251 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
1.
Feito de origem teve início com inquérito policial instaurado parta apurar o homicídio de José Luiz Tiradentes Gualandi, ocorrido no dia 14/07/2024, no Sítio Duas Barras, em Arraial Novo, Bom Jesus do Itabapoana. Foi em seguida oferecida denúncia pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, do CP, em face de Afonso Rodolphi Junior, ora paciente.
2. Denúncia recebida em 28/08/2024, quando restou decretada a prisão preventiva do denunciado. Consta, em 04/09/2024, a apresent... ()
252 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. denúncia espontânea. Não cumprimento dos requisitos do CTN, art. 138. Pretensão recursal que demanda dilação probatória. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito.
2 - Na hipótese dos autos, o colegiado regional reconheceu que não foram cumpridos os requisitos para ens... ()
253 - STJ. Processo civil e tributário. Ação anulatória. Contribuição social sobre o lucro. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Dedução de prejuízos. Limite de 30%. Legalidade. Postergação do pagamento. Denúncia espontânea. Lançamento por homologação. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - O Tribunal a quo utilizou-se de fundamentos suficientes ao deslinde da demanda, não padecendo de omissão. A questão referente à perda de objeto da causa - adesão do contribuinte ao PAES - foi expressamente abordada na origem, ocasião na qual se definiu que os débitos em discussão fora excluídos do parcelamento.
2 - Considerando-se as premissas fáticas estabelecidas pela Corte Regional, não houve desrespeito aa Lei 8.981/95, art. 42, pois o limite de 30% para a compensação dos p... ()
254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1.
Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento tributo, com base na aplicação da denúncia espontânea aos pagamentos extemporâneos realizados, com a restituição do pagamento indevido, segundo valores a serem apurados em liquidação de sentença (CPC/2015, art. 509, I). Procedência do pedido.
2. Recurso que invoca que a multa moratória caracteriza uma compensação do pagamento extemporâneo e que o compl... ()
255 - STJ. Tributário. Programa de Integração Social - PIS. Dívida declarada espontaneamente. Multa indevida.
«A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no CTN, art. 138, afasta a imposição de multa.»
256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Anpp. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Inexistência de direito subjetivo ao anpp. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.
2 - A questão acerca da possibilidade de acordo de não persecução penal da Lei 13.964/2019 não foi objeto de debate pela instância ordinária (inovação recursal), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse ponto por ausência de preq... ()
257 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da Súmula 211/STJ. Depósito judicial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não ocorrência. Precedentes. Enfoque econômico do instituto. Necessidade de existência de relação de troca entre custo de oportunidade e custo administrativo.
«1. O acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, não proferiu juízo de valor sobre os arts. 1º, § 2º, da Lei 9.703/98, 7º, I, do Decreto-Lei 70.235/1972 e 219, § 1º, do CPC/1973, razão pela qual não conheço do recurso especial em relação aos referidos dispositivos por ausência de prequestionamento. É cediço nesta Corte que a simples menção dos dispositivos no acórdão recorrido não supre o requisito do prequestionamento necessário ao enfrenta... ()
258 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014 adesão espontânea à nova estrutura salarial unificada (esu/2008). Renúncia aos benefícios do plano anterior.
«É válida a adesão espontânea da empregada da CEF à Nova Estrutura Salarial Unificada de (ESU/2008), havendo quitação dos direitos decorrentes do plano de cargos anterior, mediante o pagamento de verba compensatória. Recurso de revista conhecido e provido.»
259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Redimensionamento das penas. Agravo parcialmente provido.
1 - A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 568/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada.
2 - A jurisprudência dominante do STJ é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência.
3 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão.
... ()
prescrição - ocorrência - pena em concreto considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e sentença de pronúncia - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO: Júri - exclusão de qualificadoras e reconhecimento da confissão espontânea - nos termos da Súmula 713/STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição - Conselho de Sentença que não rec... ()
261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Tributário. Multa isolada. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada. Precedentes. Saldo negativo. CSLL. Base de cálculo. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.
