STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Depósito judicial. Destino. Coisa julgada. Violação ao CPC/1973, art. 610. Inexistência. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Ausência de pagamento integral.
«1. Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados (CTN, art. 142 e segs.), tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88). Nestes casos, é de se aplicar o entendimento consolidado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF), por analogia.
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