.7077.1482.2380

250 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Feito de origem teve início com inquérito policial instaurado parta apurar o homicídio de José Luiz Tiradentes Gualandi, ocorrido no dia 14/07/2024, no Sítio Duas Barras, em Arraial Novo, Bom Jesus do Itabapoana. Foi em seguida oferecida denúncia pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, do CP, em face de Afonso Rodolphi Junior, ora paciente. 2. Denúncia recebida em 28/08/2024, quando restou decretada a prisão preventiva do denunciado. Consta, em 04/09/2024, a apresent... ()

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