2 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em consonância com a orientação firmada pelo STJ no sentido de que é «Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro H... ()
262 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária.Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Objetivo infringente dos declaratórios. Descabimento.Prequestionamento de matéria constitucional.Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos declaratórios nos quais se assevera que o acórdão embargado deixou de aplicar a Súmula 7/STJ. 2. Demanda objetivando afastar a exigência do pagamento de multa moratória, tendo em vista a ocorrência de denúncia espontânea. 3. Na hipótese, sob a alegação de existir omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ, pretende o INSS rever os fundamentos jurídicos desenvolvidos no acórdão embargado que se limitou a aplicar as disposições contidas no art. 138 do código CTN e na Súmula 360/STJ. 4. O objetivo dos declaratórios é meramente infringente, hipótese, porém, a que não se destina o integrativo, a teor da disciplina do art. 535 I e II, do CPC. 5. Em sede de recurso especial, é defeso o exame de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.
263 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo. Denúncia espontânea. Não configuração. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - O STJ assentou entendimento no sentido de que não se configura a denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributos já confessados pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei e pagos a destempo.
2 - Nessas situações, a jurisprudência desta Corte considera que, sendo os tributos sujeitos a lançamento por homologaç... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
265 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de rendimentos do imposto de renda. Multa. Arts. 84, II, e 88, I e II, da Lei 8.981/95. CNPJ/CGC. Inexistência de vinculação a débitos perante o fisco. IN/SRF 02/01. Lei 5.614/1970, arts. 1º e 5º. Extrapolação de limites. Baixa/cadastro. Deferimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.
«1. A entidade «denúncia espontânea» não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei 8.981/1995 (arts. 84, II, e 88, II).
2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo CTN, art. 138. Precedentes.
3. A restrição do deferimento de CNPJ/CGC apenas às... ()
266 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia espontânea. Tributo regularmente declarado e pago a destempo. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Comprovação da declaração. Alegação contrária ao entendimento firmado no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura o benefício da denúncia espontânea no caso em que o tributo, sujeito a lançamento por homologação, é regularmente declarado pelo contribuinte e o pagamento efetuado a destempo, conforme entendimento firmado na Primeira Seção no julgamento do REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008, e do REsp 962.379/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008, ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
2. Para infirm... ()
267 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Compensação tributária. CTN, art. 138.Denúncia espontânea não caracterizada.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo CTN, art. 138. Precedentes: EDcl nos EDc... ()
268 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Denúncia espontânea. Exclusão de multa. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, no benefício da denúncia espontânea, estão incluídas as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se ... ()
269 - TJRJ. Apelação cível. Ação de conhecimento na qual se discute a legitimidade da denúncia espontânea, a fim de afastar a incidência da multa moratória incidente sobre débito de ICMS. Sentença de procedência do pedido que não merece reforma. Segundo o Tema Repetitivo 385 do STJ, a denúncia espontânea resulta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Contribuinte que, ao constatar o erro na declaração anterior, procedeu à sua retificação e efetuou o pagamento da diferença, elidindo a necessidade de o Agente Fiscal constituir o crédito tributário referente à parte não declarada anteriormente. Não incidência da multa que serve como forma de estimular o contribuinte a recolher o valor devido, independente da atuação da Administração Pública. Apelo improvido.
270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Réu denunciado por tráfico de drogas. Reconhecimento da droga apreendida para uso. Não reconhecimento da atenuante.
«1. No caso, conforme bem narrado na decisão guerreada, a atenuante da confissão espontânea foi amplamente repelida pelas instâncias ordinárias. O condenado limitou-se ao reconhecimento da propriedade da droga apreendida, mas, em momento algum admitiu a traficância.
2. O reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, CP, art. 65, III, «d»exige que o réu confesse os fatos pelos quais está sendo devidamente processado.
3. Não é de se aplicar a atenuante da confissão espo... ()
271 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 138.Denúncia espontânea. Compensação tributária. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. CTN, art. 156, II. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
II - Esta Corte tem firme compreensão segundo a qual incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior c... ()
272 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de renda. Juros vencidos e não pagos. Fato gerador. Incidência. Alíquota. Correção. Denúncia espontânea. Não configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - C onforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à co... ()
273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Questão não suscitada no momento oportuno. Recurso especial. Discussão acerca dos requisitos da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Alegada existência de denúncia espontânea. Não configuração. Taxa Selic. Aplicação. Legalidade. Tributário. ICMS.
«1.No que se refere à alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que tal questão não foi suscitada em sede de recurso especial, razão pela qual é inviável o seu conhecimento. Ressalte-se que é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno.
2.O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3.»O benefício da denúncia espo... ()
274 - STJ. Processual civil e direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação de mercadoria estrangeira. Falsa declaração. Pena de perdimento. Denúncia espontânea. Dano ao erário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 535. Não ocorrência. Vícios não evidenciados. 1. O tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões essenciais à Resolução da lide, respondendo de forma clara e objetiva a todas as alegações da agravante, não subsistindo a alegação do ofensa ao CPC, art. 535. É assente nesta corte o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes, desde que, como ocorreu no caso presente, fundamente sua decisão. 2. A corte a quo se baseou na ampla apreciação das provas constantes dos autos para afastar as alegações da ora agravante de que. (I) foi punida com base em dúvidas sobre a qualificação de sua conduta infracional, supostamente contidas no próprio auto de infração; (II) deveriam ser reconhecidos os benefícios da denúncia espontânea, por não ser a retificação uma nova declaração; e (III) é inadequada a aplicação da pena de perdimento dos bens apreendidos em razão da ausência de dano ao erário, por ter a recorrente recolhido integralmente os tributos devidos.
3 - A reversão da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que houve fraude e intuito de lesar o erário, que justificam a aplicação da pena de perdimento, bem como a impossibilidade da aplicação dos benefícios da denúncia espontânea em razão do início do procedimento de fiscalização em momento anterior à apresentação da suposta retificação, demanda o reexame de todo o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regiment... ()
275 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Tributo declarado e não pago. Não caracterização. Lei 8.212/1991.
«1 - A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento refere-se a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a de... ()
276 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irrf. Denúncia espontânea. Inexistência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Lei 9.481/1997, art. 1º, xi. Ausente comando normativo. Súmula 284/STF. Arts. 114 e 119 do cc/1916; 121, 127, 128 e 396 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Denúncia espontânea. Requisitos. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelo Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.
2 - a Lei 9.481/1997, art. 1º, IX, com a redação dada pela
Lei 9.532/1997 não possui comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do a... ()
277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para mero usuário. Reexame de fatos. Incabível na via eleita. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ. Recurso não provido.
1 - A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. Há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante; relatório de denúncia anônima, autos de apreensão e laudo de exame químico), de que o paciente trazia consigo 12 porções de crack e tinha em depósito... ()
278 - TRT3. Execução. Renúncia intempestividade dos cálculos de liquidação pelo exequente. Renúncia à execução provocada pelo juízo. Impossibilidade.
«A renúncia tácita ou provocada pelo Juízo é incompatível com a natureza dos créditos trabalhistas e com o impulso oficial do Juiz de que trata o CLT, art. 878. Mauro Schiavi, com bastante propriedade, preleciona que: «deve o Juiz do Trabalho direcionar a execução no sentido de que o exequente, efetivamente, receba o bem da vida pretendido de forma célere e justa...» (Execução no Processo do Trabalho, São Paulo, LTr Editora, 2008, p. 30). Destarte, a renúncia a crédito trabalhis... ()
279 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Rejeição da denúncia. Admissibilidade. Possibilidade de entrega espontânea da arma à autoridade policial. Inteligência da Lei 11706/08, que deu nova redação ao art. 32 do Estatuto do Desarmamento. Recurso ministerial improvido.
280 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Exclusão da multa nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.
«Nada importa que o contribuinte tenha cumprido a obrigação acessória de declarar mensalmente o tributo devido, nem que esta circunstância dispense o Fisco de formalizar o lançamento tributário, nos tributos sujeitos a autolançamento, o pagamento pode ser feito sem a multa enquanto o débito não for inscrito em dívida ativa.»
281 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Denúncia espontânea configurada. Exclusão da multa moratória. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Este Tribunal Superior, em recurso repetitivo, Tema 385/STJ, firmou a tese segundo a qual: «A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) a... ()
282 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Denúncia espontânea. Não preenchimento dos requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de pagamento integral refutada pela prova dos autos. Devedora contribuinte tinha mais de um débito perante a fazenda. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte Regional consignou: «Descabida a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade dos precedentes invocados pela embargante nos argumentos constantes de sua contrarrazões, dado que, há época do julgamento, não havia ordem legal que obrigasse o afastamento pontual de cada jurisprudência indicada pelo litigante. Ainda que assim não fosse, em nenhum momento foi colacionado o representativo REsp. Acórdão/STJ, o qual, inclusive, não se apli... ()
283 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Denúncia espontânea. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Aplicação ao caso concreto. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()
284 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 138. Pagamento do débito tributário em pecúnia antes de qualquer procedimento administrativo. Denúncia espontânea reconhecida pela corte de origem. Revisão. Necessodade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
II - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para reconhecer não presentes os requisitos da denúncia espontânea, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à l... ()
285 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Denúncia espontânea. Benefício do CTN, art. 138. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Agravo interno não provido.
1 - O agravante aduz que não era o caso de provimento do recurso para afastar a incidência da multa de mora, na medida em que o apelo nobre atrairia a incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF.
2 - Da leitura do acórdão depreende-se que a controvérsia restou examinada pela Corte local à luz do próprio CTN, art. 138, e não à luz da legislação local. Tampouco houve exame de matéria fática, limitando-se o aresto combatido a interpretar o alcance do dispositivo de Lei.
3 - Não sendo o... ()
286 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Honorários recursais. Trabalho adicional. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que «a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)
2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do p... ()
287 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
3 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o instituto da denú... ()
288 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. Pagamento em atraso. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo» (Súmula 360/STJ).
2. «Observa-se que o Tribunal de origem certificou o pagamento pelo ora recorrido dos débitos a destempo. Rever esse entendimento, todavia, requererá necessariamente uma nova incursão na seara fático-probatória dos autos. Ocorre que não c... ()
289 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida. Parcelamento. Incidência. Taxa selic. Atualização do débito tributário. Cabimento. Honorários. Majoração. Súmula 7/STJ. Improvimento. 1. A simples confissão de dívida, acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes.
2 - É firme o entendimento de que é cabível a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária dos débitos tributários.
3 - A majoração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do CPC, art. 20, requisita que o juiz analise o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, implicando o reexame do acervo fác... ()
290 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Irrf. Dctf desacompanhada do recolhimento tributário. Desnecessidade de ato administrativo para a constituição do crédito tributário. Denúncia espontânea. Inexistência. Ausência das hipótese do CPC, art. 535.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2 - No caso dos autos, o acórdão embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, consignou que «por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, escolhido representativo da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ reafirmou o ente... ()
291 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRESA AUTUADA (I) POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE ETANOL HIDRADATO COMBUSTÍVEL (ENTRE FILIAIS) COM DESTAQUE DE ICMS, EM CONTRARIEDADE AO art. 418-F DO RICMS; E (II) POR CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO - REJEIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA, PREVISTA NO CTN, art. 318, QUE NÃO TEM CABIMENTO «QUANDO SE TRATA DE MULTA ISOLADA IMPOSTA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA» (AGRG NO RESP 916.168/SP, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24/03/2009) - RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA IMPUTAÇÃO DO ITEM «1» - CRÉDITO DE ICMS (IMPUTAÇÃO DO ITEM «2» - ALEGAÇÃO DE ESTORNO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO - REJEIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA QUE DEPENDE DE COMUNICAÇÃO DA INFRAÇÃO À REPARTIÇÃO FISCAL - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU ESSE REQUISITO, PREVISTO NO art. 88 DA LEI ESTADUAL 6374/1989 E NO art. 529 DO RICMS - AUTUAÇÃO LEGÍTIMA - MULTA PUNITIVA DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO - art. 85, II, ALÍNEA «J», DA LEI ESTADUAL 6.374/1989 - MONTANTE QUE NÃO CONFIGURA EFEITO CONFISCATÓRIO - PRECEDENTES DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PRVIDOS
292 - STJ. Tributário. Contribuição ao sebrae. Empresa de grande porte. Incidência. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Confissão. Parcelamento. Necessidade de pagamento integral. Multa mantida. Taxa selic. Crédito tributário. Legalidade.
1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que ao instituir a cobrança da contribuição ao Sebrae o legislador não limitou sua cobrança às micro e pequenas empresas, mas a todos os contribuintes que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente do porte da empresa. Precedentes.
2 - Para se valer do benefício da denúncia espontânea, o contribuinte deve efetivá-la acompanhada do pagamento integral do montante devido. Por tal razão, não se admite a ... ()
293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Entrega em atraso da declaração de operações imobiliárias. Doi. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa moratória. Entrega em atraso da declaração de rendimentos.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2 - No que tange à suposta denúncia espontânea, o Tribunal a quo julgou de acordo com o entendimento desta Corte Superior, no sentido «da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta «não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os... ()
294 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ.
«1. A matéria deduzida no especial da agravada encontra-se devidamente prequestionada e prescinde de revolvimento do contexto fático dos autos.
2. Aplicável assim ao caso a Súmula 360/STJ, visto que, nos próprios fundamentos do acórdão recorrido o valor total do tributo foi pago «após o vencimento».
3. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - D C T F, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do cr... ()
295 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Denúncia espontânea. Configuração. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.149.022/SP.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.
2. A orientação da Primeira Seção STJ pacificou-se no sentido de que: (a) o benefício previsto no CTN, art. 138 impõe a exclusão da multa moratória; (b) não havendo prévia declaração ... ()
296 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Aferição de cabimento no caso concreto. Ausência de comprovação do pagamento integral dos tributos em atraso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que, ao afastar o cabimento da denúncia espontânea, assentou a ausência de comprovação do pagamento integral dos tributos em atraso, porquanto dependente de posterior homolog... ()
Mandado de segurança. Pretensão de que excluída a multa moratória, do recolhimento dos valores de FOT relativos aos períodos de 5/2022, 7/2022, 8/2022, e de 1/2023 a 9/2023, ante a denúncia espontânea. Sentença de concessão da ordem. Inteligência do CTN, art. 138. Benefício concedido para aqueles que pretendem efetuar o pagamento de tributo já vencido, mas do qual a fazenda ainda não tem ciência. Multa moratória que somente é devida quando já houve processo administrativo, e qua... ()
298 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Pedido de trancamento. Observância da Súmula Vinculante 24/STF. Ajuizamento de ação anulatória de débito. Independência das instâncias. 2. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Alegada atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Providência incabível na via eleita. 3. Ação penal em fase final. Questões que puderam ser debatidas na via própria. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Como é cediço, somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, com o advento do lançamento definitivo do cr... ()
299 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Julgamento monocrático. Agravo interno interposto por apenas uma das partes. Juízo de retratação que se limita a tornar sem efeito a decisão unipessoal, sem restrição de qualquer natureza, para submeter o apelo nobre ao julgamento originário pelo órgão colegiado. Inaplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus. Aduaneiro. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Informação de cargas. Prazo. Multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e». «agente de cargas» ou «transportador". Equiparação. Aplicação imediata do prazo previsto no art. 22, da in-rfb 800/2007. Denúncia espontânea aduaneira. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º. Redação dada pela Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para as situações de pena de perdimento dos arts. 104 e 105, do Decreto-lei 37/66 e para as multas do Decreto-lei 37/1966, art. 107 que sejam logicamente incompatíveis com o instituto, a exemplo da infração prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e».
1 - A decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito julgamento monocrático anterior, para permitir que o feito seja julgado no órgão colegiado, devolve a este o conhecimento integral da pretensão veiculada no Recurso a ser apreciado.
2 - «Não há falar em reformatio in pejus quando a decisão anterior foi tornada sem efeito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 22/3/2019.).
3 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (CTN, art.... ()
300 - STJ. Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, reconheceu inviável a aplicação do CTN, art. 138, ante a constatação da ausência de pagamento integral do tributo, acrescido de juros de mora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira do entendimento desta Corte, é manifestamente improcedente a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão relevante posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 760.001/DF, Rel... ()